Portaria nº 220 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. o Inspetor Superintendente JOSÉ APARECIDO CÉSAR FILHO, RF 584.508.4, excepcionalmente, a partir de 22/01/2025, para exercer a função de Comandante Superintendente, símbolo FDA-8, da Superintendência de Operações da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22842, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21.

2. o Inspetor Superintendente AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, RF 680.227.3, excepcionalmente, a partir de 22/01/2025, para exercer a função de Subcomandante, símbolo FDA-10, do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22835, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22

3. o Inspetor Superintendente JAIRO CHABARIBERY FILHO, RF 649.335.1, excepcionalmente, a partir de 22/01/2025, para exercer a função de Comandante Superintendente, símbolo FDA-8, da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22883, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21.

4. o Inspetor Superintendente JORGE ROBERTO PASCHOAL CORRÊA RF 584.506.8, excepcionalmente, a partir de 21/01/2025, para exercer a função de Comandante Superintendente, símbolo FDA-8, da Superintendência de Operações Integradas, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 28711, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118875432

Portaria nº 221 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor LUCAS ARAÚJO DE ANDRADE LIMA, RF 819.311.8, para responder pelo cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Assessoria de Relações de Trabalho, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20646, criterios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/20, 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereio de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118926150

Portaria nº 222 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente WELITON DOS SANTOS, RF 576.831.4, a partir de 22/01/2025, para exercer a função de Comandante Superintendente, símbolo FDA-8, da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22883, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21.

2. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente WILSON BATISTA DOS SANTOS, RF 574.641.8, a partir de 22/01/2025 para exercer a função de Subcomandante, símbolo FDA-10, do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22835, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

3. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente LUIZ ANTONIO DE CAMARGO PEREIRA, RF 648.816.1, a partir de 22/01/2025, para exercer a função de Comandante Superintendente, símbolo FDA-8, da Superintendência de Operações da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22842, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118875120

Portaria nº 223 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora SABRINA DE FÁTIMA ALEXANDRINO, RF 896.409.2, para responder pelo cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, do Departamento de Mercado de Trabalho - DMT, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22523, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118814206

Portaria nº 224 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6027.2025/0001576-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor OSCAR ZIROLDO DE SOUZA, RF 817.588.8, a partir de 20/01/2025, para exercer a função de Chefe de Assessoria Jurídica I, símbolo FDA-7, da Assessoria Jurídica - AJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24146, constante do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118899697

Portaria nº 225 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6013.2025/0000595-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor CRISTIANO DE ARRUDA BARBIRATO, RF 732.391.3, a pedido e a partir de 27/01/2025, para exercer a função de Chefe de Assessoria Jurídica, símbolo FDA-7, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretaria, da Secretária Municipal de Gestão, vaga 28714, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.575/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 119024106

Portaria nº 226 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6029.2025/0001228-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o Inspetor de Agrupamento ANDRÉ RICARDO PINTO DA SILVA RF 657.634.6 para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Divisão de Gestão Operacional, da Academia de Formação em Segurança Urbana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 28711, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 119026460

Portaria nº 227 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. PAULO SERGIO TRIPOLI, RF 784.615.1, vínculo 1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19581, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. KEYLA DOS SANTOS DA SILVA, RF 815.865.7, vínculo 3, a pedido e a partir de 16/01/2025, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19354, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. RENATO VIEIRA PITA, RF 939.355.2, vínculo 1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20289, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118889840

Portaria nº 228 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1. LUCAS ARAÚJO DE ANDRADE LIMA, RF 819.311.8, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria de Relações de Trabalho, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20671, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/2022, 61.370/2022 e 62.208/23.

2. ADRIANO DA SILVA, RF 945.215.0, do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28726, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.096/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118925654

Portaria nº 229 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6068.2025/0000296-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora DEBORA DA SILVA CAMPOS, RF 888.984.8, a pedido e a partir de 14/01/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria de Gabinete e Gestão Estratégica - GAB, do Gabinete do Secretário - GABSMUL, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23433, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118789148

Portaria nº 230 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. JAIRO CHABARIBERY FILHO, RF 649.335.1, a partir de 22/01/2025, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 28707, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/2024.

2. AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, RF 680.227.3, a partir de 22/01/2025, do cargo de Diretor de Projetos, Ref. CDA-5, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22117, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118874818

Portaria nº 231 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6011.2025/0000207-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

1- CIRO NEVES TONHA OLIVEIRA, RF 929.290.0, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 21982, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

2- MARIZA VIRGILIO DE VASCONCELOS SILVA RF 921.481.0, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Apoio Jurídico - DAJ, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 21977, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

3- CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS RF 922.264.2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Fiscalização - DF, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 21978, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

4- HORTENCIA SANTOS BORGES, RF 944.469.6, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 21971, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118995539

Portaria nº 232 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6064.2025/0000135-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora DIVA PRADO HORTA DE BARROS FONSECA, RF 527.416.8, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Supervisão de Desenvolvimento Regional - SDR, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico - CDE, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22498, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 119012420

Portaria nº 233 de 03 de fevereiro de 2025
Processo SEI 6013.2025/0000637-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora EVELLYN HERMELINA COSTA, RF 925.033.6, a pedido e a partir de 31/01/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Gestão de Desenvolvimento Institucional, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20697, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118968700

Portaria nº 234 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6073.2025/0000032-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor JAIRO JOSÉ DA SILVA, RF 823.655.1, Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19666.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118896525

Portaria nº 235 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6023.2025/0000228-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora AUREA ARAUJO MOREIRA, RF 925.163.4, a pedido e a partir de 20/01/2025, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Descomplica SP - São Miguel Paulista, da Coordenadoria de Atendimento Presencial, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22448, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118870946

Portaria nº 236 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6027.2025/0002008-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. SILVIA FERRAZ DOS SANTOS, RF 930.126.7, a partir de 05/02/2025, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA, da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23379, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. RAPHAEL ALENCAR SILVA, RF 914.145.6, a partir de 27/01/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23941, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

3. WALTER MIRELLI RAMOS, RF 912.421.7, a partir de 05/02/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Fiscalização Ambiental - DFA, da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23464, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

4. SIMONE DA SILVA CORREIA, RF 920.738.4, a partir de 27/01/2025, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Cantinho do CEU, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24068, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

5. AMANDA RODRIGUES DA SILVA, RF 914.579.6, a partir de 05/02/2025, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23468, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

6. ROSENEIDE LEAL DE MIRANDA, RF 843.363.1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Juliana de Carvalho Torres, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24081.

7. MARCELO AUGUSTO MARQUES, RF 898.294.5, a pedido e a partir de 14/01/2025, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente , vaga 23945, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118875796

Portaria nº 237 de 03 de fevereiro de 2025
Processo SEI 6016.2025/0006006-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :
EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. MAX DA SILVA BANDEIRA, RF 817.571.3, vínculo 1, a pedido e a partir de 20/01/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25130.

2. PATRICIA ZERINO AGUILLERA, RF 770.517.4, vínculo 2, a pedido e a partir de 22/01/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5105.

3. ANA PAULA NASCIMENTO DE ANDRADE, RF 771.265.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 08/01/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento - COSERV, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5606.

4. ROGÉRIO DE SOUZA LOPES, RF 890.135.0, vínculo 1, a partir de 08/01/2025, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Pedro Nava, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4487.

5. ANA DILCÉIA SAUER ALBERTINI, RF 793.894.2, vínculo 1, a partir de 02/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Desembargador Euclides Custodio da Silveira, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7333.

6. FABIANE CRISTINA GONÇALVES, RF 816.038.4, vínculo 2, a partir de 01/01/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5007.

7. SHIRLEY COSTA DE OLIVEIRA FILETO, RF 730.770.5, vínculo 3, a pedido e a partir de 21/01/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5412.

8. ALANA TOSTA MARTONI, RF 754.202.0, vínculo 2, a pedido e a partir de 01/01/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5679.

9. SUELI DE LIMA, RF 744.988.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 06/01/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5399.

10. ADRIANA DA SILVA MOURA FELIPE, RF 695.213.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 22/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF João da Silva, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4628.

11. RAQUEL ARAUJO DIAS, RF 701.898.3, vínculo 2, a pedido e a partir de 17/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Marina Vieira de Carvalho Mesquita, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7746.

12. LÁZARO MARTINS DA SILVA FILHO, RF 725.417.2, vínculo 1, a partir de 01/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim Maria Alice, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16870.

13. FLÁVIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, RF 820.884.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Luiz Roberto Mega, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8414.

14. KARINA RODRIGUES JORDÃO, RF 837.078.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim São Bento Velho, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16896.

15. CARLA ROBERTA LINS, RF 775.421.3, vínculo 2, a partir de 02/12/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI José Veríssimo, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6990.

16. RAPHAEL MARTINI SILVA, RF 843.853.6, vínculo 2, a pedido e a partir de 13/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Deputado José Blota Junior, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3679.

17. JUCELI ELOÁ DE OLIVEIRA PICASSO, RF 695.238.1, vínculo 1, a partir de 17/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Genoveva D'Ascoli, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16825.

18. THAYANE ISALTINA SOARES MACHADO, RF 826.852.5, vínculo 1, a partir de 22/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Carlos Correa Mascaro, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4900.

19. RUTE FERREIRA ALBUQUERQUE OLIVEIRA, RF 846.815.0, vínculo 1, a pedido e a partir de 23/01/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Roberto Burle Marx, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7609.

20. DESOLINA MAURA VENTURA, RF 140.750.3, vínculo 2, a partir de 07/11/2024, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5690, tendo em vista sua aposentadoria.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 119011359

Portaria nº 238 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6019.2025/0000272-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ANGÉLICA REGINA GONZALEZ, RF 880.482.6, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24275, critérios gerais estabelecidos na 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 119028981

Portaria nº 239 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6024.2025/0001156-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor PAULO ROBERTO PACHECO MENDONÇA, RF 779.200.0, a pedido e a partir de 22/01/2025, do cargo de Chefe de Assessoria II, Ref. CDA-6, da Assessoria Técnica - AT, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22918, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 119033807

Portaria nº 240 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 8510.2025/0000051-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor GUSTAVO SALUSTIANO DA SILVA, RF 918.550.0, a pedido e a partir de 01/02/2025, do cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Diretor, da Diretoria de Geral, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e Decreto 61.495/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118870723

Portaria nº 241 de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6074.2025/0000870-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. TOMAS COVAS LOPES, RF 940.756.1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Políticas para Juventude da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22, vaga 21762.

2. EDOARDA AFONSO LOUREIRO, RF 895.763.1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Políticas para Juventude da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22, vaga 18557.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 119040088

APOSTILA DA PORTARIA 141-PREF, DE 22/01/2025, PUBLICADA NO DOC DE 23/01/2025

Processo SEI 6027.2025/0000644-2

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração do senhor ROGERIO VAZ DA SILVA ANACHORETA, RF 803.698.5, vaga 23973, é a partir de 03/02/2025.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118996254

APOSTILA DA PORTARIA 96-PREF, ITEM 1, DE 15/01/2025, PUBLICADA NO DOC DE 16/01/2025

Processo SEI 6023.2025/0000102-3

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração do senhor PEDRO HENRIQUE PACE CABRERA, RF 924.764.5, vaga 22457, é a pedido e a partir de 13/01/2025.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118970357

APOSTILA DA PORTARIA 23-CHG.PREF, DE 30/01/2025, PUBLICADA NO DOC DE 31/01/2025

Processo SEI 6011.2025/0000221-0

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a cessação de designação da senhora ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, RF 919.857.1, vaga 17226, é a partir de 03/02/2025.

RICARDO NUNES
Prefeito
o seguinte documento público integra este ato 119007148

Título de Nomeação 99, de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. ALESSANDRA HENRIQUE DIAS, RG 38.474.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19581, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. MARCOS VINICIUS LOPES COTRIM NEGREIROS, RF 855.948.1, vínculo 2, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19354, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. LUIZA MACHADO MALDONADO, RG 59.373.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20411, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. RENATO VIEIRA PITA, RF 939.355.2, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Unidade de Administração e Infraestrutura, do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19848, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118890156

Título de Nomeação 100, de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1. LUCAS ARAÚJO DE ANDRADE LIMA, RF 819.311.8, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Assessoria de Relações de Trabalho, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20646, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

2. ADRIANO DA SILVA, RF 945.215.0, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28061, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.096/23.

3. CRISLAYNE MOURA LEITE LIZIEIRO, RG 58.762.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28726, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.096/23.

4. DANIELA ROSADO SACARDO, RF 750.748.8, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 27773, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.096/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118926417

Título de Nomeação 101, de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. MÁRCIA DA SILVA CARVALHO, RF 788.429.0, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, do Departamento de Mercado de Trabalho - DMT, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22523, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2. MARCOS AKIRA SHIMABUKURO, RG 9.947.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22535, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

3. GUILHERME BREGANTIN VIDAL BIGHETTI, RG 52.263.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22491, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118814561

Título de Nomeação 102, de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6074.2025/0000870-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora EDOARDA AFONSO LOUREIRO, RF 895.763.1, excepcionalmente, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Políticas para Juventude da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decreto 61.242/22 e 61.498/22, vaga 21762.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 119040095

Titulo de Nomeação 103, de 03 de fevereiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor ISMAR MARCILIO DE FREITAS JÚNIOR, RF 316.392.0, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 28707, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de fevereiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 119042311

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 59-PREF, ITEM 2, DE 22/01/2025, PUBLICADO NO DOC DE 23/01/2025

Processo SEI 6027.2025/0000644-2

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor CAIO HENRIQUE BOSSO PEDROSA, RG 54.565.XXX-8 SSP/SP, vaga 23973, é a partir de 03/02/2025.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118996075

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 87-PREF, DE 30/01/2025, PUBLICADO NO DOC DE 31/01/2025

Processo SEI 6011.2025/0000221-0

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora DENISE SOARES RAMOS, RF 914.864.7, vaga 17226, é a partir de 03/02/2025.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 119007343

Portaria nº 005/SEGES/2025

Altera o artigo 7º da Portaria nº 94/SG/2019, que dispõe sobre o credenciamento de interessadas a serem consignatárias em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, nos termos da regulamentação dada pelo Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, ao artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e regulamento,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 7º da Portaria nº 94/SG/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7º O Custo Efetivo Total - CET aplicável às operações de empréstimos e financiamentos sujeitas à consignação em folha de pagamento será de, no máximo, 2,61% ao mês.

..................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-21

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
1978-0.004.846-2 PARSOLO 205 PARSOLO 2 MEM 227/78
ETIQUETA 05-029.830-78-26
DOCUMENTAL
FACE CONTIDO NAS MANIFESTAÇÕES FLS.68 E 69, EXTRAEM AS CONCLUSÕES
QUE INDICAM QUE NÃO É NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS MUNICIP
AIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB, POIS: UMA PARTE DO PERÍMET
RO JÁ FOI CONTEMPLADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO 1979-0.007.840.1
DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO.
PARA A ÁREA NÃO COMTEMPLADA, NÃO HÁ REQUERIMENTO DE INTERESSADOS.

SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-21

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/CPDU/UNAI
2004-0.293.257-5 PUBLITAS IND.DE PAPEIS E LUMINOSOS LTDA
DEFERIDO
INTERESSADO: PUBLITAS LUMINOSOS LTDA.
ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA
DESPACHO:
1. NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA QUE FOI ATRIBUIÍDA, BEM COMO A
VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL, MANIFESTAÇÕES DA
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO URBANO, AS QUAIS ADOTO COMO
RAZÃO DE DECIDIR, DEFIRO A DETERMINAÇÃO E CANCELO O AUTO DE
MULTA 12-105.196-0, VISTO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
2. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: A UNAI PARA PUBLICAÇÃO E MEDIDAS
SUBSEQUENTES.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-21

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.002.354-3 CLAUDINEI DA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2023-0.002.962-2 CLEBER AUGUSTO SILVEIRA PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2013-0.256.950-0 CONCEICAO APARECIDA DA COSTA ABREU
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES
2017-0.119.583-2 ARIEL ALVES AXELSON
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES
2019-0.045.124-3 JOAO MIRANDA LOURO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES
2020-0.010.801-2 RODOLFO SILVA DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES
2020-0.012.937-0 TIAGO DE SOUZA LUZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2020-0.013.895-7 MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2021-0.002.506-2 SIRLEI BERTOLINI SOARES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2023-0.004.543-1 MARCOS ANTONIO BENEVIDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2023-0.008.941-2 BRSP 7 FL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2023-0.009.410-6 ARNALDO ZUPARDO CARNEIRO JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2024-0.001.433-3 ANA LUCIA DE CARVALHO MARCONDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2024-0.003.537-3 SERGIO ALVES DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2024-0.007.137-0 AIRTON DOS REIS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2024-0.007.141-8 AIRTON DOS REIS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2024-0.007.809-9 LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2024-0.008.037-9 MIGUEL JERONYMO PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2024-0.008.040-9 JENNIFER CINTRA PINTO DE SOUSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2025-0.000.972-2 SAMY DAYAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.973-0 LAVVI CHICAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.974-9 LAVVI MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.983-8 LUCCA CARDOSO VIERSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.986-2 VINSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

À BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA

Com fundamento no art. 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 44.279/03, face aos fatos descritos no processo administrativo SEI nº 6013.2024/0008275-2, em especial o Ateste da fiscalização em SEI nº 115527162 e do Departamento de Gestão de Contratos em SEI nº 118468426, os quais apontaram o descumprimento do subitem 5.1.6, do Termo de Referência (SEI nº 079649622), INTIMAMOS a empresa BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 09.114.027/0001-80, de que está sujeita as penalidades de multa previstas na cláusula nona, subitem 9.2.4, na Ata de Registro de Preços (SEI nº 079688459), que dispõe a "aplicação de multa de 5% (cinco por cento), por ocorrência - o subitem 9.2.4 dispões da multa de 5% por descumprimento de de quaisquer das obrigações decorrentes desta ata de registro de preços, perfazendo o montante de R$ 37,96 (trinta e sete reais e noventa e seis centavos).

E, em atenção ao disposto no art. 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação em Diário Oficial, para apresentação de defesa prévia, a qual deverá ser apresentada por mensagem eletrônica (smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR), anexada em reposta ao envio deste ofício ou por via física protocolizada na Rua Boa Vista, nº 280, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, das 9h às 18h.

Vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2024/0008275-2 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

Apenação nº AP. 13.010.0007/2025

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2024/0002103-6 - UA GRÁFICA - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.508.540/0001-08 - Penalidade publicada no DOCSP de 27/01/2025, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF (Doc. SEI nº 102471826 e 112968187) e por SEGES/AJ (Docs. SEI nº 102748993 e 118053080), as quais adoto como razão de decidir, APLICO à empresa UA GRAFICA - COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.508.540/0001-08, a penalidade de multa no valor total de R$ 18,12 (dezoito reais e doze centavos), em decorrência do atraso de 5 (cinco) dias na entrega do objeto da Ordem de Fornecimento 001/2024 (100182824), previstas no subitem 8.1.2. da Cláusula Oitava do Contrato nº 16/SEGES/2023 (SEI nº 084974781).

Apenação nº AP. 13.010.0008/2025

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2018/0005690-4 - TERRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.088.214/0001-44 - Penalidade publicada no DOCSP de 23/01/2024, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF (Doc. SEI nº 013550831, 014149645 e 094087379) e por SEGES/AJ (Docs. SEI nºs 092871633 e 095969865), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria nº 32/SEGES/2022, APLICO à empresa Terrão Comércio e Representações Eireli, inscrita no CNPJ nº 64.088.214/0001-44, a penalidade de multa no valor total de R$ 47,56 (quarenta e sete reais e cinquenta seis centavos), conforme cálculos constante em Doc. SEI nº 014381547, período de 1 (um) dia de atraso na entrega, nos termos do disposto no item 10.2.1 da Cláusula Décima do Contrato nº 013/SG/2018.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000349-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a HENRIQUE DE GODOY MOREIRA E COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº 125.811.368-63, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000667-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a PAULO DUMANGIN SANTOS MOLINARI, inscrito(a) no CPF sob nº 370.325.728-80, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000704-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, da Portaria SEGES nº 110/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SONIA GOMES CINTRA, inscrito(a) no CPF sob nº 088.581.548-65, AUTORIZO o pagamento a SONIA REGINA DE PIETRO, inscrito(a) no CPF nº 111.240.068-00, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), nos termos da procuração em SEI nº 118799414, onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00 .

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000719-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CAIO CESAR MARTINS DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 461.843.368-00, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000761-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARVIN LUTIZZOFF DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 424.932.288-20, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000187-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VERA LUCIA GONÇALVES, inscrito(a) no CPF sob nº 678.028.778-49, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000762-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELZA ROSA, inscrito(a) no CPF sob nº 084.059.868-80, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000751-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELIS REGINA LINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 130.842.428-01, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000482-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CAMILA RITA FREITAS CARDOSO, inscrito(a) no CPF sob nº 373.663.848-52, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000779-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ROSANGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 075.020.298-00, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000718-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCIA QUEIROZ MARIA, inscrito(a) no CPF sob nº 174.798.758-19, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000753-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RAFAEL ALBERTO BIDIN, inscrito(a) no CPF sob nº 344.131.228-79, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0008769-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a EDNA DOS SANTOS PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 913.132.798-20, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000669-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA DAS MERCES ROCHA TANIMOTO, inscrito(a) no CPF sob nº 900.793.618-20, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0000752-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a EUNICE CASTILHO DA FONSECA, inscrito(a) no CPF sob nº 314.496.838-27, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

6013.2025/0000691-8 - Pagamento: Auxilio Funeral

Interessados: HENRIQUE APARECIDO VICENTE

DESPACHO INDEFERIDO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações constantes no SEI nº 118927698, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2025/0000691-8 em nome de HENRIQUE APARECIDO VICENTE, por falta de amparo legal, com fulcro no artigo 1º do Decreto Federal n° 20.910/32, à vista da prescrição quinquenal.

II - Publique-se e informe a Interessada.

AVISO DE LICITAÇÃO

Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 90001/2025-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2024/0001943-0, Objeto: Registro de Preços para aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), armazenados em botijões de 13 kg (P-13) e em cilindros de 45 kg (P-45), obtido a partir da destilação do petróleo.

A abertura que estava prevista para o dia 06/02, fica reagendada para o dia 17/02/2025 às 10h00 e será procedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL/COBES, constituída pela Portaria n.º 48/SEGES/2024, indicando para tanto a servidora Patrícia Campos de Araújo, RF. 634.089/0, para atuar como Pregoeira.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 118863693, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1001764-68.2025.8.26.0053, proposta por MÁRCIA TIEMI MAENO OKOSHI, perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO a suspensão dos descontos de imposto de renda da remuneração da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 118863693;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118929800 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento n. 1089708-45.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; APLICANDO-SE os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118934507 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento n. 1066957-64.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por CARMEM FABIANA RODRIGUES DE ARAUJO, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 52.124.477, inscrita no CPF/MF sob o nº 587.731.004-63 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; APLICANDO-SE os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118964960 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1020240-91.2024.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por SILVIA CRISTINA STANDER ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e as demais verbas incorporadas de natureza remuneratória, quais sejam, a parcela incorporada de gratificação de função, VOP e verbas decorrentes de ganho judicial, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir de fevereiro de 2025; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 26/03/2019 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 118885260, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos (Proc.1001372-31.2025.8.26.005- 3ª VFP), proposta por MARCO ANTONIO SORRENTINO, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 118885260;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118907220 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1041346-17.2021.8.26.0053, proposta por JOSE CICERO ALVES DO NASCIMENTO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do adicional de insalubridade para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento B1: ( ) conforme a jornada do servidor; ou ( X ) J40; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devidas à parte autora, adotando-se como termo inicial JULHO/2016 (prescrição quinquenal) OU a data a que passou a fazer jus ao adicional, se posterior; e, como termo final, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.722/2021 ou a data da aposentadoria do servidor, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 119006251 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025098-68.2024.8.26.0053, proposta por Tamiris Arruda de Matos Ingrund ANOTE-SE anotar a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial ABRIL/2019 OU o início do cumprimento de horas noturnas, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118930984 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1068767-45.2022.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por EDINALVA MARIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, Auxiliar de Enfermagem, portadora do RG sob n. 28.169.212-9, do CPF/MF sob n. 074.120.978-06 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), J-40, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 28.11.2017 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118850711 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento n. 1084839-39.2024.8.26.0053. Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por IVETE CARLOS DOS SANTOS GOMES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; APLICANDO-SE os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118858642 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º Autos 1048843-77.2024.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IVONALDO GOMES DOS SANTOS - CPF 65104099415 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de janeiro de 2025 Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, COM REFLEXOS NO 13o. SALÁRIO E FÉRIAS; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 12.07.2019, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118848644 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual 0022712-82.2024.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP - ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053 - 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Recálculo do adicional de insalubridade, proposta por Vilma Holanda Cordeiro ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores elencados no documento Lista/Listagem de Beneficiários; Alterando-se, a partir de fevereiro/2025, a base de cálculo do adicional de insalubridade, para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento do Pessoal de Nível Básico - NB 01 (B1-J40), e não mais sobre o “nível operacional - No 01A”, conforme situação funcional dos autores, independentemente da jornada cumprida pelos autores; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devidas aos autores, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo, adotando-se como termo inicial 26/11/2013, ante expressa determinação no título executivo OU A DATA EM QUE PASSOU A FAZER JUS AO ADICIONAL, se posterior; e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, ou A DATA DE EVENTUAL APOSENTADORIA, se anterior; Elaborando-se planilha inclusive na hipótese do autor já ter cumprimento dos autos coletivos; NÃO CUMPRIR NA HIPÓTESE DO BENEFICIÁRIO/AUTOR SER ORIUNDO DA EXTINTA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118924990 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030815-61.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANA MIDORI HARADA, RF: 6091008-1, RG: 156539603 - CPF Nº 64.230.718-02, 2 - AMERICO MESZAROS NETO, RF: 6160051-3, RG: 16104749 - CPF Nº 115.839.448-93, 3 - CLAUDIA APARECIDA GIUZIO VIGNATI, RF: 6617085-1, RG: 124792686 - CPF Nº 37.839.708-73 4 - JOSE DE FREITAS MOREIRA, RF: 7851171-1, RG: 369445776 - CPF Nº 389.612.455-20, 5 - VALDINEI OLIVEIRA GARCIA, RF: 8354162-2, RG: 27143725 - CPF Nº 192.364.208-18 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de janeiro de 2025, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 08.05.2019, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118922882 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079195-52.2023.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Lilian Dantas Ribeiro ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e diferença da lei municipal 13.748/04, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir de fevereiro de 2025; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 21.11.2018 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 117812495 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0006268-57.2013.8.26.0053, proposta por VALTER SILVA E OUTROS ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte exequente, qualificada às fls. 2/3 doc. 117688820, com EXCEÇÃO DOS AUTORES MAURÍLIO LOPES DA SILVA, EURICO DA CRUZ, JOSÉ ANTÔNIO FERINHA, HENRIQUE FERREIRA, OSWALDO BENTO DA SILVA, VALDO DE SIMIONI, JOSÉ CARLOS GOMES, JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA, ÁLVARO MARTINS BATISTA E JOÃO SITO SABINO DOS SANTOS, para os quais a ação foi extinta sem julgamento de mérito; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade a que o exequente faz jus do padrão NO1 para o padrão NB1 (Tabela B1), estabelecido pela Lei Municipal nº 13.652/03 para as carreiras de nível básico, de acordo com a jornada: ( ) efetivamente cumprida pelo requerente; ( x ) de 40 horas; elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para o exequente, mês a mês, adotando-se como termo inicial fevereiro de 2008 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118921854 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1063692-54.2024.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por NEIDE ROSSI GONÇALVES ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e as demais verbas incorporadas de natureza remuneratória, quais sejam, a parcela incorporada de gratificação de função e a VOP, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir de fevereiro de 2025; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 30/08/2019 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118933449 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1033259-04.2023.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ADRIANA VITALINO DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG n° 28.476.614-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° 266.949.018-28 e MARIA HELENA GOMES DE ORNELAS OTAVIO, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG n° 18.930.295-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° 11891646800 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e as demais verbas incorporadas de natureza remuneratória, quais sejam, a parcela incorporada de gratificação de função e a VOP, caso o autor receba estas verbas, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13o. SALÁRIO, cadastrando em folha a partir de janeiro de 2025; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 31.05.2018 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118921969 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1085064-93.2023.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARCELA DE AQUINO SILVA, brasileira, divorciada, portador do RG nº 33.135.357, inscrito no CPF/MF nº 286.560.348/20 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir o pagamento do auxílio refeição para cada período de seis horas de labor ininterruptos, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 12.858/1999 e alterações posteriores, mesmo quando cumpridos na forma de plantão extraordinário; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito mencionado no item 2 acima, adotando-se como termo inicial 11.12.2018 (prescrição quinquenal) ou a data em que foi alterada a forma de cálculo do auxílio refeição, o que ocorrer depois, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou a data da aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

COMUNICADO Nº 001/DGC/COGEP/2025

DIRIGIDO: a todas as Unidades da Prefeitura de São Paulo.

A Divisão de Gestão de Carreiras - DGC do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras - DPGC, considerando a Lei 13.748/04 e o Decreto 45.090/04, COMUNICA o início das ações relacionadas à Avaliação de Desempenho do ciclo de 2025, como segue:

Cronograma de ações do Ciclo de Avaliação de Desempenho 2025:

((*)) e-mail institucional: SEGES - COGEP - DGC 1 - Avaliação de Desempenho seges-cogep-dgc1-avdes@prefeitura.sp.gov.br

Orientações gerais com relação à escolha da ação do Plano de Trabalho/ Metas para computo do Resultado do Trabalho (RT) na avaliação de desempenho:

a) cada unidade de trabalho elegerá uma ação e respectiva meta, do Plano de Trabalho elaborado no início do ano, para fins de apontamento no Instrumental RT da avaliação e acompanhamento até o fechamento do ciclo, considerando como unidade:

- Nas Secretarias: o Gabinete da Secretaria, cada Coordenadoria, Departamento, Divisão ou similar e cada Equipamento Social vinculado.

- Nas Subprefeituras: o Gabinete do Subprefeito, cada Coordenadoria e as Supervisões a elas vinculadas.

- Equipamentos Sociais: cada um dos Centros Esportivos, Escolas Municipais, Bibliotecas, Parques, Mercados e Sacolões Municipais, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Unidades Médico Ambulatoriais - AMA’s, Hospitais, Centros de Referência, dentre outros.

b) a escolha da ação deverá ser indicada pelo gestor e construída com a equipe;

c) esta ação (projeto/processo) deverá ser orientada pelas diretrizes regionais e setoriais das Secretarias e Subprefeituras da PMSP e do Programa de Metas (Lei Orgânica do Município, Artigo 69-A) considerando também outros instrumentos, tais como, o Plano Pluri Anual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Orçamento Programa, Plano Diretor;

d) a ação escolhida deverá ser a mais representativa da unidade de trabalho durante o transcorrer de todo o período de avaliação, bem como deverá abranger todos os seus servidores;

e) as unidades de RH/SUGESP serão responsáveis pela reprodução e distribuição do instrumental RT para preenchimento pelos gestores das unidades conforme disponível na página da Central de Informações e Apoio da COGEP - CLIC: Clique aqui para baixar o instrumental;

f) o instrumental RT preenchido deverá ser encaminhado para análise da instância imediatamente superior a qual a unidade está tecnicamente vinculada, que assinalará no campo próprio do instrumental a respectiva concordância com a ação escolhida, reconduzindo posteriormente o mesmo à área de RH responsável pelo acompanhamento da avaliação de desempenho, para ao final do ciclo, apurar o cumprimento da meta.

Os apontamentos nos instrumentais RT encaminhados deverão ser consolidados e publicados no Diário Oficial da Cidade - DOC pela respectiva Secretaria/Prefeitura Regional, conforme o prazo previsto neste Cronograma de Avaliação de Desempenho.

ASSUNTO: Autorizo a formalização do 3º Termo de Apostilamento do contrato nº 009/2023-SEHAB, para fazer constar: (i) Reajuste do valor contratual.

TERMO DE CONTRATO N. 009/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001027-5 (Processo Contratação)

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2021/0002058-7 (Processo Licitatóro)

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO REURB SP, constituído pelas empresas: BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA, IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA, MODERA ENGENHARIA LTDA, e SERVIÇOS AEREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA.

DESPACHO:

I - Considerando o segundo Termo de Aditamento onde foi acrescido o valor contratual (Sei 117109290).

II - Considerando a informação do Diretor da Divisão de Gestão de Contratos (Sei 117228381) informando da necessidade de aplicação de reajuste também no valor acrescido.

III - Considerando a manifestação do Coordenador da Coordenadoria de Regularização Fundiária (Sei 117601538) que demonstrou os valores atualizados do contrato com a devida aplicação do índice de reajuste

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 811, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 01 de janeiro de 2025.

V - Com fundamento no artigo 55, inciso III e artigo 65, §8º da Lei Federal n. 8666/93, bem como, com fundamento na Cláusula Decima Terceira - do Reajuste constante no Instrumento Contratual n. 009/2023-SEHAB, AUTORIZO a formalização do 3º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N. 009/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO REURB SP, (CNPJ sob n. 50.053.310/0001-42), constituído pelas empresas: BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA, (CNPJ sob n. 05.604.322/0001-63), IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, (CNPJ sob n. 57.394.447/0001-00), SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA, (CNPJ sob n. 36.162.226/0001-36), MODERA ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 28.256.567/0001-42) e SERVIÇOS AEREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA, (CNPJ 06.006.378/0001-89), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica, nos termos dos incisos III e IV do art. 13 da lei federal n. 8.666/93, à Coordenadoria De Regularização Fundiária - CRF, no âmbito do Programa De Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 4- REGIÃO: EXTREMO SUL, para fazer constar:

a) O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a aplicação do reajuste de preço, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 009/2023-SEHAB.

b) O valor do contrato nº 009/2023-SEHAB, referente ao P0 totaliza a R$ 50.552.106,28 (cinquenta milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil cento e seis reais e vinte e oito centavos), de acordo com o 2º Termo de Aditamento doc. (Sei 117109290), sendo o reajuste total a ser apostilado no valor de R$ 2.801.077,00 (oitocentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), correspondente ao índice IPC-FIPE, referente ao período compreendido entre agosto/2023 (mês da data base da proposta comercial da contratada) a julho/2024. Conforme manifestação no Doc. (Sei 117601538).

c) Com a aplicação do reajuste, o valor do contrato, após o 2º Termo de Aditamento Doc. (Sei 117109290) passa de R$ 50.552.106,28 (cinquenta milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil cento e seis reais e vinte e oito centavos) para R$ 53.353.183,28 (cinquenta e três milhões, trezentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme Informação (Sei 117601538).

d) Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestará em até 10 (dez) dias úteis da assinatura deste Termo, complemento da Garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

e) As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão as dotações orçamentárias nº 14.10.16.482.3002.3356.4.4.90.39.00.00.1.500.0003-1,

86.14.10.16.451.3002.3356.4.4.90.39.00.03.1.759.0709.1, 98.14.16.451.3002.3356.4.4.90.39.00.03.1.759.0402.0

f) Ratificam-se em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato n. 009/2023-SEHAB, naquilo que não colidam com o presente.

VI - Publique-se;

São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL | HABITAÇÃO

VII - Providencias Posteriores:

g) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 3º Termo de Apostilamento.

h) SEHAB/DAF/DIA para publicação.

ASSUNTO: Autorização para 3º apostilamento no Termo Contratual n. 006/2023-SEHAB, para fazer constar: (i) Reajuste do valor contratual.

TERMO DE CONTRATO N. 006/2023-SEHAB

CONCORRÊNCIA N. 006/SEHAB/2021.

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001030-5 (Processo Contratação)

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2021/0002058-7 (Processo Licitatóro)

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO SP REGULARIZA, constituído pelas empresas: CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, ASTEC ENGENHARIA LTDA, CIDADE BRASIL LTDA, e MULTIPLANO ENGENHARIA LTDA.

DESPACHO:

I - Considerando o segundo Termo de Aditamento onde foi acrescido o valor contratual (Sei 117100174).

II - Considerando a informação do Diretor da Divisão de Gestão de Contratos (Sei 117228944) informando da necessidade de aplicação de reajuste também no valor acrescido.

III - Considerando a manifestação do Coordenador da Coordenadoria de Regularização Fundiária (Sei 117627871) que demonstrou os valores atualizados do contrato com a devida aplicação do índice de reajuste.

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 811, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 01 de janeiro de 2025.

V - Com fundamento no artigo 55, inciso III e artigo 65, §8º da Lei Federal n. 8666/93, bem como, com fundamento na Cláusula Decima Terceira - do Reajuste constante no Instrumento Contratual n. 006/2023-SEHAB, AUTORIZO a formalização do 3º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 006/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO SP REGULARIZA, (CNPJ sob n. 49.962.331/0001-00), constituído pelas empresas: CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 61.571.790/0001-50), ASTEC ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 65.708.604/0001-32), CIDADE BRASIL LTDA, (CNPJ sob n. 05.315.584/0001-08) e MULTIPLANO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 17.443.386/0001-09), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica, nos termos dos incisos III e IV do art. 13 da Lei Federal n. 8.666/93, à Coordenadoria De Regularização Fundiária - CRF, no âmbito do Programa De Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 1- REGIÃO: NORTE E CENTRO, para fazer constar:

a) O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a aplicação do reajuste de preço, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 006/2023-SEHAB.

b) O valor do contrato nº 006/2023-SEHAB, referente ao P0 totaliza a R$ 38.768.672,00 (trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais), de acordo com o 2º Termo de Aditamento doc. (Sei 117100174), sendo o reajuste total a ser apostilado no valor de R$ 2.159.274,61 (dois milhões, centos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavo), correspondente ao índice IPC-FIPE, o qual se faz devido ao período compreendido entre agosto/2024 (mês da data base da proposta comercial da contratada) a julho/2025. Conforme demonstrado na manifestação Doc. (Sei 117627871).

c) Com a aplicação do reajuste, o valor do contrato, após o 2º Termo de Aditamento doc. (Sei 117100174), passa de R$ 38.768.672,00 (trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais), para R$ 40.927.946,61 (quarenta milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavo), conforme manifestação (Sei 117627871).

d) Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestará em até 10 (dez) dias úteis da assinatura deste Termo, complemento da Garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

e) As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão as dotações orçamentárias nº. 14.10.16.482.3002.3356.4.4.90.39.00.00.1.500.0003-1, 86.14.10.16.451.3002.3356.4.4.90.39.00.03.1.759.0709.1, 98.14.16.451.3002.3356.4.4.90.39.00.03.1.759.0402.0

VI - Publique-se;

São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL | HABITAÇÃO

IX - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 3º Termo de Apostilamento.

b) SEHAB/DAF/DIA para publicação.

ASSUNTO: Autorizo a formalização do 3º Termo de Apostilamento do contrato 009/2023-SEHAB, para fazer constar: (i) Reajuste do valor contratual.

TERMO DE CONTRATO N. 008/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001028-3 (Processo Contratação)

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2021/0002058-7 (Processo Licitatóro)

CONCORRÊNCIA N. 006/SEHAB/2021.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO DGSP, (CNPJ sob n. 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, (CNPJ sob n. 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, (CNPJ sob n. 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 65.525.404/0001-44).

DESPACHO:

I - Considerando o segundo Termo de Aditamento onde foi acrescido o valor contratual (Sei 117107347).

II - Considerando a manifestação do Coordenador da Coordenadoria de Regularização Fundiária (Sei 117643768) que informando da necessidade de aplicação de reajuste também no valor acrescido e demonstrou os valores atualizados do contrato com a devida aplicação do índice de reajuste

III - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 811, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 01 de janeiro de 2025.

IV - Com fundamento no artigo 55, inciso III e artigo 65, §8º da Lei Federal n. 8666/93, bem como, com fundamento na Cláusula Decima Terceira - do Reajuste constante no Instrumento Contratual n. 009/2023-SEHAB, AUTORIZO a formalização do 3º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N. 008/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO DGSP, (CNPJ sob n. 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, (CNPJ sob n. 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, (CNPJ sob n. 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 65.525.404/0001-44), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica, nos termos dos incisos III e IV do art. 13 da lei federal n. 8.666/93, à Coordenadoria De Regularização Fundiária - CRF, no âmbito do Programa De Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 3- REGIÃO: SUDESTE E SUL, para fazer constar:

a) O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a aplicação do reajuste de preço, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 008/2023-SEHAB

b) O valor do contrato 008/2023-SEHAB, fica reajustado em 7,00% (sete porcento), O valor do contrato nº 008/2023-SEHAB, referente ao P0 totaliza a R$ 43.143.342,80 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o 2º Termo de Aditamento doc. (Sei 117107347), sendo o reajuste total a ser apostilado no valor de R$ 2.374.973,03 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e três centavos), correspondente ao índice IPC-FIPE, o qual se faz devido ao período compreendido entre agosto/2024 (mês da data base da proposta comercial da contratada) a julho/2025. Conforme demonstrado no Doc. (Sei 117643768).

c) Com a aplicação do reajuste, o valor do contrato, após o 2º Termo de Aditamento Doc. (Sei 117107347) passa de R$ 43.143.342,80 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) para R$ 45.518.315,83 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos), conforme manifestação Doc. (Sei 117643768).

d) Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestará em até 10 (dez) dias úteis da assinatura deste Termo, complemento da Garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

e) As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão as dotações orçamentárias nº 14.10.16.482.3002.3356.4.4.90.39.00.00.1.500.0003-1, 86.14.10.16.451.3002.3356.4.4.90.39.00.03.1.759.0709.1, 98.14.16.451.3002.3356.4.4.90.39.00.03.1.759.0402.0

V - Publique-se;

São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL | HABITAÇÃO

VI - Providencias Posteriores:

f) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 3º Termo de Apostilamento.

g) SEHAB/DAF/DIA para publicação.

ASSUNTO: Autorizo a formalização do 4º Termo de Apostilamento do contrato 007/2023-SEHAB, para fazer constar: (i) Reajuste do valor contratual.

TERMO DE CONTRATO N. 007/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001029-1 (Processo Contratação)

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2021/0002058-7 (Processo Licitatóro)

CONCORRÊNCIA N. 006/SEHAB/2021.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO LBR REGULARIZA SP, (CNPJ sob n. 49.747.573/0001-72), constituído pelas empresas: LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, (CNPJ sob n. 01.573.246/0001-15), CAA COMPANY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, (CNPJ sob n. 22.163.395/0001-86), REP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ sob n. 36.157.982/0001-77) e CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA, (CNPJ sob n. 07.879.965/0001-45).

DESPACHO:

I - Considerando o segundo Termo de Aditamento onde foi acrescido o valor contratual (Sei 117294962).

II - Considerando a manifestação do Coordenador da Coordenadoria de Regularização Fundiária (Sei 117628222) que informando da necessidade de aplicação de reajuste também no valor acrescido e demonstrou os valores atualizados do contrato com a devida aplicação do índice de reajuste.

III - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 811, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 01 de janeiro de 2025.

IV - Com fundamento no artigo 55, inciso III e artigo 65, §8º da Lei Federal n. 8666/93, bem como, com fundamento na Cláusula Decima Terceira - do Reajuste constante no Instrumento Contratual n. 009/2023-SEHAB, AUTORIZO a formalização do 4º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N. 007/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO LBR REGULARIZA SP, (CNPJ sob n. 49.747.573/0001-72), constituído pelas empresas: LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, (CNPJ sob n. 01.573.246/0001-15), CAA COMPANY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, (CNPJ sob n. 22.163.395/0001-86), REP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ sob n. 36.157.982/0001-77) e CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA, (CNPJ sob n. 07.879.965/0001-45), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica, nos termos dos incisos III e IV do art. 13 da lei federal n. 8.666/93, à Coordenadoria De Regularização Fundiária - CRF, no âmbito do Programa De Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 2- REGIÃO: LESTE, para fazer constar:

a) O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a aplicação do reajuste de preço, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 007/2023-SEHAB.

b) O valor do contrato nº 007/2023-SEHAB, referente ao P0 totaliza a R$ 54.017.702,09 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos), de acordo com o 2º Termo de Aditamento doc. (Sei 117294962), sendo o reajuste total a ser apostilado no valor de R$ 2.981.131,20 (dois milhões novecentos e oitenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos), correspondente ao índice IPC-FIPE, referente ao período compreendido entre agosto/2023 (mês da data base da proposta comercial da contratada) a julho/2024. Conforme demonstrado na manifestação no Doc. (Sei 117628222).

c) Com a aplicação do reajuste, o valor do contrato, após o 2º Termo de Aditamento Doc. (Sei 117294962), passa de R$ 54.017.702,09 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos) para R$ 56.998.833,29 (cinquenta e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) (Sei 117628222).

d) Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestará em até 10 (dez) dias úteis da assinatura deste Termo, complemento da Garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

e) As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão as dotações orçamentárias nº 14.10.16.482.3002.3356.4.4.90.39.00.00.1.500.0003-1, 86.14.10.16.451.3002.3356.4.4.90.39.00.03.1.759.0709.1, 98.14.16.451.3002.3356.4.4.90.39.00.03.1.759.0402.0

f) Ratificam-se em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato n. 007/2023-SEHAB, naquilo que não colidam com o presente.

V - Publique-se;

São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL | HABITAÇÃO

VI - Providencias Posteriores:

g) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 4º Termo de Apostilamento.

h) SEHAB/DAF/DIA para publicação.

PROCESSO SEI N. 6014.2025/0000087-7

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ PARA CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS (DCFT) PELO GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEHAB COM 3 (três) ANOS DE VALIDADE.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial as informações prestadas por SEHAB/DAF/DIL no encaminhamento SEI n. 118836312, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, nos termos do art. 71, inciso IV da Lei Federal n. 14.133/2021, e no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto em favor da empresa DOCS CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 50.506.800/0001-57, sediada na Rua Progresso, n. 1101, Sala 101, Padre Eustaquio, Belo Horizonte - MG, CEP 30720-320, no valor global de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), conforme Proposta Comercial n. 118835702.

II - Em decorrência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), em favor da empresa DOCS CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 50.506.800/0001-57, onerando a dotação orçamentária nº 14.10.16.122.3024.2100.33903900.00.1.500.9001.0. conforme indicação de SEHAB/DAF/DIF no documento n. 117588551

III - Com fundamento nos arts. 7º da Lei n. 14.133/2021 e 121 do Decreto Municipal n. 62.100/2022, DESIGNO os servidores Nathan Moreira Viana da Costa, RF n. 883.346-0, como fiscal titular, e Abner Guimarães Ferreira Silva, RF n. 891.249.1/2, como fiscal suplente, conforme indicação n. 117514045.

IV - Publique-se.

V - Remeta-se à SEHAB/DAF/DIF para providências.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 1.652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0010146-1

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, responsável por desencadear novo processo eletivo para composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, período de 2025 a 2029, nos termos do previsto no Decreto nº 52.089/11, alterado pelo Decreto nº 54.839/14, sob a coordenação do primeiro e secretariada pelo último indicado:

1 - Paulo Sérgio Custódio RF: 681.092.6 RG: 15.520.312-5

2 - Fernando Martins Gouveia RF: 887.262.7 RG: 8.197.210

3 - Andrea Caetano de Araújo RF: 656-667.7 RG: 16.483.312-2

4 - Francisco Carlos Gallego Mendes RF: 716.832.2 RG: 12.297.932-1

5 - Weruska Davi Barrios RG: 29.363.78-3 CPF: 271.306.158-00

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria SME nº 5.912 de 30 de novembro de 2020.

Documento autorizado = 119008496

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.

Processo SEI nº 6016.2025/0011176-9

Interessado: Conselho Municipal de Educação - CME

Assunto: Restrição do uso de celular nas unidades educacionais

Conselheiras Relatoras: Fatima Cristina Abrão, Lucimeire Cabral de Santana, Rose Neubauer e Sueli Aparecida de Paula Mondini

Recomendação CME nº 01/2025

Aprovado em Sessão Plenária de 31/01/2025

A presente Recomendação objetiva contribuir com a Rede Municipal de Ensino de São Paulo no processo de normatização do uso de celular nas unidades educacionais.

Visando a proteção da saúde física e mental das crianças e adolescentes, na perspectiva do oferecimento de condições adequadas para as aprendizagens nas unidades educacionais e considerando:

1. a Lei Federal nº 1500 de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica - proíbe o uso dos celulares na escola, excetuando essa proibição nos casos de uso pedagógico e garantia para acessibilidade, inclusão, atendimento às condições de saúde e direitos fundamentais.

2. a Lei Municipal nº 11.545 de 07 de junho de 1994, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos cinemas, teatros, hospitais, velórios, casas de espetáculos e nas dependências das repartições públicas municipais, e dá outras providências, alterada pelas leis de 1997, 2007 e 2009 que inserem artigos sobre o uso nas escolas;

3. o Currículo da Cidade- Ensino Fundamental: Tecnologias para Aprendizagem;

4. embora as tecnologias digitais tenham um grande potencial de transformação inclusive pedagógica, existem várias pesquisas que tratam do tema “uso do celular por crianças e adolescentes”, indicando os efeitos adversos no desenvolvimento e na aprendizagem dos estudantes, tais como as relacionadas na apresentação “Proteção das crianças e adolescentes na Educação Básica: restrição do uso de celulares por estudantes nas escolas” divulgada pelo MEC:

a. Pesquisa TIC Kids on-line Brasil - 2024 (CETIC.BR) aponta que:

- 93% da população de 9 a 17 anos usa a internet regularmente e 98% desse total afirma que usa a internet pelo celular;

- Crianças de 9 e 10 anos que responderam à pesquisa afirmaram que sua primeira experiência de acesso à internet, com celular, aconteceu antes dos 6 anos;

- Apesar das proibições legais, muitas crianças e adolescentes possuem perfil ativo (conta) nas plataformas digitais;

b. Relatório PISA Brasil 2022 - Questionário aplicado aos estudantes brasileiros no PISA revelou que:

- 80% deles afirmam que se distraem e têm dificuldades de se concentrar nas aulas de matemática por causa do celular;

c. Pesquisas de: Weigle, P.E., Shafi, R.M.A. Social Media and Youth Mental Healt. (36 países); Shafi RMA, Nakonezny PA, Miller KA, Desai J, Almorsy AG, Ligezka AN (11 países); e Woods HC, Scott H. #Sleepyteens: social media use in adolescence is associated with poor sleep quality (24 países), relatam que:

- Há evidências internacionais de que o aumento nos indicadores e taxas de distúrbios no sono e na alimentação, depressão severa e ansiedade entre crianças e adolescentes tem relação com a ampliação do acesso e uso cotidiano de smartphones e redes sociais,

O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado normativo e deliberativo para todo o sistema municipal de ensino, no uso de suas competências, RECOMENDA:

Que a SME e as DREs - Diretorias Regionais de Educação - organizem momentos diversos para estudo com os profissionais das escolas sobre o potencial das tecnologias e seu uso pedagógico, conforme o Currículo da Cidade de Tecnologias para a Aprendizagem, bem como sobre as consequências do uso excessivo do celular pelos estudantes no processo de aprendizagem e proponham estratégias pedagógicas para lidar, inclusive, com as ocorrências relacionadas à saúde mental dos estudantes.

A equipe da unidade educacional deve realizar trabalho de conscientização das famílias sobre os prejuízos às aprendizagens e saúde mental causados pelo uso excessivo do celular e os riscos a que as crianças e jovens podem estar submetidos pelo uso de dispositivos eletrônicos, não apenas em redes sociais bem como de jogos e plataformas digitais.

As Unidades Educacionais devem estabelecer uma ampla discussão sobre o assunto envolvendo toda a comunidade escolar e os colegiados (Conselho de Escola, Grêmios) para estabelecimento dos critérios de restrições do uso do celular e outros dispositivos eletrônicos, com posterior regulamentação por meio da alteração do Regimento Educacional, inclusão no Projeto Político Pedagógico e nas propostas pedagógicas.

Caso a unidade detenha condições de acompanhamento da guarda com o próprio estudante, poderá possibilitar o uso nos momentos de entrada e saída da escola, considerando as necessidades de contato com familiares e deverá constar entre os critérios estabelecidos e registrados no Regimento Educacional.

Nesse sentido a família deve ser parceira da escola, reafirmando e incentivando o cumprimento dos critérios estabelecidos, assim como estimulando o convívio social dos estudantes e a descoberta de outros espaços e atividades, inclusive na própria escola.

Com a restrição do uso do celular exceto para atividades pedagógicas, a unidade educacional deverá disponibilizar um número de telefone para contato entre familiares e estudantes visando garantir a comunicação entre eles, no caso de emergências.

Destaca-se a necessidade de que professores e funcionários também adotem práticas responsáveis e restritivas em relação ao uso de celulares no ambiente escolar, evitando seu uso na presença de crianças e jovens matriculados na unidade, ou seja, servindo de modelo aos estudantes.

Nestes termos, o Conselho recomenda:

O celular e/ou demais dispositivos eletrônicos com acesso à internet sejam deixados em casa, excetuando-se:

1. quando solicitado ao estudante para desenvolvimento de alguma situação didática a ser desenvolvida com o professor;

2. quando o estudante necessitar para outros fins extraescolares - fora da rotina escolar;

3. Quando há necessidade de comunicação de rotina com o responsável, por exemplo sobre chegada e saída da escola.

O equipamento deve ser guardado junto aos pertences pessoais dos estudantes, em modo silencioso, com acesso apenas:

1. durante a aula quando solicitado pelo professor;

2. no período entre a entrada e a saída, após a comunicação de necessidade para um profissional da Unidade;

3. na chegada, antes do período da aula ou ao seu término.

É importante que as unidades educacionais discutam com os pais, orientando de forma contínua, sobre a responsabilidade da família pelo equipamento e sobre os prejuízos do uso em excesso, desta forma esclarecendo a normatização.

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Recomendação.

Sala do Plenário, em 31 de janeiro de 2025.

________________________________________

Guiomar Namo de Mello
Conselheira no exercício da Presidência
Conselho Municipal de Educação - CME SP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

Processo SEI: 6016.2024/0080025-2

COMUNICADO Nº 08 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação Butantã, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria SME N° 5.318 de 24/08/2020, considerando o Edital de Credenciamento SME Nº 04/2024 e Ata de Avaliação da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento instituída por esta DRE, nos termos da Portaria Nº 06 de 09 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial em 15 de janeiro de 2025, COMUNICA:

I- A lista dos candidatos considerados APTOS e NÃO APTOS ao credenciamento nesta Diretoria Regional de Educação, para as funções de Instrutor (a) de Música I, Instrutor (a) de Música II e Instrutor (a) de Música III para desenvolverem atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Educação nas unidades educacionais da Diretoria Regional de Educação Butantã.

Parecer da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento:

ATA DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 06 DE JANEIRO de 2025, REFERENTE A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS A SEREM CREDENCIADOS PARA DESENVOLVER ATIVIDADES MUSICAIS COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO COMO INSTRUTOR (A) DE MÚSICA DESTA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO.

Ao trigésimo primeiro dia de janeiro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria Nº 06, de 09 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial em 15 de janeiro de 2025, para análise dos documentos enviados pelos candidatos inscritos como: instrutor (a) de música I, instrutor (a) de música II e instrutor (a) de música III nesta Diretoria Regional de Educação de acordo com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de junho de 2024, da página 281 a 286.

Participaram da reunião para análise da documentação dos inscritos de novembro a dezembro os membros da comissão: Denise Martins Lumia RF: 749.556.1/1, Paula Leocádia Pinheiro Custódio RF: 756.252.7/2 e Lilian Feldman RF: 725.651.5/1. Após verificação da lista de inscritos, e, estando os mesmos em consonância com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024, foram considerados APTOS os candidatos a instrutor (a) de música I e instrutor (a) de música II conforme planilha abaixo:

II- O Sorteio Público a fim de definir a ordem de contratação dos credenciados APTOS como Instrutor (a) de Música I e Instrutor (a) de Música II desta Diretoria Regional de Educação conforme previsto no item 6.2.1.1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024 será realizado de forma presencial dia 07/02/2025 sexta-feira às 11h, na Sala de Leitura localizado no 1º subsolo da Diretoria Regional de Educação Butantã sito à R. Padre Eugênio Lopes, 361, - Bairro Vila Progredior - São Paulo/SP.

Diretora Regional de Educação Butantã

Rosana Rodrigues da Silva

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0017872-1

PORTARIA Nº 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

6016.2019/0073149-9

A Diretoria Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF ENGENHEIRO JOSE AMADEI instituída pela Portaria nº 222, publicada no DOC de 31/08/2023.

Art. 1º EXCLUIR

-Aguinaldo Araujo dos Santos 713.006.6/2 Assistente de Diretor

Art. 2º INCLUIR

-Daiana de Arimateia Rocha Silva 774.952.0/2 Assistente de Diretor

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 222/2023.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0017872-1

PORTARIA Nº 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

6016.2019/0073149-9

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF ENGENHEIRO JOSE AMADEI instituída pela Portaria nº 179 publicada no DOC de 19/06/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de CAMILA ANGELICA DE OLIVEIRA, RF782.525.1/2 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Adriana Limas Araujo Santos 935.996.6/1 20/03/2024

-Daniella Barbosa Buttler 936.609.1/1 20/03/2024

-Paulo Henrique Oliveira de Mesquita 935.690.8/1 12/04/2024

-Nayane Oliveira Ferreira 821.854.4/1 20/03/2024

Art.2º Incluir na relatoria de DAIANA DE ARIMATEIA ROCHA SILVA, RF774.952.0/2 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Barbara Mota Mercez 772.145.5/9 16/04/2024

-Giselle Santos Silva 936.301.7/1 20/03/2024

-Joyce Fernandes Ferreira 935.687.8/1 04/04/2024

Art.3º Incluir na relatoria de THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, RF722.460.5/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Arthur Harder Reis 936.098.1/1 14/03/2024

-João Musatti Braga 936.280.1/1 20/03/2024

-Rosilene Pereira da Silva 882.616.1/3 20/03/2024

Art.4º Incluir na relatoria de MARCELA DA SILVA MACEDO CRUZ, RF 797.267.9/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Alessandra Souza Ganan 932.768.1/1 15/03/2024

-Jessica Tolentino Gonçalves Theodoro 936.745.4/2 15/03/2024

-Simone Alessandra Policiano da Silva 808.851.9/2 14/03/2024

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 179/2024.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0017872-1

PORTARIA Nº 06, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

6016.2019/0073158-8

A Diretoria Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF PAULO SETUBAL instituída pela Portaria nº 191, publicada no DOC de 22/10/2020.

Art. 1º EXCLUIR

-Valéria Gonçalves Moreira 633.318.4/1 Assistente de Diretor de Escola

-Vanessa Carvalho Gomes 751.309.7/1 Coordenador Pedagógico

-Rosemeire Cecília Essi de Carvalho 799.652.7/1 Prof. Ed. Inf. e Ens. Fund. I

-Sandra Aparecida Naliato Gonçalves 825.742.1/1 Auxiliar Técnico de Educação

Art. 2º INCLUIR

-Naziana de Melo Soares Pereira 825.693.4/1 Assistente de Diretor de Escola

-Igor Pantarotto Pelat 841.204.9/2 Coordenador Pedagógico

-Helia Cristina da Silva 808.087.9/1 Coordenador Pedagógico

-João Paulo Rodrigues Costa Silva 826.318.3/1 Secretário de Escola

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 191/2020.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0017872-1

PORTARIA Nº 07, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

6016.2019/0073158-8

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF PAULO SETUBAL instituída pela Portaria nº 192 publicada no DOC de 22/10/2020.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de ANA FLAVIA ALEIXO, RF 773.286.4/2 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Elias Sebastião de S. Borges 843.447.6/2 21/12/2017

-Vanessa Nogueira Neupert 887.172.8/2 27/03/2024

-Felipe Felix Dias e Silva 892.286.1/1 02/02/2022

Art.2º Incluir na relatoria de NAZIANA DE MELO SOARES PEREIRA, RF 825.693.4/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Aline Araujo de Menezes 935.774.2/1 06/05/2024

-Maria Jucielma de Lima 935.979.6/1 13/03/2024

-Giovana Gasparotto Souza Cabral 934.928.6-1 01/04/2024

Art.3º Incluir na relatoria de HELIA CRISTINA DA SILVA, RF 808.087.9/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Samantha de Melo Pereira 936.709.8/1 19/03/2024

-Elaine Fernandes de Moraes 844.148.1/3 25/03/2024

-Eiwalt Rodolfo Hanzl 937.556.2/1 23/04/2024

Art.4º Incluir na relatoria de IGOR PANTAROTTO PELAT, RF 841.204.9/2 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Jade Vitoria Rodrigues Reis 826.166.1/2 13/03/2024

-Janine Sampaio Rodrigues 828.903.4/3 11/10/2024

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 192/2020.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2025/0000008-8

PORTARIA Nº 19 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

6016.2019/0071917-0

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/ Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pelas Portarias nº 02/2019, publicada no DOC de 18/03/2020, página 12, nº 139/2021, publicada no DOC de 07/07/2021, página 11, nº 108/2022, publicada no DOC de 23/06/2022, página 18referente a EMEF AROLDO DE AZEVEDO, PROF.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o(s) servidor(es):

Andrea Braga Pereira Novo 748.847.5/1 Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º Incluir na comissão o(s) servidor(es):

Sandro Marcio de Almeida 819.873.0/1 Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes nas Portarias nº 02/2019, 139/2021 e 108/2022.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

PORTARIA Nº 20 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

6016.2019/0071917-0

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portarias 02/2019, 139/2020, 108/2022, 19/2025 que instituem a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEF AROLDO DE AZEVEDO, PROF.

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/V Cargo

Iara Santos Abbondanza 697.081.8/1 Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores RF/V Cargo Data de Ingresso

Grazieli Chirosse Batista 936.121.9/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio 13/03/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2024/0027799-1

PORTARIA N° 07, de 30 de janeiro de 2025

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar instituída pela Portaria nº 16 de 21/03/2024, publicada em DOC de 25/03/2024, nos autos do processo SEI N°6016.2024/0027799-1,

RESOLVE:

I- Excluir da citada Portaria o seguinte servidor:

Michele Correa Meira, R.F 774.744.6/1

II- Incluir em substituição ao mesmo:

Marisa Borges, R.F 696.337.4/2

III- Manter inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nºnº 16 de 21/03/2024;

IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Lucimeire Cabral de Santana

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - IPIRANGA

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC.03/02/2025, PÁGINA 18.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2022/0089547-0

PORTARIA Nº 24 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no Processo SEI 6016.2022/0089547-0 expede a presente Portaria:

Art. 1°. Fica deferido, a partir de 31/01/2025, o encerramento das atividades do CEI CANTINHO DO BRYAN, localizado na Rua Peixoto Gomide, 305, Bairro: Jardim Paulista, São Paulo - SP, mantido pela Instituto Binati, CNPJ 58.068.735/0001-37, autorizado pela Portaria nº 477 de 26/10/2022, publicado em DO em 28/10/2022, página 19, em virtude da Denúncia Bilateral do Termo de Colaboração n.º 63/DRE-IP/2020-RPP entre a organização INSTITUTO BINATI e a SME.

Art. 2º. O acervo da referida instituição ficará sob a responsabilidade da organização INSTITUTO BINATI, situado à Rua Águas de Março, n° 12 , Conjunto Residencial José Bonifácio - São Paulo - SP.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEF CORONEL ROMÃO GOMES

PORTARIA nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

SEI nº 6016.2024/0164913-2

O Diretor de Escola da EMEF CORONEL ROMÃO GOMES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

RESOLVE:

Aplicar a Sra. Cleide Correia Pimentel Moreira, RF 789.995.5/1, Auxiliar Técnico de Educação,QPE 8C , lotada e em exercício na EMEF Coronel Romão Gomes, E.H. 162800000820000, a pena de Suspensão por 1 (um) dia, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III e V do artigo 178 e o "caput" do artigo 179 da Lei nº 8989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEI PROF. CELSO DE SOUSA OLIVEIRA

PORTARIA nº 07, de 19/12/2024

SEI nº 6016.2024/0153390-8

O Diretor de Escola da EMEI Celso de Sousa Oliveira, Prof, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra Cristiane Diniz Neves , R.F. 780.614.1/1, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, padrão QPE21D, lotada e em exercício na EMEI Celso de Sousa Oliveira, Prof, E.H 162800000010000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Sandra Pereira Magalhães

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEF JULIO MARCONDES SALGADO, GEN

PORTARIA nº 01, de 13/01/2025

SEI nº 6016.2024/0163348-1

O Diretor de Escola da EMEF Julio Marcondes Salgado, Gen. no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Srª Karin Schramm, R.F. 794.934.1/1, cargo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, padrão 19C, lotada e em exercício na EMEF Julio Marcondes Salgado, Gen, E.H 162800000060000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos V e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Sarah Martins Lopes

Ditretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

6016.2024/0165666-0

O Diretor de Escola da EMEI José Alencar da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Ronaldo dos Santos Matos, R.F. 780.407.5/1

- Cristiane Leal Oliveira de Amorim, R.F. 730.640.7/1

- Márcia Cristina de Morais, R.F. 710.492.8/2

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no SEI 6016.2024/0165666-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lucimara Basílio da Cruz, R.F. 681.035.7/1

Diretor de Escola

Anexo (119002120)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA (DRE-PE) - 16.17

DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS

PROCESSO SEI Nº 6016.2022/0021237-3

Considerando o disposto no art. 116 da Lei Orgânica Municipal da Cidade de São Paulo, apresentamos o Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços contratados em Janeiro de 2025 por esta Diretoria Regional de Educação da Penha em DOC. Sei nº 119027396.

São Paulo, 3 de Fevereiro de 2025.

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação da Penha

INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL PROJETO PHENIX - CEI PHENIX

ASSUNTO: CADASTRO PRELIMINAR NO CADIN

Senhor (a) Presidente,

I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, DETERMINO com fulcro nas disposições do art. 2° inciso II da Lei Municipal 14.094/2005, bem como art. 2° inciso II e art. 5° do Decreto Municipal 47.096/2006, o registro preliminar no sistema de gestão do CADIN Municipal da OSC ASSOCIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL PROJETO PHENIX ,C.N.P.J. 12.230.997/0001-55, por ausência de prestação de contas do CEI PHENIX - Termo de Colaboração nº 800.2018/DRE-SM/2018-RPP, no valor de R$ 9.205,14(nove mil, duzentos cinco reais e quatorze centavos);

II - Fica a OSC notificada a comparecer na Diretoria Regional de São Mateus, sito a Avenida Ragueb Chohfi, 1550, Jardim Três Marias, das 8h às 17h - II - Decorridos 30 dias, a partir desta publicação, caso não haja manifestação da Organização, a pendência será incluída definitivamente no sistema de gestão do CADIN Municipal;

III - Comprovado a regularização da situação, exclua-se o referido registro, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal n° 47.096/2006;

IV - Caberá a esta Diretoria Regional a adoção das medidas necessárias, nos termos das cláusulas do Termo de Colaboração.

V - PUBLIQUE-SE

São Paulo, 30 de janeiro de 2025

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão.

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2019/0086422-7)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO nos termos da Instrução Normativa SME 46/2024 e Portaria SME nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURA NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL - CEI IGUATEMI

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 46/2024 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração Nº 3172019/DRE-SM/2019- RPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURA NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL - C.N.P.J. nº 07.190.699/0001-49, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC IGUATEMI, para o valor de R$ 11.932,05 (onze mil novecentos trinta dois reais e cinco centavos), acrescida do IPTU, a partir de janeiro de 2025.- Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (118898221)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

Portaria n° 16/2025, de 03/02/2025 - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REGIONAL - PROCESSO SEI N° 6016.2022/0046505-0

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Mateus, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria SME n° 5.318/2020 e, com fundamento nos termos dos artigos 64,65 e 67 da Instrução Normativa SME 46, de 27/12/2024 e alterações posteriores,

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação Regional composta pelos seguintes servidores:

- Carla Meirelles Silva Canal , RF: 796.392.1

- Eliane Bernardi Vilas Boas - RF: RF 744.796.5

- Rosineide Maria Cabral Oliveira, RF: 678.897.1

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias , n° 369/2020, n° 68/2021, nº223/2021 , nº 080/2022 e n° 122/2023.

119023644

Elaine Cristina Tavares da Silva / Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 5, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

SEI 6016.2025/0011690-6

Dispõe sobre o uso de celulares e equipamentos eletrônicos durante as aulas, nos recreios, ou intervalos entre outras atividades desenvolvidas no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 15.100, de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica;

- a Lei estadual nº 18.058, de 2024, que proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo;

- a Lei municipal nº 11.545, de 1994, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos cinemas, teatros, hospitais, velórios, casas de espetáculos e nas dependências das repartições públicas municipais, e dá outras providências;

- a Recomendação CME nº 1/2025, que trata da restrição do uso de celular nas unidades educacionais;

- o disposto no Currículo da Cidade - Tecnologias para a Aprendizagem,

RESOLVE:

Art. 1º Restringir o uso de celulares e equipamentos eletrônicos durante as aulas, recreios, intervalos entre as aulas e demais atividades desenvolvidas no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A restrição estender-se-á para as Etapas da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e modalidades de Ensino: Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

Art. 2º Será possibilitada a utilização do celular para:

I - fins pedagógicos e didáticos;

II - garantia da acessibilidade;

III - garantia da inclusão;

IV - atendimento às condições de saúde dos estudantes;

V - garantia dos direitos fundamentais;

VI - na chegada ou saída do estudante, antes do início ou término da aula.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o celular será mantido junto aos pertences pessoais do estudante.

Art. 3º A utilização de celulares para fins pedagógicos e didáticos deverá constar no planejamento do professor e contar com a ciência da Equipe Gestora.

Art. 4º A utilização de celulares pelos estudantes nas situações previstas nos incisos II a VI do artigo 2º desta IN, ficará condicionada ao pedido dos responsáveis e à análise da Equipe Gestora.

Parágrafo único. Para o deferimento ou não do pedido mencionado no “caput”, a Equipe Gestora poderá solicitar a manifestação do CEFAI e/ou NAAPA da DRE.

Art. 5º A Equipe Gestora, o Conselho de Escola e o Grêmio Estudantil deverão promover ações de divulgação e conscientização dos estudantes e familiares quanto aos prejuízos e distúrbios causados pelo uso excessivo do celular.

Art. 6º Na hipótese do uso de celular em situações não previstas no artigo 2º desta IN, caberá ao professor solicitar ao estudante que:

I- desligue e guarde o dispositivo junto aos seus pertences; ou

II- desligue e o entregue à gestão escolar, e neste caso, o celular será devolvido ao estudante no final do período.

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses previstas neste artigo, caberá ao professor o registro no livro de ocorrências e a ciência da Coordenação Pedagógica.

§ 2º Mediante a reincidência do uso de celular sem autorização, os responsáveis do estudante serão convocados para ciência dos fatos, conhecimento das restrições, e do descumprimento das medidas estabelecidas no regimento escolar.

Art. 7º Caberá às Equipes Gestora, Docente e de Apoio a divulgação do número de telefone que deverá ser utilizado pelos pais e responsáveis quando houver necessidade de se comunicar com os estudantes.

Art. 8º O conteúdo desta Instrução Normativa deverá ser tratado nas reuniões de pais e responsáveis, dias da família, entre outras atividades desenvolvidas pela escola.

Art. 9º Caberá à Chefia dar ciência a todos os servidores de que está proibido o uso do celular durante o expediente na presença dos estudantes, exceto quando em atividades didáticas.

Art. 10 As Equipes Gestoras, em acordo com o Conselho de Escola, poderão elaborar normas complementares no que concerne à utilização dos celulares pelos estudantes, bem como deliberar sobre casos omissos e do cotidiano de cada unidade, respeitando a legislação atinente ao tema.

Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 04/02/2025.

Nome do advogado: Dr(a) Wenceslau da Silva Lopes dos Santos
CPF nº xxx.502.278-xx
OAB/SP nº 495.059

Nome do advogado: Dr(a) Moisés de Jesus Teixeira Jr
CPF nº xxx.825.208-xx
OAB/SP nº 40.116

Nome do advogado: Dr(a) Katarina Ohana Teles de Moura
CPF nº xxx.195.618-xx
OAB/SP nº 511.620

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 12 de fevereiro de 2025 Hora: 09h30
626 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2024/0044612-8
Recorrente: LUIZA MARIA DE SOUZA
CPF: ***.776.104-**
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 237.018.0009-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2024/0044215-7
Recorrente: LUIZA MARIA DE SOUZA
CPF: ***.776.104-**
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 237.018.0009-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2024/0043163-5
Recorrente: ROBERTO MARTINS DE SOUZA
CPF: ***.499.208-**
Advogado(s): Dr(a) Daniela Tabatschnic Shamash (OAB 252.180) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.286.0073-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0043165-1
Recorrente: RONALDO PEREZ FRAGOSO
CPF: ***.095.368-**
Advogado(s): Dr(a) Daniela Tabatschnic Shamash (OAB 252.180) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.286.0074-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0043168-6
Recorrente: CARLOS CORNET SCHARFSTEIN
CPF: ***.619.467-**
Advogado(s): Dr(a) Daniela Tabatschnic Shamash (OAB 252.180) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.286.0077-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0043170-8
Recorrente: DBT GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 12.740.872/0001-75
Advogado(s): Dr(a) Daniela Tabatschnic Shamash (OAB 252.180) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.286.0079-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0043171-6
Recorrente: FRANCISCO DE PAULA STELLA
CPF: ***.525.008-**
Advogado(s): Dr(a) Daniela Tabatschnic Shamash (OAB 252.180) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.286.0080-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0043173-2
Recorrente: OTÁVIO ROBERTI MACEDO
CPF: ***.230.008-**
Advogado(s): Dr(a) Daniela Tabatschnic Shamash (OAB 252.180) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.286.0082-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0099168-1
Recorrente: SERGIO FERREIRA
CPF: ***.064.018-**
Relator: Maria Elise Sacomano
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 068.313.0038-3 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 068.313.0038-3 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 068.313.0038-3 EXERCÍCIO 2022 NL 03 , IPTU/NL SQL 068.313.0038-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 068.313.0038-3 EXERCÍCIO 2023 NL 03

PA: 6017.2024/0099130-4
Recorrente: CANHEDO BEPPU ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA
CNPJ: 02.971.732/0001-54
Advogado(s): Dr(a) Claudia de Castro Calli (OAB 141.206) Subseção (SP); Dr(a) Michelle de Moraes Stampone (OAB 466.763) Subseção (SP).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.833.793-0, ISS/AII 6.833.794-9, ISS/AII 6.833.795-7, ISS/AII 6.833.796-5, ISS/AII 6.833.797-3, ISS/AII 6.833.798-1, ISS/AII 6.833.799-0, ISS/AII 6.833.800-7 e ISS/AII 6.833.801-5

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0034262-4
Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DE BENS ANAMAR LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 015.074.0006-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0034262-4
IPTU. INSURGÊNCIA QUANTO AO PADRÃO CONSTRUTIVO E VALOR VENAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, DO CTN). CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0034262-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Raquel Harumi Iwase (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente) e pelo Conselheiro Marcel Kazuaki Takahashi (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 015.074.0006-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0044626-8
Recorrente: BIO BAYS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Maria Andreia Ferreira dos S Santos (OAB 154.065) Subseção (SP); Dr(a) Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB 273.788) Subseção (SP); Dr(a) Camila de Souza Santos (OAB 367.936) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.046.996-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0044626-8
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 090.046.996-1. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2024, SOB O Nº 21.909.265-6.

COM A ADESÃO AO PPI, HOUVE RECONHECIMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E, AUTOMATICAMENTE, DESISTÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0044626-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pelo Conselheiro Marcel Kazuaki Takahashi (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.046.996-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0068579-3
Recorrente: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.
Advogado(s): Dr(a) José Edson Carreiro (OAB 139.473) Subseção (SP); Dr(a) Claudia de Castro Calli (OAB 141.206) Subseção (SP); Dr(a) Michelle de Moraes Stampone (OAB 466.763) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.821.036-1, ISS/AII 6.821.037-0, ISS/AII 6.821.038-8, ISS/AII 6.821.039-6, ISS/AII 6.821.040-0 e ISS/AII 6.821.041-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0068579-3
ISS - IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTACAO DE RECEITAS DE VENDAS DE ALIMENTOS
E BEBIDAS AOS HOSPEDES EM FRIGOBAR. PROVIDO - TRIBUTACAO DE
GORJETAS. COMPROVADOS OS REPASSES DOS VALORES A TERCEIROS. NAO
CONSIDERADOS COMO RECEITA. PROVIDO - DECADENCIA. NAO VERIFICAÇAO. PREJUÍZO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA CANCELAMENTO DAS AUTUACOES.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0068579-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.821.036-1: Cancelar
ISS/AII 6.821.037-0: Cancelar
ISS/AII 6.821.038-8: Cancelar
ISS/AII 6.821.039-6: Cancelar
ISS/AII 6.821.040-0: Cancelar
ISS/AII 6.821.041-8: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0068576-9
Recorrente: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.
Advogado(s): Dr(a) José Edson Carreiro (OAB 139.473) Subseção (SP); Dr(a) Claudia de Castro Calli (OAB 141.206) Subseção (SP); Dr(a) Michelle de Moraes Stampone (OAB 466.763) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.821.024-8, ISS/AII 6.821.025-6, ISS/AII 6.821.026-4, ISS/AII 6.821.027-2, ISS/AII 6.821.028-0, ISS/AII 6.821.029-9, ISS/AII 6.821.030-2, ISS/AII 6.821.031-0, ISS/AII 6.821.032-9, ISS/AII 6.821.033-7, ISS/AII 6.821.034-5 e ISS/AII 6.821.035-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0068576-9
ISS - IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTACAO DE RECEITAS DE VENDAS DE ALIMENTOS
E BEBIDAS AOS HOSPEDES EM FRIGOBAR. PROVIDO - TRIBUTACAO DE
GORJETAS. COMPROVADOS OS REPASSES DOS VALORES A TERCEIROS. NAO
CONSIDERADOS COMO RECEITA. PROVIDO - DECADENCIA. NAO VERIFICACAO. PREJUÍZO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA CANCELAMENTO DAS AUTUACOES.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0068576-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.821.024-8: Cancelar
ISS/AII 6.821.025-6: Cancelar
ISS/AII 6.821.026-4: Cancelar
ISS/AII 6.821.027-2: Cancelar
ISS/AII 6.821.028-0: Cancelar
ISS/AII 6.821.029-9: Cancelar
ISS/AII 6.821.030-2: Cancelar
ISS/AII 6.821.031-0: Cancelar
ISS/AII 6.821.032-9: Cancelar
ISS/AII 6.821.033-7: Cancelar
ISS/AII 6.821.034-5: Cancelar
ISS/AII 6.821.035-3: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0068571-8
Recorrente: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.
Advogado(s): Dr(a) José Edson Carreiro (OAB 139.473) Subseção (SP); Dr(a) Claudia de Castro Calli (OAB 141.206) Subseção (SP); Dr(a) Michelle de Moraes Stampone (OAB 466.763) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.821.030-2, ISS/AII 6.821.031-0, ISS/AII 6.821.032-9, ISS/AII 6.821.033-7, ISS/AII 6.821.034-5 e ISS/AII 6.821.035-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0068571-8
ISS - IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTACAO DE RECEITAS DE VENDAS DE ALIMENTOS
E BEBIDAS AOS HOSPEDES EM FRIGOBAR. PROVIDO - TRIBUTACAO DE
GORJETAS. COMPROVADOS OS REPASSES DOS VALORES A TERCEIROS. NAO
CONSIDERADOS COMO RECEITA. PROVIDO - DECADENCIA. NAO VERIFICACAO. PREJUÍZO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0068571-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.821.030-2: Cancelar
ISS/AII 6.821.031-0: Cancelar
ISS/AII 6.821.032-9: Cancelar
ISS/AII 6.821.033-7: Cancelar
ISS/AII 6.821.034-5: Cancelar
ISS/AII 6.821.035-3: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0023040-0
Recorrente: SORIXA SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Marcus Vinicius Pinto Junqueira (OAB 263.122) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.833.489-3, ISS/AII 6.833.490-7, ISS/AII 6.833.491-5, ISS/AII 6.833.492-3, ISS/AII 6.833.493-1, ISS/AII 6.833.494-0, ISS/AII 6.833.495-8 e ISS/AII 6.833.496-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0023040-0
ISS - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM 1.07 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PARECER NORMATIVO SF Nº 04/2016 - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ABRANGENDO A AMÉRICA LATINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO BRASIL - INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PAÍS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0023040-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso,e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do Conselheiro Marcel Kazuaki Takahashi (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.833.489-3: Manter
ISS/AII 6.833.490-7: Manter
ISS/AII 6.833.491-5: Manter
ISS/AII 6.833.492-3: Manter
ISS/AII 6.833.493-1: Manter
ISS/AII 6.833.494-0: Manter
ISS/AII 6.833.495-8: Manter
ISS/AII 6.833.496-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0097000-5
Recorrente: ANA LUCIA MOREIRA
Advogado(s): Dr(a) Alzira Moreira Martins (OAB 195.673) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 048.131.0054-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 048.131.0054-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 048.131.0054-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 048.131.0054-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0097000-5
IPTU. REMISSÃO. LEI 17.202/2019. DECISÃO PROFERIDA POR DIMIS. Embora tenha nomeado sua petição como ?Impugnação?, a Recorrente requereu expressamente a aplicação da remissão prevista na Lei 17.202/2019. Diante disso, foram proferidas 2 (duas) decisões em 1ª instância: (i) uma proferida pela DIMIS tratando acerca da remissão (Documento SEI nº 109004803 do Processo Administrativo nº 6017.2024/0027751-2); (ii) outra, proferida pela DIJUL (Documento SEI nº 107275342 do Processo Administrativo nº 6017.2024/0027751-2). No presente Recurso Ordinário, a Recorrente deduziu alegações unicamente relacionadas à aplicação da remissão ao presente caso. No entanto, se a Recorrente pretendia questionar a decisão da DIMIS que analisou a aplicação da remissão, deveria ter interposto o recurso cabível, qual seja, Recurso Hierárquico, nos termos do artigo 84 do Decreto Municipal nº 50.895/2009, o qual é apreciado pela entidade superior à DIMIS, não sendo de competência deste Conselho Municipal de Tributos. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA À DEJUG.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0097000-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes (Relator), subscrito pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente) e pelo Conselheiro Marcel Kazuaki Takahashi (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 048.131.0054-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 048.131.0054-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 048.131.0054-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 048.131.0054-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0043926-1
Recorrente: RUI CELESTINO PINTO DOS SANTOS BOTAS
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0043926-1
IPTU - ÁREA CONSTRUÍDA E ÁREA OCUPADA INFORMADAS EM PLANTA NÃO INDICAM INCOMPATIBILIDADE COM A REALIDADE FÁTICA. IMÓVEL LOCALIZADO NO NÚMERO 228 E NÃO COMO INDICOU A PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM ENCAMINHAMENTO A DIMOB.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0043926-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com providências de ofício, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Lenise Silva Novaes.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 064.114.0008-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Retificar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0087527-4
Recorrente: Odete dos Anjos Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0087527-4
IPTU. NLs 02 DE 2020 A 2024. REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA LEI Nº 17.202/2019. RECURSO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA FORÇA TAREFA COM FUNDAMENTO APENAS NA ARGUMENTO DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÕES CONSTANTE DO ART. 26 DA LEI. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA DEJUG PARA APRECIAR RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, DO DECRETO Nº 50.895/2009 E DO ART. 35-A, DO DECRETO Nº 58.030/2017. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA À DEJUG.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0087527-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Raquel Harumi Iwase (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente) e pelo Conselheiro Marcel Kazuaki Takahashi (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 118.236.0039-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0092453-4
Recorrente: LUIS GUSTAVO DE SANTANA
Advogado(s): Dr(a) LUIS GUSTAVO DE SANTANA (OAB 24.522) Subseção (SC).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0092453-4
IPTU. ÁREA CONSTRUÍDA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRAZO DECADENCIAL. É dever do proprietário do imóvel manter atualizado o Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.819/1989. Constatada a divergência entre a área construída e os dados registrados no cadastro, a administração tributária está autorizada a revisar os lançamentos, observando o prazo decadencial de cinco anos, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 14.107/2005. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0092453-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Lenise Silva Novaes.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 163.166.0021-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0027620-6
Recorrente: MATHEUS DO COUTO DANTAS
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.032.1282-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 e IPTU/NL SQL 083.032.1282-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0027620-6
IPTU. INCLUSÃO DO CÓDIGO CIII 888 IMPEDIU O LANÇAMENTO COM OS BENEFÍCIOS DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4 DA LEI 17.719/2021. DICLE INFORMA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO CADASTRAL. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI TRANSMITIDO PARA A TITULARIDADADE DO RECORRENTE EM 12/08/2022. APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, PORÉM ANTES DO FATO GERADOR DO EXERCÍCIO DE 2023. RESTRIÇÃO AFASTADA PARA EXERCÍCIO DE 2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0027620-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Lenise Silva Novaes.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 083.032.1282-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 083.032.1282-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Retificar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0095382-8
Recorrente: ARLINDO SOARES DA COSTA e outra
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0095382-8
IPTU NL 01/2024, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 - SQL 159.040.0016-1. PEDIDO DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER CONHECIDO POR NÃO COMPETIR AO CMT A ANÁLISE DA MATÉRIA. O MESMO SE APLICA PARA A SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO (CEDI), POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO (SMUL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO - ENCAMINHAMENTO A SUREM/DEJUG PARA APRECIAÇÃO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0095382-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0095288-0
Recorrente: ARLINDO SOARES DA COSTA E OUTRA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0095288-0
IPTU NL 01/2024, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 - SQL 159.040.0016-1. PEDIDO DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER CONHECIDO POR NÃO COMPETIR AO CMT A ANÁLISE DA MATÉRIA. O MESMO SE APLICA PARA A SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO (CEDI), POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO (SMUL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO - ENCAMINHAMENTO A SUREM/DEJUG PARA APRECIAÇÃO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0095288-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 159.040.0016-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0082992-2
Recorrente: BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A
Advogado(s): Dr(a) Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (OAB 290.155) Subseção (SP); Dr(a) Cristiane Meitin Ie (OAB 249.946) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.869.625-6 e ISS/AII 6.869.626-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0082992-2
ISS. ADESÃO AO PPI. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ART. 18 DA LEI 18.905/2024. ART. 29 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - PORTARIA SF Nº 213/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0082992-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.869.625-6: Manter
ISS/AII 6.869.626-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0098614-9
Recorrente: EFIGENIA LOPES DA ROCHA E MARIA AUXILIADORA MACIEL DA ROCHA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2016 NL 02 , IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 e IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0098614-9
IPTU. REMISSÃO. MATÉRIA NÃO ARROLADA NAS COMPETÊNCIAS DO CMT, CONSTANTES DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107/05. QUANTO A ÁREA CONSTRUÍDA E ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO, JÁ HOUVE O ATENDIMENTO DO PLEITO CONSOANTE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NO QUE SE REFERE A ÀREA OCUPADA, A DETERMINAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SE COADUNA COM OS DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE NO QUADRO DE ÀREAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO A DIJUL PARA AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, BEM COMO PARA SUREM/DEJUG PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE REMISSÃO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0098614-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2016 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 172.027.0043-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0101514-7
Recorrente: PAULO GOMES DE OLIVEIRA e outros
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2018 NL 03 , IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2019 NL 03 , IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2022 NL 03 e IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2023 NL 03 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0101514-7
IPTU. REMISSÃO. MATÉRIA NÃO COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. ART. 53 LEI 14.107/2005. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ÁREA CONS-TRUÍDA. ARREDONDAMENTO DE FRAÇÃO DE METRO QUADRADO PARA UNIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 10.235/86. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA ÁREA CONSTRUÍDA COM ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À DEJUG PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REMISSÃO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0101514-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2018 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2019 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2020 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2022 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 307.030.0012-5 EXERCÍCIO 2023 NL 03 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI Nº: 6017.2024/0060137-9

SQL(s): 135.334.0017-3

Contribuinte: OSWALDO PEREIRA DE SOUZA

CPF: NÃO ESPECIFICADO

Interessado: GENIVALDO ROBERTO RAMOS

CPF: XXX.927.228-XX

Interessado: ROBSON FRANCISCO MALTAROLLI

CPF: XXX.632.738-XX

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2020 a 2025

NÃO ACEITO O PEDIDO, LEGITIMIDADE DO INTERESSADO NÃO COMPROVADA. CONFORME FOTOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E A PLANTA APRESENTADA, ATUALIZADOS DE OFÍCIO OS DADOS DO IMÓVEL S.Q.L. 135.334.0017-3, A PARTIR DE 01/2020, PARA CONSTAR: ÁREA CONSTRUÍDA 165 M², ÁREA OCUPADA 104 M², ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO 2012, PAVIMENTOS “3”.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C.

( ) D.E.C.

DECISÃO:

DECISÃO

Processo: 6017.2023/0052278-7

SQL nº: 178.015.0053-8

Interessado: JOSE ROBERTO BRUNELLI- CPF nº XXX.385.398-XX

Representante: CRISTIANE SIMOES LITZ- CPF nº XXX.285.378-XX

Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO - Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110058367, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. NÃO CONHEÇO do recurso hierárquico, uma vez que é intempestivo.

2. Outras considerações:

2.1. Caso esta solicitação não fosse considerada como recurso hierárquico, contrariando encaminhamento 106745975, entenderíamos que as notificações de lançamento de nº 03, exercícios de 2017 a 2019, que foram lançadas em 28/10/2022, teriam seus créditos sujeitos à remissão, pois a DTCO-Anistia foi feita anteriormente, em 21/07/2021. No entanto, o lançamento de nº 03 é mais benéfico ao contribuinte, portanto seria mantido.

2.2. Desta feita, a atual situação do contribuinte, no que tange ao pedido de remissão, é a mais favorável possível.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2023/0017379-0

SQL nº: 017.057.0038-1

Interessado: JIN HEE SOHN

Representante: CRISTIANE SIMOES LITZ - CPF nº XXX.285.378-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108686561, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 017.057.0038-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 017.057.0038-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0019997-0

SQL nº: 048.026.0019-4

Contribuinte: YOSHIAKI FURUTA - CPF/CNPJ nº XXX. 032.558-XX

Representante: JULIA MENDES CIZOTTO - CPF nº XXX. 579.658-XX

Representante: NUBIA OLIVEIRA LOPES - CPF nº XXX. 870.578 -XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 15/04/2024; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/05/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento (NL) do IPTU nº 02/2020 a 02/2024, referente ao imóvel de SQL nº 048.026.0019-4, e DENEGO o seu seguimento, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005, conforme apontado no item n° 4.4 abaixo.

3.2. DE OFÍCIO, determino a alteração da área construída de 143 m² para 109 m², da área ocupada de 72 m² para 38 m², do número de pavimentos de 2 para 3, do ano de construção corrigido de 1981 para 1970, a partir de 01/2020.

4. Em síntese, o requerente solicitou a remissão dos créditos tributários, com base no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Adicionalmente alegou que as Notificações de Lançamentos impugnadas já foram quitadas pelo proprietário do imóvel de SQL n° 048.026.0044-5, localizado na rua Eliza Silveira, n° 361.

4.2. Quanto à alegação de que as NLs já foram quitadas pelo proprietário do imóvel de SQL n° 048.026.0044-5. Informamos que, após análise realizada em nossos sistemas, o imóvel de SQL n° 048.026.0044-5 (doc. n° 048.026.0019-4) está claramente individualizado e não se confunde com o imóvel do SQL objeto da impugnação (doc. n° 107867683). Além disso, nossos sistemas registram que todas as NLs se encontram com o status de “devedora”, ou seja, não foram quitadas (doc. n° 107867683).

4.3. Detectamos que a planta da edificação (doc. n° 101635603) e a DTCO-Anistia n° 2023.1013078-4 (doc. n° 107868068), elaboradas pelo proprietário do SQL objeto da impugnação, incorporaram indevidamente parte da área de terreno e, consequentemente, de área construída do imóvel vizinho de SQL n° 048.026.0044-5 (34,12m²). Destacamos que tais dados avaliativos foram alterados automaticamente, de acordo com a declaração do próprio contribuinte formalizada na DTCO n° 2023.1013078-4, por meio da FAC n° 6012495 (doc. n° 107868101) e estão incompátiveis com a realidade fática do imóvel.

4.3.1. Posto isto, levando em consideração a situação fática, que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade e outras imagens disponíveis na internet (doc. nº 108685411), concluímos que parte dos dados informados pelo requerente na DTCO são inexatos, razão pela qual adotamos somente os dados da DTCO que foram corroborados pela situação fática e determinamos, com efeitos a partir de 01/2020, as atualizações das áreas construída para 109 m² (142,94 - 34,12) e ocupada para 38 m² - considerando o arredondamento previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986 - , do número de pavimentos para 3 e do ano de construção corrigido par 1970 - visto que não foi identificada reforma que pudesse alterar a idade do edifício, conforme §1º, art. 31 do Decreto n° 52.884/2011.

4.4. Por fim, informamos que o pedido de remissão dos créditos tributários, também formulado pelo contribuinte, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019, já foi analisado no âmbito deste mesmo processo administrativo, em consonância com a decisão nº 108676591. Caso o requerente discorde da referida decisão, deverá seguir as instruções nela contidas, apresentando sua contestação mediante protocolo de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), com agendamento prévio obrigatório, por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

5. DESPACHO:

5.1. NÃO CONHECIDA (POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REMISSÃO) - item n° 3.1.

5.1.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU-FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2022/0023445-3

SQL nº 161.115.0048-0

Contribuinte: PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ nº XXX.070.912-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE:

2.1. Pedido protocolado em 03/05/2022; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU das NLs n° 01/2022 em 09/02/2022: TEMPESTIVO

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à NL nº 01/2022 em relação ao pedido de isenção e DENEGO o seu seguimento, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

3.2. CONHEÇO da impugnação oposta à NL nº 01/2022, em relação ao pedido de revisão do valor venal do imóvel, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

3.3. DE OFÍCIO, promovo as seguintes atualizações, a partir de 01/2020

3.3.1. uso para 10;

3.3.2. área construída para 343 m²;

3.3.3. área ocupada para 151 m²

3.3.4. padrão para 12;

3.3.5. ano de construção corrigido para 2015;

3.3.6. pavimentos para 3.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU n° 01/2022, solicitando avaliação especial do imóvel, alteração dos dados do proprietário e aplicação de isenção referente aos mananciais.

4.1 Quanto à solicitação de revisão do valor venal do imóvel, o parecer de avaliação especial elaborado pela Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários da Divisão do Mapa de Valores (DIMAP) desta Secretaria Municipal da Fazenda (doc. nº 099023926), concluiu que não houve, à época da ocorrência do fato gerador referente ao exercício de 2022, exacerbação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Dessa forma, ficou evidenciado que é improcedente a alegação do requerente de que o valor venal do imóvel não estaria condizente com a realidade do mercado paulistano, não cabendo, portanto, qualquer alteração em relação a esse montante.

4.2. Ademais, consultando os nossos registros, verificamos desacordo em relação à situação fática, visto que o imóvel de SQL n° 161.115.0048-0 está registrado no cadastro como terreno, porém, há evidências desde 2013 da existência de área construída. Como não houve a disponibilização de planta ou projeto simplificado da edificação, as medições foram realizadas de forma estimada por meio de imagens disponíveis na rede mundial de computadores (SEI n° 118509734).

4.2.1. Posto isto, determinamos, de ofício, a realização das retificações listadas no item 3.2, a partir de 01/2020, com o objetivo de atualizar o cadastro imobiliário, tornando-o mais compatível com a situação fática.

4.3. Quanto ao pedido por alteração dos dados cadastrais do proprietário, informamos que tal solicitação já se encontra efetivada, não restando qualquer providência a ser adotada em face desse pedido.

4.4. Por fim, tendo em vista que a impugnante mencionou ter direito à isenção dos créditos tributários fundamentado em excesso de área dos imóveis situados na Área de Proteção aos Mananciais (ZEPAM), comunicamos que eventual pedido de isenção não é objeto desta impugnação de lançamento, pois deveria ser apreciado pelo setor competente. Assim, informamos que, caso deseje, a contribuinte poderá protocolar pedido de isenção no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), com agendamento prévio obrigatório, por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

5. DESPACHO:

5.1. NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ISENÇÃO - NL n° 01/2022 - item n° 3.1.

5.1.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2. IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019) - NL n° 01/2022 - item n° 3.2.

5.2.2. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.2.2.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.2.2.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.2.2.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698, de 27 de agosto de 2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: RETORNAR PARA FAC.

São Paulo, 03 de Fevereiro de 2025.

COMUNICADO DICOP

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica credenciada de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data de publicação deste Comunicado no D.O.C., o advogado abaixo relacionado:

ADVOGADO - OAB Nº - CPF

João Carlos de Lima Junior - OAB/SP 142.452 - CPF xxx.662.25x-xx

SECRETARIA DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

São Paulo, 03 de Fevereiro de 2025.

COMUNICADO DICOP

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica credenciada de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data de publicação deste Comunicado no D.O.C., o advogado abaixo relacionado:

ADVOGADO - OAB Nº - CPF

Fillipe Luís Correa Silva - OAB/MG 160.105 - CPF xxx.246.18x-xx

SECRETARIA DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

São Paulo, 03 de Fevereiro de 2025.

COMUNICADO DICOP

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica credenciada de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data de publicação deste Comunicado no D.O.C., o advogado abaixo relacionado:

ADVOGADO - OAB Nº - CPF

Leonardo José Ferreira Resende - OAB/MG 112.115 - CPF xxx.531.72x-xx

SECRETARIA DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

Referência: Processo nº 6017.2023/0052079-2

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 935.833/2023

Interessada: MARLENE TEODORO SANTOS

CPF: xxx.860.018-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do Parecer consignado em documento nº 115684116, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros no CADIN referentes a débitos de IPTU, exercícios de 2018-2023 (NL 02), SQL 169.049.0059-7, se encontram suspensos, assim como a exigibilidade do crédito tributário, em função de anotação no sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : 6017.2023/0002633-0
Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN
Interessado : SORAIA RODRIGUES PEREIRA
CPF : xxx.718.878-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 118455497, que passa a integrar esta decisão, tendo em vista que o pedido interposto no âmbito do processo SEI nº 1020.2021/0005849-4 não é causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN) e que a condição de coproprietária não afasta a responsabilidade solidaria pelos débitos do imóvel, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN dos registros dos débitos de IPTU, referente aos exercícios de 2017 a 2020 (NL03), 2021 e 2022 (NL 02) e 2022 (NL01), do SQL 155.003.0004-1.

2. Eventual pedido de alteração com relação ao polo passivo do imóvel deverá ser autuado em expediente próprio para esse fim.

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

4. Intime-se e devolva-se para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

Referência: Processo 6017.2023/0041255-8

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 526.542/2023

Interessado: FAZENDAS INTERAGRO LTDA

CNPJ: 53.183.174/0001-01

Advogado: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO, CPF: xxx.403.088-xx, OAB/SP: 146.231

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes deste processo e, em especial, nos termos do Parecer consignado em documento nº 115168584, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros dos débitos de IPTU, exercícios de 2017-2022 (NL 02), SQL 022.095.0069-9, no CADIN, se encontram suspensos, assim como a exigibilidade do crédito tributário, em função de registros nos Sistemas de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : Processo SEI 6017.2023/0039031-7

Assunto : Impugnação aos Comunicados CADIN n^os 1.016.953/2022 e 624.159/2023

Interessado : Eduardo Poças Leitão

CPF : xxx.519.418-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 118981898, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO, por tempestivo, o recurso ingressado contra a decisão publicada no DOC em 08/01/2024 que indeferiu a impugnação ao Comunicado CADIN nº 1.016.953/2022 que informou o débito referente ao lançamento de IPTU 01/2022 do SQL 298.005.0034-9. No entanto, a pendência foi sanada por pagamento no PPI, promovendo a exclusão automática do registro do CADIN. Desse modo, o pedido perdeu seu objeto, nada restando a ser providenciado junto ao CADIN, pelo que DECLARO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/06, de 27 de março de 2006.

2. Esta decisão encerra definitivamente a instância administrativa, nos termos do Art. 36, §2º, da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

3. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo 6017.2023/0041259-0

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 526.540/2023

Interessado: FAZENDAS INTERAGRO LTDA

CNPJ: 53.183.174/0001-01

Advogado: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO, CPF: xxx.403.088-xx, OAB/SP: 146.231

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes deste processo e, em especial, nos termos do Parecer consignado em documento nº 115172519, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros dos débitos de IPTU, exercícios de 2017-2019 e 2021-2022 (NL 02), SQL 022.095.0002-8, no CADIN, se encontram suspensos, assim como a exigibilidade do crédito tributário, em função de registros nos Sistemas de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : Processo SEI 6017.2021/0009444-7

Assunto : Recurso contra decisão proferida no processo 6017.2018/0077120-6

Interessado : Maria Luiza Vianna Bonini

CPF : xxx.818.848-xx

Advogados : Antonio Zacarias de Souza - OAB/SP 125.745 e CPF xxx.626.308-xx e Priscila Souza Nunes - OAB/SP 347.376 e CPF xxx.547.098-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 119037953, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO, por tempestivo, o recurso ingressado contra a decisão proferida no processo 6017.2018/0077120-6, que indeferiu a impugnação ao Comunicado CADIN nº 1.955.486/2018 que informou os débitos referentes aos lançamentos de IPTU 01/1999 a 01/2012 do SQL 191.082.0001-6. No entanto, os débitos foram negados no Sistema da Dívida Ativa em função de decisão judicial transitada em julgado, promovendo as exclusões automáticas dos registros do CADIN. Desse modo, o pedido perdeu seu objeto, nada restando a ser providenciado junto ao CADIN, pelo que DECLARO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/06, de 27 de março de 2006.

2. Esta decisão encerra definitivamente a instância administrativa, nos termos do Art. 36, §2º, da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

3. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo 6017.2023/0041257-4

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 526.541/2023

Interessado: FAZENDAS INTERAGRO LTDA

CNPJ: 53.183.174/0001-01

Advogado: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO, CPF: xxx.403.088-xx, OAB/SP: 146.231

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes deste processo e, em especial, nos termos do Parecer consignado em documento nº 115171247, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros dos débitos de IPTU, exercícios de 2017-2022 (NL 02), SQL 022.095.0035-4, no CADIN, se encontram suspensos, assim como a exigibilidade do crédito tributário, em função de registros nos Sistemas de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : SEI 6017.2022/0066827-5

Assunto : pedido para emissão de DAMSP de antecipação de 81 parcelas do PPI 3.025.363-2

Interessado : CÉLIA SIMONETTO

CPF : XXX.084.340-XX

SQL : 085.021.0032-7

DECISÃO

1. NADA MAIS A PROVIDENCIAR neste processo administrativo em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.084.340-XX para emissão das últimas 81 parcelas (da 40 a 120) do PPI 3.025.363-2 porque a parcela de antecipação solicitada foi emitida em 12/11/2020 e paga em 20/11/2020 no sistema e o PPI em questão foi quitado.

2. Arquive-se como documental.

Referência : SEI 6017.2022/0066826-7

Assunto : solicitação para emissão de DAMSP de antecipação das últimas 14 parcelas do PPI 2.513.310-1

Interessada: CAROLINA DE ALMEIDA LEITE NEJME

CPF : XXX.558.098-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte para emissão do DAMSP de antecipação para quitação do PPI 2.513.310-1 porque já foi emitido pelo sistema e o PPI em questão encontra-se quitado desde 20/10/2020.

2. Arquive-se como documental.

Processo: 6017.2024/0046950-0

Interessado: MARIA CONSOLACAO DOS SANTOS

CPF: ###.475.378-##

Assunto: pedido de confirmação de pagamentos do PPI nº 3948730-0

DECISÃO

1. NADA A PROVIDENCIAR em relação ao pedido de confirmação do pagamento da parcela 29 do PPI nº 3948730-0 uma vez que o extrato atualizado já registra o pagamento

2. O parcelamento e os débitos nele incluídos encontram-se QUITADOS.

3. Intime-se e arquive-se.

Referência : SEI 6017.2022/0066825-9

Assunto : solicitação para emissão de DAMSP de antecipação das últimas 85 parcelas do PPI 3.016.098-7

Interessado: RENE HEIMAN HIMMELHOCHS

CPF : XXX.897.598-XX

SQL : 086.055.0019-0

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido do contribuinte para emissão do DAMSP de antecipação para quitação do PPI 3.016.098-7 porque já foi emitido pelo sistema e o PPI em questão encontra-se quitado desde 29/09/2020.

2. Arquive-se como documental.

Processo nº: 6017.2024/0000836-8

Interessado: MAPT ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ nº: 03.541.062/0001-07

CCM nº: não há

Código de Serviço nº: 08133

Incidência: 01/2020

Assunto: Pedido de restituição de tributos pagos indevidamente - ISS

D E C I S Ã O

Da análise do presente processo, especialmente as manifestações de DIREC (docs 117651989 e117827869) e DEJUG (doc.118653051) que acolho em razão de decidir, DEFIRO o pedido de restituição do ISS, nos termos a seguir:

DEFIRO a restituição do ISS no valor de R$ 139.054,16 (cento e trinta e nove mil cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) recolhidos indevidamente, assim composto: Guia nº: 16101904, código de serviço: 08133, incidência: 01/2020, pagamento efetuado em 03/02/2020ISS relativo ao recolhimento antecipado de valores referente a vendas de ingressos para evento cancelado.

O valor a ser restituido deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.125/2005.

O interessado poderá consultar a disponibilização do valor https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para providências de disponibilização para o DAT e após, arquive-se.

Isaac Libardi Godoy

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento

SF/SUREM/DEJUG/TCCL

Processo SEI nº: 6017.2024/0026457-7

CNPJ: 06.970.582/0004-68

C.C.M. nº: não possui

Interessado: NINECON CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

PPI: 3201815-0 (quitado)

Assunto: Restituição de valor não tributário

DECISÃO:

Processo nº 6017.2024/0026128-4

Interessado(a): TAHIENE TARCYS DIX SAAB

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 130.135.0062-9 e outro

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, devido a não concretização do negócio, deferido. Pedido tempestivo. Legitimidade comprovada. Interessada anexou os documentos pertinentes à análise do mérito.

1.1. Restitua-se a - TAHIENE TARCYS DIX SAAB - CPF: xxx.029.268/xx - os valores de R$ 3.538,97 e R$ 7.055,41 referentes às guias nºs 54232570-5 e 54232573-1 - atualizados monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

DECISÃO TRIBUTÁRIA DIREC

Processo SEI nº: 6017.2024/0006011-4

CNPJ: 15.128.354/0001-93

CCM: não possui (estabelecido em município diverso)

SQL/Etiqueta: 073.019.0365-0 / 55.049.991-1

Interessado: CCJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Assunto: Restituição de ITBI-IV

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO LIMINARMENTE o pleito de restituição de ITBI-IV, por ausência de documentos fundamentais para prosseguimento da análise, restando prejudicada sua apreciação.

2. Não plenamente comprovada a legitimidade do requerente, Sr. RODRIGO CORREA, para representar o sujeito passivo.

3. Embora tenha sido apresentada procuração, o contrato social juntado ao presente é datado de fevereiro de 2017, contando, neste momento, com 8 (oito) anos de sua formalização, sendo prudente a apresentação de instrumento atualizado, se houver, ou justificativa, de modo a comprovar que o signatário da procuração. Sr. Cleber Papa Garcia, permanece exercendo função de administração.

3.1 Cumpre-se acrescentar que até mesmo o comprovante de inscrição no CNPJ está relativamente desatualizado, considerando-se sua emissão em julho/23, e autuação do processo em fevereiro/24, portanto, mais de seis meses depois.

3.2 Finalmente, recomenda-se apresentação de cópias de documentos com melhor legibilidade, uma vez que, exemplificativamente, não é possível atestar a assinatura contida na petição inicial, em comparação com o documento de identificação apresentado pelo requerente.

4. Base legal e normativa: Art. 165 a 168 e 198 do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, e Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

5. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

6. Notifique-se o contribuinte da presente decisão e, a seguir, conclua-se.

PROCESSO: 6017.2023/0043164-1
INTERESSADO: MARIA ISABEL SANDE CABALLERO
SQL nº: 159.234.0029-3
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2022

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº:159.234.0029-3 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2024/0030290-8
INTERESSADO: ARTUR KAZUO TAKAMOTO
SQL nº: 101.223.0011-3
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 101.223.0011-3
para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo. O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2023/ ANO CALENDÁRIO 2022) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2024/0032356-5
INTERESSADO: REINALDO ISAO OGATA
SQL nº: 090.364.0097-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 090.364.0097-1 para o exercício 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2024 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2024;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2024/0032302-6
INTERESSADO: RENATA PINA
SQL nº: 093.034.0074-7
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 093.034.0074-7 para o exercício 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF do interessado;

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2024 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2024;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2024/0030860-4
INTERESSADO: LUZIA GARCIA DOS SANTOS
SQL nº: 068.171.0042-9
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 068.171.0042-9 para o exercício 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel.

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2024, acompanhado do contrato de locação.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2024/0032314-0
INTERESSADO: ANTONIO DA SILVA FERRAZ
SQL nº: 109.172.0231-6
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 109.172.0231-6 para o exercício 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2024/0031210-5
INTERESSADO: MARIA AMELIA TEIXEIRA LIBERATO
SQL nº: 101.375.0016-4
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercícios: 2023 e 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 101.375.0016-4 para os exercícios 2023 e 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2024 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2024;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2024/0031246-6
INTERESSADO: LAURA KUADA
SQL nº: 159.003.0001-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 159.003.0001-2 para o exercício 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6037.2023/0001647-3
INTERESSADO: GEORGINA ALMEIDA SERPEJANTE
SQL nº: 076.361.0025-8
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO

1. DEFIRO 50% de desconto no IPTU do contribuinte de SQL nº: 076.361.0025-8 para o exercício 2023, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. De ofício retifica-se o benefício concedido pelo Sistema de Isenção para Aposentados referente ao exercício 2024, uma vez que a requerente possui 50% da propriedade do imóvel.
3. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
5. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
7. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2024/0030890-6
INTERESSADO: SOFIA TRITSIS
SQL nº: 054.078.0042-1
ASSUNTO: Isenção IPTU Exercício: 2024

Responsável Legal: Vassilios Charalambe Tritsis OAB-SP 110.046

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 054.078.0042-1 para o exercício 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2024 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2024;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6046.2023/0003346-6
INTERESSADO: SADI HIROTA
SQL nº: 052.056.0030-6
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 052.056.0030-6 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados.

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2023;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2023, acompanhado do contrato de locação;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2023 / ANO CALENDÁRIO 2022) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1.2 Devido ao tempo decorrido, se o requerente optar em dar prosseguimento à análise, será necessária também a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023).

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2023/0044357-7
INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DE PAULA PANDORI
SQL nº: 065.070.0174-0
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2022

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 065.070.0174-0 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

- Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel. A planta apresentada não contém o quadro de áreas (com a descrição de cada cômodo) e não foi hachurada a parte que reside o requerente.

1.2 Devido ao tempo decorrido, se a requerente optar em dar prosseguimento à análise, será necessária também a entrega Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Ref.: 6017.2023/0034387-4
Requerente: CREUZA APARECIDA DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ nº: 245.428.488-09
SQL nº: 173.271.0010-4
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2022
Pedido: 12/06/2023

DECISÃO:

Ref.: 6037.2023/0002182-5
Requerente: GERALDO BUNIOTTO
CPF/CNPJ nº: 077.848.728-87
SQL nº: 305.032.0008-2
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 21/07/2023

DECISÃO:

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, a advogada: DANIELA FIGUEIREDO BARBOSA - OAB/SP 278.914 - CPF: 313.101.268-44

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, o advogado: ANTONIO MAXIMO DE OLIVEIRA - OAB/SP 148.746 - CPF: 142.399.368-37

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - 2018 a 2020 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 101.217.0001-0.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, consoante os elementos do presente expediente, em que pesem as informações constantes de DIMIS (118279293) e conforme solicitação da PGM/FISC (118304131), em linha com a Súmula Administrativa n.º 3 do Anexo Único do Decreto Municipal 60.939/2021, verificamos que o Contribuinte deveria constar como imune.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DEJUG/DIMIS para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 089.526.0078-9.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme Matrícula 166.007 do 8° CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: BANCO BRADESCO S.A.: CNPJ: 60.746.948/0001-12, e

- POSSUIDORO: JOSE CARLOS CHEFER DA SILVA, CPF: XXX.623.608-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 011.050.0020-6.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula 61.712 do 2º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: MARIA CRISTINA BISPO DE SOUZA, CPF: XXX.615.094-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 029.019.0003-8.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 110924408 e 110789414, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE AMERICO DOMINGUES GUERRA, CPF: XXX.811.578-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 127.142.0022-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme transcrição 82.204 do 8ª CRI e documento 118109904, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE PÍNDARO VIGNOLI ZERBINATTI, CPF xxx.512.438-xx; e

- POSSUIDORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI, CPF xxx.813.898-xx.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 112.189.0004-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme Transcrição nº 129.472 do 12º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ANGELITA BELO DE SOUSA, CPF: XXX.713.878-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 051.061.0049-6.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 117929708, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE JOSE CLEMENEANO DE CARVALHO, CPF: XXX.445.418-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 111.107.0109-7.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 117871802, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: RBF CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, CNPJ: 20.290.129/0001-99; e

- POSSUIDOR: CASSIO RICARDO PAVAN, CPF XXX.305.888-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 045.249.0050-0.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme Matrícula 80.220 do 14° CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE SALVATORE RINALDI, CPF: XXX.165.838-XX, e

- PROPRIETÁRIO: ROBERTO RINALDI, CPF: XXX.777.438-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO:

DECISÃO:

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 10/12/2024

Data da publicação da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2021/0014636-6: 09/12/2022.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO CONHECER - art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, art. 39, inciso III da Lei 14.141/200

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 61.810/2022

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 39 da Lei 14.141/2006 e do art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE: Tempestivo (Decreto nº 50.895/2009).

Pedido em: 13/03/2023

Vencimento da 1º Parcela/Parcela única: 09/02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10/2019).

BASE LEGAL: Lei 10.235/1986, Decreto nº 61.810/2022.

PRAZO RECURSAL: TEMPESTIVO E IMPROCEDENTE.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 29/01/2025

Data da publicação da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2022/0057062-3: 25/10/2023.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO CONHECER - art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, art. 39, inciso III da Lei 14.141/2006.

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 61.810/2022.

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 29/01/2025

Data da publicação da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2022/0056067-9: 29/10/2023.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO CONHECER - art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, art. 39, inciso III da Lei 14.141/2006.

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 61.810/2022.

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 28/01/2025

Data da publicação da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2022/0055824-0: 20/10/2023.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO CONHECER - art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, art. 39, inciso III da Lei 14.141/2006.

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 61.810/2022.

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 27/01/2025

Data da publicação da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2024/0098643-2: 29/11/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO CONHECER - art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, art. 39, inciso III da Lei 14.141/2006.

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 61.810/2022.

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 39 da Lei 14.141/2006 e do art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 18/11/2024

Data da publicação da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2024/0025872-0: 18/10/2024.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO CONHECER - art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, art. 39, inciso III da Lei 14.141/2006.

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 61.810/2022.

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 39 da Lei 14.141/2006 e do art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos presentes autos, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2020, 01/2021, 01/2022 e 01/2023, referentes ao imóvel sob número de cadastro 009.042.0027-2.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeitos passivos, na condição de proprietários do imóvel, JOSÉ RICARDO BEZERRA DE MEDINA (CPF nº xxx.228.138-xx); MARILENA MATHILDE MEDINA GASTIM (CPF nº xxx.543.908-xx); e PAULA MATHILDE OLIVEIRA DE MEDINA (CPF nº xxx.445.998-xx), consoante Registro nº 04, de 1º de setembro de 2016, da Matrícula nº 192.998, do 4º Cartório de Registro de Imóveis (Documento SEI nº 117326977).

1.2. A área de terreno deve ser retificada para 732 m², após arredondamento, nos termos do art.4º, parágrafo único da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, conforme a matrícula acima mencionada.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à DIMOB para emissão de novos lançamentos, nos termos dos subitens 1.1 e 1.2 do presente despacho decisório e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2025.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

6017.2025/0003767-0 - RETIFICACAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (PAGAMENTO) DO IMPOSTO ITBI

Despacho deferido

Interessado: ALEXANDRE RABACAL GIMENES JUNIOR

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na etiqueta 55.456.760-1 como identificação de contribuinte o número 099.002.0236-8 registrado na matricula 176.500, do 10º CRI/SP e não como constou, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso o Fisco venha a tomar ciência de fato superveniente.

PROCESSO: 6017.20250001964-7
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADO: EVERALDO DOS ANJOS SANTOS e GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (procuradora)
SQL: 170.008.0600-0

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o requerimento para retificar a guia de ITBI-IV nº 55.410.858-5, relativa à arrematação da vaga de garagem indeterminada, nº SQL 170.008.0600-0 (matrícula nº 191.982 do 11° CRI), e não como constou. Ressalta-se que o imóvel em questão foi arrematado por EVERALDO DOS ANJOS SANTOS, CPF 117.XXX.318-XX.

PROCESSO: 6017.2024/0109051-3
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 55.442.937-3
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS SOBRAL BENEGAS
SQL: 040.053.0029-4

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia n° 55.442.937-3, cujo pagamento complementar foi realizado pela guia n° 55.481.183-9, para que seja considerada como data do fato gerador 20/03/2002, data da escritura de compra e venda do imóvel de SQL 040.053.0029-4, e não como constou.

6017.2025/0003521-9 - RETIFICAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (PAGAMENTO) DO IMPOSTO

Despacho indeferido

Interessado: MATHEUS EFRAIN BUENO MILANI

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia, por não apresentar a Escritura pública ou Instrumento particular de financiamento junto a Instituição Bancária constando o correto número de contribuinte, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14.

PROCESSO: 6017.2025/0002182-0

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

INTERESSADO: ALDO CAMARGO MANCINI NETO

SQL: 080.108.0276-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido inicial em razão do requerente ter deixado de atender à intimação para apresentação de esclarecimentos.

Publique-se e anote-se

São Paulo, 31 DE JANEIRO DE 2025

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0001192-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SANDRO MARCOS DA SILVA CARLOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.554-0086-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

ANÁLISE FEITA EM CONJUNTO COM O SEI 6017.2024/0014618-3. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM ESPECIAL A MATRÍCULA 258483-12º ORI, RESTABELECEMOS O SQL 112.554.0078-0 A PARTIR DE 01/2001 (Nº 134, AT=126, AC=200). ATUALIZAMOS O PROPRIETÁRIO DO SQL 112.554.0086-1 A PARTIR 01/2025 CONFORME MATRÍCULA 258483-12 ORI. ACONSELHAMOS OS REQUERENTES AVERBAREM OS LOTES CORRETOS NAS MATRÍCULAS 258483/118913-12º ORI.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0014618-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DEISE LUCIA MARTINS DE NOVAIS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.554-0086-1/0078-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

ANÁLISE FEITA EM CONJUNTO COM O SEI 6017.2025/0001192-1. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM ESPECIAL A MATRÍCULA 258483-12º ORI, RESTABELECEMOS O SQL 112.554.0078-0 A PARTIR DE 01/2001 (Nº 134, AT=126, AC=200). ATUALIZAMOS O PROPRIETÁRIO DO SQL 112.554.0086-1 A PARTIR 01/2025 CONFORME MATRÍCULA 258483-12 ORI. ACONSELHAMOS OS REQUERENTES AVERBAREM OS LOTES CORRETOS NAS MATRÍCULAS 258483/118913-12º ORI

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PORTARIA SF/SUREM nº 07, de 31 de janeiro de 2025.

Altera a Portaria SF/SUREM nº 57, de 12 de novembro de 2024.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF/SUREM nº 57, de 12 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescida do artigo 5º-A, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A. O servidor aderente deverá declarar as atividades realizadas no âmbito do programa por meio de sistema ou formulário eletrônico disponibilizado para tanto, até o dia 10 do mês subsequente àquele designado para sua realização.

§ 1º A declaração intempestiva ou com erros que impeçam a adequada verificação das atividades realizadas poderá implicar a postergação do pagamento para competência posterior, sem prejuízo da necessidade de prévio saneamento da mora ou equívocos pelo servidor interessado.

§ 2º As atividades devem ser obrigatoriamente realizadas em sua totalidade e no curso do mês para o qual foram designadas, e sua realização parcial ou intempestiva, quando injustificável a critério do Subsecretário da Receita Municipal, implicará sua desconsideração para fins de controle da participação do servidor no programa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0013882-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ANDREA ALMEIDA DE CARVALHO RAIMUNDO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:261.065.0001-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CANCELADO SQL 261.065.0001-9 POR DESDOBRO P/ LTS. 0009-4 (Nº 80, AT=220, AC=294), 0010-8 (Nº 89, AT=220, AC=294). PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE 04/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2024/0040029-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NILSON CHAMORRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:117.253.0011-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA O SQL 117.253.0011-6, ALTERADA A ÁREA DE TERRENO (AT=240) TENDO EM VISTA OS DADOS DA MATRÍCULA 120860 DO 6º CRI E TRANCRIÇÃO 210507. ATUALIZADO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE 01/2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0052163-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO AMORIM SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 057.052.0029-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0014510-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DARCI MARQUES PARDAL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.366.0001-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 068.366.0001-6 por desdobro nos atuais lotes 0055-5 (n° 250; AT = 90 m²; AC = 129 m²) e 0056-3 (n° 246; AT = 90 m²; AC = 129 m²) a partir de ABR/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0073284-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ORLANDO SGARBI FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 162.069.0012-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, §2, VI do Decreto Municipal nº 52.884/2011, altere-se o uso do SQL 162.069.0012-5 para "outras edificações do tipo, com utilização múltipla" e do endereço do imóvel para "Av. Jacinto Júlio, nº 153, CEP 04815-160, sem complemento, Bairro Jardim Satélite, Ref. Próx. Av. Interlagos".

De ofício, determino a alteração de área construída para 268,00 m²; área ocupada para 268,00 m²; padrão para "armazém/depósito - B"; ano de construção corrigido para 2024; pavimentos para 1 (um); proprietário para "ITAU UNIBANCO S.A.", CNPJ 60.701.190/0001-04.

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 02/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0003175-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JUARES OLIVEIRA LEAL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 146.052.0009-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 146.052.0009-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0053-2 (n° 887 ; AT= 139 m2 ; AC= 237 m2 ) E 0054-0 (n° 885 ; AT= 137 m2 ; AC= 236 m2 ) A PARTIR DE 01/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0032837-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTO GUIMARAES RIBEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 097.036.0087-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 171.006 do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno para 498 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0003442-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DANIEL PIVETA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.039.0005-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Conforme solicitado, realizou-se o desdobro do SQL 111.039.0005-5, a partir de 01/2025, no seguintes lotes: SQL 111.039.0058-6: AT = 128m², TEST = 5m; USO = Terreno (00) e SQL 111.039.0057-8: AT = 126 m²; TEST = 5,50m; AC = 100m²; AO = 100m²; Uso = Residência (10); Padrão = 11; PAV = 1, ACC = 1977. Destaca-se que foi realizada a correção da área maior (SQL 111.039.0005-5) para o período de 01/2019 e 12/2024, dos seguintes dados: AC = 100m²; AO = 100m², Padrão 11.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0026612-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADEMAR PEREIRA DE MORAES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 199.015.0140-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 199.015.0140-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0213-5 (nº 768; AT=86; Testada=3,37; AC=107; Padrão=Res. H. - C; Pav=02; ACC=2024; Uso=Residencial), 0214-3 (nº 766; AT=85; Testada=3,33; AC=109; Padrão=Res. H. - C; Pav=02; ACC=2024; Uso=Residencial); E 0215-1 (nº 764; AT=88; Testada=3,30; AC=109; Padrão=Res. H. - C; Pav=02; ACC=2024; Uso=Residencial) A PARTIR DE ABRIL/2024. POR MEIO DE MEDIÇÕES CONFORME FERRAMENTAS DIGITAIS DISPONÍVEIS A SECRETARIA DA FAZENDA E DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE, QUE DIVERGEM DA DTCO APRESENTADA, DE OFICIO, ALTERE-SE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL DO SQL 199.015.0140-6, A PARTIR DE MARÇO/2024: ÁREA CONSTRUÍDA= 324 M², ÁREA OCUPADA = 183; PAVIMENTO=02, ACC=2024; PADRÃO RES. H. - C. EFEITOS ESTENDIDOS AOS LOTES "FILHOS" 0213-5, 0214-3 E 0215-1, A PARTIR DE ABRIL/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0048996-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DANIEL DOS REIS BITENCOURT

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.287.0022-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 139.287.0022-6 por DESDOBRO nos atuais SQL 139.287.0026-9 (rua Cha dos Jesuítas, nº 92, AT= 2828 , AC= 1311) e SQL 139.287.0027-7 (rua Cha dos Jesuítas, nº 395, AT= 175 , AC= 190), a partir de 01/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0074151-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FANNY VIEIRA GOMES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.039.0027-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 076.039.0027-1 por desdobro nos atuais SQL 076.039.0132-4 (rua Estevão Furquim nº 271; AT=179m² ; AC=415m², sendo 400m² da planta e 15m² da piscina) e SQL 076.039.0133-2 (rua Estevão Furquim nº 277; AT=172m²; AC=303m², sendo 227m² estimados da construção e 76m² do terraço descoberto). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 11 de 2024.

DE OFICIO, alterado o SQL 076.039.0027-1, AT=350m², AC=718m², com efeitos a partir de 01 de 2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0051329-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALDUCIO IVO SILVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 057.052.0029-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancele-se o imóvel número de contribuinte 057.052.0029-3 (SQL) por desdobro nos atuais lotes 057.052.0160-5 (número: 147; área do terreno: 123m²; área construída: 116m²; imóvel usucapido); 057.052.0161-3 (número: 151; área do terreno: 136m²; área construída: 113m²; imóvel usucapido) e 057.052.0159-1 (número: 647; área do terreno: 591m²; área construída: 191m², lote remanescente), com efeitos a partir de setembro de 2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0021870-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS FRANCISCO ANGULO TUCCI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 123.067.0022-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 123.067.0022-1 POR DESDOBRO NOS SEGUINTES LOTES 0048-5 ( nº 39, AT= 91 m², AC = 84 m²), 0049-3 ( nº 43, AT= 93 m², AC = 83 m²) E 0050-7 (nº 47, AT= 91 m², AC = 80 m²), A PARTIR DE 2025. ÁREA CONSTRUÍDA E DEMAIS DADOS AVALIATIVOS CONF. DTCO 2024.0001323-0 E PLANTA.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0000283-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDSON MACEDO JUNIOR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 105.040.0005-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 105.040.0005-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0024-0 (n° 34; AT= 84 m² ; AC= 106 m² ), 0025-09(n° 32; AT= 83 m² ; AC= 106 m² ) E 0026-7 (n° 30 ; AT= 84 m² ; AC= 106 m²) A PARTIR DE 01/2025 .

DE OFÍCIO

Devido à DTCO nº 2024.0002202-6, declarada em 21/05/2024, e com base nas imagens aéreas, alteram-se, de ofício, a partir de junho de 2024 a dezembro de 2024, os dados cadastrais do imóvel de SQL 105.040.0005-4, conforme a seguir: área construída = 318 m² , área ocupada = 130 m², padrão 1-C, ano de conclusão da construção (ACC) = 2024 (reforma substancial), e contribuintes MAXOEL DA CONCEICAO OLIVEIRA e EDSON MACEDO JUNIOR.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0017678-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CECILIA MARIA ROCHA MURARI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 232.041.0028-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 077.372.0113-0 por desdobro nos atuais lotes 0567-5 (n° 66 e 68; AT = 229 m²; AC = 216 m²) e 0568-3 (n° 62 e 64; AT = 238 m²; AC = 181 m²) a partir de JAN/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0037758-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS ALBERTO LOPES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 055.008.0077-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Pedido de atualização cadastral do imóvel SQL 055.008.0077-9, localizado na Rua Seul, em relação à inserção do número 124 no endereço de entrega, aceito.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0071839-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PATRICIA MAYUMI NAGAO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 048.031.0002-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o SQL 048.031.0002-0 o uso para prédio com uso misto, predominância de uso não residencial, não em condomínio. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 11 de 2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0035431-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WILLIAN ANTUNES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.086.0169-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancele-se o lote 067.086.0169-9 por desdobro nos atuais lotes 067.086.0201-6 (remanescente, casa nº 92, AT=74, AC=148) e 067.086.0202-4 (nº 88, AT= 160, AC= 91), a partir de 07/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0032678-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA VALDEREZ DO NASCIMENTO FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.136.0038-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

O SQL do contribuinte atualmente é 140.136.0038-1. De ofício, conforme verificado em imagens pela internet, fica alterado: AC=276m², AO=113m², PAV=3, ACC ponderado=2005 com efeitos fiscais a partir de 01 de 2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0003207-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OSWALDO CREPALDI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 118.138.0011-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 118.138.0011-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0028-5 (AT=67 m2 ; AC= 79 m2; n° 67 ), 0029-3 (AT=66 m2 ; AC=78 m2; n° 69) e 0030-7 (AT= 68 m2 ; AC= 80 m2; n° 71) A PARTIR DE 02/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0034438-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA ISABEL JESUS DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 133.078.0007-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 133.078.0007-7 por desdobro nos atuais SQL 133.078.0049-2 (rua Pedro do Monte Santo nº 6B; AT=174m² ; AC=67m²) e SQL 133.078.0050-6 (rua Pedro do Monte Santo nº 6C ; AT=128m²AC=107m² sendo 89 m² da matrícula e 18m² do telhado na parte da frente da casa, de acordo com o art.12 da Lei Municipal 10.235/1986). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01 de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.20240078619-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE DE SOUZA JUNIOR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.050.0061-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0080875-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PEDRO PAULO GIUBBINA LORENZINI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 098.039.0028-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELE-SE o SQL 098.039.0028-5 por desd

obro jurídico nos atuais lotes 0029-3 (n° 358, at=178m²; ac=276m²) e 0030-7 (n° 354, at=178m²; ac=205m²), a partir de 01/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0002362-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FABIO MARCIO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.035.0010-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 161.035.0010-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0018-3 (n°436; AT=720 ; AC=

239) E 0019-1(n°434; AT=240; AC= 150) A PARTIR DE 01/01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0030022-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSEMEIRE NASCIMENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.126.0063-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas na planta do imóvel, altere-se a área construída para 618 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0083936-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AGEU ALVARO DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 162.216.0074-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 162.216.0074-9 por desdobro jurídico nos atuais lotes 0667-4 (n° 173 ; at=175 m²; ac=207 m²);0052-3 (n° 179; at= 175 m²; ac= 232 m²), a partir de 01/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0063531-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA MADALENA BASILIO DE MOURA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.277.0016-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA.

Cancele-se o lote 172.277.0016-9 por desdobro nos atuais lotes 172.277.0130-0 (AT=90, AC=102) e 172.277.0131-9 (remanescente, AT= 410, AC= 1408), a partir de 01/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0071821-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIO COTRIM CAETANO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.047.0015-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Altera-se o SQL 111.047.0015-7 o uso da construção para Residencial. De ofício, altera-se AC=276m², AO=194m², ACC=1995, PAV=2. As alterações tem efeitos fiscais a partir de 01 de 2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0078350-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LEONARDO DE MATTOS GALVAO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.442.0016-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Processo nº: 6017.2023/0024378-0

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno.

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2020 a 2025, os seguintes valores de metro quadrado de terreno, para as faces de quadras abaixo discriminadas:

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

DIMAP, em 03/02/2025.

Bruno Santos Souza

Divisão do Mapa de Valores

Diretor da Divisão do Mapa de Valores

6017.2025/0003750-5 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MANFREDO FEST 1, COMP C/12B, ITAIM - CEP 08120-470, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: JAQUELINE DE JESUS (CPF/CNPJ: xxx.720.258-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003750-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.204.0001-9.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0003737-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Flor do Lírio, s/nº., Conj B5 / Bloco 2 / Apto 33A - CEP 02820-030 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS (CPF xxx.078.928-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003737-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 215.036.0005-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0003748-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARINALVA LOPES DA SILVA

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº. 9851, Bl. H, Ap. 11 - CEP 02938-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MARINALVA LOPES DA SILVA (CPF xxx.107.945-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003748-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 209.011.0133-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0003734-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: CAMILA FREITAS DOS SANTOS

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua das Acácias, nº. 07 - CEP 04848-410 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CAMILA FREITAS DOS SANTOS (CPF xxx.615.838-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003734-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 258, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0003717-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: RICARDO PEREIRA ROSA

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa dos Encantos, nº. 15 - CEP 04849-035 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: RICARDO PEREIRA ROSA (CPF xxx.529.048-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003717-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 259, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0003714-9 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: ITAMARA BONFIM

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Isaías Fontes, nº. 168, apto 308, torre A - CEP 05584-152 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ITAMARA BONFIM (CPF xxx.989.728-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003714-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. É necessário croqui com a localização exata do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0003744-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ALEGRE S/N, CHACARA CALIFORNIA - CEP 03404-070, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARCOS RENATO DENADAI (CPF/CNPJ: xxx.047.568-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003744-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca.

Ressalta-se que não foi possível identificar de forma inequívoca a localização do imóvel na medida em que a matrícula não descreve o número de emplacamento e o interessado não apontou no mapa/croqui sua localização exata.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2024/0092456-9. CCM 2.717.549-9. DEFIRO informação trazida em denúncia fiscal, com providências cadastrais em relação ao contribuinte, tendo em vista, encontrar-se com inscrição ativa na RFB e não localizado no endereço cadastrado no CCM.

6017.2024/0095256-2. CCM 2.175.397-0. DEFIRO informação trazida em denúncia fiscal, com providências cadastrais em relação ao contribuinte. Considerando o fato da denunciada encontrar-se com inscrição INAPTA na Receita Federal (CNPJ), não estar estabelecida no endereço cadastrado e não ter efetuado a devida atualização cadastral em SF, efetue-se a alteração nos registros da sociedade para o endereço do sócio responsável cadastrado no RFB.

6017.2025/0004068-9 - Deferida a reativação do CCM n.º 8.361.486-9, a partir de 19/11/1977, tendo em vista as informações constantes no presente.

6017.2025/0004058-1 - Indefiro a reativação do CCM n.º 3.288.655-1, tendo em vista que não há comprovação de legitimidade para a solicitação.

6017.2025/0004040-9 - Deferida a reativação do CCM n.º 9.717.472-6, a partir de 12/11/1991, tendo em vista as informações constantes no presente.

6017.2025/0003399-2 - Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 1.671.774-0 a partir de 23/01/2025.

6017.2025/0003414-0 - Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 1.671.808-9 a partir de 23/01/2025.

6017.2025/0003702-5 - Deferida a reativação do CCM n.º 2.562.937-9, a partir de 01/01/2005, tendo em vista as informações constantes no presente.

6017.2025/0003404-2 - Indeferida a reativação do CCM n.º 4.971.952-1, tendo em vista que já existe CCM ativo (1.647.292-6) para o citado CPF.

6017.2024/0096111-1. DEFIRO para o CCM 2.275.957-3, alteração do CPF para 256.692.918-16, em 11/11/2024, com base na documentação juntada ao processo e proposta do Sr. Auditor Fiscal de DICAM.

6017.2024/0074211-8. CCM 7.572.173-2. NADA A DEFERIR acerca do pedido do contribuinte, tendo em vista que a inscrição encontra-se ativa no CCM, independente das ressalvas relacionadas à Legislação de Uso e Ocupação do Solo, apontadas para algumas atividades/CNAE's, e por se tratar de assunto fora da competência desta Unidade. Assim, sugerimos ao contribuinte comperecer à Subprefeitura competente para as devidas informações e orientações cabíveis.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

01.684.432/0001-21 - 3.795.697-3 - CONWAK ENGENHARIA E OBRAS LTDA;

28.604.206/0001-40 - 6.198.489-2 - KAMATA TAKANOHASHI LTDA.

DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - DICAM

Relação Nº 002/2025

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM - Inscrições indeferidas com base na Portaria SF Nº 124 de 01 de junho de 2022, Art. 12 e §2º do Art. 15.

Consulte o motivo do indeferimento no site da Secretaria Municipal da Fazenda: https://cpom.prefeitura.sp.gov.br/prestador/ConsultaProtocoloPrestador

CNPJ - Nome ou Razão Social

44.626.011/0001-57 LMM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Contas de energia: baixo consumo ou consumo zerado - incompatível com atividade empresarial. Não apresentou outras contas/faturas distintas de consumo em nome da empresa/sócio no endereço declarado p/ comprov. de estabelecimento no local (por ex.: água, internet, telefone).

45.102.735/0001-64 LUCIANA DE PAULA BERNARDO
Protocolo de Inscrição sem assinatura do responsável pela empresa. IPTU sem identificação do proprietário e endereço do imóvel.

12.280.284/0001-04 12.280.284 ROGERIO CARDANA
Protocolo de Inscrição sem assinatura do responsável pela empresa. Não apresentou os documentos previstos nos incisos II a IX do art. 3º da Portaria SF nº 124, de 01/06/2022.

58.501.969/0001-26 A2R SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Não apresentou contas/faturas de consumo em nome da empresa ou do sócio no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local.

33.811.768/0001-02
Não apresentou: Protocolo de Inscrição assinado pelo responsável pela empresa e os documentos previstos nos incisos V a IX do art. 3º da Portaria SF nº 124, de 01/06/2022, tendo em vista alteração do endereço de estabelecimento da empresa.

36.519.422/0001-15
Declaração de Prestadores de Outros Municípios/Protocolo de Inscrição sem assinatura do responsável pela empresa.

47.694.350/0001-69 2SS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
IPTU em nome terceiros. Não apresentou contas/ faturas de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento no local. Faltou informar o complemento do endereço no protocolo de inscrição.

28.006.692/0001-02 ANGELA MARIA VALERIO
Não anexou Declaração de Prestadores de Outros Municípios/Protocolo de Inscrição assinado pelo responsável pela empresa. Contas de telefone em nome de terceiros.

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01 de janeiro até 31 de março de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) onerando a dotação de 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária, a favor do Banco C6 S/A, CNPJ 31.872.495/0001-72, relativa ao Termo de Contrato DEFIN nº 07/2020.

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 03 de fevereiro de 2025.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01 de janeiro até 31 de março de 2025, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) onerando a dotação de 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária, a favor do Banco Daycoval S/A CNPJ Nº 62.232.889/0001-90, relativa ao Termo de Contrato DEFIN nº 12/2020.

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 03 de fevereiro de 2025.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

INT: SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Emissão de Nota de Empenho

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01 de janeiro até 31 de março de 2025, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) onerando a dotação de 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária, a favor do Banco Inter S/A, CNPJ 00.416.968/0001-01, relativa ao Contrato SF/SUTEM/DEFIN nº 03/2020.

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 03 de fevereiro de 2025.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

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AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01 de janeiro até 31 de março de 2025, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), sendo o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) onerando a dotação de 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária, a favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, relativa ao Termo de Contrato DEFIN nº 01/2020.

2. Publique-se

SF/SUTEM/DEFIN, 03 de fevereiro de 2025.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

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1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01 de janeiro até 31 de março de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) onerando a dotação de 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária , a favor do BANCO PAN S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, relativa ao Termo de Contrato DEFIN nº 10/2020.

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SF/SUTEM/DEFIN, 03 de fevereiro de 2025.

MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

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1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01 de janeiro até 31 de março de 2025, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) onerando a dotação de 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária, a favor do Banco Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04, relativa ao Termo de Contrato DEFIN nº 08/2020.

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MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

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AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho para o período de 01 de janeiro até 31 de março de 2025, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) onerando a dotação 28.17.04.123.0000.6.833.33903900.00.1.500.9001.0 e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) onerando a dotação de 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626.0 para o pagamento das despesas com tarifas de arrecadação bancária, a favor do BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, relativa ao Termo de Contrato DEFIN nº 09/2020.

2. Publique-se

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MARCELO SOARES DE SOUZA

Diretor do Departamento de Administração Financeira

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