SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
PROJETOS LIDOS - texto original
146ª SESSÃO ORDINÁRIA
02/09/2026
PROJETO DE LEI 01-00699/2026 do Executivo.
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL SEI nº 164261137).
“Altera a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI, bem como a Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ....................................................
..................................................................
VII - as atividades referentes ao exercício descentralizado sem alteração de lotação.
.......................................................” (NR)
“Art. 29 ...................................................
..................................................................
§ 3º O percentual de afastamento previsto no “caput” deste artigo poderá ser excedido até o limite máximo de 10% dos cargos providos, mediante justificativa, não sendo aplicado qualquer limitador em casos de afastamento para o exercício de atribuições correlatas no âmbito das entidades da Administração Municipal Indireta.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 140. Fica instituída a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria - GEP, a ser concedida mensalmente aos servidores públicos de todos os Quadros de Pessoal da PMSP, efetivos, admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, lotados na Controladoria Geral do Município e em exercício em unidades da Administração Direta, ainda que não integrantes daquele órgão, no valor de R$ 1.998,73 (um mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos).
......................................................” (NR)
Art. 3º A Tabela do Regime de Remuneração por Subsídio da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI, do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG, criado pela Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, fica alterada na conformidade do Anexo I, Tabela "A" desta Lei.
Parágrafo único. Não está contemplada na "Tabela A" do Anexo I desta Lei a parcela de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 18.463, de 13 de maio de 2026.
Art. 4º Fica concedida a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, de que trata o artigo 100, inciso II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários integrantes de Comissões Processantes Permanentes e Comissões Processantes para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica da Corregedoria Geral do Município.
§ 1º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo será concedida ao servidor municipal lotado na Corregedoria Geral do Município - CORR, da Controladoria Geral do Município - CGM, formalmente designado para compor, na qualidade de comissário, as Comissões Processantes Permanentes e Comissões Processantes para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica daquela coordenadoria, de acordo com os termos e condições estabelecidos nesta lei.
§ 2º O valor da gratificação de que trata o “caput” deste artigo será de R$ 762,74 (setecentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), reajustado nos mesmos índices previstos para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de São Paulo.
§ 3º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo será devida a partir da edição da portaria de designação do servidor para a composição das Comissões Processantes Permanentes e Comissões Processantes para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, cessando a sua percepção a contar do respectivo ato administrativo que encerre a designação supracitada.
§ 4º A gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público de que trata o “caput” deste artigo:
I - não tem caráter permanente e não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizada, sob nenhuma hipótese, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outras vantagens às quais faça jus o servidor;
II - será devida apenas e exclusivamente enquanto o beneficiário estiver designado para exercer a função de comissário de Comissões Processantes Permanentes e Comissões Processantes para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica;
III - será concedida de forma única, não podendo ser concedida de forma cumulativa, ainda que o servidor seja designado como comissário de mais de uma Comissão Processante Permanente e Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica.
Art. 5º Fica substituído o anexo III da Lei Municipal nº 16.193, de 5 de maio de 2015, pelo Anexo II desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
SUBSÍDIOS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - QPGG
TABELA "A" - AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - AMCI
ANEXO II
PARCELAS COMPATÍVEIS COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
PARCELAS
Gratificação de Difícil Acesso
Diferença por acidente
Auxílio Acidentário
Terço constitucional de férias
Gratificação por Risco de Vida e Saúde
Adicional de Insalubridade, periculosidade e penosidade
Gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva
Gratificação por tarefas especiais
Auxílio doença
Salário família
Rendimento/Abono do Pis/Pasep
Hora suplementar
Auxílio refeição e transporte
Salário maternidade
Vale alimentação
Décimo terceiro subsídio e seu adiantamento
Retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança
Diárias para viagens
Abono de permanência em serviço
Abono Suplementar, nos termos da Lei nº 15.774, de 2013
Bonificação por Resultados - BR
Gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro ou agente de contratação
Gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público
Gratificação especial pela prestação de serviços de controladoria - GEP, nos termos do artigo 140 da Lei nº 15.764, de 2013
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
A propositura tem por objetivo promover a modernização e o aperfeiçoamento da estrutura de governança, integridade e controle interno do Município de São Paulo, sobretudo pelo fortalecimento dos quadros técnicos responsáveis pelo seu planejamento, coordenação e execução, alocados na Controladoria Geral do Município.
Nesse sentido, as medidas propostas valorizam e fortalecem os quadros técnicos responsáveis pelo controle interno por meio do reajuste da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria, da instituição de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público para os comissários integrantes de Comissões Processantes Permanentes e Comissões Processantes para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica da Corregedoria Geral do Município e da revisão da tabela de subsídios da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno para mitigar a evasão profissional.
A iniciativa busca, portanto, contribuir para o fortalecimento de uma Administração Pública mais íntegra e preparada para responder, com maior capacidade institucional, aos desafios de gestão presentes e futuros da cidade de São Paulo.
Nestas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciado o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa, bem como amparado nas razões que a justificam, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e de consideração.
Anexos: Estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RICARDO TEIXEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”
Anexos: 164371654
PROJETO DE LEI 01-00700/2026 da Vereadora Keit Lima (PSOL)
“Institui o Centro Municipal de Atenção Integral à População Indígena em Contexto Urbano no Município de São Paulo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Centro Municipal de Atenção Integral à População Indígena em Contexto Urbano, destinado ao atendimento da população indígena não aldeada residente ou em circulação no Município.
Art. 2º O Centro Municipal de Atenção Integral à População Indígena em Contexto Urbano terá como objetivos:
I - promover o acolhimento e o atendimento integral da população indígena em contexto urbano;
II - facilitar o acesso aos serviços e às políticas públicas municipais;
III - oferecer acompanhamento social, de saúde e atenção psicossocial, observadas as competências e atribuições da rede municipal;
IV - apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social, dependência ou outras situações que demandem acompanhamento especializado;
V - promover o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e culturais;
VI - contribuir para a prevenção e o enfrentamento de situações de discriminação, preconceito e violência;
VII - orientar os usuários quanto aos seus direitos e aos serviços públicos disponíveis;
VIII - promover a convivência entre os usuários do serviço;
IX - realizar encaminhamentos e promover a articulação com a rede municipal de serviços públicos.
Art. 3º O Centro deverá promover atendimento culturalmente adequado, considerando as especificidades socioculturais, linguísticas e territoriais dos diferentes povos indígenas, respeitada a autonomia, a identidade e a diversidade cultural de seus usuários.
I - Deverá ser permitido o fumo em ambientes internos reconhecendo que o ato é ancestral e cultural para muitos povos indígenas;
II - Deverá ser permitida a realização de rituais religiosos e culturais nas áreas internas e externas do Centro desde que não haja risco para a estrutura material e humana;
III - O centro deverá ter funcionários que falam as 3 línguas indígenas mais faladas no estado de São Paulo
Art. 4º O Centro deverá promover atendimento e encaminhamento adequado considerando outros marcadores sociais da diferença que podem se sobrepor às experiências das pessoas indígenas, tais como idade, gênero, deficiências físicas e neurodivergências.
Art. 5º O Centro atuará de forma articulada e complementar aos serviços e equipamentos já existentes, especialmente nas áreas de:
I - assistência social;
II - saúde;
III - habitação;
IV - educação;
V - direitos humanos;
VI - segurança alimentar e nutricional;
VII - demais políticas públicas relacionadas à proteção e à promoção de direitos.
Art. 6º O Centro deverá contar com atividades que amparem pessoas indígenas com problemas com bebidas alcoólicas, com ações tais como reuniões em grupo.
Art. 7º A implantação do Centro deverá priorizar, sempre que possível, localização de fácil acesso à população indígena, preferencialmente na região central do Município de São Paulo.
Art. 8º O Centro terá caráter complementar à Casa de Saúde Indígena - CASAI, destinando-se especialmente ao atendimento de pessoas que necessitem de uma referência permanente para acesso às políticas públicas e acompanhamento social e de saúde, mas que não demandem acolhimento residencial prolongado.
Art. 9º Na execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Público poderá promover articulação e cooperação com órgãos e entidades das demais esferas de governo, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, organizações representativas dos povos indígenas e demais entidades que atuem na promoção dos direitos da população indígena.
Art. 10 O Centro deverá priorizar a contratação de pessoas indígenas, com ao menos 50% de seus funcionários em cargos de atendimento ao público e gestão ser formado por pessoas indígenas.
Art. 11 A gestão será da Secretaria de Direitos Humanos articulada ao Conselho Municipal da População Indígena, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º O Conselho terá papel deliberativo na instituição de regimento interno e futuras alterações.
§ 2º O Conselho poderá consultar, barrar e priorizar as decisões orçamentárias do Centro.
Art. 12 A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da legislação aplicável.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2026.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Centro Municipal de Atenção Integral à População Indígena em Contexto Urbano, destinado a oferecer atendimento especializado e culturalmente adequado à população indígena não aldeada no Município de São Paulo.
A população indígena que vive em contexto urbano enfrenta desafios específicos no acesso às políticas públicas, decorrentes de barreiras culturais e institucionais, preconceito, discriminação e dificuldades de acesso aos serviços de saúde, assistência social, habitação, educação e demais políticas de proteção social.
O equipamento público proposto trás reconhecimento dessa população em contexto urbano representando um passo fundamental para que as pessoas indígenas possam ser mais acolhidas e respeitadas em sua diversidade e em seu direito de ser e estar, independentemente de no momento estar aldeada em territórios ermos ou não. A circulação de pessoas indígenas nas cidades sempre existiu e agora é possível estabelecer uma localização clara de amparo.
Assim, o Centro é para aqueles que vivem ou transitam pelo território urbano oferecendo acompanhamento, orientação e encaminhamento para a rede pública. Embora existam equipamentos e políticas destinadas à população indígena, faz-se necessária uma porta de entrada permanente e integrada. Nesse sentido, o Centro proposto terá atuação complementar à CASAI, já que não se propõe ao acolhimento residencial prolongado, funcionando como equipamento de referência para o acolhimento e acompanhamento da população indígena em contexto urbano, sem substituir as atribuições dos serviços já existentes.
A iniciativa busca promover atendimento que respeite as especificidades culturais dos diferentes povos indígenas, fortalecendo vínculos familiares e comunitários e facilitando o acesso a direitos e serviços públicos. O reconhecimento do fumo, o reconhecimento da necessidade de se ter pessoas que falem as línguas indígenas, a disponibilidade de um espaço onde é possível a manutenção de seus rituais e de discussões específicas localizadas são gestos de acolhimento que representam uma inovação no atendimento público. Somado ao papel do Conselho Municipal da População Indigena, o Centro é avanço real que valoriza a alteridade e propõe mecanismos que fomentam a autonomia da população indigena.
A proposta também reconhece problemas específicos que atingem duramente a população indígena em contexto urbano, oferecendo um atendimento situado, contextualizado e mais eficaz na prevenção e amparo dessas condições.
Além disso, a proposta estimula a articulação intersetorial entre as políticas municipais de saúde, assistência social, habitação, educação e direitos humanos, possibilitando uma resposta mais integrada às situações de vulnerabilidade enfrentadas por essa população.
A criação do Centro representa, portanto, importante medida de promoção da dignidade, da igualdade material e da garantia de direitos da população indígena no Município de São Paulo, contribuindo para a construção de uma política pública municipal mais inclusiva, acessível e culturalmente adequada.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.”
PROJETO DE LEI 01-00701/2026 do Vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO)
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais no Ambiente Digital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no Município de São Paulo, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais no Ambiente Digital, destinada à prevenção, conscientização, identificação, recebimento de denúncias e encaminhamento de informações relativas à divulgação, promoção, incentivo ou registro de práticas de maus-tratos e crueldade contra animais em ambientes digitais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - ambiente digital: espaço virtual acessível por meio da internet ou de redes de comunicação eletrônica, incluindo redes sociais, plataformas digitais, aplicativos de comunicação, fóruns, comunidades virtuais, serviços de transmissão ao vivo, sítios eletrônicos e outros meios semelhantes;
II - conteúdo digital de maus-tratos ou crueldade contra animais: imagem, vídeo, áudio, transmissão ao vivo, texto ou qualquer outra forma de conteúdo que registre, promova, incentive, ensine, normalize ou divulgue prática que possa caracterizar maus-tratos ou crueldade contra animais;
III - denúncia digital: comunicação realizada por pessoa física ou jurídica acerca de conteúdo ou prática ocorrida em ambiente digital que possa indicar situação de maus-tratos ou crueldade contra animais;
IV - entidade de proteção animal: organização da sociedade civil, associação ou entidade sem fins lucrativos que tenha entre suas finalidades estatutárias a proteção, defesa ou bem-estar dos animais.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais no Ambiente Digital:
I - prevenir a utilização de ambientes digitais para divulgação, promoção, incentivo ou disseminação de práticas de maus-tratos e crueldade contra animais;
II - ampliar os mecanismos de identificação e recebimento de denúncias relacionadas a maus-tratos contra animais praticados ou divulgados em ambientes digitais;
III - facilitar o encaminhamento de denúncias e informações aos órgãos públicos competentes;
IV - promover a conscientização da população acerca dos maus-tratos contra animais e dos riscos decorrentes da divulgação ou incentivo dessas práticas em ambientes digitais;
V - estimular a participação da sociedade civil e das entidades de proteção animal na prevenção e no enfrentamento do problema;
VI - promover a articulação entre os órgãos municipais envolvidos na proteção e defesa animal;
VII - estimular a cooperação institucional com plataformas e provedores de serviços digitais, observadas as competências legais de cada ente e as normas aplicáveis;
VIII - produzir e sistematizar informações que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas de proteção animal;
IX - estimular a preservação de informações e elementos digitais que possam contribuir para a apuração de fatos pelas autoridades competentes, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais no Ambiente Digital:
I - a proteção da vida, da integridade física e do bem-estar dos animais;
II - a prevenção da normalização e da banalização da violência e da crueldade contra animais;
III - a educação para a guarda responsável e o respeito aos animais;
IV - a articulação interinstitucional entre Poder Público, sociedade civil e entidades de proteção animal;
V - o respeito à liberdade de expressão e aos demais direitos fundamentais, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente;
VI - a observância da legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo das comunicações e à preservação da intimidade e da vida privada;
VII - a atuação do Município dentro de suas competências legais, sem prejuízo das atribuições dos órgãos estaduais e federais.
Art. 5º A Política de que trata esta Lei poderá compreender:
I - a disponibilização ou integração de canais municipais para recebimento de denúncias relativas a conteúdos digitais que indiquem maus-tratos ou crueldade contra animais;
II - a orientação da população quanto à forma adequada de registrar e encaminhar denúncias, inclusive mediante o fornecimento, quando disponível, de endereço eletrônico, identificação do perfil ou usuário, data, horário e descrição do conteúdo;
III - o encaminhamento das denúncias e informações aos órgãos públicos competentes, quando identificados indícios de infração administrativa ou ilícito penal;
IV - a articulação com órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e demais instituições competentes, observadas suas respectivas atribuições;
V - a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre maus-tratos contra animais no ambiente digital;
VI - a capacitação de agentes públicos que atuem nas áreas de proteção animal, fiscalização, atendimento ao cidadão e demais áreas relacionadas;
VII - a celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos juridicamente adequados com instituições públicas, entidades de proteção animal, universidades, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas;
VIII - o estímulo à cooperação com plataformas digitais e provedores de aplicações para facilitar o encaminhamento de denúncias e informações, na forma da legislação aplicável;
IX - a produção de estudos, levantamentos e informações estatísticas sobre denúncias de maus-tratos contra animais relacionadas ao ambiente digital.
Art. 6º As denúncias recebidas no âmbito da Política instituída por esta Lei deverão, sempre que possível, conter elementos que permitam a identificação do conteúdo denunciado e sua localização no ambiente digital.
Parágrafo único. A ausência de um ou mais elementos de identificação não impedirá o recebimento da denúncia, cabendo ao órgão responsável avaliar a suficiência das informações disponíveis para seu encaminhamento.
Art. 7º Verificada a existência de elementos que indiquem possível prática de maus-tratos ou crueldade contra animais, o Município poderá encaminhar as informações aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis.
§ 1º O encaminhamento de que trata o caput deverá observar as competências legais dos órgãos destinatários.
§ 2º Nas situações que indiquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de animal, o encaminhamento deverá receber tratamento prioritário, observados os protocolos aplicáveis.
Art. 8º O Município poderá promover ações de cooperação com entidades de proteção animal para:
I - orientação da população sobre identificação e denúncia de conteúdos de maus-tratos;
II - realização de campanhas educativas;
III - capacitação e disseminação de boas práticas;
IV - encaminhamento de denúncias e informações aos órgãos competentes;
V - produção de estudos e levantamentos sobre a ocorrência do fenômeno no ambiente digital.
Art. 9º As ações previstas nesta Lei poderão ser integradas às políticas, programas e ações municipais existentes de proteção, defesa e bem-estar animal, inclusive às ações de educação e conscientização sobre prevenção de maus-tratos.
Art. 10º Na implementação das ações previstas nesta Lei, o Poder Público poderá utilizar canais e estruturas administrativas já existentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11º A implementação desta Lei deverá observar a legislação federal e estadual aplicável, especialmente as normas relativas à proteção animal, à liberdade de expressão, à proteção de dados pessoais, ao sigilo das comunicações e ao funcionamento da internet.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2026.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais no Ambiente Digital, reconhecendo uma realidade que se tornou cada vez mais preocupante: a utilização de redes sociais, aplicativos de comunicação, comunidades virtuais, plataformas de transmissão ao vivo e outros ambientes digitais para registrar, divulgar, compartilhar, promover ou incentivar práticas de violência e crueldade contra animais.
A proteção dos animais constitui tema de inequívoco interesse público e já integra o ordenamento jurídico municipal. A Lei Municipal nº 17.464, de 9 de setembro de 2020, que instituiu o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, estabelece normas de proteção, defesa e bem-estar animal e define maus-tratos como ações ou omissões que causem dor ou sofrimento aos animais.
A transformação tecnológica da sociedade, entretanto, criou novas formas de manifestação e disseminação dessas práticas.
Atualmente, um episódio de crueldade contra um animal pode deixar de ser um fato restrito ao local onde ocorreu e transformar-se, em poucos minutos, em conteúdo digital compartilhado por inúmeras pessoas. Imagens, vídeos, transmissões ao vivo e comunidades virtuais podem ser utilizados não apenas para registrar uma violência já ocorrida, mas também para estimular sua repetição, promover sua banalização, obter audiência ou mesmo gerar ganhos econômicos.
O problema ganha dimensão ainda mais grave quando conteúdos dessa natureza são compartilhados em ambientes digitais fechados ou em comunidades virtuais, nos quais a identificação das práticas e de seus responsáveis pode ser particularmente difícil.
A preocupação com esse fenômeno já alcançou o âmbito federal. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.043/2026, de autoria dos Deputados Delegado Matheus Laiola, Delegado Bruno Lima e Marcelo Queiroz, que institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais. A proposição encontra-se, atualmente, pronta para pauta na Comissão de Comunicação e recebeu parecer pela aprovação, com substitutivo, em 10 de agosto de 2026.
A iniciativa federal demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro está avançando no reconhecimento da existência de uma dimensão digital dos maus-tratos e crimes contra animais.
A presente proposição municipal, contudo, não pretende substituir a legislação federal, criar tipos penais, estabelecer penas, regular o funcionamento da internet ou impor obrigações gerais às plataformas digitais.
Seu objetivo é outro: incorporar a dimensão digital às políticas municipais de proteção e defesa dos animais.
O Município de São Paulo já possui competência e experiência na formulação de políticas públicas de proteção animal. O Estatuto Municipal de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos estabelece expressamente normas de proteção, defesa e bem-estar animal no território municipal.
É necessário, portanto, atualizar a política pública diante das novas formas pelas quais a crueldade contra animais se manifesta e se dissemina.
A proposta estabelece mecanismos de prevenção, educação, recebimento e encaminhamento de denúncias, articulação institucional e cooperação com entidades de proteção animal e plataformas digitais, sempre dentro dos limites da legislação vigente.
Um dos principais objetivos é permitir que uma denúncia feita por um cidadão — por exemplo, acompanhada de link, identificação de perfil, data e descrição do conteúdo — não se perca diante da ausência de um fluxo específico de encaminhamento.
Da mesma forma, pretende-se estimular a participação das organizações da sociedade civil que atuam historicamente na proteção animal, reconhecendo sua capacidade de identificar situações de crueldade e colaborar para o encaminhamento adequado das informações.
A proposta também prevê a possibilidade de cooperação com plataformas e provedores de aplicações, sem estabelecer obrigações que dependam de legislação federal. Trata-se de estimular canais institucionais de diálogo e encaminhamento, especialmente nos casos em que o conteúdo possa indicar uma situação de maus-tratos ou de risco à vida e à integridade física de animais.
Outro eixo fundamental é a educação.
A exposição repetida de imagens de violência pode contribuir para a banalização da crueldade. Por isso, a Política proposta pretende promover campanhas de conscientização, especialmente quanto à responsabilidade de não compartilhar, estimular ou normalizar conteúdo dessa natureza e quanto à importância de denunciar situações que possam caracterizar maus-tratos.
A iniciativa também se harmoniza com as políticas municipais já existentes. A Cidade de São Paulo, inclusive, instituiu o Abril Laranja, destinado à conscientização da população sobre o combate ao abandono e aos maus-tratos a animais. A presente proposição amplia essa perspectiva para o ambiente digital.
Importante destacar que a proposição preserva expressamente a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, o sigilo das comunicações e os demais direitos fundamentais, estabelecendo que a atuação municipal deverá ocorrer nos limites de suas competências legais.
Também não se pretende atribuir ao Município funções próprias da investigação criminal. Ao identificar indícios de ilícitos, a atuação municipal consistirá no recebimento, organização e encaminhamento das informações aos órgãos competentes, respeitando-se as atribuições da Polícia, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos demais órgãos públicos.
Dessa forma, a proposta estabelece uma ponte entre a política municipal de proteção animal e a realidade digital contemporânea, sem invadir competências legislativas ou administrativas reservadas a outros entes federativos.
A crueldade contra animais não deixa de ser um problema municipal porque ocorre por meio de uma tela. Ao contrário: quando a tecnologia permite que uma prática de violência seja registrada, multiplicada, compartilhada e incentivada, a política pública de proteção animal precisa estar preparada para enfrentar também essa nova dimensão.
São Paulo deve proteger os animais onde quer que a crueldade contra eles se manifeste — inclusive no ambiente digital.
Por essas razões, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.”
141ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/08/2026
- Presidência do Sr. Isac Félix.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- À hora regimental, com o Sr. Isac Félix na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Eliseu Gabriel encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 141ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 18 de agosto de 2026.
Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes ao PL 450/2025.
Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria, nesta sessão, de pedir um minuto de silêncio em nome de Guilherme Souza Campos, um menino que foi assassinado na garupa do seu pai durante uma tentativa de assalto. Em memória do Guilherme, e em respeito à família desse menino de dez anos que foi brutalmente assassinado com três tiros, gostaria de pedir um minuto de silêncio em seu nome.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Pois não, nobre Vereadora, em algum instante, só um minutinho.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente, também gostaria de pedir um minuto de silêncio. O Guilherme é um garoto que morava no meu bairro, na Freguesia do Ó. O pai do Guilherme, o Vinícius, é policial civil, moramos anos na mesma rua, e foi uma tragédia grande.
Também gostaria de incluir na homenagem o nome de Angelita Manoela Rodrigues, a jovem vítima de feminicídio no dia de ontem, dentro de um supermercado localizado na região de Morro Grande, Brasilândia.
Pelo que ficamos sabendo, ela foi atingida por nove golpes de faca. Uma cena de extrema violência, que nenhuma mulher, nenhum ser humano, deveria jamais ter que enfrentar. A nossa cidade e todo o país estão consternados com essa situação.
Além disso, durante o horário do almoço, ocorreu, infelizmente, um acidente muito grave na rodovia Fernão Dias, na região de Vargem. Duas pessoas também perderam a vida após a queda de uma ponte. Foi uma tragédia de grandes proporções, e as vítimas tiveram uma morte extremamente violenta.
Então, nós também gostaríamos de aproveitar este momento para solicitar um minuto de silêncio em homenagem às vítimas dessas três tragédias.
Queria ainda fazer um agradecimento muito especial à equipe da Casa: ao Inspetor Ventura, ao Subinspetor Gama, ao Subinspetor Moreira, ao Sargento Boajone e à Cabo Ilma, além do apoio da equipe do Corpo de Bombeiros.
Na sexta-feira, tivemos um evento nesta Casa, e um dos nossos convidados caiu no corredor ao lado e teve um ferimento, um traumatismo muito grave. Tanto a equipe da Guarda quanto a equipe do Corpo de Bombeiros prestaram um socorro que foi fundamental e crucial para a sua recuperação.
Por isso, gostaria de enaltecer também o trabalho de todo o nosso pessoal.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eli Corrêa.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu também gostaria de pedir um minuto de silêncio pela memória de Laura Cardoso, uma das maiores atrizes que o Brasil pôde admirar, falecida hoje, aos 98 anos de idade, de morte natural. Que descanse em paz e que seu legado seja um exemplo para novas gerações de atrizes e de pessoas dedicadas ao se trabalho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereador Eli Corrêa.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, as minhas homenagens a essa grande atriz, Laura Cardoso, e ao Guilherme, criança vítima de um crime de assalto, situação que sensibilizou todos nós.
A essa lista de saudosas pessoas, gostaria de pedir que também fosse incluído o nome da Sra. Deise Mendes Cirilo, que nos deixou recentemente e era voluntária no Hospital Darcy Vargas, onde ajudava a cuidar de crianças e de suas famílias.
A ela, o nosso reconhecimento pelo seu trabalho.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Peço a todos para que, de pé, observemos um minuto de silêncio em memória das pessoas supracitadas.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Informo que se encontra aberta, desde as 15h, a 13ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura.
Lembro que essa sessão ficará disponível por sete dias úteis, conforme art. 183-A do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores através do Sistema do Plenário Virtual, localizado na Intranet da Câmara Municipal. Assim, o prazo para votação se encerrará na quarta-feira, dia 26 de agosto de 2026, às 19 horas.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 17/08/2026, pelo período de 61 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2026
Sidney Cruz
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“Excelentíssimo Sr. Presidente Ricardo Teixeira:
Requeiro seja chamado o Segundo Suplente da bancada do MDB, conforme a listagem oficial do Tribunal Regional Eleitoral, Senhor Nunes Peixeiro, para assunção do mandato de Vereador no período de licença do Nobre Vereador Sidney Cruz, tendo em vista eu estar na função de Secretário Chefe da Casa Civil do Município de São Paulo, mantida a minha condição de Primeiro Suplente para futuras convocações, de acordo com os precedentes da Edilidade Paulistana.
São Paulo, 18 de agosto de 2026
Paulo Frange
Primeiro Suplente da bancada do MDB”
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Em virtude de o período de licença do nobre Vereador Sidney Cruz ser superior a 30 dias, e tendo em vista a carta apresentada pelo 1º Suplente, Vereador Paulo Frange, convoco, conforme preceitua o art. 117 do Regimento Interno, o 2º Suplente do MDB, Sr. Francisco Nunes Sobrinho para, da tribuna, prestar o compromisso de posse e assumir o mandato de Vereador durante o período de licença do Vereador Sidney Cruz.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Cumprimento o Vereador Nunes Peixeiro pelo retorno à Câmara Municipal de São Paulo. Que Deus abençoe mais uma vez sua trajetória.
O SR. FRANCISCO NUNES SOBRINHO - “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.” Obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Declaro empossado o nobre Vereador Francisco Nunes Sobrinho, que utilizará o nome parlamentar Nunes Peixeiro. Parabéns. Concedo a palavra a V.Exa.
O SR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Na pessoa de V.Exa., cumprimento todos os Pares neste momento tão importante em que estou pela segunda vez nesta Casa. Hoje é o primeiro dia de meu segundo mandato, que, eu diria, acontece em um momento bastante importante e me confere grande responsabilidade por assumir a vaga do Vereador Sidney Cruz, pessoa muito importante nesta Casa de Leis, a quem desejo toda a sorte do mundo.
Quero fazer alguns agradecimentos especiais. Primeiramente, a Deus. Em segundo lugar, à minha mãe, que está presente, em cuja pessoa cumprimento todos os meus familiares presentes.
Cumprimento todas as lideranças presentes e os 30.385 eleitores que confiaram em mim e me fizeram estar hoje nesta Casa. No período em que eu estiver nesta Casa de Leis, honrarei cada voto que obtive, trabalhando de forma bastante intensa para procurar, cada dia mais, melhorar a qualidade de vida das pessoas na cidade de São Paulo. Esta Casa de Leis, instituição tão importante, precisa de pessoas bastante comprometidas.
E hoje assumo o compromisso de trabalhar com muito afinco para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos da cidade de São Paulo, que precisam de pessoas comprometidas. E assim fica registrado o meu compromisso.
Muito obrigado a cada um que veio nos prestigiar. Contem conosco. Estamos sempre à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereador Nunes Peixeiro. Seja bem-vindo.
Registro e agradeço a visita do Deputado Estadual Hildegard Gurgel, do Amapá. Seja bem-vindo. Que Deus o abençoe, e lembre-se sempre de nós.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também quero registrar a presença, bastante carinhosa para mim, do colega José Maria de Aquino, jornalista fundador da Revista Placar, que está lá no fundo, e hoje faz 93 anos de idade. E do nosso outro colega que veio do Rio de Janeiro nos visitar, Jorge Luiz Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Sejam bem-vindos.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre minha presença.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Registre-se a presença da nobre Vereadora Sonaira Fernandes.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e demais Colegas presentes, com ênfase principal ao Colega Nunes Peixeiro, que acaba de tomar posse. Cumprimento e parabenizo também todos os familiares de V.Exa. presentes.
Hoje recebi um artigo publicado em um veículo de Jundiaí. Se entendi corretamente, é de uma pessoa criticando um projeto de minha autoria que tramita nesta Casa, projeto esse que foi aprovado na CCJ na semana passada. Esse projeto veda a mutilação genital feminina.
Como já expliquei na justificativa, essa não é uma prática da cultura brasileira, nem uma prática da cidade de São Paulo. Acontece com pretensas explicações culturais e até religiosas em alguns lugares do mundo, originariamente na África ou entre povos muçulmanos. E agora, com uma certa frequência, na Europa, em função da chegada de vários povos ao continente europeu. E esses mesmos povos estão chegando ao Brasil e estão se fixando, principalmente em São Paulo.
A crítica feita a esse projeto foi no sentido de que até poderia ter boa intenção. Mas que na verdade tinha uma finalidade ruim por prever, por propor a criação de um grupo, de uma comissão multidisciplinar para visitar as residências e verificar se as meninas não estão sendo submetidas a essa prática.
No que consiste essa mutilação genital? Retirar o clitóris das crianças, das meninas e, nos casos mais invasivos, os pequenos e até os grandes lábios. Às vezes até decepar a vulva inteira.
Toda crítica é legítima, mesmo quando não é justa. E a pessoa que fez a crítica diz que eu estaria criando uma questão e deixando de proteger aquelas crianças que nascem, por exemplo, com uma genitália indefinida ou com os dois sexos. Na terminologia mais recente, recebe o nome de intersexo.
Antigamente se falava que era uma criança hermafrodita aquela que tinha os dois sexos ou resquícios dos dois sexos. O que é o intersexo? É o ser humano que tem uma genitália indefinida. E muitas vezes até tem dados dos dois sexos.
Antigamente, a família escolhia: “Olha, quero que seja menino”, “quero que seja menina”, ou era mais fácil fazer a intervenção para poder tirar, por exemplo, um pedaço de pênis, um princípio de pênis, e transformar numa vagina. A família decidia, o médico dizia o que era mais fácil e fazia a intervenção. Hoje já não é bem assim.
Às vezes, a própria equipe que acompanha aquela criança sugere aguardar, até para verificar qual é o gênero que vai, vamos dizer assim, prevalecer conforme a criança se desenvolve. Então, não é só uma questão externa de olhar a genitália da criança e dizer se é menino ou é menina, há todo o aspecto interno.
Eventualmente, essa criança pode até nascer com um pênis, ou algo parecido com o pênis, mas tem útero, tem ovário. Nesse caso, a análise não é mais só externa e do desejo da família.
Portanto, quando a pessoa critica o meu projeto dizendo que eu estou insensível a essa outra pauta, talvez essa pessoa desconheça a minha preocupação com essas questões. É justamente por me preocupar com essas questões que eu realizei, nesta Casa, uma audiência pública importantíssima contando com a participação de vários profissionais da seara da saúde, de várias especialidades, para questionar a medicalização de crianças e adolescentes pré-púberes, ou no início da puberdade, com hormônios de transição.
A mesma mentalidade que norteia a proteção dessas crianças intersexo de que elas não podem ser mutiladas no início da vida para que digam se é menino ou menina tem que nortear a abordagem dada à criança que tem o sexo definido, em termos de fenótipo e até de genética, mas que se apresenta como uma criança do sexo oposto. É a mesma mentalidade. E desculpe o termo, mas entupir essa criança de hormônio quando ela não tem a menor condição de decidir e de falar por si própria é também uma mutilação.
Então, eu aceito a crítica, é óbvio. Quando fazemos uma proposta, queremos que a sociedade leia, discuta e critique, justa ou injustamente, mas essa pessoa não parou para refletir que a minha preocupação maior é respeitar o estágio diferenciado de desenvolvimento de cada criança.
Eu não quero mutilação genital por questões culturais e/ou religiosas, alegadamente religiosas, assim como não quero imposição, inclusive médica, e também não quero a mutilação medicamentosa, que hoje é feita por meio de hormônios, apesar de o Conselho Federal de Medicina corretamente ter baixado uma resolução para proibir esse tipo de intervenção indevida, sem volta. A hormonização esteriliza, a hormonização atrofia.
Sr. Presidente, estou à disposição da autora do artigo para dialogar sobre essas três frentes que levantei.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os presentes, ao público na galeria, ao meu amigo e Vereador que está voltando a esta Casa, até porque eu acho importante ter aqui pessoas de compromisso, com as políticas públicas para a cidade de São Paulo.
Hoje é o Dia do Estagiário. Quero parabenizá-los, e hoje temos bastante estagiários nesta Casa. Então, que todos possam ter consciência da importância deles no dia a dia desta Casa, que funciona diariamente; e, claro, de todo o funcionalismo público desta cidade.
Eu tenho dois assuntos para falar. E um deles é sobre o grande evento que aconteceu no domingo em São Bernardo do Campo e que demonstrou a força de um presidente que faz a diferença neste país.
O Presidente Lula lotou o Estádio Municipal 1º de Maio, em São Bernardo do Campo - tinha gente para todos os lados -, para atestar aquela foto de 1979. E agora, domingo, foi um grande ato da reeleição, do tetra do Presidente Lula no país. E sabemos a importância da política pública que está sendo aplicada neste país pelo Presidente Lula - na saúde, na moradia, na educação, com a construção de várias universidades e institutos federais. E sabemos a importância de se agregar políticas que vão fazer a diferença no país, e não pessoas que querem tirar direitos.
Sabemos também da luta com os Estados Unidos, que querem tomar o país para si, que querem fazer política pública, ao classificar algumas organizações criminosas como terroristas. Os Estados Unidos querem realmente tomar conta do nosso país. E não vamos deixar, pela nossa soberania. E o Presidente Lula defende a soberania do país.
Sabemos que o Presidente Lula será tetra. Pelo que foi feito no domingo, não tenho dúvida, nobre Vereador Isac Félix. Foi um grande ato. E sabemos que no Rio de Janeiro não teve ninguém. E nós sabemos o que é construir uma política de qualidade.
Mas eu também queria falar um pouquinho da nossa cidade, que está precisando bastante de políticas públicas de qualidade, de atuação, que está precisando de parlamentares que realmente conheçam as dificuldades desta cidade.
Quem anda de norte a sul, de leste a oeste, sabe a dificuldade que o povo tem para chegar a sua casa, ao voltar do trabalho, ou para ir para o seu local de trabalho, de manhã, porque, hoje, a cidade está sem cuidado.
Passamos pelas ruas e há obras que não acabam mais. Obras fatiadas, que precisamos entender. Parece até uma pizza: começa uma parte aqui, para; termina ali; começa outra. Precisamos entender como vamos fazer para melhorar a cidade, não deixar da forma como está, em que a população tem dificuldade para andar, porque essas obras não deixam, não acabam, são inacabáveis. E precisamos entender.
E temos um problema: Vereadores que só vivem de internet, que não sabem a importância de estar na base, que não sabem a importância das periferias da cidade de São Paulo. Ficam vivendo de cortes. Aliás, o maior problema que temos hoje é essa política que está sendo feita de querer só viver de corte. E viver de corte da Câmara Municipal de São Paulo todo mundo sabe fazer, mas eu quero saber de irem à Cidade Tiradentes, ao Morro Doce, a Brasilândia, ao Jardim Ângela, ao Grajaú, para verem a dificuldade que cada região tem.
Nós temos que valorizar a política, mas uma política que realmente saiba das necessidades, que ande pelos bairros, para começarmos a construir uma cidade de verdade, não esta cidade fictícia, em que o parlamentar fala o que quer, faz um corte, posta na rede social, mas não sabe da dificuldade do cidadão que está nas bordas da cidade, que sofre ao pegar ônibus cheio, ao pegar as ruas cheias, com o transporte muito cheio. Aliás, sabemos o que é ficar três horas dentro de um ônibus e o quanto isso é danoso à vida. Precisamos de educação qualidade. Precisamos ter política de verdade, não a política de faz de conta.
Quero agradecer. Obrigado, gente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Adilson Amadeu e Professor Toninho Vespoli.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente. Vamos direto ao assunto. É meta do PlanClima para a cidade de São Paulo, entre outras coisas, para tornar a cidade mais sustentável, mais eficiente, mais verde e mais produtiva, que 4% das viagens nas ruas sejam feitas em bicicleta. É uma meta que nós ciclistas consideramos não apenas exequível e viável, mas como mandatória se o nosso front for tudo isso que acabei de falar.
E hoje estamos com 1,3% das viagens na cidade sendo feitas em bicicleta. Isso é mais que o dobro das viagens feitas em táxi e metade em carro por aplicativo. Nós, ciclistas, temos como característica sermos invisibilizados também no nosso volume. Estamos rodando, pedalando, fazendo a cidade se mexer, mas pouco visíveis, porque de fato nós não incomodamos a cidade.
E para aumentar essas viagens, precisamos de estrutura. A cidade de São Paulo está há quatro anos tentando passar uma licitação para a construção de novos trechos de ciclovias, trechos esses importantíssimos, mas não conseguimos tirar essa licitação do papel, porque a Secretaria de Mobilidade não conversa com o Tribunal de Contas, e fica esse embaço. E agora nós vamos fazer uma incidência no sentido de que haja diálogo, para tirar aquilo que pretendemos, que são novas infraestruturas na cidade.
Recentemente, o meu gabinete ajudou uma turma muito importante no quesito de associação de ciclistas, que é a Ciclocidade, a continuar um papel fundamental de contagem de ciclistas, para que façamos uma série histórica da cidade, a fim de que consigamos acompanhar as infraestruturas, se estão dando certo etc. e tal.
Uma coisa muito curiosa que aconteceu é que tivemos um aumento de mais de 10% de ciclistas e autopropelidos, de pessoas usando estruturas cicloviárias. No entanto, isso segue uma sequência de diminuição muito importante que é de menos 7,53% de bicicletas. Quando eu falo bicicleta, é aquela que pedalamos na infância, a que é movida a energia: a bicicleta. Não estou falando de outros tipos de ciclos, como bicicleta elétrica, autopropelidos, ciclomotores e tudo mais.
E o que acontece hoje na cidade de São Paulo? Diminuiu o número de bicicletas, mas aumentou muito o número de pessoas que estão deixando os seus carros em casa e usando outros tipos de veículos totalmente legalizados, que estão dividindo as estruturas cicloviárias nas ruas da cidade.
Eu gostaria de colocar agora umas imagens que mostram bem o que significa estar nessas estruturas cicloviárias.
- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Hoje há uma ocupação muito grande das estruturas cicloviárias por vários autopropelidos. Elas continuam estreitas e temos uma demanda por segurança, porque, de acordo com uma decisão de 2023 do Contran, vários tipos de veículos pesados, velozes e potentes podem dividir o espaço conosco. Então, qual é a pauta? É pressionarmos a Prefeitura no sentido de normatizar o uso das estruturas cicloviárias.
Recentemente, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte colocou em consulta pública a minuta de uma portaria que já está em vigor. E tão logo foi feita a publicação dessa portaria, nós fizemos um chamamento na Câmara e levamos para as secretarias vários apontamentos.
Sucede que hoje, de acordo com o que foi assinado por essa portaria, a regra é a seguinte: 20 quilômetros por hora nas estruturas cicloviárias. E houve uma imposição agora da retirada, que é algo ilegal e que contraria o Código de Trânsito Brasileiro, dos trabalhadores que poderiam usar as estradas, como a Raposo Tavares ou mesmo a Dutra, nos trechos que não há estruturas cicloviárias nem acostamento. Quer dizer, os ciclistas estarão proibidos. Isso contraria o Código de Trânsito Brasileiro, vai na contramão daquilo que consideramos como mobilidade sustentável.
Então o que nós temos hoje é uma portaria que dita uma série de regras, e nós podemos questioná-las ou não. Elas estão lá, mas essa portaria não trata de educação e de fiscalização. Mais do que tudo, essa portaria está permitindo esses autopropelidos -que, pela lei, pelo Contran, não poderiam circular nas avenidas de 40 km por hora, de 50 km por hora - a circular nas avenidas de 50 km por hora.
Eu acho isso bastante interessante porque nós estamos ampliando a malha ferroviária para vários tipos de veículos, que deveriam, sim, estar na rua, mas, para que estejam adequados e legais, teríamos de diminuir a velocidade máxima das avenidas de 50 km por hora que não têm ciclovia, que não tem estrutura cicloviária para 40 km por hora. Isso para garantir a integridade física de quem vai em autopropelidos, como também estar de acordo com as regras do controle.
Há muito mais para falar sobre esse assunto, os cinco minutos não foram suficientes. Eu deixo aqui o nosso gabinete à disposição para que possamos conseguir ampliar esse debate. Se a cidade de São Paulo pretende de fato chegar a 4% de viagens sendo feitas por bicicleta, como reza o PlanClima, temos de atuar, neste momento, com mais estruturas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, Vereadora Renata Falzoni.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira e Sargento Nantes.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura. (Pausa) Em seguida, terá a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa, que está na suplência do Vereador Silvinho Leite.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente.
Quero primeiro cumprimentar o público que se encontra na galeria, dizer que é uma satisfação recebê-los no plenário da Câmara Municipal de São Paulo. Saúdo os Srs. Vereadores, as Sras. Vereadoras que estão em plenário, também àqueles que não estão, e os que estão de forma virtual.
O assunto que pretendo abordar hoje, nobre Vereador Eli Corrêa, é coisa simples, trata-se da zeladoria da cidade de São Paulo. Venho acompanhando os noticiários. Eu sou Vereador da região periférica, não tenho atuação no Centro da cidade de São Paulo ou na região mais próxima do Centro, na área nobre da cidade de São Paulo. Então, o Vereador Senival não tem atuação nessa região. Por isso, eu quero falar sobre os bairros mais distantes da cidade de São Paulo, especialmente de Guaianases, Cidade Tiradentes, Itaim Paulista, São Mateus, Sapopemba, Perus, Morro Doce, das regiões em que venho atuando.
Eu quero aqui registrar que o Prefeito Ricardo Nunes tem um olhar, uma atenção especial para regiões nobres do ponto de vista da zeladoria da cidade de São Paulo. E eu estou observando diversas vias públicas que precisam de manutenção, de recapeamento, vias que precisam de recuperação asfáltica, porque a situação está ficando dramática. Há vias, diversas delas nas regiões mais distantes e até aquelas mais próximas, em que hoje as pessoas estão encontrando dificuldade para transitar pela falta de manutenção. As Subprefeituras é quem cuidam, e a Secretaria Municipal das Subprefeituras tem de dar uma atenção para isso. Não é possível que não estão enxergando isso.
Eu, independentemente do momento eleitoral, e nós estamos agora em período eleitoral, mas afora isso, tenho o hábito, pelo menos nas minhas regiões de atuação, de andar sempre, e não só no momento de campanha. E vejo a situação lastimável hoje, requer manutenção. É coisa simples, e temos orçamento, e temos a Secretaria Municipal das Subprefeituras para isso.
Aí você vai ao Subprefeito e pede para colocar numa programação: “Por favor, é possível fazer isso?”. Eu tenho o hábito de tratar as pessoas com educação, sempre agi assim e vou continuar dessa forma. Respondem: “Vou colocar na programação.” Entretanto, essa programação nunca é executada, não sai do papel, Vereador Isac Félix, Presidente desta sessão; nunca se é atendido pela programação. Será que isso tem relação com o nome do Vereador que pediu? É preciso entender isso. De repente pode ser isso, para as pessoas não pedirem para outro Vereador, têm de pedir só para Vereador da Base. Mas não estamos tratando disso, não se trata de Vereador da Base ou não, mas de Vereador da cidade. São 55 Vereadores eleitos pelo voto popular que, independentemente de serem de situação ou de oposição, têm de ser tratados com dignidade, têm de ser tratados com respeito por subprefeitos, por secretários, e assim por diante.
Não tenho nada a questionar do Prefeito Ricardo Nunes porque, sempre que o procurei para cobrar algo, S.Exa. me atendeu da melhor forma possível e resolveu. Mas, lamentavelmente, não posso dizer isso de todos os subprefeitos. Da mesma forma, não posso dizer isso de todos os secretários, porque deixam a desejar. E é preciso ter essa atenção especial, porque é a cidade que precisa, é o povo que precisa. E tudo que se faz de bom para a Cidade vai refletir diretamente na população, vai refletir diretamente na satisfação do povo, e isso é bom para qualquer governo.
Eu também já fui da Situação nesta cidade e nunca deixei de apontar os problemas que havia anteriormente. Hoje sou de Oposição, mas sou Oposição responsável, discuto as coisas no campo das ideias, no campo dos problemas que há para serem resolvidos na cidade, não no campo pessoal. A tribuna não é local para se tratar de assunto do campo pessoal, por causa de fulano ou beltrano ou de ideologia partidária. É local para tratar de assuntos de interesse da maior cidade da América Latina, então é dessa forma que trato.
Espero que todos os subprefeitos e os secretários, na sua função, respeitem os Parlamentares, não importa quem sejam, são Vereadoras e Vereadores da cidade, estão falando por uma parte da sociedade e têm de ser respeitados por isso; para isso foram eleitos. Eu fui eleito para isso e quero ser tratado com dignidade e com respeito, porque é dessa forma que trato todos. Não aceito que um subprefeito diga: “Ah, não, porque foi o Vereador Senival, não vou fazer”.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Para concluir, nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Mas já houve isso, nobre Vereadora Rute Costa.
- Manifestação antirregimental.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Nobre Vereadora, com todo o profundo respeito que tenho por V.Exa., eu poderia até confirmar o que V.Exa. está falando. Lamentavelmente eu não posso, porque houve subprefeito que já disse: “Ah, não, é para o Vereador Senival, tem de destinar emenda”.
Vereador Isac Félix, imagine um orçamento de 137 bilhões de reais aprovado para o ano corrente, 2026 - não estou falando de 2027. Você faz um pedido para um subprefeito, que é obrigação dele, e ele manda responder isso para um munícipe. Ele falta com o respeito ao munícipe. Ele não tem respeito por aquilo a que deveria dar atenção especial.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Pela conclusão, nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Já vou concluir, Sr. Presidente. V.Exa. está um pouco afoito hoje. O que está acontecendo?
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Já se passaram quase dois minutos a mais do seu tempo, é por isso. Há outros Vereadores.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Mas sempre há Vereadores para falar, ainda bem. Graças a Deus, os Vereadores estão presentes para falar.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - O nobre Vereador Eli Corrêa está ansioso.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Vai falar já, a grande voz vai falar já, nosso querido Vereador Eli Corrêa, por quem também tenho profundo respeito, pela sua atuação e pelo seu trabalho.
Então, Sr. Presidente, é isso que deixo registrado hoje. Espero que esta mensagem seja entendida como algo importante para a cidade. Não é pessoal, nada do campo pessoal, é no campo das ideias, no campo da política, no campo de fazer o melhor para o povo da nossa cidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Nunes Peixeiro, Guilherme Corrêa e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa. “Oi, gente!”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Isac Félix, boa tarde. Boa tarde a todos os nobres Vereadores e Vereadoras.
Eu gostaria de tratar de um assunto que foi tema do último domingo, quando todos os candidatos começaram a sua campanha política, em especial os candidatos à Presidência da República: segurança.
O candidato Lula disse: “Tem quadrilha que manda na vila, tem quadrilha que aporrinha a vida do povo e nós vamos libertar o povo, prendendo todo mundo que acha que é dono da favela ou de bairro pobre”; O candidato Flávio Bolsonaro falou: “O único jeito é ser mão pesada, é tratar marginal como tem que ser tratado”; O candidato Ronaldo Caiado falou: “Teremos o enquadramento de facções criminosas como organizações terroristas domésticas e o estabelecimento de penas mínimas de até 45 anos de reclusão”; O candidato Romeu Zema falou: “Um dos primeiros atos que vou fazer é enquadrar facções criminosas como terroristas”; O candidato Renan Santos, do Missão, ao defender uma política de segurança pública linha dura, disse: “Ninguém vai roubar nada que é seu, porque nós vamos matar quem roubar”.
Então, deu para perceber que o tema segurança é recorrente nas falas de praticamente todos aqueles que estão disputando um cargo, principalmente como Presidente da República.
O que nós, como Vereadores, podemos fazer para ajudar nessa segurança que parece tão difícil, quase impossível? Eu, enquanto estou Vereador, penso que nós precisamos fortalecer e investir na valorização da carreira dos nossos queridos guardas municipais, valorosos homens e mulheres. Precisamos investir na modernização de equipamentos, na capacitação contínua dos agentes e na integração com as outras forças de segurança urbana - Polícia Civil e Polícia Militar.
Muito já tem sido feito, mas precisamos de mais; precisamos olhar com bastante carinho, cuidado e apreço. A Guarda Municipal poderá fazer muito pela nossa segurança.
Esse tema está na pauta de todos os candidatos, prova de que, no Brasil, a segurança é algo fundamental e que estamos em busca dela, infelizmente com muita dificuldade.
Então, defendo um trabalho ainda mais intenso, algo que possa ser complementar à Polícia Militar, à Polícia Civil e a outros órgãos, com a nossa Guarda Municipal sendo realmente prestigiada e, mais do que nunca, apoiada em suas iniciativas.
Quero saudar todos os guardas municipais, homens e mulheres, e ressaltar o seu valor e a sua importância para a nossa cidade. Essa importância poderá ser ainda maior se nós valorizarmos, incentivarmos e trouxermos equipamentos mais modernos para que a nossa Guarda Municipal possa, com as outras forças urbanas, promover aquilo que é tão importante para todos nós hoje: a segurança.
Sr. Presidente, é sobre isso que eu queria falar e, assim como na rádio, também aqui na Câmara Municipal defendo, acima de tudo, a segurança das pessoas. Precisamos respirar um pouco aliviados diante de uma situação que tanto nos aflige: a insegurança.
Vamos valorizar a nossa Guarda Municipal. Vamos prepará-la ainda mais para que, ao lado de outras forças, possa nos dar essa sensação de segurança. Mais do que a sensação, a segurança propriamente dita.
Muito obrigado.
Sr. Presidente Isac Félix, V.Exa. me saudou com aquele “oi, gente”, então eu não posso ir embora sem ele. Oi, gente! Um grande abraço a todos e muito obrigado pelo carinho.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereador Eli Corrêa.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Simone Ganem e Sonaira Fernandes, e dos Srs. Thammy Miranda, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira e André Santos.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi. V.Exa. tem a palavra por até cinco minutos.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste na galeria da Câmara Municipal e nas redes sociais, falarei rapidamente sobre dois assuntos importantes.
Um deles diz respeito à matéria trazida na Folha de S.Paulo. Diz que a proposta do Sr. Ricardo Nunes de gestão privada de escolas custa mais por aluno com perda do Fundeb, como aponta estudo. O anúncio, na verdade, é do Instituto Cultiva. Um estudo foi feito, mostrando que é um prejuízo à cidade, sob o aspecto financeiro, a privatização da educação pública anunciada pelo Prefeito Ricardo Nunes.
S.Exa. anunciou que ia privatizar três escolas. Ia construir na cidade de São Paulo, com dinheiro público, com recurso público, três EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental, e entregá-las a uma empresa, a uma organização social, que visa ao lucro, para que ela pudesse fazer tanto a parte administrativa quanto a pedagógica dessas três escolas municipais.
É uma aberração tamanha essa ideia, porque contraria o Plano Nacional de Educação, a LDB e o Plano Municipal de Educação. Contraria todas as leis. Então, se o Prefeito fosse adiante, estaria indo contra a legislação do nosso país ao privatizar escolas de Ensino Fundamental na cidade. O recurso público é para a escola pública, e não para a escola privada, como quer o Prefeito Ricardo Nunes.
O Professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi, a Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante e eu fazemos parte do Coletivo Educação em Primeiro Lugar. Nós ingressamos com ação judicial contra esse modelo, contra esse edital que foi publicado. Entramos com uma representação também no Ministério Público. Outros mandatos também o fizeram. O Sinpeem, o Aprofem, o Sindsep, o Sinesp e várias entidades sindicais também o fizeram.
O Ministério Público, acatando todas essas ações, ingressou com ação civil pública, pedindo a suspensão desse edital, porque, como eu disse, é uma aberração. Contraria toda a legislação nacional que trata sobre esse assunto. Não só sob o aspecto financeiro, mas sob o aspecto legal e também pedagógico, o que isso acarreta? Além do aspecto financeiro, além da inconstitucionalidade, nós temos também o princípio da gestão democrática, que não será respeitado nessa escola que vai ser privatizada, bem como a liberdade de cátedra dos profissionais da educação e tudo mais.
É preciso pegar o orçamento da cidade de São Paulo e abrir mais concursos públicos, para que tenhamos o número necessário de profissionais da educação, tanto do quadro do magistério como do quadro de apoio. Há um déficit dos profissionais da educação nas escolas. Então, não temos módulos suficientes nas escolas municipais. Há escola que fica sem aula e não temos a inclusão escolar. Há uma série de fatores que precisam de investimento, em vez de se privatizar a educação pública.
Então, felizmente, o Judiciário foi muito célere e concedeu uma liminar nessa ação do Ministério Público, suspendendo essa licitação, esse edital que foi aberto pelo Prefeito Ricardo Nunes, que deve utilizar o recurso público e visitar as escolas municipais para ver qual é a necessidade das escolas, e não as privatizar.
Sr. Presidente, outro assunto, muito rapidamente, é uma pauta que nós também já trouxemos aqui. É o corte da jornada de formação dos professores e professoras que adoecem na rede municipal. Para as pessoas que estão nos acompanhando, na cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, se a professora e o professor adoecerem, é cortado seu salário. Há uma redução da jornada de formação. O Prefeito corta a sua jornada de formação, e, consequentemente, corta salário em média de 30 a 40%. Há uma redução de salário desses profissionais da educação que dedicaram sua vida inteira à educação pública, ao serviço público, mas ao adoecerem, seus salários são cortados.
Nós do Coletivo Educação em Primeiro Lugar ingressamos com uma ação que está para ser julgada no Tribunal de Justiça, e as entidades sindicais entraram e conseguiram, também, uma suspensão do corte da JEIF dos professores que adoeceram. Retornam às suas atividades e continuam trabalhando no aspeto pedagógico nas escolas. Não deixaram de trabalhar, contribuem com o aspeto pedagógico.
Esperamos que façam justiça. A Justiça faz justiça ao voltar a JEIF desses professores readaptados na cidade de São Paulo.
Estamos aguardando o julgamento do mérito da nossa ação do coletivo Educação em Primeiro Lugar, para que, definitivamente, tenhamos a recomposição dos direitos desses profissionais da educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi. Neste momento, a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita de 10 integrantes da Secretaria da Assistência Social, com a supervisão da responsável, Sra. Patrícia Gonçalves. Sejam bem-vindos.
Esse povo trabalha. Eu fui Coordenador de Assistência Social. Esse povo, o município cuida de gente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu e George Hato.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente. É um prazer, uma honra poder voltar aqui, mais uma vez, para falar neste plenário.
O nobre Vereador que me antecedeu falou sobre educação.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Só um minuto, nobre Vereador, por favor. V.Exa. está usando a tribuna, são companheiros, amigos. V.Exa. foi Secretário de Estado da Assistência Social e Desenvolvimento. V.Exa. foi Secretário de Estado por duas vezes?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Nos Governos Márcio e Tarcísio. Tive a honra de poder estar ao lado de muitas de vocês aí, pensando sempre no próximo, naquele que está lá na ponta e depende do atendimento humanizado. Obrigado pela presença.
Sr. Presidente, o nobre Vereador que me antecedeu, Celso Giannazi, trouxe a questão da educação. Apenas lembrar que educação é um desafio que não é somente do nosso município, mas nacional. Vistos os números que o MEC trouxe, na verdade cada vez piora a educação no país. Precisamos repensar. E continuo dizendo que a educação domiciliar pode ser, sim, é uma das saídas e pode também ser aprovada.
E por falar em Governo Federal, queria também estar ao lado do Sr. Prefeito Ricardo Nunes para fazer um pedido diretamente, na minha visão, de uma política que está sendo feita sem necessidade, que é segurar, infelizmente, a assinatura de dois financiamentos que a Prefeitura de São Paulo está pedindo, e como temos o Governo Federal, este também precisa dar esse aval. Embora São Paulo tenha saúde financeira para pegar esses dois empréstimos.
O primeiro é referente à frota dos ônibus. Um empréstimo no Bird de 248 milhões e 300 mil dólares e um no BID, processo que está no Governo Federal, também está no Ministério da Saúde, de 205 milhões e 300 mil dólares. Estavam falando em melhora no transporte e melhora também na saúde, nos hospitais.
Eu pedi para falar porque é sempre importante, pelo menos na minha visão, comentar quando eu ouço alguém que vem à tribuna, em momento eleitoral e acaba tendo a oportunidade de poder usar o microfone. E chamou muito a minha atenção quando um Vereador que nos antecedeu disse: “Eu estou impressionado com o fato de que a cidade está parecendo uma pizza, porque está cheia de obra”. Não foi isso, nobre Vereador? Está cheia de obra.
Quando não há obra, falam que o Sr. Prefeito não está trabalhando, que os Srs. Subprefeitos não estão na rua; e agora há obras - muitas obras - acontecendo. São Paulo é, sim, um canteiro de obras.
Quero falar pontualmente, nestes últimos dois minutos que me restam, porque fui também ao Sr. Prefeito... Eu ainda não citei nome, nobre Vereador, para o senhor pedir aparte.
- Aparte antirregimental.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Não tem aparte. No Pequeno Expediente não cabe aparte. Ainda bem que temos o nobre professor Senival Moura aqui.
Quero falar também de algumas obras que estão para acontecer, principalmente de macrodrenagem na zona Norte. Eu tive a oportunidade de ir até lá e levar alguns mapas na região onde resido, onde temos uma atuação um pouco mais presente, que é na região da zona Norte.
Tive algumas reuniões e fui a alguns locais, então vi muito o que tem acontecido na região perto da 20ª Delegacia, paralela à avenida Água Fria, principalmente na praça Rufus King, onde as últimas chuvas atrapalharam o trabalho da quermesse da igreja católica de lá.
Também pedi as obras, não sei se os nobres Vereadores sabem...
- Aparte antirregimental.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Não há aparte, nobre Vereador.
Não sei se os nobres Vereadores sabem. Estou falando de obra, nobre Vereador. Como o senhor está preocupado com obra, estou falando de mais obras. O senhor está tenso porque a cidade não está andando em razão de muita obra; mas eu vim trazer a notícia de que, pelo menos em Santana, haverá mais três grandes obras.
Depois que eu falar, o senhor poderá falar em nome da Liderança do PT, se assim for autorizado, mas neste momento não há aparte.
- Aparte antirregimental.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Então, uma das obras é a obra de macrodrenagem na praça Rufus King. Essas são obras, nobre Vereador, que a população não vê depois que acontecem, porque ficam abaixo da terra, abaixo da vista das pessoas.
Também fizemos o pedido da galeria de águas pluviais, por incrível que pareça, porque em boa parte da rua Voluntários da Pátria não há captação de águas pluviais. Desce uma enxurrada bem grande para a região da avenida Braz Leme. E de um dos córregos cuja lateral infelizmente está cedendo. Para quem conhece a avenida Engenheiro Caetano Álvares, perto do Hospital do Mandaqui, ao lado direito, e do bar do Juarez, que é bem famoso, há o córrego Pelegrino.
São altos investimentos da Prefeitura a favor da população da zona Norte. Então, quero parabenizar o trabalho do Sr. Subprefeito Magal e do pessoal da engenharia que levantou tudo isso; o Sr. Secretário de Obras, que está focado nisso; o Sr. Secretário das Subprefeituras, o Sr. Cobra; e também o nosso Prefeito Ricardo Nunes, que recebeu todo esse material e já bateu o martelo para que, além dessas três, haja outras obras na zona Norte.
Então, realmente temos que reconhecer que a cidade está uma pizza, porque estamos trabalhando e o Sr. Prefeito está trazendo cada vez mais obras para a população.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Concluído o Pequeno Expediente, passemos aos comunicados de liderança.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Concede aparte, nobre Vereadora?
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Nobre Vereador João Ananias, acalme-se. V.Exa. pode falar depois pela Liderança do PT.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Rute Costa, que falará pela Liderança do PL.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras, ao público que nos assiste pela Rede Câmara SP, aos Colegas que trabalham conosco e aos que estão na galeria.
Tenho muita alegria em ver os nossos colegas Vereadores hoje e em entender um pouco deste momento que estamos vivendo no país - na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo e no país todo.
Houve um início de campanha presidencial importante no domingo, com Flávio Bolsonaro e Lula, cada um em uma ponta. A diferença é que no evento do Flávio todo mundo foi de graça, o pessoal vai de graça mesmo, porque quer; no evento do outro, já não é bem assim: ônibus fretado. Sabemos de onde vem todo esse aparato. Nós sabemos de onde vem. Sabemos, reconhecemos os rostos, conhecemos um funcionário público só de olhar. Sabemos que o pessoal vai meio coagido, porque precisa. Então, quando a pessoa precisa, ela tem que se submeter.
Mas a coisa boa do Brasil é viver livre. O que o PL está oferecendo para o Brasil é liberdade de expressão, de voto, econômica. É ser livre mesmo.
O nobre Senador Flávio foi ali e fez o início de sua campanha. E estou feliz, porque São Paulo, nossa cidade, está no rumo certo, há um sincronismo entre o Sr. Prefeito e o Sr. Governador, e esse sincronismo faz São Paulo avançar.
Por quê? Infelizmente, nobre Vereadora Janaina Paschoal, não podemos contar com ajuda do Sr. Presidente. Passamos o Governo Tarcísio todinho sem ajuda nenhuma do Governo Federal. Agora, já no fim do Governo Tarcísio, porque S.Exa. é candidato a reeleição, o Sr. Presidente mandou uma migalha. Isso não vai enganar os paulistanos, nem os paulistas, porque sabemos quem Lula é, que o Brasil está afundado de dívidas e o que o presidente está fazendo com o dinheiro público.
Vimos bem o que foi o domingo, aquele desgosto de o dinheiro público ser usado daquela maneira. E quem tem bom senso sabe em quem votar. O voto é claro. O voto de gente que quer o Brasil no rumo de novo é para Flávio Bolsonaro.
Fico feliz, nobre Vereadora Janaina Paschoal, que o nosso Governador Tarcísio de Freitas ganhará em primeiro turno e que a população de São Paulo tem a grande oportunidade de votar em dois senadores.
Já vou avisando à população que procure as pessoas de bem, que são de São Paulo de verdade, e não esses estrangeiros, forasteiros que vêm tirar o nosso voto aqui, porque ao chegar no Senado, não avançamos com projetos, por não ter ninguém que vista nossa camisa de São Paulo. Precisamos de senadores que estejam em congruência, de acordo com aquilo que queremos para o nosso estado. Procurem ver com o Sr. Governador Tarcísio de Freitas quem são os senadores que S.Exa. apoia e vote. Vamos fazer São Paulo maior do que é, com a ajuda de Deus, com a ajuda do Sr. Senador Flávio, do Sr. Governador Tarcísio de Freitas e do Sr. Ricardo Nunes e dos nossos senadores eleitos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereadora Rute Costa.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só lembro à nobre Vereadora Rute Costa que o Sr. Tarcísio de Freitas também não é de São Paulo.
A Vereadora está falando de forasteiro, mas o Sr. Governador também mudou o título na eleição que foi disputar, e não sabia nem onde votava, nobre Vereadora.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Posso? Eu tenho direito à fala. O Vereador me citou.
É verdade isso que o senhor está falando, o Governador Tarcísio nasceu no interior de São Paulo, mas é carioca. Realmente, V.Exa. tem razão. Mas vou falar para o senhor que com a competência do nosso Sr. Governador, S.Exa. consegue destruir o Ministro da Economia só no debate. Tarcísio é Governador e discute com o Ministro, conseguindo deixar o cara consternado, porque conhece muito do Brasil e de São Paulo. Então é verdade. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Adio, de ofício, o Grande Expediente. Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Há sobre a mesa requerimento que será lido.
- É lido o seguinte:
“COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso I, do Regimento Interno, a partir de 14/08/2026, pelo período determinado de 10 dia(s) por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) Na impossibilidade física ou mental do Vereador subscrever o comunicado de licença a subscrição poderá ser feita pelo Líder da Bancada, conforme art. 113 do Regimento Interno;
3) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso I, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2026.
Eliseu Gabriel
Vereador”.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Passarei a palavra aos nobres Vereadores Senival Moura e Janaina Paschoal, mas, como as mulheres têm prioridade nesta Casa, enquanto eu estiver na presidência, depois que eu encerrar o Prolongamento do Expediente, a nobre Vereadora Janaina Paschoal falará primeiro.
De ofício, adio os itens restantes do Prolongamento do Expediente. Continuemos com os comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Também agradeço ao nobre colega Senival Moura pela inversão da ordem.
Gostaria de complementar a fala da minha nobre colega Rute Costa, explicando o seguinte: é verdade que o Governador Tarcísio não nasceu em São Paulo e veio concorrer em São Paulo e governar em São Paulo. Penso assim: essa regra de domicílio eleitoral tem de ser derrubada de vez, porque a verdade é que às vezes vale, às vezes não vale, gera uma insegurança jurídica. Então, que se tire de uma vez por todas essas regras e a população vote em quem quiser.
Agora, existe uma diferença entre a situação do Governador Tarcísio e das candidatas ao Senado pela Esquerda. Os três não são nascidos aqui, mas Tarcísio concorre em São Paulo para trabalhar em São Paulo. E todos somos testemunhas de que S.Exa. reside e trabalha em São Paulo. Já a eleição do Senado é um pouco diferente: a pessoa que se candidata a trabalhar por um estado no Senado pega os votos no estado e vai trabalhar em Brasília. Então são pessoas não nascidas em São Paulo, sem vínculo com São Paulo, cuja história política construiu-se em outros estados da Federação e elas vêm a São Paulo para pegar os votos dos paulistas, ou dos eleitores de São Paulo, e vão embora para Brasília.
Precisamos lembrar qual é o papel constitucional do Senado. O papel constitucional do Senado é a representatividade dos estados. Será que pessoas não nascidas, não residentes, não vinculadas ao nosso estado vão representar o nosso estado no Senado? E lembrando ainda que cada um dos estados tem direito a 3 senadores, então esse aspecto precisa ser divulgado.
Como já disse, existe essa regra que já há um bom tempo não vem sendo cumprida, que é a regra do domicílio eleitoral, mas pelo menos o eleitor tem de ter a seu dispor todas as informações. E no caso das candidatas ao Senado existe um outro ponto a considerar: os suplentes.
Temos aí vários candidatos à Presidência da República. É uma eleição mais favorável à Esquerda, muito embora haja uma concentração no lado da Esquerda e uma pulverização do lado da Direita, e eu tenho o pé no chão, mas isso tenho de reconhecer. Então, se o Presidente for reeleito - e todos sabem da minha posição ideológica - essas duas candidatas ao Senado serão ministras.
É por isso que o eleitor precisa olhar quem são os suplentes. E os suplentes são mais esquerdistas, bem mais esquerdistas do que as candidatas. Então, assim, quem quer votar, seja lá em quem for, ótimo, mas as informações precisam ser prestadas.
Vejam, só tomei a liberdade de me meter na briga dos outros para explicar que existe hoje uma regra do domicílio eleitoral; que essa regra às vezes vale, às vezes não vale; e nem preciso entrar na briga entre as candidatas ao Senado e o Governador, basta olhar a situação do casal Moro.
No caso deles, a mulher Rosangela Moro pode concorrer a Deputada Federal por São Paulo e o marido Sergio Moro não pode concorrer ao Senado. Não estou entrando no mérito, podem gostar ou não, mas como é que pode? Um casal que mora junto, com a mesma história, a Justiça permite que um concorra por São Paulo e o outro não?
Então, é necessário que se derrube essa regra, porque assim haverá mais justiça e mais segurança jurídica. Agora, no que concerne à eleição para o Governo e para o Senado, há essa diferença: quem concorre ao Governo, assim como quem o faz pela Prefeitura, deve morar no local em que vai ser o gestor do Poder Executivo. Quem concorre para estar no Senado ou na Câmara busca os votos de um determinado Estado, no presente caso a respeito de São Paulo, e vai para Brasília. Esse é o grande ponto.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereadora.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela Liderança do PT, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, Vereador Isac Félix. Vou usar este espaço para falar sobre a mobilidade urbana da cidade, porque quem anda por São Paulo percebe que o volume de trânsito vem crescendo cada vez mais, faltando, do meu ponto de vista, um planejamento melhor no que diz respeito à mobilidade urbana.
Entretanto, antes quero dialogar com as Vereadoras que me antecederam. Corroboro a fala de S.Exas em determinados momentos, mas quero contraditar um ponto trazido a esta tribuna no que diz respeito ao Presidente Lula e ao tratamento dispensado aos estados, não somente São Paulo, mas a todos os 27 estados.
O Presidente governa o país pensando no povo, e não em quem está governando, jamais negando a destinação de recursos a um estado porque o Governador é de outro partido. O Presidente Lula não tem feito isso, e os seus Ministros também não. O Presidente Lula governa olhando e pensando no povo. Prova disso é que basta andar pela cidade e pela região metropolitana para ver o volume de investimentos e as placas indicando recursos do Governo Federal. São diversas obras, centenas de obras na cidade de São Paulo e na região metropolitana. Aliás, é isso o que deve fazer um Presidente da República: não governar olhando para a coloração partidária. Jamais deve fazer isso.
E não é diferente com o Prefeito, que também deve governar olhando para o povo da cidade. O Prefeito não pode dizer: "A coloração partidária deste Vereador é diferente da minha, então não vou liberar os recursos de emendas, os pedidos e os investimentos que está sugerindo para a cidade, para o bairro, para a vila ou para a rua". Isso não pode e não deve acontecer nunca: nem pelo Prefeito, nem pelo Governador e muito menos pelo Presidente da República. O debate ocorre no momento da disputa eleitoral; passada a eleição, quem venceu tem que governar olhando para a cidade, para o estado, para o país e para a nação.
Nobres Vereadores, o meu Colega, o nobre Vereador Guilherme Corrêa também conhece muito sobre o sistema de mobilidade urbana. Muitos não conhecem a atuação do nobre Vereador, mas eu conheço.
A mobilidade urbana está complicada na cidade; falta um planejamento adequado. Não sei o que está havendo, nobre Vereador Isac Félix: a qualquer momento, independentemente de ser horário de pico ou entrepico, as grandes vias da cidade estão paradas. Se for na Marginal, é assim; na Radial, é assim; na 23 de Maio, é assim; ou em qualquer outro trecho da cidade.
Não estou aqui criticando por criticar; estou dizendo que há a necessidade de um planejamento para a mobilidade urbana da nossa cidade. Vai chegar um momento em que tudo travará de tal forma que ninguém andará para lugar nenhum. Basta conferir.
Ontem mesmo saí da região do Morumbi, porque estava no hospital. O trânsito estava insuportável, ninguém andava; tudo parado, travado. Eu precisava fazer uma consulta e era um pouco tarde da noite. Isso ocorre todos os dias, não apenas nesse ponto da cidade. Eu diria do ponto de vista geral.
Portanto, precisa haver um planejamento que atenda às necessidades do povo desta cidade: a mobilidade urbana, o transporte sobre pneu, o transporte sobre trilho, uma qualidade melhor para quem está no transporte, para quem está transitando para lá e para cá, para quem vai precisar andar de veículo mesmo.
Há aqueles que não têm necessidade, mas que podem também contribuir e usar o transporte sobre pneu, transporte sobre trilho, que, por vezes, é até melhor. Aliás, ontem, em um determinado momento do dia, desci do veículo oficial, já que eu estava nesta Câmara Municipal e embarquei no metrô para poder chegar um pouco mais rápido.
Ontem, precisei fazer isso. Mas não foi apenas ontem. Já fiz tantas outras vezes. Peguei o metrô no Tatuapé, desci em Itaquera e embarquei novamente no trem. Então, não há problema nenhum para a mobilidade urbana. Isso é importante. Muitas vezes, se pudermos deixar o carro para embarcar num transporte de qualidade - seja transporte sobre trilho ou transporte sobre pneu -, se houver qualidade, isso é importante para a cidade e é bom para todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Informo que o Projeto de Lei 450/2025 não recebeu emendas de redação. Portanto, segue à sanção do Sr. Prefeito.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de amanhã, quarta-feira, dia 19 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Boa tarde a todos.
Estão encerrados nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 18/08/2026
REQUERIMENTOS
VEREADOR SIDNEY CRUZ (MDB)
13-01013/2026 - Licença para tratar de interesses particulares a partir de 17 de agosto de 2026, pelo período de 61 dias.
VEREADOR ELISEU GABRIEL (PSB)
13-01033/2026 - Licença por motivo de doença pelo a partir de 14 de agosto de 2026, período de dez dias.
VEREADORA KEIT LIMA (PSOL)
13-01034/2026 - Coautoria do PL 708/2023.
VEREADOR THAMMY MIRANDA (PSD)
13-01035/2026 - Coautoria do PL 209/2026.
VEREADOR PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
13-01036/2026 - Retirada do PL 669/2026.
VEREADORA SANDRA SANTANA (MDB)
13-01037/2026 - Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Catharina Lucia Keller de Azevedo Longhi.
VEREADOR HÉLIO RODRIGUES (PT)
13-01038/2026 - Retirada do PL 655/2026.
VEREADOR MARCELO MESSIAS (MDB)
13-01039/2026 - Voto de Júbilo e Congratulações à Sra. Andrea de Souza Esquivel.
142ª SESSÃO ORDINÁRIA
19/08/2026
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Eliseu Gabriel e Professor Toninho Vespoli encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 142ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 19 de agosto de 2026.
Informo aos Srs. Vereadores que se encontra aberta a 13ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura. Srs. Vereadores, registrem seus votos através do plenário virtual.
De ofício, conforme acordado em Colégio de Líderes, adio o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.
Por acordo de lideranças, esta presidência encerrará a presente sessão.
Relembro aos Srs. Vereadores que a sessão ordinária de amanhã, dia 20 de agosto, foi desconvocada em virtude da realização da reunião da CPI dos Grandes Devedores, conforme RPP nº 9, de 2026.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 25 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Convoco, ainda, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 26 de agosto, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Informo aos Srs. Vereadores que dentro de instantes será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.
Relembro também aos Srs. Vereadores, membros das Comissões - Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; e de Finanças e Orçamento - que estejam presentes no plenário para o Congresso de Comissões.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 19/08/2026
REQUERIMENTOS
VEREADOR ELI CORRÊA (UNIÃO)
13-01040/2026 - Coautoria do PL 270/2024.
13-01042/2026 - Coautoria do PL 95/2024.
VEREADOR THAMMY MIRANDA (PSD)
13-01041/2026 - Coautoria do PL 34/2026.
VEREADOR PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
13-01043/2026 - Licença por motivo de doença a partir de 19 de agosto de 2026, pelo período de oito dias.
91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/08/2026
- Presidência do Sr. Joao Jorge.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- Às 15h20 com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Eliseu Gabriel e Professor Toninho Vespoli encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 91ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 19 de agosto de 2026.
Faço a seguinte observação, antes de adentrarmos à Ordem do Dia: no item primeiro não há oradores inscritos. Não havendo inscritos, encerraremos a discussão e passaremos ao Congresso de Comissões.
Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por cinco minutos. E, se algum Vereador quiser se inscrever para discussão, as inscrições estão abertas.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão. Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao primeiro item da pauta.
- “PL 606/2026, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.
- É lido o seguinte:
“SUBSTITUTIVO AO PL 606/2026
Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para institui modalidade excepcional de transação tributária por adesão, e para autorizar a reabertura do Programa Fique em Dia e de transação para os débitos do Simples Nacional.
Art. 1º A Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 27-A. Fica instituída a modalidade excepcional de Transação por Adesão no contencioso judicial, destinada à resolução consensual dos litígios relativos aos créditos tributários.
§ 1º Para os créditos abrangidos pela adesão os valores serão previamente recalculados tomando-se por base os valores do principal e da muIta apurados na data do vencimento, sobre os quais incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e incidente uma única vez, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, aplicando-se 1% (um por cento) no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em substituição aos critérios de atualização monetária e de juros de mora previstos no art. 1º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989.
§ 2º No caso de adesão para pagamento em parcela única, serão concedidos descontos de 90% (noventa por cento) sobre os juros equivalentes à taxa SELIC e sobre as muitas, preservado o valor do tributo na data do seu vencimento.
§ 3º No caso de adesão para pagamento em parcelas mensais, serão concedidos descontos sobre os juros equivalentes à taxa SELIC e sobre as muItas, preservado o valor do tributo na data do seu vencimento, nos seguintes parâmetros:
I- desconto de 80% (oitenta por cento) no caso de adesão para o pagamento em até 3 (três) parcelas mensais;
II- desconto de 70% (setenta por cento) no caso de adesão para o pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais;
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que os juros dos débitos já tenham sido retificados em decorrência de decisão judicial ou de revisão administrativa.
§ 5º São elegíveis para a transação excepcional os créditos tributários inscritos em dívida ativa com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 ou, tratando-se de muItas pelo descumprimento de obrigação acessória, aqueles que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2024, nas hipóteses e condições definidas em edital da Procuradoria Geral do Município.
§ 6º O contencioso judicial relativo à controvérsia jurídica deve ter sido instaurado até 31 de julho de 2026.
§ 7º A adesão à transação prevista no “caput“ deste artigo fica condicionada à desistência das respectivas ações judiciais e à renúncia ao direito sobre que se fundam.
§ 8º Concluídas as medidas administrativas e encerrada a fase de adesão à transação, com ciência dos valores acordados, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório detalhado das adesões.”
“Art. 27-B. Fica autorizada a reabertura do programa “Fique em Dia", no âmbito da Procuradoria Geral do Município, para contemplar os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa não elegíveis para a transação por adesão de que trata o artigo 27-A, bem como a abertura de edital específico para transação dos débitos do Simples Nacional.”
Art. 2º Ficam revogados o artigo 4º e o inciso II do artigo 9º-A da Lei 17.324, de 18 de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o substitutivo, vamos direto ao Congresso de Comissões e depois voltaremos para os encaminhamentos. A nobre Vereadora Janaina Paschoal está inscrita para encaminhar. Por favor, para quem o desejar as inscrições estão abertas para o encaminhamento.
Srs. Vereadores, suspenderei a presente sessão para realização da reunião conjunta de Comissões para instrução do substitutivo apresentado ao PL 606/2026 e do item nº 2 da pauta: PL 526/2026, do Executivo. Participarão da reunião conjunta as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; e Finanças e Orçamento.
Convido a nobre Vereadora Sandra Santana para presidir o Congresso de Comissões e o nobre Vereador Gilberto Nascimento para secretariar.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão.
Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0606/2026
Trata-se de substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei n° 0606/2026, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de transação tributária por adesão.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original, reunindo condições para ser aprovado.
Com efeito, ao Legislativo é conferido, como função típica e exclusiva, o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.
Nesse sentido, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho “como uma iniciativa acessória ou secundária”, que, segundo o direito positivo brasileiro, é “proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva,1995).
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º, do Regimento Interno.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas,”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Janaina Paschoal (PP)
Sandra Santana (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Thammy Miranda (PSD)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Murillo Lima (PP)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Gilberto Nascimento (PL)
João Ananias (PT)
Kenji Ito (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
Isac Félix (PL)
Sargento Nantes (PP)
Senival Moura (PT)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o parecer.
Passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Boa tarde a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, rapidamente, só para encaminhar “sim” ao PL 606/26. Quero deixar bem claro que a nossa Bancada votou contra o projeto, em primeira votação na discussão, os pontos que nos preocupavam e que poderiam ser melhorados.
O Governo garantiu as audiências públicas, debateu com a sociedade e entendemos, junto com a nossa equipe técnica, que o projeto de fato foi melhorado. Não em todos os pontos que acreditávamos que precisava. Principalmente, pontos em que o Governo Federal tem uma linha de atuação nesse tipo de cobrança a devedores, mas mesmo não sendo na completude, o projeto foi melhorado no contexto geral, a ponto que concordamos em votar.
Vou ler o nosso parecer que foi tratado: Permite que todos os devedores de dívidas ativas participem da transação por adesão, ao retirar a menção ao contencioso judicial economicamente relevante.
Concedeu descontos diferenciados por forma de pagamento, conforme o seguinte trecho: No caso de adesão para pagamento em parcela única, serão concedidos 90% sobre os juros equivalentes à taxa Selic e sobre multas, preservando o valor do tributo na data do seu vencimento. Para pagamentos em parcelas mensais, serão concedidos descontos sobre os juros equivalentes à taxa Selic sobre as multas, preservado o valor do tributo na data do seu vencimento, dos seguintes parâmetros: desconto de 80%, no caso de adesão para pagamentos em três parcelas mensais; desconto de 70%, no caso de adesão para pagamento em seis parcelas mensais. Ampliou os tributos e as taxas que incidem em descontos, ao revogar o inciso II, do art. 9º da Lei 17.324. Melhorou a redação em relação à incidência do desconto.
E esses avanços, debatendo com a sociedade através da discussão e das audiências públicas, levam nossa equipe, os nossos colegas Vereadores a entender que dá para votarmos, sim, o projeto, porque foi melhorado a partir dessas discussões.
É esse o voto que o PT traz hoje, Sr. Presidente. Deixo claro que poderia ter ido além, mas já melhorou o suficiente para que pudéssemos votar “sim”, até porque temos responsabilidade com a cidade de São Paulo. Sabemos a importância de arrecadar mais dos grandes devedores, da discussão dos devedores médios, das dívidas.
Essa discussão é importante para que se invista em políticas públicas na cidade para a nossa sociedade. De maneira nenhuma faremos debate de oposição contra o Governo instalado sem pensar em quem está lá fora, precisando da política pública em sua totalidade. O PT tem responsabilidade, já governou esta cidade três vezes - os melhores governos desta cidade.
Nesse sentido, por esse motivo, votaremos “sim” ao projeto. É desse jeito que o Líder do PT encaminha, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Janaina Paschoal, por cinco minutos.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os demais presentes e as pessoas que nos acompanham.
Este projeto chegou à Casa com uma redação - obviamente não estou aqui dizendo que seria esse o objetivo - aparentemente direcionada para os grandes devedores, porque havia uma referência aos contenciosos judiciais economicamente relevantes, sem uma definição do que seria esse “economicamente relevante”.
A previsão era de fazer incidir, sobre a diferença entre a Selic e o IPCA, um desconto de 95%, abrangendo o principal, os juros e a multa.
Eu apresentei uma emenda melhorando a redação desse coração do projeto, que trata do desconto, retirando todas as referências aos débitos economicamente relevantes e fixando um prazo para esses acordos serem realizados - eu havia proposto o prazo de 60 dias -, com a obrigatoriedade do Executivo prestar contas a esta Casa até o final do ano, em virtude de uma informação do Secretário da Fazenda de que precisaríamos aumentar a arrecadação ainda este ano para servir de parâmetro para a reforma tributária.
Ontem, foi publicado um substitutivo e hoje chegou um segundo substitutivo. Já no substitutivo de ontem, que foi mantido hoje, eles afastaram, entendo eu, acatando a emenda que apresentei, com o apoio dos nobres Vereadores Guilherme Corrêa e Dra. Sandra Tadeu e de outros Vereadores que assinaram também, apesar de não termos obtido as 19 assinaturas. Parte do sugerido foi acatado: afastaram todas as referências aos grandes devedores ou aos débitos relevantes.
Não fixaram um prazo para a realização desses acordos, mas o Líder do Governo disse que esse prazo será de 30 dias. Uma vez realizadas e cumpridas as burocracias, vão abrir esse prazo de 30 dias para que os devedores que têm débitos judicializados, controvérsias judiciais compareçam ao Governo para poderem fazer uso desse benefício.
O que há de muito diferente com relação à primeira versão é que o desconto aumentou significativamente. Penso que é muito importante quem vota, obviamente, mas também quem assiste, entender o que está sendo votado.
É um desconto maior. Na primeira versão, fazia-se a atualização pela taxa Selic e pelo IPCA, subtraía-se e aplicava-se o desconto de 95% sobre a diferença. Agora, não. Agora, faz-se a atualização pela taxa Selic, o que vai na esteira das decisões do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o desconto de 90% para quem paga à vista e escalonadamente para quem paga de forma parcelada.
Então, é uma diferença significativa no que concerne ao que vai entrar nos cofres públicos. Assusta um pouco. Por outro lado, o argumento da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria é de que esses valores, possivelmente, não entrariam nos cofres públicos; e se entrassem, seria só no ano seguinte, porque haveria discussão.
Então o intuito é encerrar o litígio e fazer com que esses devedores paguem pelo menos o principal. É importante também que a população compreenda que, depois desses muitos descontos, o que sobrará de verdade é o principal, porque pelo menos isso está no projeto que estamos apreciando hoje, o valor da época do vencimento, ou seja, venceu faz 20 anos, esse valor principal precisará ser observado.
Está, aqui, o Líder do Governo. Assumiram um compromisso conosco de prestarem contas de quais foram as partes que compareceram, qual o valor recolhido, qual o valor abatido, até o final do ano, até para que esta Casa possa fazer a devida fiscalização.
Estou interpretando, com o afastamento de qualquer referência a débito relevante, que todos os devedores que estejam com suas questões judicializadas, grandes ou pequenos, poderão lançar mão desse benefício. Isso também, Líder, tem que ficar registrado. O Governo está assumindo o compromisso de não colocar, nesse tal edital que será publicado, nenhum tipo de trava para os pequenos devedores.
Sei que na audiência pública o Líder disse: “Mas os pequenos não vão ter condição de pagar à vista”. Essa avaliação não tem que ser nossa. Estamos criando uma possibilidade de acordo, de arrecadação, e não queremos que as pessoas sejam discriminadas, pessoas físicas ou jurídicas, conforme sua capacidade econômica ou conforme o montante de sua dívida.
Na emenda que apresentei, e que vários nobres Colegas apoiaram - estão, aqui, nobres Vereadores Guilherme Corrêa e Sandra Tadeu -, eu previa e afastava a referência ao edital da Procuradoria Geral do Município, porque temo muito - embora a Sra. Procuradora tenha dito que é só uma questão de um instrumento para formalizar -que nesse edital venham restrições aos pequenos devedores. Estou falando com muita transparência para que as pessoas saibam que, em questão de 20 dias, o Município - acredito que será aprovado, pelo que estou sentindo aqui - abrirá essa negociação por 30 dias. É importante que todos saibam, porque, se não, só quem tem muito dinheiro, só quem tem elevadas bancas de advogados, vai ficar sabendo e fará uso disso.
Conseguimos - vitória da Casa - abrir uma nova versão do Fique em Dia, compromisso do Governo, da Procuradoria e da Secretaria da Fazenda que participaram das audiências públicas.
As pessoas que por qualquer razão não consigam entrar nessa primeira modalidade de negociação, ou porque os créditos ainda não estão judicializados, ou porque não têm condições de fazer frente a essas parcelas, poderão negociar também seus débitos por meio do Fique em Dia. Esse é um compromisso que o Governo está assumindo com a Câmara, e ficaremos em cima para que seja cumprido.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
Antes, porém, farei um anúncio: estamos recebendo na Câmara Municipal de São Paulo sete integrantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS - sob a supervisão da responsável, Sra. Patrícia Gonçalves. Sejam todos muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Alguém me apontou que há uma visita: o neto da nobre Vereadora Renata Falzoni. Anuncie-o, nobre Vereadora, por favor.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Meu neto, netinho.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Então, anuncie, por favor, qual o nome do seu neto?
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Caio Falzoni. Ele está ali. São 16 anos de pura energia. Faz parte do time que é campeão brasileiro de Rugby.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Seja bem-vindo Caio. (Palmas)
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - É isso aí, querido.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem V.Exa. a palavra por cinco minutos, nobre Vereadora Renata Falzoni, para encaminhar a votação.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Colegas Vereadores, entendo que o PL 606 é supermeritório, muito importante, e temos realmente de cobrar os devedores, e eles têm de pagar para a cidade.
Agora, poderíamos pensar em ter o parcelamento para além do limite dessa gestão, porque afinal de contas são dívidas anteriores a essa gestão, e se cobrarmos tudo agora não sobra nada para a próxima. As dívidas dizem respeito a mais de uma gestão e, por isso, gostaríamos de saber se seria possível ampliar esse prazo de pagamento.
O que mais me preocupa, Sr. Presidente e Sr. Líder de Governo, é a inclusão - no meu entender quase como um “jabutizinho” - de outras dívidas não tributárias no Fique em Dia como, por exemplo, multas ambientais e multas de trânsito. Não sabemos o que virá no edital do Fique em Dia, que é fundamental, e só podemos supor que haverá um benefício para desmatadores e criminosos de trânsito.
Isso é algo muito preocupante, lembrando que 95% das multas de trânsito em São Paulo recaem em menos de 5% das CNHs ativas ou seja: os maiores devedores de multas de trânsito são infratores recorrentes e contumazes, além de serem pessoas que aumentam o nível de mortes por sinistros na cidade, número este que só aumenta desde 2020.
O mesmo ocorre nas multas ambientais com poluidores e desmatadores. Não podemos aliviar para esse segmento. É muito diferente cobrar uma dívida de imposto do que premiar com um “não pagou, tá limpo” no sentido de “desmatou, pagou, está valendo” ou ainda “atropelou, matou; ou usa o carro fora do rodízio, seja o que for, pagou, está limpo”. Não podemos estimular, através de pagamento de multas, um erro contumaz, nem um crime contumaz em relação ao meio ambiente.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se ainda for possível, peço encarecidamente que retiremos do projeto de lei a ampliação desses dois setores. Vamos nos limitar às dívidas tributárias.
Era isso que gostaria de citar, declaro voto a favor, e encaminho o voto a favor desse projeto da Bancada PSB, porque o efeito positivo de se resgatar aquilo que devem ao nosso município é muito importante. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora. Encerrados também os encaminhamentos de votação.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perdão, nobre Vereador Fabio Riva. Agora sim, o último Vereador a fazer o encaminhamento de votação, não havia visto sua inscrição.
Tem a palavra, o Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva, para encaminhar a votação.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, boa tarde.
Em primeiro lugar, nobre Vereador João Jorge, Presidente desta sessão, quero mais uma vez agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes por ter também entendido o desejo da Câmara quando levamos todo o tema ao conhecimento da Procuradoria-Geral do Município, instituição por meio da qual cumprimento a nossa Procuradora-Geral Dra. Luciana Nardi, mas também somos gratos ao nosso Secretário Municipal da Fazenda, Dr. Arellano, bem como a toda equipe dessa mesma Secretaria, com os quais tivemos reuniões nesses últimos 15 dias, tempo em que realizamos, Vereador Guilherme, Vereadora Janaina e Vereadora Luana, duas audiências públicas.
Foram audiências produtivas do ponto de vista de obter um equilíbrio entre o desejo do Executivo ao encaminhar o projeto que cuidava única e exclusivamente de um contencioso judicial limitado - pelo caráter excepcional da transação -, mas que nas oitivas das audiências públicas realizadas a Câmara também colocou o seu desejo que hoje se traduziu neste substitutivo, no qual incluímos, inclusive, a reabertura do programa Fique em Dia.
O Fique em Dia é um programa que já tem tido sucesso na cidade de São Paulo, por meio do qual várias pessoas físicas e jurídicas tiveram oportunidade de deixar literalmente suas contas em dia com o Município.
Porém, existia um passivo judicial muito grande e, por isso, estamos abrindo a questão, que é a Transação Excepcional. Trata-se de um instrumento, como o nome já fala, de exceção, porque o passivo judicial também é submetido a um risco jurídico específico do próprio Município. Não é porque o Município autua um contribuinte que tem 100% de certeza de que aquela autuação é líquida e certa. Muitas vezes, esse contribuinte também contesta as ações da municipalidade, e esses processos se arrastam por muitos e muitos anos. Nós temos agora uma lacuna legal, inclusive decorrente de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que nos abre a oportunidade de trazer aos cofres públicos um recurso do qual, eventualmente, tenhamos somente uma perspectiva de arrecadação e de ganho nessas ações judiciais.
Portanto, é um momento oportuno para podermos trazer recursos importantes a esta Casa, ou melhor, à cidade de São Paulo, nobre Vereadora Janaina Paschoal, para os próximos 50 anos. É público e notório que, com a reforma tributária, existe uma avaliação baseada na média da arrecadação dos municípios de 2019 a 2026, e essa média será recalculada para os próximos 50 anos.
É uma perspectiva da qual o nobre Vereador Sansão Pereira, Presidente da CPI dos Grandes Devedores - a quem também cumprimento pelo excelente trabalho que tem feito à frente da CPI - e todos os membros desta Casa compartilham. Esta Casa contribui muito com este substitutivo e já trouxe uma arrecadação importante para o Município pelo trabalho da CPI. As bancadas estão muito bem representadas na CPI, e tenho certeza absoluta de que essa condição será muito benéfica para o Município. Em um cenário muito conservador, se essa transação excepcional trouxer aos cofres públicos 2 bilhões de reais, na média daquilo que o município arrecadou ao longo destes anos, para os próximos 50 anos teremos uma arrecadação adicional de 200 milhões de reais ao ano.
Portanto, aquilo que estamos votando hoje é pensando no futuro, e não em um governo só, mas em vários outros governos, de modo que a Câmara tem responsabilidade. Estamos fazendo uma transação que entendo ser vantajosa para o devedor, sim, mas também vantajosa para o Município a longo prazo.
Quero encaminhar meu voto favorável, Sr. Presidente, e agradecer mais uma vez aos nobres Pares e à Câmara Municipal por entenderem e votarem um projeto importantíssimo para a cidade de São Paulo. Não apenas pela questão de mitigar os litígios e abrir o programa Fique em Dia, mas pensando no futuro da cidade, pensamos no futuro da nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
Não há mais oradores para encaminhar a votação.
A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 606/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL presente.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Registro o voto contrário da Bancada do PSOL.
Reconhecemos que o projeto avançou da primeira versão em relação a esta segunda e gostaríamos de reconhecer essa evolução, bem como a boa intenção da proposta. Nosso voto, lamentavelmente, foi contrário por duas razões.
Apesar da boa intenção do projeto, receamos que sirva, ainda que não seja esse o objetivo, como um estímulo para que os grandes devedores, em especial os grandes empresários, continuem não pagando suas dívidas ou demorem a quitá-las.
Em segundo lugar, para nós ainda não ficou claro de onde o Poder Público retirará, do ponto de vista orçamentário, os descontos que foram concedidos. Embora a Prefeitura esteja cumprindo uma decisão do STF, o que é verdade, ainda não ficou claro para nós de onde será compensado o valor que os empresários pagarão a menos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL presente. Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 526/2026, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente - QPΜΑ, a criação de cargos e a revalorização remuneratória no Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS, altera a Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 526/2026.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, por intermédio do Exmo. Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente - QPMA, a criação de cargos e a revalorização remuneratória no Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS, altera a Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022, e dá outras providências.
De acordo com a propositura, pretende-se instituir o Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente - QPMA, mediante a transferência da carreira e dos cargos de Analista de Meio Ambiente atualmente integrantes do Quadro de Desenvolvimento Humano e Social - QDHS, criado pela Lei Municipal nº 17.841/2022. O novo quadro será composto por cargos de provimento efetivo, classificados como de natureza técnica ou técnico-científica.
A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA passará a ser o órgão gestor da carreira de Analista de Meio Ambiente, competindo-lhe, entre outras atribuições, definir as unidades de exercício dos servidores, implementar política de mobilidade e manifestar-se previamente sobre os afastamentos previstos no projeto. A medida, portanto, não se restringe a uma alteração meramente nominal do quadro funcional, pois concentra na pasta ambiental a gestão administrativa da carreira. O texto oficial confirma que o novo QPMA resulta diretamente da segregação da carreira hoje situada no QDHS.
A carreira de Analista de Meio Ambiente continuará organizada em quatro níveis, subdivididos em categorias, com evolução funcional condicionada aos requisitos previstos na própria proposição. O Anexo I evidencia, ainda, a ampliação do quantitativo de 100 para 150 cargos de Analista de Meio Ambiente, o que representa a criação de 50 cargos adicionais.
Quanto ao ingresso, o projeto preserva o caráter multidisciplinar da atividade ambiental. Para o provimento inicial são contempladas diversas formações de nível superior relacionadas às atribuições do cargo, a exemplo de Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Ecologia, Ciências Biológicas, Engenharia Florestal, Agronomia, Medicina Veterinária, Biomedicina, Ciências Farmacêuticas, Geografia, Geologia, Química, Física, Arquitetura e Ciências Sociais, além de outras formações especializadas correlatas, observados os requisitos estabelecidos na proposição.
Paralelamente, o projeto promove alterações no Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS, especialmente na carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - APDO. O quantitativo dessa carreira passa de 350 para 500 cargos, correspondendo à criação de 150 novos cargos, além da revalorização das tabelas de remuneração por subsídio.
As modificações repercutem diretamente na Lei Municipal nº 17.841/2022, de modo a retirar do QDHS a carreira de Analista de Meio Ambiente, adequar a configuração dos quadros funcionais remanescentes e incorporar o novo quantitativo e a nova estrutura remuneratória dos Analistas de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional. A Lei nº 17.841/2022 constitui o marco normativo municipal que organizou, entre outras matérias, quadros e carreiras alcançados pela presente reestruturação.
A proposição contém, ademais, autorização para que, diante de demandas específicas e excepcionais, órgãos da Administração Municipal possam, mediante prévia aprovação da Secretaria Municipal da Fazenda, celebrar contratos, acordos ou instrumentos congêneres destinados à prestação de serviços contábeis necessários ao cumprimento de suas competências, devendo ser observada a legislação federal aplicável.
Por fim, o projeto estabelece regra de vigência diferenciada. Embora a lei entre em vigor, em termos gerais, na data de sua publicação, a criação e disciplina do QPMA, bem como determinados dispositivos de alteração da Lei nº 17.841/2022, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Prevê-se também que os valores dos Anexos III e VI sejam atualizados pelo reajuste previsto na Lei Municipal nº 18.463/2026.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o autor argumenta que a criação de quadro profissional específico para a área ambiental decorre das peculiaridades da carreira de Analista de Meio Ambiente, cujas funções apresentam natureza técnica e finalística própria, distinguindo-se das demais carreiras integrantes do QDHS. São destacadas, nesse sentido, atividades de planejamento, fiscalização, licenciamento, monitoramento e gestão ambiental.
Segundo o Executivo, a instituição do QPMA objetiva fortalecer a identidade institucional da área ambiental, proporcionar estrutura funcional mais compatível com as especificidades da carreira e centralizar sua gestão na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. A expectativa declarada é de que essa organização favoreça o atendimento das demandas ambientais da cidade e a continuidade das políticas destinadas à mitigação de riscos e impactos ambientais sobre a população.
A justificativa ressalta, também, que a criação do quadro próprio não elimina o caráter multidisciplinar da carreira, mas busca harmonizá-la com outros quadros profissionais existentes na Administração Municipal e com as políticas de valorização dos servidores públicos.
Em relação aos Analistas de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, o Executivo sustenta que a revalorização remuneratória visa aumentar a atratividade dos concursos públicos e fortalecer uma carreira considerada estratégica para a capacidade institucional da Prefeitura, especialmente nas atividades relacionadas à eficiência administrativa, modernização da gestão e implementação de políticas públicas. A ampliação dos cargos é justificada pela distribuição desses servidores entre numerosos órgãos e entidades municipais e pela necessidade de ampliar a capacidade operacional da Administração.
Finalmente, a possibilidade excepcional de contratação de serviços contábeis é fundamentada na necessidade de assegurar fluidez e continuidade aos processos administrativos municipais quando houver demandas específicas que exijam essa prestação especializada. O Executivo informa, ainda, que encaminhou juntamente com a propositura documentação destinada ao cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.
A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a proposta tem por finalidade especializar a gestão dos servidores que atuam profissionalmente na política ambiental do Município, manifesta-se favorável ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,”
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
Isac Félix (PL)
Sargento Nantes (PP)
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Murillo Lima (PP)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Gilberto Nascimento (PL)
João Ananias (PT)
Kenji Ito (PODE)
Marcelo Messias (MDB)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o parecer. Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.
Passemos ao encaminhamento de votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde aos colegas Vereadores, Vereadoras e ao público que nos assiste pela Rede Câmara SP e na galeria. Este projeto originalmente tratava de um único tema: a carreira dos analistas ambientais. Uma carreira fundamental no município de São Paulo. Temos visto, cada dia mais, a cidade entregue às grandes construtoras, às grandes empresas, que fazem o que querem, que desmatam, que retiram áreas verdes, sem serem punidas por isso. Vemos isso em todas as regiões da cidade, e sabemos que fortalecer os quadros, os funcionários e os servidores da SVMA, é absolutamente fundamental e estratégico, principalmente no contexto em que as regras urbanísticas votadas nesta Casa representam uma carta branca para as grandes construtoras fazerem o que bem entendem, passando por cima do meio ambiente da cidade.
A carreira dos analistas ambientais é fundamental. Se fosse só esse o tema, estaria tudo lindo e maravilhoso. Há uma demanda antiga dessa carreira por ampliação do quadro e melhoria da carreira, o que vai fortalecê-la e solidificá-la.
Porém, foi incluído outro tema que nada tem a ver com o tema original — o que chamamos de jabuti. O que é esse jabuti? Mais ou menos no art. 30, é colocado um tema sem relação com a proposta original: uma autorização para a terceirização dos serviços contábeis da Prefeitura. Nunca é demais falar e nunca deixaremos de falar que não queremos naturalizar essa prática. É muito ruim enfiar, no meio de um projeto que tinha um tema original, outro tema completamente diferente. A Prefeitura não quer colocar esse tema em projeto à parte e tenta enfiar em projeto que tem consenso nesta Casa.
Isso é um desrespeito do ponto de vista democrático com os Vereadores. Temos um projeto e temos que debater o tema desse projeto. Se há outro tema, coloca-se em outro PL e se debate outro PL. Esse é o apelo que faço. Sei que é uma prática recorrente, mas nunca é demais falar, porque não acredito que devemos naturalizar isso.
Nós, da Bancada do PSOL, debatemos o projeto, discutimos, inclusive com algumas pessoas da categoria, e entendemos que as vantagens — principalmente na questão da carreira dos analistas ambientais — superam, felizmente, essa questão do retrocesso na terceirização do serviço contábil da Prefeitura. Portanto, meu encaminhamento é de voto favorável da Bancada do PSOL, mas não poderia deixar de vir à tribuna expressar nossa posição.
O Líder do Governo falou comigo e disse que está em contato com os servidores, profissionais que têm tarefas administrativas e contábeis na Prefeitura. Parece que há a possibilidade de se fazer uma mudança do projeto na segunda votação - não é isso, nobre Vereador Fabio Riva? -, de forma que, minimamente, esse serviço que vai ser terceirizado passe por um crivo da Fazenda.
Como isso foi dito pelo Líder do Governo e confirmado pela categoria, temos uma expectativa muito alta e esperamos que isso realmente venha a acontecer.
Vamos, portanto, votar favoravelmente com essa expectativa, com esse acordo feito aqui. Mais uma vez, o mais importante, claro, será conseguir fazer essa mudança, a de colocar o crivo do pessoal da Fazenda. Vai ser um avanço muito significativo. Mas acho que o ideal, todos nós sabemos disso, é conseguirmos também fazer um novo concurso para os profissionais dessa área, um concurso para contadores.
Há muita gente se formando, há muita gente que quer trabalhar na Prefeitura, que quer ingressar nos quadros do município. Uma carreira específica da Prefeitura, como a do serviço contábil, é muito almejada. É uma carreira de alto valor no mercado. Hoje, porém, do ponto de vista salarial, não é compatível.
Eu falei com algumas pessoas da carreira, que me contaram que, nos últimos dois concursos para contador, parece que mais da metade dos profissionais já largou a carreira nos primeiros anos. Isso porque o salário do serviço público não acompanha o salário do mercado, apesar de ser uma carreira almejada pela estabilidade e pelo prestígio de ingressar na Prefeitura.
Por isso, faço o seguinte apelo: que no próximo concurso para a carreira de contador seja oferecido um salário compatível. Porque, nos últimos dois concursos, mais da metade já saiu da carreira e escolheu o mercado, que oferece um salário maior do que o que a Prefeitura tem oferecido.
É importante conseguirmos sanar essa questão. E ficamos na expectativa de ter a mudança desse ponto em relação à questão da terceirização do serviço contábil para a segunda votação.
E parabéns aos analistas ambientais, que conseguiram conquistar esse fortalecimento, esse avanço, depois de longos anos de luta, para suas carreiras.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Sr. Presidente, por uma questão de justiça, esclareço que a emenda referente ao projeto anterior foi subscrita, obviamente, por mim, autora, e pelos Srs. Vereadores Guilherme Corrêa, Dra. Sandra Tadeu, Thammy Miranda, Rubinho Nunes e Adrilles Jorge.
Com relação ao projeto ora debatido, também apresentei uma emenda suprimindo o artigo 30. E peço à nobre Colega Luana Alves que subscreva a emenda, porque pedi para checar e, até agora, só há as assinaturas dos Vereadores Guilherme Corrêa e Nabil Bonduki. E, como o projeto ainda está em sua primeira votação, temos chances de conseguir mais assinaturas até a sua segunda votação. Aproveito para informar que o código de apoiamento ao projeto é o 47XW4.
Esse projeto é importante porque cria uma carreira de acompanhamento e fiscalização na área ambiental. Além disso, melhora a carreira dos servidores administrativos dos vários órgãos. Porém, em seu art. 30, em uma situação de contradição intrínseca, se aprovarmos o projeto como está, estaremos autorizando as várias pastas do Poder Executivo a contratar serviços de contabilidade autônomos.
Não tenho nada contra os contadores, contra as pessoas que trabalham nessa seara. Não é nada disso. Agora, se estamos melhorando as condições dos técnicos administrativos -inclusive a dos contadores - dos órgãos públicos municipais e se estamos criando outra carreira pública, como é que vamos autorizar que toda e cada pasta do Poder Executivo terceirize o serviço contábil? E quanto vai custar esse serviço?
Sei que há Colegas que fazem uma defesa exclusiva das carreiras públicas. Eu não tenho uma visão ideológica de demonização do que é privado, mas tenho uma preocupação enorme com a saúde dos cofres públicos. Tenho uma preocupação muito grande. Então, não basta trabalharmos, como fizemos agora, aprovando um projeto para arrecadar; temos que cuidar para não gastar indevida e excessivamente.
No parecer lido sobre o substitutivo, o Governo está prevendo que, antes dessas contratações pelas pastas, o Secretário da Fazenda seja consultado. Sei que há tratativas entre o Líder do Governo e os representantes dos funcionários para que também os órgãos sindicais, de representação, sejam consultados. São passos importantes, mas que, com muito respeito, a meu sentir, não são suficientes, porque não sabemos no total quanto será gasto com essas contratações. Do jeito que está escrito no projeto, as pastas da saúde, da educação, do clima, todas elas poderão fazer essas contratações. Então, é muito preocupante.
- Aparte antirregimental.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Será que nós tivemos previsão disso nas leis orçamentárias? Não, não tivemos. Qual será a segurança desta Casa de que não haverá contratações milionárias e, na soma, quiçá bilionárias? Tenho experiência em outras searas, não falo especificamente desta Casa, mas já vi situações de contratações de serviço-meio serem maiores do que o próprio serviço-fim ou a obra-fim. Não podemos compactuar com isso.
Então, com todo o respeito, já aviso que vou declarar voto contrário. Esta é a primeira votação, mas na segunda pedirei votação nominal, porque essa é uma inovação ruim para a cidade de São Paulo. Obrigada.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há aparte, nobre Vereadora. A oradora já encerrou.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Boa tarde a todos. Como acabei de falar, é superimportante fortalecermos a Secretaria do Verde e Meio Ambiente. Estamos muito de acordo com a proposta desse projeto. Realmente, temos que ter um olhar mais produtivo em relação à questão de técnico ambiental, conferindo força à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
O art. 30 do projeto prevê contratações ainda em 2027. Estou 200% de acordo tanto com o que foi falado pela Vereadora Luana como pela Vereadora Janaina. Porém, falta acrescentar um dado muito importante: que a previsão de contratações para a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente só ocorrerão de 2027 em diante. O questionamento que fazemos ao art. 30 é que as contratações deveriam ser para agora, embora o texto postergue esse prazo. É urgente que estabeleçamos que os novos funcionários da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente sejam contratados imediatamente, porque essa é uma pasta de vital importância para o combate das mudanças climáticas. Nossa proposta é de revisão do art. 30, com contratação imediata. É só isso que eu tenho a falar. Muitíssimo obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora. Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.
A votos o PL 526/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para dizer que o PT vota a favor do projeto. Precisamos encaminhar o tratamento desse assunto até por entendermos sua importância para a carreira dos servidores do meio ambiente. Porém, alguns pontos podem ser melhorados. O Líder diz que trabalhará até a segunda votação, e estaremos atentos a isso, Sr. Presidente. Obrigado.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Amanda Vettorazzo, Janaina Paschoal e Guilherme Corrêa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Amanda Vettorazzo, Janaina Paschoal e Guilherme Corrêa. O projeto está aprovado com 48 votos, quatro manifestações. Aprovado com maioria ampla. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Há uma pauta de Vereadores, e quero fazer alguns esclarecimentos rápidos para fazer justiça e atender a algumas observações de Vereadores. Por que alguns projetos não foram incluídos? Até escrevi no grupo para a Dra. Janaina Paschoal. V.Exa. está coberta de razão, normalmente votamos pelo menos em 1ª votação. Os Vereadores apontam um projeto por semana e votamos.
No entanto, na semana passada, a Liderança do Governo apresentou uma lista, se não me engano, de 44 PLs em que havia algumas observações, emendas, acordos. E ficamos de votar esses nas primeiras sessões. Tanto que na semana passada votamos 14 e nesta semana há mais alguns.
Então, voltamos na semana que vem a aceitar as indicações dos Srs. Vereadores para votarmos em primeira discussão. E, em segunda, aqueles em que houver acordo com a Liderança do Governo. Para hoje, desse grupo de projetos, temos 26 menos dois que já votamos, 24 projetos. No entanto, instruídos só temos 13 projetos.
Então, vamos votar os que estão instruídos para não prejudicar a pauta. E, após os 13, se os Vereadores concordarem, tentamos fazer um Congresso de Comissões.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agora não há a menor possibilidade. Se os Srs. Vereadores descerem enquanto votamos esses 13 projetos, abrimos para votar os demais projetos. Senão votaremos apenas os que estão instruídos. A votação é rápida, são 13 projetos e não há discussão
Peço aos Srs. Vereadores das seguintes comissões que venham ao plenário, por favor: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e Finanças e Orçamento. Se os Srs. Líderes puderem ajudar a mobilizar, após a votação dos 13, fazemos o Congresso de Comissões.
Passemos ao próximo item.
- “PL 69/2026, DOS VEREADORES (AS) RENATA FALZONI (PSB), SILVÃO LEITE (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, realizado, anualmente, no último domingo de maio. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 69/2026, na forma do substitutivo da Comissão Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 69/2026
ALTERE-SE a redação do PL nº 69/2026 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de são Paulo, o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, a ser celebrado, anualmente, no último domingo de maio.
Art. 1º A Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º........................................................................................................
...................................................................................................................
LXXVlll - ....................................................................................................
...................................................................................................................
k) o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, a ser celebrado anualmente no último domingo de maio;
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero superagradecer por esse projeto que acaba de ser aprovado em segunda votação. Quem é da cidade de São Paulo sabe muito bem a quantidade de ciclistas que se reúnem para pedalar não só à noite, mas também nos finais de semana, por toda a periferia da cidade, todas as franjas da cidade.
Vamos começar amanhã o Festival da Bicicleta. Então, será uma grande novidade; os grupos de pedal e todos os ciclistas ficarão muito honrados por termos agora o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, pelo que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.
- “PL 155/2026, DO VEREADOR SILVÃO LEITE (UNIÃO). Denomina Viaduto José Maria Lacerda Oliveira o viaduto localizado sobre a Avenida Hebe Camargo, na altura da Rua Pasquale Gallupi, na comunidade de Paraisópolis, Zona Sul de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 155/26, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Adio, de ofício, os itens de 05 a 08 da pauta, por falta de instrução.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 622/2024, DOS VEREADORES CELSO GIANNAZI (PSOL), GILBERTO NASCIMENTO (PL). Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo - Zona Azul pelos Oficiais de Justiça. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 622/24. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado, vai à sanção.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero agradecer pela aprovação em nome do nobre Vereador Gilberto Nascimento, que também é autor deste projeto de lei e que ouviu a demanda dos oficiais de justiça, uma demanda histórica na cidade de São Paulo porque, no cumprimento de suas funções no Judiciário, com uma função essencial ao funcionamento do Judiciário, eles ainda têm que pagar Zona Azul, estacionamento. Então, estarão liberados com essa isenção, que é muito bem-vinda para a cidade de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.
- “PL 143/2025, DOS VEREADORES (AS) SIMONE GANEM (PODE), DR. MURILLO LIMA (PP), GABRIEL ABREU (PODE), AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), ELY TERUEL (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL). Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 143/25, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 143/2025 na seguinte conformidade:
Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais nas escolas da rede pública do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA :
Art. 1º A promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais domésticos presente nas escolas da rede pública do Município de São Paulo terá como diretrizes:
I- incutir senso de respeito e proteção aos animais, como seres vivos sensíveis que formam parte da natureza em conjunto com os seres humanos;
II - oferecer informações para o exercício da tutela responsável sobre animais, esclarecendo que é obrigação do tutor garantir todas as condições necessárias ao bem-estar e reforçando os compromissos das pessoas com eles;
III - incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando a importância do controle da fertilidade para fins de redução do abandono e de maus-tratos;
IV - incentivar a microchipagem de animais domésticos para fins de registro e identificação para coibir o abandono e a prática de maus-tratos;
V - estimular a adoção de animais domésticos e desestimular a compra, esclarecendo que a comercialização contribui para a superpopulação de animais sern tutores;
VI - tratar da importância da vacinação e da vermifugação de animais domésticos para prevenção de doenças;
VII - abordar a legislação que trata dos direitos dos animais, encorajando denunciar atos de maus-tratos e abusos;
VIII - explicitar a ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.
Parágrafo único. As diretrizes enumeradas no caput são exemplificativas e não limitam a promoção de outros conteúdos que tenham a finalidade de educar sobre bons tratos aos animais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura às informações das áreas técnicas.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 709/2025, DO VEREADOR ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 709/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1077/2025, DOS VEREADORES (AS) AMANDA PASCHOAL (PSOL), SILVINHO LEITE (UNIÃO), RENATA FALZONI (PSB), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Institui a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito de mulheres, idosos e pessoas com deficiência descerem fora dos pontos de ônibus em local visível nas paradas e linhas de ônibus da cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1077/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Amanda Vettorazzo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 1077/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 15.914, de 16 de dezembro de 2013, e a Lei nº 16.490, de 15 de julho de 2016, para prever a divulgação dos direitos nelas assegurados aos usuários do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros - STCPP.
Art. 1º A Lei nº 15.914, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A. A divulgação do direito previsto nesta Lei deverá ser promovida, no interior dos veículos do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros - STCPP, por meios adequados de comunicação e de sinalização dotados de acessibilidade.”
Art. 2º A Lei nº 16.490, de 15 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º-A. A divulgação do direito previsto nesta Lei deverá ser promovida, no interior dos veículos do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros - STCPP, por meios adequados de comunicação e de sinalização dotados de acessibilidade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz- se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1136/2025, DA VEREADORA KEIT LIMA (PSOL). Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), adulto e pediátrico e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1136/25, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, da abstenção do Sr. Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1154/2025, DOS VEREADORES SONAIRA FERNANDES (PL), SILVÃO LEITE (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ELY TERUEL (MDB). Institui a criação do Selo Empresa Amiga da Família Atípica, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção profissional de mães, pais e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1154/25, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 1154/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 18.303, de 24 de setembro de 2025, para ampliar e aplicabilidade do Selo Empresa Amiga dos Autistas aos estabelecimentos empresarias que adotem política interna de inserção profissional de mães, pais e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 1º A Lei nº 18.303, de 24 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem uma política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou de suas de mães, pais e/ou cuidadores.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 3º........................................................................................................
I - adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou de suas de mães, pais e/ou cuidadores;
.....................................................................................................................
III - contribuam com projetos e ações de promoção da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou de suas de mães, pais e/ou cuidadores no mercado de trabalho;
..............................................................................................................”(NR)
“Art. 4º.................................................................................................
I - enaltecer e valorizar os estabelecimentos empresariais que promovam, de maneira destacada, a inserção, no seu quadro de empregados, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou de suas de mães, pais e/ou cuidadores;
II - disseminar a importância da adaptação das empresas para a inserção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou de suas de mães, pais e/ou cuidadores em seus quadros de funcionários;” (NR)
“Art. 5º Os estabelecimentos empresariais reconhecidos pelo Selo Empresa Amiga dos Autistas poderão divulgar e promover a importância da inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou de suas de mães, pais e/ou cuidadores no mercado de trabalho.
..............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Parabéns, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 47/2025, DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA. Altera o inciso V do art. 39 e o inciso V do art. 47 da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991-Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. [Atualiza a nomenclatura e amplia as competências da Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica.] FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 47/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - É rapidinho. Eu quero superagradecer. No primeiro dia em que participei da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica na Casa, eu sugeri essa mudança, para que incluíssemos a mobilidade ativa não somente na nomenclatura da Comissão, mas sim um olhar para além do automóvel, para além do ônibus, para além do caminhão, para o pedestre e para aqueles que se locomovem de bicicleta na cidade, para a mobilidade ativa.
Isso muda o olhar e, a partir deste momento, temos feito um esforço muito grande para que a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica tenha um olhar para a cidade a partir do ser humano, a partir do pedestre, a partir do cidadão. Muito agradeço.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni. Parabéns à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
De ofício, adio os itens do 16 ao 22, por falta de instrução.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Marina Bragante.
A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - (Pela ordem) - Peço coautoria do item 12, PL 1077/2025. Já passou, mas só me dei conta agora.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado. Peça à sua assessoria para entrar no sistema, mas está registrado.
A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - (Pela ordem) - Sim, pode deixar. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.
- “PL 120/2023, DO VEREADOR PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Dispõe sobre a implementação de senhas com avisos sonoros em repartições públicas e privadas, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 120/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa uma emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2023
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 120/23, na seguinte conformidade:
"Dispõe sobre a implantação de senhas com avisos sonoros e impressão em braile em estabelecimentos públicos e privados para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que se utilizarem de sistema de distribuição de senhas ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros e impressão em Braille para o atendimento de pessoas com deficiência visual, podendo ser adotadas outras tecnologias assistivas ou ajudas técnicas que atendam o disposto nesta Lei.
Art. 2º O descumprimento do dispositivo no artigo 1º acarretará ao estabelecimento infrator privado:
I- advertência por escrito aplicada pelo órgão fiscatizador;
II - em caso de reincidência, muIta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada na reincidência.
§ 1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da muIta.
§2º A muIta de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do ano anterior, o qual, se extinto, será substituído pelo índice oficial que o suceder.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 10 (dez) meses para se adequarem ao disposto nesta Lei, contados a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, especialmente acerca da fiscalização de que trata o art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 684/2024, DO VEREADOR SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Reconhecimento do Trabalho Voluntário Religioso e Social nos Presídios. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 684/24. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 684/2024
ALTERE-SE a redação do PL nº 684/2024 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana Municipal de Reconhecimento do Trabalho Voluntário Religioso e Social nos Presídios, a ser realizada, anualmente, na terceira semana de outubro.
Art. 1º A Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º...........................................................................................................
......................................................................................................................
CCL - ...........................................................................................................
......................................................................................................................
f) a Semana Municipal de Reconhecimento do Trabalho Voluntário Religioso e Social nos Presídios;
.....................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 164/2025, DA VEREADORA DRA. SANDRA TADEU (PL), MARCELO MESSIAS (MDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o mês de fevereiro como o mês de conscientização ao luto perinatal e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 164/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PL nº 164/2025
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 164/25, na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para instituir o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o mês de fevereiro como o de conscientização quanto ao luto perinatal.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O inciso XXIX do art. 7º’ da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido de alínea “g“, com a seguinte redação:
“Art. 7º..................................... ....................................................
....................................................................................................
XXIX - .........................................................................................
....................................................................................................
j) Mês de conscientização quanto ao luto perinatal.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 444/2025, DA VEREADORA RUTE COSTA (PL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o "Dia da Hinologia Cristã", no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 444/25, na forma do substitutivo Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Há sobre a mesa emenda que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 444/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 444/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de são Paulo, o Dia da Hinologia Cristã, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 1º O art. 7º da Lei nº' 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º...............................................................................................
..........................................................................................................
- 02 de abril:
..........................................................................................................
f) o Dia da Hinologia Cristã, com o objetivo de promover o reconhecimento de sua importância como expressão de fé, cultura e arte, valorizando a música cristã como ferramenta de edificação espiritual, formação cultural e integração social;
...........................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
Parabéns, nobre Vereadora Rute Costa.
Encerramos os itens instruídos e, pelo que vejo em plenário - quatro Srs. Vereadores - não há como fazer Congresso de Comissões com cinco Comissões. Os Srs. Vereadores não desceram.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Colegas pela aprovação, em segunda, de meu projeto. É um projeto realmente importante, é o estudo dos hinos que cantamos nas igrejas, que têm histórias, e essa associação de hinologia é muito importante para nós.
Gostaria de agradecer e concordar com V.Exa. Se chamarmos os Vereadores para descer ao plenário, talvez não dê quórum. Então até faço uma sugestão a V.Exa.: que encerre a sessão.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A não ser que os Srs. Vereadores presentes insistam em que chamemos os Srs. Vereadores para descer ao plenário e esperemos um pouco. V.Exas. é que sabem. (Pausa)
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso I, do Regimento Interno, a partir de 19/08/2026, pelo período determinado de 8 (oito) dia(s) por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) Na impossibilidade física ou mental do Vereador subscrever o comunicado de licença a subscrição poderá ser feita pelo Líder da Bancada, conforme art. 113 do Regimento Interno;
3) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso I, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2026
Vereador Professor Toninho Vespoli”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o pedido de licença, desejamos rápida recuperação ao nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Não havendo nada mais a ser tratado, encerro a presente sessão.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 25 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 26 de agosto, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.
Atendendo aos Srs. Vereadores, solicito que até quinta-feira indiquem projetos para serem votados na próxima quarta-feira.
Obrigado, Srs. Vereadores. Uma boa tarde a todos.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
