Decreto nº 64.945, de 2 fevereiro de 2026

Fixa os pontos de referência da Rua Monsenhor Higino de Campos, situada no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2025/0027968-1,

D E C R E T A:

Art. 1º A Rua Monsenhor Higino de Campos, CODLOG 08.774-2, assim denominada pelo artigo 1º do Decreto nº 6.962, de 18 de abril de 1967, situada no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, passa a incorporar o logradouro conhecido pelo mesmo nome, como “Rua existente” e parte do trecho identificado como “Rua C” na planta CPCO 542 anexa ao Decreto nº 10.913, de 4 de março de 1974, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: na confluência da Rua Alexandre Gantus com a Rua Camajó (setor 119, quadra 28);

II - término: Rua Nelson Lins e Barros (setor 119, quadras 29 e 30).

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de fevereiro de 2026.

Documento original assinado nº 149912494

DECRETO Nº 64.946, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a transformação da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Dona Anita Costa em Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Dona Anita Costa, situado no Distrito de Moema, vinculado à Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Dona Anita Costa, criada pelo Decreto nº 20.348, de 5 de novembro de 1984, situada na Alameda dos Jurupis, nº 254, Indianópolis, CEP 04088-000, Distrito de Moema, vinculada à Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, fica transformada no Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Dona Anita Costa.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

SAMUEL RALIZE DE GODOY

Secretário Municipal de Educação - Substituto

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de fevereiro de 2026.

Documento original assinado nº 149932878

Portaria SGM nº 10 de 02 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6073.2025/0000503-0

Designa representantes para integrar o Subcomitê Técnico responsável por apoiar o processo de filiação do Município de São Paulo à Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Mundial da Saúde - OMS, instituído no âmbito do Grupo de Trabalho Intersecretarial da Longevidade, nos termos do art. 2º-B da Portaria SGM nº 205, de 31 de julho de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para integrar o Subcomitê Técnico responsável por apoiar o processo de filiação do Município de São Paulo à Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Mundial da Saúde - OMS, instituído no âmbito do Grupo de Trabalho Intersecretarial da Longevidade, nos termos do art. 2º-B da Portaria SGM nº 205, de 31 de julho de 2025, os seguintes representantes:

I - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS:

a) titular: Juliana de Oliveira, RF 823.560.1;

b) suplente: Fátima de Jesus Teixeira, RF 507.307.3;

II - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT:

a) titular: Diego Rodrigo Vicente dos Santos, Prontuário: 124.773.5;

b) suplente: Felipe Lara Vogel, RF 944.599.4;

III - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU:

a) titular: Inspetor Superintendente Euclides Conradim, RF 580.616.0;

b) suplente: Silvia Pavan Barboza Nunes, RF 930.696.0;

IV - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED:

a) titular: Luciana Aparecida Dell Antonia Martins Scarassati, RF 885.158.1;

b) suplente: Devanice Jovina de Abreu, RF 770.760.6;

V - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

a) titular: Luciana Almeida Dantas, RF 827.991.8;

b) suplente: Denise Vitoria Brito Mesquita Santos, RF 843.938.9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 02 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 150411014

SEI 6011.2025/0004543-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da documentação apresentada, que comprovam o atendimento das exigências estabelecidas nos artigos 5º e 6º, do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, CONSIDERO AUTORIZADO E JUSTIFICADO o afastamento de Julio José Ramos Vieira, RF 953.014-2, lotado na Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, da Secretaria do Governo Municipal, sem ônus para a Municipalidade e sem prejuízo de vencimentos, para participar da “Unicidade - Imersão na Gestão Pública Municipal”, no período de 01/12/2025 a 06/12/2025, em São Vicente/SP.

II - Publique-se o item I e encaminhe-se à SGM/CGP para formalização do ato e posterior arquivamento.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 150353657

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-21

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2015-0.100.723-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.100.724-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.100.725-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.100.726-9 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.103.802-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.103.806-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.103.809-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.103.816-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.103.821-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.103.898-9 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.110.651-8 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.110.690-9 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.
714/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO
FREITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORM
ACAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE N
OTIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PART
IR DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZA
CAO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.110.693-3 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.117.938-8 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.117.940-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.120.167-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.120.170-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.120.171-5 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.123.517-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.
2015-0.123.547-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: AUSTIN PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.894.7
14/0001-00ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA REGO F
REITAS, N 553 - SQL 007.082.0274-0 E OUTROS ATUAL 007.082.0557-7
DESPACHO DOCUMENTAL N 131/2025/SMUL/CEPEUCCONSIDERANDO A INFORMA
CAO N 138/2024/SMUL.ATAJ (FLS. 251 A 253), VIMOS POR MEIO DESTE NO
TIFICAR QUE SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTI
R DA PUBLICACAO DO PRESENTE, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA UTILIZAC
AO DO IMOVEL DESDE O ANO DE 2017, CUJA AUSENCIA DESSA COMPROVACAO
IMPLICARA NA INCIDENCIA DE IPTUP PARA O SEU IMOVEL.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.007.700-7 LUCIA DE FATIMA NETO MANSO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2025-0.008.474-0 EDUARDO LOPES CASTELLO BRANCO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.230.068-5 LUCIA DE FATIMA NETO MANSO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2014-0.324.549-1 TADAO JOSE YAMASHITA
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.
2017-0.158.280-1 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2018-0.016.138-3 SIRLEI BERTOLINI SOARES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2018-0.059.642-8 RICARDO CARNEIRO TESSER
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.025.102-3 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2019-0.034.590-7 BRUNO CORREIA DO NASCIMENTO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.043.269-9 ALBERTO NADDEO JUNIOR
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2020-0.000.157-9 GLAUCO MARCO FERREIRA DE FIGUEIREDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.000.243-5 AMENI ASSESSORIA TECNICA E ARQUITETURA LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.001.038-1 DOUGLAS PIAZZON
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.002.206-1 PHELLIPE ANDRADE COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.002.565-6 JOSE CLOVIS DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.002.600-8 DAVI NEVES DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.002.897-3 AMALIA CRISTINA GARCIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2020-0.003.066-8 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.003.474-4 JOAO MIRANDA LOURO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.003.593-7 JOAO MIRANDA LOURO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.003.880-4 EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SOARES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.005.306-4 ANTONIO RONALDO RODRIGUES ARENGHI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.005.637-3 ADRIANO ALVES DOS REIS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.006.042-7 JOAO MIRANDA LOURO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.006.165-2 MANOEL NAVARRO FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.006.396-5 ROVILSON WAGNER ALVES DE MELO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.007.925-0 ROVILSON WAGNER ALVES DE MELO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.008.121-1 ROVILSON WAGNER ALVES DE MELO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.008.930-1 HENRIQUE ORTEGA PERDIZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2020-0.008.987-5 MAGNO EMILIO MOREIRA LEITE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.010.133-6 RONNY LUIS SOCHACZEWSKI KRISTELLER
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.010.182-4 ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.011.525-6 ALAN BEZERRA GOMES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2021-0.003.273-5 ANDRE DA FONSECA RODRIGUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.010.096-3 WILSON AWAD SAAD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.003.056-0 ALEJANDRO GESSWEIN SCHERPF
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DE
CRETO 57.521/16 E 57.558/16.

2025-0.004.762-4 ODALICIO PRUDENTE DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.004.793-4 PEDRO LUIZ COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.007.425-7 ANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DE
CRETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.010.076-2 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
POR TER SIDO EMITIDO ERRONEAMENTE
2025-0.010.301-0 CNP26 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.010.971-9 NIVIA DA SILVA MARTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.011.002-4 HENRIQUE DO ROSARIO MARQUES VARELLA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.011.017-2 VITOR LUCIANO PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.011.019-9 MARCIO DIAS AFONSO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.011.020-2 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14 E DECR
ETO 57.521/16 E 57.558/16.
2025-0.011.388-0 ADRIANO DE OLIVEIRA CAMILO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.011.727-4 CARLOS ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.012.015-1 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.355-6 HELCIO PASSOS DE CAMPOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.359-9 GIANCARLO CASSONE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.362-9 HELCIO PASSOS DE CAMPOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.364-5 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.366-1 MARIO TIBURCIO TIBERIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.367-0 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.406-4 PLANIK 31 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.461-7 JEYSON FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.752-7 REC ITACOLOMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.785-3 VANDERLEI APARECIDO DE CARVALHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.786-1 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.787-0 REV MOOCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.796-9 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.798-5 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.799-3 FERNANDO FERREIRA LIMA MARTINES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.816-7 JOAO CARLOS DE FREITAS NUNES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

À vista dos elementos constantes no processo 6013.2025/0009275-0, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 110/SEGES/2024 e com fundamento no Decreto Municipal 62.208/23, AUTORIZO:

I - Emissão da Nota de Reserva no valor de R$ 12.216,60 (doze mil duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para suportar a despesa tratada nos autos;

II - A emissão da respectiva Nota de Empenho em favor da Secretaria da Fazenda e Planejamento, inscrita no CNPJ sob o nº 46.377.222/0003-90, e a liquidação e pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, sob o nº 260590012456303, no valor total total de R$ 12.216,60 (doze mil duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

III - PUBLIQUE-SE

IV - Após, à SEGES/CAF/DOF para providências

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Nº 008 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

REGINA MARIA SILVERIO, Secretária Municipal de Gestão em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Gestão,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA MARIA SILVERIO

À FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Aos cuidados de João Francisco Mendes.

Face aos fatos descritos no Processo de Penalidade SEI nº 6013.2026/0000265-5, em especial nas informações sob SEI nº 149425163 e SEI nº 150275722, os quais apontaram o descumprimento do item "a" do Anexo da Nota de Empenho (SEI nº 149523813), INTIMAMOS a empresa FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 04.869.711/0001-58, em atenção ao disposto no art. 156, do inciso II e art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 145, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, para que apresente sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a qual deverá ser apresentada por mensagem eletrônica, através do endereço smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR, ou por via física protocolizada na Rua Boa Vista, nº 280, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, das 9h às 18h, considerando que a empresa está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 18.066,66 (dezoito mil sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), fundamentada pelo item "c.1" do Anexo da Nota de Empenho (SEI nº 149523813), pelo atraso da entrega do pedido.

Vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2026/0000265-5 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

Processo: 6013.2025/0007847-1

INTERESSADO: Todas as unidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo.

ASSUNTO: Alienação de Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis - Rerratificação

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, pela competência a mim estabelecida, RERRATIFICO o Despacho de abertura de leilão de bens móveis inservíveis, doc. SEI 150339283, publicado no DOC de 31/01/26, na seguinte conformidade:

ONDE SE LÊ: . para alienação de bens imóveis inservíveis das unidades da Prefeitura do Município de São Paulo relacionado em doc. SEI 149218784.

LEIA-SE: para alienação de bens móveis inservíveis das unidades da Prefeitura do Município de São Paulo relacionado em doc. SEI 149218784.

Permanecem inalteradas as demais informações.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/CPL-2 para prosseguimento.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2026.

Interessado: Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Gestão

Assunto: Edital de Chamamento Público Específico para doações de bens e serviços que serão sorteados entre as servidoras públicas, durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher de 2026

A vista dos elementos contidos no presente, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor, RERRATIFICO o Despacho SEI nº 150181847, publicado no DOC de 30/01/2026, Atos do Executivo nº 1894641, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

Onde se lê: Edital de Chamamento (SEI nº 149453080)

Leia-se: Edital de Chamamento (SEI nº 150420675)

INTERESSADO: Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental

ASSUNTO: Solicitação de Análise Jurídica - Edital de “Alteração da Unidade de Exercício do Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG)”

DESPACHO:

I - À vista dos elementos que constam nos autos 6013.2026/0000846-7, em especial as manifestações de SEGES/GAB/ACT 150084738 e de SEGES/AJ 150420128, que acolho, AUTORIZO a publicação de edital para alteração da unidade de exercício do Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental ( APPGG) nos termos da minuta, 150431911 a qual aprovo.

II - Publique-se e encaminhe-se à SEGES/GAB/ACT para providências de publicação e demais cabíveis.

PORTARIA Nº 09/SEGES/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, designada nos termos da Portaria nº 24, de 22 de janeiro de 2026, do Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016, e na Portaria nº 59/SEGES/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixada a unidade de exercício dos servidores integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme segue:

I - DIOGO FRIZZO DE MEDEIROS, RF: 811.637.7, na Secretaria Municipal de Cultura, com início de exercício em 28/01/2026;

II - SANDRO LUIS PALANCA, RF: 835.901.6, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, com início de exercício em 02/02/2026;

III - DAIANE PEDRO DE LIMA, RF: 912.686.4, na Procuradoria Geral do Município, com início de exercício em 03/02/2026.

Art. 2º A partir do início do exercício, os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental elencados no artigo 1º desta Portaria terão o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar o Plano de Trabalho Individual, conforme modelo constante do Anexo II da Portaria nº 59/SEGES/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de início do exercício previstas no artigo 1º.

Processo: 6014.2025/0004220-0

INTERESSADO: A2 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Diofanto, 70 com 18 unidades na subcategoria HIS2.

DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO DE HIS/HMP nº 45/2026

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial o despacho de aplicação das sanções (doc. 144957482), bem como as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 148872312) e pela Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social (doc. 149697443), TORNO LÍQUIDAS as sanções impostas à interessada, no montante de R$ 96.478,02 com fundamento na Portaria SEHAB nº 111/2024, Decreto nº 63.130/2024, e Lei nº 16.050/2014.

II - INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, efetuar o pagamento ou oferecer impugnação de forma eletrônica e informar endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de comunicações, nos termos do art. 10, III, e 49 da Lei Municipal nº 14.141/2006, facultando-se vista dos autos via fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

III - COMUNIQUE-SE a Secretaria Municipal da Fazenda para ciência e demais diligências, na forma do art. 8º, §5º, do Decreto nº 63.130/2024.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - ENCAMINHE-SE para SEHAB/DEPLAN, a fim de que (1) ENCAMINHE este despacho para a Secretaria Municipal da Fazenda e (2) NOTIFIQUE nos endereços físico e eletrônico da interessada.

INTERESSADA: Vahia de Abreu SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento da Rua Alvorada, 616, com 255 unidades na subcategoria HIS-2.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 71/2025 (RECONSIDERAÇÃO)

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 147293426) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 149787640), em relação à Interessada e na proporção de 240/255 (duzentos e quarenta sobre duzentos e cinquenta e cinco), reconsiderando despacho anterior, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a Interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, de forma eletrônica, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024, bem como informar endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de comunicações, nos termos do art. 10, III, e 49 da Lei Municipal nº 14.141/2006, facultando-se vista dos autos via fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

III - PUBLIQUE-SE

IV - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para (1) NOTIFICAR a Interessada na Rua Mourato Coelho, nº 936, sala 62, Pinheiros, conforme solicitado (fls. 2 de doc. 143524509), bem como para (2) ADEQUAR O NÍVEL DE ACESSO DO PROCESSO de modo a proteger os dados, e (3) DAR ANDAMENTO AO FEITO, nos termos da Portaria SEHAB nº 111/2024, de modo a, no final, elaborar relatório opinativo sobre o acolhimento ou rejeição, integral ou parcial, da defesa administrativa, ou, não havendo defesa, encaminhar este processo para SMUL para liquidação das sanções, com ciência a SEHAB/CG.

Processo: 6014.2025/0004111-5

INTERESSADO: MARWAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Noitibo, 240, com 14 unidades na subcategoria HIS2.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 127/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 144702973) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 149384009), em relação à Interessada e na proporção sugerida (4/14), APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a Interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, de forma eletrônica, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024, bem como informar endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de comunicações, nos termos do art. 10, III, e 49 da Lei Municipal nº 14.141/2006, facultando-se vista dos autos via fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

III - PUBLIQUE-SE

IV - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para (1) NOTIFICAR a Interessada, bem como para (2) DAR ANDAMENTO AO FEITO, nos termos da Portaria SEHAB nº 111/2024, de modo a, no final, elaborar relatório opinativo sobre o acolhimento ou rejeição, integral ou parcial, da defesa administrativa, ou, não havendo defesa, encaminhar este processo para SMUL para liquidação das sanções, com ciência a SEHAB/CG.

PROCESSO 7610.2025/0004251-3 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 150101232 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 149904023, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Cidade Tiradentes no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 149875305 e contrato de compra e venda disponível em doc. 149875269, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 2873, Operação nº 006, Conta 71086-7, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 149875305, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 27 de janeiro de 2026.

SIDNEY CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: CARRÃOZINHO 2

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

CARRÃOZINHO 2, tratada no processo administrativo P.A 1991.0.001.649-7, com origem na Matrícula nº 30.577 do 09º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Sergipe - Jardim da Conquista, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 30 de janeiro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: CARRÃOZINHO 2

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

CARRÃOZINHO 2, tratada no processo administrativo P.A 1991.0.001.649-7, com origem na Matrícula nº 30.577 do 09º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Sergipe - Jardim da Conquista.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 30 de janeiro de dois mil e vinte e seis.

São Paulo, 30 de Janeiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Pantanal

Interessado: Maria de Fatima Santos Rodrigues

Processo: 6014.2025/0008358-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 149738572 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 147060963, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria de Fatima Santos Rodrigues, CPF 092.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 30 de Janeiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Pantanal

Interessado: Thiago William Lima Nabat

Processo: 6014.2025/0008124-9

À vista dos elementos do presente processo, RERRATIFICO o Despacho, em doc. 149554818, exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 23/01/2026, nos seguintes termos:

1a. Onde constou: “(...) onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.”

1b. Passa a constar: “(...)onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.”

2. Os demais itens ficam ratificados;

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 30 de Janeiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/São Martinho

Interessado: Reigiane Carneiro Ribeiro

Processo: 6014.2025/0008613-5

À vista dos elementos do presente processo, RERRATIFICO o Despacho, em doc. 148699125, exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 02/01/2026, nos seguintes termos:

1a. Onde constou: “(...) onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.”

1b. Passa a constar: “(...)onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.”

2. Os demais itens ficam ratificados;

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 30 de Janeiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Pantanal

Interessado: Francisca Marcia Pereira Luz

Processo: 6014.2025/0008383-7

À vista dos elementos do presente processo, RERRATIFICO o Despacho, em doc. 149750389, exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 23/01/2026, nos seguintes termos:

1a. Onde constou: “(...) onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.”

1b. Passa a constar: “(...)onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.”

2. Os demais itens ficam ratificados;

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 30 de Janeiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Pantanal

Interessado: Florindo Ribeiro Rocha

Processo: 6014.2025/0008608-9

À vista dos elementos do presente processo, RERRATIFICO o Despacho, em doc. 149751302, exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 23/01/2026, nos seguintes termos:

1a. Onde constou: “(...) onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.”

1b. Passa a constar: “(...)onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.”

2. Os demais itens ficam ratificados;

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

PROCESSO SEI Nº 6014.2025/0006408-5

CONCORRÊNCIA Nº 005/SEHAB/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB, DIVIDIDO EM 06 LOTES.

Comunicado de Resposta à Impugnação ao Edital

Sidney Luiz da Cruz, Secretário Municipal de Habitação, COMUNICA a todos os interessados que foi recebido pedido de impugnação/Reforma do edital, feito pela empresa Geojá Mapas Digitais e Aerolevantamento Ltda. (149982735), inscrita no CNPJ sob o número 04.307.683/0001-85, no âmbito da licitação em epígrafe.

DA IMPUGNAÇÃO

A empresa solicita reforma de edital, conforme transcrevo:

"O Edital diz no seu anexo III que o profissional habilitado para função de coordenador geral deve ser o que está descrito conforme abaixo para todos os lotes (Lote 1 ao Lote 06):

“EQUIPE TÉCNICA CHAVE

Coordenador Geral (6,00): 1 (um) profissional com formação superior em Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil ou Direito, com no mínimo 20 anos de formado, com experiência profissional de, no mínimo, 10 (dez) anos como Coordenador ou Responsável Técnico ou Corresponsável Técnico em Regularização Fundiária e Experiência Específica de acordo com os critérios definidos no Quadro 1.”

Entendemos que diversas formações profissionais além das já descritas tem atribuições para serem coordenadores de Regularização Fundiária, citamos:

1. Geógrafo: Art. 3° https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6664.htm

2. Engenheiro Agrimensor e Engenheiro Cartógrafo: Manual de Atribuição-> https://abecpr.org.br/wpcontent/uploads/2025/05/manual-atribuicoes-profissionais-ABEC-PR.pdf

Sendo assim, solicitamos faça a modificação dos textos do Lote 1 ao 6 no anexo III para a função de Coordenador Geral com a inclusão do Geógrafo e Engenharia afins como Agrimensura e Cartográfica afastando o prejuízo e o direito na participação desses profissionais no certame citado."

DA ANÁLISE

Ato contínuo, o pedido foi encaminhado à área técnica para análise e manifestação.

Em resposta, SEHAB/CRF por meio do doc. SEI n. 150450259 teceu as seguintes considerações:

"Em análise à “solicitação de reforma de edital e esclarecimentos” apresentada, verifica-se que a alegação formulada pela impugnante possui caráter genérico, ou seja, não demonstra de forma específica porque essa disposição editalícia comprometeria a isonomia e a ampla concorrência do certame.

A impugnante limita-se a afirmar, de maneira abstrata, sem debruçar-se sobre as razões, que no seu entender “diversas formações profissionais além das já descritas tem atribuições para serem coordenadores de Regularização Fundiária” (sic).

Ato contínuo, elenca as profissões de Geógrafo, Engenheiro Agrimensor e Engenheiro Cartógrafo, vinculando a eles links de sítios eletrônicos que sediam legislações e manuais e solicita a reforma do edital para “a inclusão do Geógrafo e Engenharia afins como Agrimensura e Cartográfica afastando o prejuízo e o direito na participação desses profissionais no certame citado”.

Ocorre que, a mera e simples alegação da aptidão desses profissionais para integrarem o quadro dos possíveis como Coordenador Geral de Regularização Fundiária, acompanhada da juntada de links de sítios eletrônicos, não é válida, sobretudo diante de um edital que foi elaborado com base em estudos técnicos, definição clara do objeto e justificativas compatíveis com as necessidades da Administração Pública Municipal, em estrita observância ao disposto no artigo 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, que exigem planejamento adequado e motivação das escolhas administrativas.

Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada dos órgãos de controle, a impugnação ao edital deve conter fundamentação clara, objetiva e individualizada, acompanhada da demonstração concreta do prejuízo alegado, o que não se verifica no presente caso.

O entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União é no sentido de que impugnações genéricas não merecem acolhimento:

A impugnação ao edital deve indicar, de forma clara e objetiva, os pontos tidos como irregulares, acompanhada da respectiva fundamentação, não sendo suficiente a apresentação de alegações genéricas.
TCU - Acórdão nº 2.622/2013 - Plenário

Não cabe à Administração revisar cláusulas editalícias com base em alegações abstratas, desacompanhadas de demonstração de prejuízo à competitividade ou à legalidade.

TCU - Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário

No mesmo sentido, os Tribunais pátrios:

A impugnação ao edital deve ser específica e fundamentada, não se prestando alegações genéricas a ensejar a modificação do instrumento convocatório.
STJ - RMS 34.203/DF

A simples discordância do particular, sem demonstração objetiva de ilegalidade ou restrição indevida, não autoriza a alteração de cláusulas do edital. TRF-1 - AC 0004567-89.2014.4.01.3400

Vez que cabe a impugnante demonstrar de forma concreta eventual irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu, não há fundamentos jurídicos ou administrativos que justifiquem a alteração do edital, sob pena de se admitir revisão genérica de instrumento convocatório regularmente constituído.

Ante o exposto, opina-se pelo indeferimento da impugnação, mantendo-se o edital integralmente inalterado, por atender plenamente à legislação vigente e aos princípios que regem as licitações públicas."

CONCLUSÃO

Pelas razões acima descritas, e em estrita consonância com a análise técnica exarada pela Coordenadoria de Regularização Fundiária (CRF), a qual adoto como razão de decidir, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa Geojá Mapas Digitais e Aerolevantamento Ltda. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, indeferindo o pedido de reforma do instrumento convocatório.

Ficam mantidos integralmente os termos e condições do Edital da Concorrência nº 005/SEHAB/2025, bem como o cronograma original do certame, por restarem demonstradas a legalidade, a conveniência e a oportunidade das exigências de qualificação profissional estabelecidas pela Administração.

Assunto:  Exclusão por atendimento habitacional definitivo

Área: Bosque do Sol

Interessado: LAURITA MARTINS NERIS DIAS

Processo: 6014.2025/0007900-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 147257732 e 149843947 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe LAURITA MARTINS NERIS DIAS, CPF 371.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. A seguir, encaminha-se o presente à SEHAB/GAB para publicação e posterior adoção das providências pertinentes.

1º APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 71/SME/CODAE/2025

Processo Administrativo SEI nº 6016.2025/0126573-5
Pregão Eletrônico nº 90004/SME/2025

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade alterar a dotação orçamentária a ser onerada na execução do Contrato nº 71/SME/CODAE/2025, celebrado entre a Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE/SME e a empresa Panville Atacadista Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.944.508/0001-62, para aquisição de e 43.200 quilos de Leite em Pó Integral (lote 2 - 1%), destinado ao Programa Leve Leite, através do acionamento da ARP nº 06/SME/CODAE/2025.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A alteração da dotação orçamentária ora formalizada fundamenta-se no artigo 136, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Quarta do respectivo Contrato.

III - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A dotação orçamentária a ser onerada para fazer jus a execução do Contrato nº 71/SME/CODAE/2025, passa a ser 16.24.12.306.4010.2.873.3.3.90.32.00.00.1.500.9001.0

IV - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições no Contrato nº 71/SME/CODAE/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

2º APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 16/SME/CODAE/2023

Processo Administrativo SEI nº 6016.2023/0014680-1
Pregão Eletrônico nº 74/SME/2022

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade promover o reajuste dos preços registrados e alterar a dotação orçamentária a ser onerada na execução do Contrato nº 16/SME/CODAE/2023, firmado entre a Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE/SME e a empresa S.H.A. Comércio de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.980.272/0001-90, cujo objeto, em síntese, consiste no fornecimento e preparo de nutrição e alimentação nas unidades educacionais vinculadas à Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé - DRE JT(lote 09).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O reajuste ora aplicado encontra fundamento nos artigo 40, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 1º do Decreto nº 48.971/2007, bem como no item 16 do Edital do Pregão Eletrônico nº 74/SME/2022 e a cláusula Quarta do referido Contrato, que prevê a possibilidade de reajuste dos preços registrados em conformidade com o índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

A alteração da dotação orçamentária ora formalizada fundamenta-se no Artigo 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993.

III - DO REAJUSTE

Fica registrado o reajuste de 5,41%, apurado com base na variação acumulada do índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, conforme manifestação da área técnica financeira constante no SEI 148579664.

A anualidade da última concessão dos valores contratuais reajustados dar-se-á partir de 01/03/2026 (inclusive), nos seguintes termos:

Durante o período compreendido entre 28/09/2025 (data relativa à proposta) a 28/02/2026, o reajuste será devido de forma retroativa, no valor total de R$ 2.360.693,23 (dois milhões, trezentos e sessenta mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).

IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As dotações orçamentárias a serem oneradas para fazer jus a execução do Contrato nº 16/SME/CODAE/2023, passam a ser:

• 16.24.12.306.4010.6.553.33903900.00.1.500.9001.0 e

• 16.24.12.306.4010.6.553.33903900.02.1.550.0299.0;

V - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 16/SME/CODAE/2023, que permanecem inalteradas.

2º APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 15/SME/CODAE/2023

Processo Administrativo SEI nº 6016.2023/0011070-0
Pregão Eletrônico nº 75/SME/2022

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade promover o reajuste dos preços registrados e alterar a dotação orçamentária a ser onerada na execução do Contrato nº 15/SME/CODAE/2023, firmado entre a Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE/SME e a empresa Angá Serviços de Alimentação Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.282.223/0001-05, cujo objeto, em síntese, consiste no fornecimento e preparo de nutrição e alimentação nas unidades educacionais vinculadas à Diretoria Regional de Educação - Itaquera - DRE IQ (lote 08).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O reajuste ora aplicado encontra fundamento nos artigo 40, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 1º do Decreto nº 48.971/2007, bem como no item 16 do Edital do Pregão Eletrônico nº 74/SME/2022 e a cláusula Quarta do referido Contrato, que prevê a possibilidade de reajuste dos preços registrados em conformidade com o índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

A alteração da dotação orçamentária ora formalizada fundamenta-se no Artigo 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993.

III - DO REAJUSTE

Fica registrado o reajuste de 4,86%, apurado com base na variação acumulada do índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, conforme manifestação da área técnica financeira constante no SEI 148724792.

A anualidade da última concessão dos valores contratuais reajustados dar-se-á partir de 01/03/2026 (inclusive), nos seguintes termos:

Durante o período compreendido entre 05/10/2025 (data relativa à proposta) a 28/02/2026, o reajuste será devido de forma retroativa, no valor total de R$ 1.786.536,19 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos).

IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As dotações orçamentárias a serem oneradas para fazer jus a execução do Contrato nº 15/SME/CODAE/2023, passam a ser:

• 16.24.12.306.4010.6.553.33903900.00.1.500.9001.0 e

• 16.24.12.306.4010.6.553.33903900.02.1.550.0299.0;

V - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 15/SME/CODAE/2023, que permanecem inalteradas.

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO BUTANTÃ.

PROCESSO: 6016.2025/0060720-9

A fim de dar transparência das despesas orçamentárias e empenhos realizados nos meses de novembro e dezembro de 2025, Doc. SEI nº 150209462, realizados por esta Diretoria Regional do Butantã, de acordo com o artigo artigo 116 - L.O.M.S.P., autorizo a publicação.

II - PUBLIQUE-SE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0009859-4

COMUNICADO Nº 07, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições, divulga a abertura de inscrição para vaga na função de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE, nos termos do Decreto 57.379/16, regulamentado pela Instrução Normativa SME Nº 14/2025, na EMEF VILA MUNCK, situada na Rua Joaquim Guimarães, número 47, Butantã, São Paulo - SP Cep: 05574-010, conforme segue:

1- As inscrições no CEFAI - DRE Butantã para o cadastro reserva 2026, será pelo link https://forms.office.com/r/UMFFjs9Yjd e anexar os documentos solicitados.

a) documentos pessoais;

b) demonstrativo de pagamento;

c) diploma de graduação e certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva;

d) currículo e Projeto de Trabalho, nos termos do Anexo VII da IN SME 14 de março de 2025;

Após o cadastro inicial, de acordo com a referida Instrução Normativa, o CEFAI entrevistará os candidatos, analisará o currículo e a proposta de trabalho e emitirá parecer que integrará a sua documentação no cadastro de reserva. Deste modo, o parecer emitido pelo CEFAI terá um caráter técnico com o intuito de contribuir com as discussões do Conselho de Escola.

A entrevista será agendada pelo CEFAI, via online.

Obs: Se já fez a ficha cadastral no CEFAI em 2026, não é necessário fazer novamente.

2 - A (O) candidata (o) deve realizar a inscrição na própria unidade escolar, 03/02, 04/02 e 05/02/2026, das 07h às 18h;

­­­3 - Reunião de Conselho de Escola no dia 06/02/2026, com primeira chamada 12h e segunda chamada 12h30 na própria unidade escolar;

4 - Condições para preenchimento da função de PAEE:

I- ser professor efetivo ou estável, podendo estar em período de estágio probatório (conforme INº 34 de 13/11/2024) de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

II - ser optante pela Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial de Formação JEIF, sendo vedada a designação de professores que optaram pela permanência na Jornada Básica do Professor - JB;

III - possuir habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva;

IV - quando em JBD, o professor deverá cumprir, obrigatoriamente, 10 h/a a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX, para atendimento a educandos e educandas;

V - disponibilidade para realizar o AEE colaborativo e no contraturno, atuando nos diferentes períodos de funcionamento da escola;

VI - conhecimento da legislação que organiza a Política Paulistana de Educação Especial e as diretrizes da SME;

§ 1º - Estarão dispensados do cumprimento obrigatório da JEX descrita no Inciso IV deste artigo os professores que acumulam cargos, desde que estejam designados para a função de PAEE em ambos os cargos.

§ 2º - Os Professores da RME, que atenderem os critérios estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo e que estejam regularmente matriculados em Cursos de Especialização em Educação Especial (Pós Graduação Lato Sensu) oferecidos por instituições de ensino superior, promovidos por SME/DIEE, poderão se inscrever e participar do processo seletivo para exercer a função de PAEE e PAAI e, serem designados mediante autorização do Secretário Municipal de Educação, em caráter excepcional.

5 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar comprovação de que detém as condições necessárias para preenchimento da função, e ainda, projeto de trabalho, cópia reprográfica do último demonstrativo de pagamento, atestado de horário, no caso de acúmulo de cargos e memorando da U.E. de lotação/exercício onde conste, entre outras, a informação de que há professor para assumir a regência de classes/aulas.

6- Outras informações poderão ser obtidas na própria Unidade Educacional.

Telefone: 11 3782-3682 / 3782-3686

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0136977-2

PORTARIA Nº 024 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº10/2023 e do que consta do SEI 6016.2022/0136977-2 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A Associação XI de Março, CNPJ: 01.677.930/0001-47, situada na Rua Estevão da cunha de Abreu, 64 SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento aprovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face das parcerias em vigor por meio dos termos de colaboração em vigor documento SEI 148262618 e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME nº 10 de 27/04/2023, a instituição poderá apresentar os documentos citados nos incisos VI e VII do artigo 2° da referida Instrução, por ocasião da renovação do termo de colaboração citado em documento SEI 148262618.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0007991-8

PORTARIA Nº 025 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0007991-8 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º O INSTITUTO SBJ, CNPJ: 16.783.015/0001-03, situado na rua Mateus Martins do Prado, nº 270, casa 2 - Bairro: Parque Alves de Lima, SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 039/23, DOC de 02/02/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face das parcerias em vigor por meio dos termos de colaboração em vigor documento SEI 150034185 e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME nº 10 de 27/04/2023, a instituição poderá apresentar os documentos citados nos incisos VI e VII do artigo 2° da referida Instrução, por ocasião da renovação do termo de colaboração citado em documento SEI 150034185.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0037161-9

Portaria DRE - FB n.º 11, de 02/02/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAR DA VITÓRIA, CNPJ nº 58.928.946/0001-00, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento a Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0002962-2

PORTARIA Nº 27 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 02 de 08 de janeiro de 2026, publicada no DOC de 13/01/2026, do SEI Nº 6016.2026/0002962-2;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, o servidor: Marcos Vinicius Tavares Correia, R.F. 793.189.1/1.

Art. 2º Incluir a servidora: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 02/2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ

Apuração Preliminar - Comunicação de Faltas de Ademar de Sousa Zanini, RF. 673.807.9/2

6016.2025/0073151-1

I. À vista dos elementos constantes neste processo, em especial das conclusões da Comissão Permanente de Apuração Preliminar (SEI nº. 145668417), e parecer da Assessoria Jurídica (SEI nº. 150341320), que adoto como razão de decidir, DETERMINO a remessa dos autos ao Departamento de Procedimentos Disciplinares- PROCED, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019 e artigo 147-A, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, alterado pelo Decreto Municipal nº 58.697/2019.

II. Publique-se.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANA TREMEMBÉ

6016.2025/0082483-8

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

R.F.: 674.445.1/2

Reconsideração de Penalidade aplicada pela Portaria nº 280/2025 de 22/10/2025, publicada no D.O.C. de 24/10/2025, página 36 .

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da Análise do Pedido de Reconsideração e Parecer Decisório, que adoto como razão de decidir, conheço o pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, e no mérito por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 280, de 22/10/2025, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, publicada no D.O.C. de 24/ 10/ 2025.

II. Publique-se.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA N° 22 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

SEI 6016.2025/0110181-3

O Diretor Regional da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 313 DE 10/09/2025, publicada no DOC de 11/09/2025, referente ao P.A. nº 6016.2024/0110181-3.

RESOLVE:

Art.1º - Excluir da Comissão a servidora Eliana Midori Morita, R.F. 795.708.4/1;

Art.2º- Incluir na Comissão de Apuração Preliminar a servidora Jéssica Priscila Silva Pepino, RF 722.022.7/1;

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 313/2025.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2017/0051035-9)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PRÓXIMOS PASSOS - CEI CEAR PRÓXIMOS PASSOS JARDIM SATÉLITE

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 5062017/DRE-SM/2017-UPP, mantido com a OSC CENTRO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E RECREATIVO PRÓXIMOS PASSOS localizada na Rua Alameda México, nº 21 - Vila Metalúrgica - Santo André - SÃO PAULO - CEP 09220-120, C.N.P.J. nº 06.256.122/0001-20, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC CEAR PRÓXIMOS PASSOS JARDIM SATÉLITE, para o valor de R$ 10.362,87 (dez mil, trezentos sessenta dois reais e oitenta sete centavos), acrescida do IPTU, a partir de 03/01/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (150213166)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2017/0050747-1)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO E CENTRO DE APOIO DOS MORADORES DO JARDIM TIETÊ - RIACHO DOS MACHADOS - CEI FILHOS DE BETEL ACAM

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 8552017/DRE-SM/2017-UPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO E CENTRO DE APOIO DOS MORADORES DO JARDIM TIETÊ - RIACHO DOS MACHADOS, localizada na rua : Adriano Gonçalves nº 96, bairro: Jd. Tietê, CEP: 03947-050, São Paulo, SP - C.N.P.J. º 11.408.621.0001/25, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC FILHOS DE BETEL ACAM, para o valor de R$ 10.634,16 (dez mil, seiscentos trinta quatro reais e dezesseis centavos), acrescida do IPTU, a partir de 14/01/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (150210717)

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 2.101, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

SEI 6016.2026/0008047-4

Dispõe sobre mudança de endereço da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Jardim Maria Luíza, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o endereço da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Jardim Maria Luíza para a Rua Folha da Noite nº 13, Americanópolis, CEP 04429-130, Distrito Cidade Ademar, Setor 2204, Diretoria Regional de Educação Santo Amaro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 150374214

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0001426-2
Recorrente: SO EM PART SOC DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001426-2
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001426-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0001424-6
Recorrente: SO EM PART SOC DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001424-6
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001424-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0001425-4
Recorrente: SO EM PART SOC DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001425-4
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001425-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0072-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0001430-0
Recorrente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO VALE
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0823-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001430-0
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001430-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0823-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001429-7
Recorrente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO VALE
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0823-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001429-7
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001429-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0823-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001428-9
Recorrente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO VALE
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0823-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001428-9
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001428-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0823-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001447-5
Recorrente: CLARICE DE BARROS ABDALLA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0933-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001447-5
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001447-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0933-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001446-7
Recorrente: CLARICE DE BARROS ABDALLA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0932-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001446-7
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001446-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0932-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001445-9
Recorrente: CLARICE DE BARROS ABDALLA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0080-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001445-9
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001445-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0080-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001444-0
Recorrente: CLARICE DE BARROS ABDALLA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0080-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001444-0
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001444-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0080-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0019455-4
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VEI
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0854-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019455-4
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019455-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0854-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019435-0
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VEI
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0849-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019435-0
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019435-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0849-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019437-6
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VEI
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0850-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019437-6
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019437-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0850-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019445-7
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VEI
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0853-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019445-7
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019445-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0853-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019439-2
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VEI
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0851-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019439-2
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019439-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0851-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019442-2
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VEI
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0852-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019442-2
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019442-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0852-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019458-9
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VEI
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0855-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019458-9
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019458-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0855-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019460-0
Recorrente: SINDICATO DO COMERC. VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VEIC
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0856-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019460-0
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019460-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0856-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003849-8
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0149-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003849-8
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003849-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0149-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003848-0
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0149-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003848-0
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003848-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0149-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003975-3
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0809-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003975-3
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003975-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0809-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003868-4
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0165-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003868-4
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003868-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0165-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003921-4
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0807-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003921-4
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003921-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0807-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003917-6
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0807-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003917-6
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003917-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0807-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003931-1
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0808-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003931-1
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003931-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0808-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003935-4
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0808-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003935-4
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003935-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0808-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0003976-1
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL CAMPAY LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0809-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0003976-1
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0003976-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0809-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0001690-7
Recorrente: EDUARDO SODRE DE BARROS MONTEIRO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0075-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001690-7
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001690-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0075-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001432-7
Recorrente: EDUARDO SODRE DE BARROS MONTEIRO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0075-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001432-7
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001432-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0075-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0019595-0
Recorrente: RAC 3 PARTICIPAÇOES LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0845-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019595-0
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019595-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0845-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019596-8
Recorrente: RAC 3 PARTICIPAÇOES LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0846-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019596-8
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019596-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0846-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0001626-5
Recorrente: VIVARELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES S A
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001626-5
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001626-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0095-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0001438-6
Recorrente: DWJJ PATRIMONIAL LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0077-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001438-6
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001438-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0077-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0001571-4
Recorrente: ALEXANDRE JORGE CHAIA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001571-4
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001571-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0089-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002437-3
Recorrente: IRENE RODRIGO OCTAVIO MOUTINHO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0020-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002437-3
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002437-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0020-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001519-6
Recorrente: TATIANA DONADIO MOURA LOPES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0814-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001519-6
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001519-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0814-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

RECURSOS JULGADOS

Pedido de Reforma 6017.2024/0058754-6
Recorrente: Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 e IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 .
EMENTA: Pedido de Reforma 6017.2024/0058754-6
IPTU. PEDIDO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL ? O Pedido de Reforma, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, tem suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 50 da Lei Municipal nº 14.107/2005. Quando interposto com supedâneo no inciso I, do referido artigo, o único fundamento cognoscível reside em demonstrar que a decisão recorrida teria deixado de aplicar a legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ? Os esforços dialéticos do Pedido de Reforma se concentram em afastar a recepção do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 pela Constituição Federal e em demonstrar sua incompatibilidade com a legislação municipal, deixando, todavia, de indicar em que medida a decisão recorrida teria deixado de aplicar o Decreto nº 48.030/06 e o artigo 3º da Lei nº 6.989/66. PEDIDO DE REFORMA NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Pedido de Reforma 6017.2024/0058754-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros das CÂMARAS REUNIDAS do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes, pelo Conselheiro Cassio Antonio Maria Matheus da Cunha, pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni, pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente), pelo Conselheiro Bruno Damasceno Ferreira Santos e pelo Conselheiro MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO.
Ausente o Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Cancelar
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Cancelar
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Cancelar

Pedido de Reforma 6017.2024/0058756-2
Recorrente: Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Pedido de Reforma 6017.2024/0058756-2
IPTU. PEDIDO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL ? O Pedido de Reforma, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, tem suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 50 da Lei Municipal nº 14.107/2005. Quando interposto com supedâneo no inciso I, do referido artigo, o único fundamento cognoscível reside em demonstrar que a decisão recorrida teria deixado de aplicar a legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ? Os esforços dialéticos do Pedido de Reforma se concentram em afastar a recepção do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 pela Constituição Federal e em demonstrar sua incompatibilidade com a legislação municipal, deixando, todavia, de indicar em que medida a decisão recorrida teria deixado de aplicar o Decreto nº 48.030/06 e o artigo 3º da Lei nº 6.989/66. PEDIDO DE REFORMA NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Pedido de Reforma 6017.2024/0058756-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros das CÂMARAS REUNIDAS do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes, pelo Conselheiro Cassio Antonio Maria Matheus da Cunha, pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni, pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente), pelo Conselheiro Bruno Damasceno Ferreira Santos e pelo Conselheiro MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO.
Ausente o Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Cancelar

Pedido de Reforma 6017.2024/0058756-2
Recorrente: Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Pedido de Reforma 6017.2024/0058756-2
IPTU. PEDIDO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL ? O Pedido de Reforma, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, tem suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 50 da Lei Municipal nº 14.107/2005. Quando interposto com supedâneo no inciso I, do referido artigo, o único fundamento cognoscível reside em demonstrar que a decisão recorrida teria deixado de aplicar a legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ? Os esforços dialéticos do Pedido de Reforma se concentram em afastar a recepção do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 pela Constituição Federal e em demonstrar sua incompatibilidade com a legislação municipal, deixando, todavia, de indicar em que medida a decisão recorrida teria deixado de aplicar o Decreto nº 48.030/06 e o artigo 3º da Lei nº 6.989/66. PEDIDO DE REFORMA NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Pedido de Reforma 6017.2024/0058756-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros das CÂMARAS REUNIDAS do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes, pelo Conselheiro Cassio Antonio Maria Matheus da Cunha, pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni, pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente), pelo Conselheiro Bruno Damasceno Ferreira Santos e pelo Conselheiro MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO.
Ausente o Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Cancelar

Recurso de Revisão 6017.2025/0024396-2
Recorrente: EDIÇÕES GLOBO CONDÉ NAST S.A.
Advogado(s): Dr(a) Ana Carolina Carpinetti Guzman (OAB 234.316) Subseção (SP); Dr(a) Victoria Puperi da Rosa (OAB 427.208) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.820.291-1, ISS/AII 6.820.290-3, ISS/AII 6.820.289-0, ISS/AII 6.820.298-9, ISS/AII 6.820.297-0, ISS/AII 6.820.296-2, ISS/AII 6.820.294-6, ISS/AII 6.820.293-8 e ISS/AII 6.820.292-0.
EMENTA: Recurso de Revisão 6017.2025/0024396-2
RECURSO DE REVISÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA QUE NÃO DEVE SER REVISTO, POIS A DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTOU CONFIGURADA - SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.06 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701/2003. SUBITEM DE SERVIÇO 17.25, INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/16 (SUBITEM 17.24 DA LISTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL), OBJETIVOU DEIXAR CLARA A PLENA INCIDÊNCIA DESSE TIPO DE ATIVIDADE, NÃO INOVANDO O PANORAMA JURÍDICO APLICÁVEL. ENTENDIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO EXTERNADO ATRAVÉS DO PARECER NORMATIVO SF 01/2016 E DO PARECER NORMATIVO SF 02/2018, QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 53, DA LEI 14.107/05. PRECEDENTES DAS CÂMARAS REUNIDAS DESTE CONSELHO (PROCESSOS N.º. 6017.2022/0035400-9, 6017.2022/0051716-1 E 6017.2023/0033916-8). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso de Revisão 6017.2025/0024396-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros das CÂMARAS REUNIDAS do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, pela Conselheira Maria Elise Sacomano, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena, pela Conselheira Priscila de Fátima Cavalcante Bueno Antunes, pelo Conselheiro Cassio Antonio Maria Matheus da Cunha, pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni, pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente), pelo Conselheiro Bruno Damasceno Ferreira Santos e pelo Conselheiro MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase e pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes.
Ausente o Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.820.291-1: Manter
ISS/AII 6.820.290-3: Manter
ISS/AII 6.820.289-0: Manter
ISS/AII 6.820.298-9: Manter
ISS/AII 6.820.297-0: Manter
ISS/AII 6.820.296-2: Manter
ISS/AII 6.820.294-6: Manter
ISS/AII 6.820.293-8: Manter
ISS/AII 6.820.292-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora
Data: 12 de fevereiro de 2026 Hora: 09h30
646 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2024/0068219-0
Recorrente: JOSÉ ANTONIO PEREIRA PONTES
CPF: ***.885.208-**
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.286.0015-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 e IPTU/NL SQL 159.286.0015-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2024/0073685-1
Recorrente: CARLOS EDUARDO MANETTA
CPF: ***.432.098-**
Advogado(s): Dr(a) Sergio Juvencio Herculano (OAB 465.094) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 045.032.0027-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 045.032.0027-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 045.032.0027-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 045.032.0027-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 045.032.0027-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 045.032.0027-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2024/0078687-5
Recorrente: CHEN WO KONG
CPF: ***.257.038-**
Relator: Raquel Harumi Iwase
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 002.089.0016-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 002.089.0016-0 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 002.089.0016-0 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 002.089.0016-0 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 002.089.0016-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 002.089.0016-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2024/0076673-4
Recorrente: DIPASA EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 61.089.090/0001-23
Relator: Nathalia Ferraz Massena
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 017.073.0058-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2024/0012620-4
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
CCM: 1.246.216-0
CNPJ: 62.070.362/0001-06
Relator: Marcel Kazuaki Takahashi
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.822.882-1, ISS/AII 6.822.883-0, ISS/AII 6.822.884-8 e ISS/AII 6.822.885-6

PA: 6017.2025/0050570-3
Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAN PAOLO
CCM: 4.148.086-4
CNPJ: 12.585.751/0001-04
Advogado(s): Dr(a) Bruno Soares de Alvarenga (OAB 222.420) Subseção (SP); Dr(a) Marcon Milton R F Ramos (OAB 18.692) Subseção (SP).
Relator: Eduardo de Paiva Gomes
Créditos tributários recorridos: TRSS/AII 062.934.849-9 e TRSS/AII 062.946.597-5

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0002154-6, em nome de Monica Miyuki Obara, no período de 11 a 14/01/2026, no valor de R$ 4.687,68 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

6017.2026/0004507-0; CCM n.º 4.984.928-0. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento da inscrição em questão em 09/07/2020, em face das informações e documentos contidos no presente processo administrativo.

6017.2025/0081528-1. CCM nº 3.838.843-0. DEFIRO a atualização cadastral, alterando-se o CPF para 031.XXX.XXX-21 e incluindo-se os códigos de serviços 02542, 03166, 05681, 05720 e 06319, a partir de 03/12/2025, com base na documentação juntada ao processo e no cadastro da RFB, a fim de que, a situação cadastral expresse fidedignamente a natureza dos serviços prestados pelo contribuinte e dados regularizados.

6017.2025/0065435-0; CCM 1.272.651-6. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento do CCM em questão em 18/03/2024, em face das informações e documentos contidos no presente processo administrativo.

6017.2025/0039501-0; CCM n. 4.725.312-6. Determino o cancelamento de ofício do CCM em questão na data de 31/12/2022, em face das informações e documentos anexos ao presente processo administrativo. Para a TFE de 2022, em aberto no DUC, foi lavrado o AII 006.950.230-7.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 1260, Torre 01, Apto. 33 (Cond. Res. Dez Gamelinha) - Vila Matilde

INTERESSADA: NATALIA MIKY GOMES HAYASHIDA (CPF XXX.248.028-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009133-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/02/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 147.327.1061-0.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Vale do Rio Doce, 31, Bl. 03, Apto. 21, Vila Brasilândia

INTERESSADO: JOSE CARLOS MOREIRA DE JESUS (CPF XXX.034.208-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009134-0
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/02/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.049.0232-5.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Inca Vermelha, 28, Jd. São Francisco/Jd. Rodolfo Pirani

INTERESSADO: ZULMIRA DE SOUZA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (CPF XXX.331.138-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009292-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 252, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Manuel Rodrigues Santiago, 100, APTO 42 A, BL 3 - Jardim Laura - CEP: 08142-235

NOME DO INTERESSADO: LILIANE SANTOS PEREIRA, CPF: XXX.302.658-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0007917-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.197.0002-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:

NOME DO INTERESSADO: FREDERICO DE ALMEIDA PAGLIA, CPF: XXX.364.338-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0007885-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 081.324.0096-8. Para lançamento individual do imóvel é necessário pedido de desdobro do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gaspar Becerra, 239 Apto 21 Bloco C CEP: 08371-370 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: RICARDO SANTOS DE SOUZA, CPF: ***.224.998-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0004766-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0008800-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: FRANCISCO LUIZ DA SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Philonilia Gonçalves dos Santos, 200 - Bl. 01 - Ap. 22

NOME DO INTERESSADO: Francisco Luiz da Silva (CPF ***.622.038-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0008800-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chuvas de Verão, 190 Bloco 6 Apto 33 CEP: 08421-570 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ELIANA MARIA DA SILVA, CPF: ***.784.538-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0004783-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA GARCA MORENA, 305 QUADRA J - LOTE 01 - BLOCO A - APTO 14 CEP: 08490-700

NOME DO INTERESSADO: ROSANA JACOTA COHEN RAMOS, CPF: ***.265.878-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0004769-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 244.032.0008-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Frei Orlando, 182, Apto 50 - Vila Santa Isabel - CEP: 03910-040

NOME DO INTERESSADO: NATHALIA FERREIRA CONTI, CPF: XXX.849.738-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0007923-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 055.148.0115-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Padre Celestino Dordis - 29; Jd Três Marias

NOME DO INTERESSADO: FERNANDA NAGY FALOSSI, CPF: XXX.668.188-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009153-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.046.0020-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paina, 45, bloco 3, apt 34 A - Colônia (Zona Leste) - CEP: 08260-370

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO CIRIACO ALVES DE SOUSA, CPF: XXX.334.048-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0007882-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/02/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido tendo em vista a falta de comprovação da legitimidade (faltou apresentar documento que comprove vínculo do solicitante com a titular da conta de luz, ou documento de propriedade ou comprovante de endereço atualizado em nome do solicitante).

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0000668-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LEANDRO CADIMA SARRIAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:113.323.0037-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 113.323.0037-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0070-6 (n° 401; AT= 84 m²; AC= 101 m²) , 0071-4 (n° 403; AT= 84 m²; AC= 102 m²) E 0072-2 (n° 405; AT= 84 m²; AC= 101 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2026 .

De ofício, conforme DTCO nº 2025.0002052-1, altere-se para o SQL 113.323.0037-4: área construída para 303 m², área ocupada para 159 m², nº de pavimentos para 2, ACC para 2025, tipo/padrão para "1/C", de junho/2025 até dezembro/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0069561-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:REINALDO JOLLO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:154.150.0054-1

DESPACHO:PEDIDO DE DESDOBRO - ACEITO

aceito, para que seja cancelado o imóvel SQL nº 078.302.0016-5 , por desdobro nos atuais lotes:

SQL nº 154.150.0103-3 (n° de porta 373; AT= 124m² ; AC= 76m²) e

SQL nº 154.150.0104-1 (n° de porta 375; AT= 125m² ; AC= 143m²)

a partir de outubro de 2025

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0079657-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:OSWALDO MANENTE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:076.413.0012-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 076.413.0012-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0047-2 (n° 256A ; AT= 125m² ; AC= 126m² ) E 0048-0 (n° 256B ; AT= 125m² ; AC= 147m² ) A PARTIR DE 11/2025 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2024/0032981-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:HELENA RODRIGUES COUTINHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:256.039.0007-3 e 256.039.0008-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancelam-se os SQLs 256.039.0007-3 e 256.039.0008-1 por remembramento nos atuais lotes SQL 256.039.0043-1 (n° 610 ; AT=1684 ; encravado), SQL 256.039.0044-8 (n° 610 ; AT=350 . AC=200), SQL 256.039.0045-6 (n° 610 ; AT=492 ; AC=396 ; encravado) e SQL 256.039.0046-4 (n° 610 ; AT=2710 ; AC=300), a partir de 01 de 2025. De ofício, com base na situação fática e na planta apresentada, altere-se para predial a incidência dos SQLs 256.039.0007-3 (área construída 596 m², área ocupada 398 m² e ACC 2019) e 256.039.0008-1 (área construída 300 m², área ocupada 300 m² e ACC 2019), a partir de 01 de 2021.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0077500-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCIO CERULLO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:049.094.0136-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, situação fática e foto do imóvel, altere-se a área construída e a área ocupada para 445 m². De ofício, atualizamos a sujeição passiva conforme escritura pública de inventário e adjudicação do 1º Tabelionato de Notas da Capital. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 12/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0078327-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:PAULA CORDEIRO LEMOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:081.121.0028-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

A Declaração de Atualização Cadastral do IPTU - DAC foi analisada e aceita, promovendo-se a alteração da área construída para 407 m² e da área ocupada para 385 m², conforme documentação apresentada.

Esclarece-se que a Declaração de Atualização Cadastral - DAC destina-se exclusivamente à atualização do Cadastro Imobiliário para efeitos fiscais futuros, não se prestando à revisão de lançamentos pretéritos, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050267-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ANTONIO ARI GIRALDI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:110.437.0034-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

ALTERAÇÕES E CORREÇÕES DE DADOS AVALIATIVOS DO IMÓVEL JÁ EFETUADAS. ALTERA-SE O CIF - CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL PARA CONSTAR O SR. ANTONIO ARI GIRALDI COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE SQL N° 110.437.0034-9, CONFORME A MATRÍCULA N° 38.654, DO 12°ORI-SP, O CONTRATO DE COMPROMISSO APRESENTADO, O PROCESSO DE USUCAPIÃO N° 1199306-84.2024.8.26.0100 E A SITUAÇÃO CADASTRAL ANTERIOR À FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (FAC) N° 5999812 - EMITIDA AUTOMATICAMENTE PELO CARTÓRIO. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS A PARTIR DE JULHO DE 2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081682-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NORMA MARIA HERCULINO SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:058.234.0006-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 058.234.0006-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0010-1 (n° 220 ; AT= 84 m² ; AC= 86 m² ) , 0011-1 (n° 224; AT= 84 m² ; AC= 86 m² ) E 0012-8 (n° 226 ; AT= 84 m² ; AC= 86 m² ) A PARTIR DE 11/2025 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081256-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EDSON TURINO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:253.029.0002-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da Comunicação de Alteração de Denominação de Logradouro e/ou Numeração anexada, altera-se a numeração predial do imóvel de SQL n° 253.029.0002-3 para nº "1498", assim como o endereço de entrega para "Rua Santo Afonso, 121. CEP: 09240-440. Bairro - Vila Alto de Santo André. Santo André - SP". Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081858-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SAMIR SALIM PARADELLO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:104.013.0029-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 104.013.0029-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0055-1 (N°641; AT=170M² ; AC=81M² ) E 0056-1 (N°643; AT=173M² ; AC= 81M² ) A PARTIR DE JAN/2026 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0082149-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NELSON EDUARDO MIRANDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:070.088.0015-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 070.088.0015-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0102-5 (N°244; AT=116M² ; AC= 148M² ), 0103-3 (N°242; AT=116M² ; AC= 148M² ) E 0104-1 (N°240; AT=116M² ; AC= 148M² ) A PARTIR DE JAN/2026 .

TENDO EM VISTA DTCO N° 2025.0004275-4 DE OUT/2025, DE OFÍCIO, ALTERE-SE, A PARTIR DE NOV/2025, OS DADOS CADASTRAIS DO SQL 070.088.0015-0, CONFORME A SEGUIR: AC=442M², AO=230M², ACC=2025 (CONSTRUÇÃO NOVA) E USO=RESIDÊNCIA COLETIVA, EXCLUSIVE CORTIÇO. EFEITOS ESTENDIDOS AOS LOTES "FILHOS" 0102-5 A 0104-1, A PARTIR DE JAN/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0082170-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CARLOS SAMIO DUARTE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:147.047.0014-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 147.047.0014-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0083-5 (n°510; AT=162m² ; AC= 326m²) E 0084-3 (n° 500; AT=162m² ; AC=403 m²), A PARTIR DE JAN/2026.

TENDO EM VISTA PLANTA APRESENTADA, IMAGENS DISPONÍVEIS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO PRESENTE, DE OFÍCIO, PROCEDEMOS A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO SQL 147.047.0014-2 "PAI", CONFORME A SEGUIR:

- ÁREA CONSTRUÍDA=729M², ÁREA OCUPADA=274M², QUANTIDADE PAVTOS=03. EFEITOS ESTENDIDOS AOS LOTES "FILHOS" 0083-5 e 0084-3, A PARTIR DE JAN/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0001942-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:TATIANA YUMI OGUSHI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:147.161.0017-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 147.161.0017-1 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 02/2026:

147.161.0046-3 (n°75; AT= 125m²; AC= 125m²);

147.161.0047-1 (n°79; AT= 125m²; AC= 143m²);

De ofício, altere-se a área construída para 268 m², do SQL 147.161.0017-1, para o período de 01/2021 a 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081246-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:DANIEL KUTNER

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:083.201.0025-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altera-se o uso para residencial. Ademais, DE OFÍCIO, com base no R.08/Mat. 33.851, do 13° ORI-SP, "DANIEL KUTNER" passa a constar como legítimo proprietário do imóvel. Providências com efeitos fiscais no CIF - Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0076955-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LILIAN NUNES CAVALCANTE DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.006.0065-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 152.006.0065-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0084-6 (Rua Antonio de Castilho n° 308 ; AT= 95 m²; AC= 344 m²) E 0085-4 (Via de Pedestre Riachão das Neves nº 15 ; AT= 82 m²; AC= 99 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2026.

De ofício, conforme planta apresentada e declaração, alterem-se os seguintes dados cadastrais do SQL 152.006.0065-1: área construída para 344 m², área ocupada para 115 m², nº de pavimentos par 3, de janeiro/2021 até fevereiro/2024; área construída para 442 m², área ocupada par 172 m², nº de pavimentos par 3, ACC para 1997, de março/2024 até dezembro/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0082477-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:131.010.0006-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 131.010.0006-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0033-4 (n° 206; AT= 125 m²; AC= 125 m²) E 0034-2 (n° 200; AT= 125 m²; AC= 102 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2026 .

De ofício, conforme situação fática, altere-se os seguintes dados do SQL 131.010.0006-7: área construída para 227 m², área ocupada para 182 m², nº de pavimentos para 2, de janeiro/2021 até dezembro/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0076812-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:VALDENI INES DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:134.145.0050-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 134.145.0050-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0148-0 (n° 434; AT= 250 m²; AC= 168 m²) E 0149-9 (n° 430; AT= 250 m²; AC= 235 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2026 .

De ofício, conforme plantas apresentadas e matrícula nº 178.877/12º ORI, alterem-se os seguintes dados do SQL 134.145.0050-6: área construída para 403 m², área ocupada para 341 m², nº de pavimentos para 2, uso para "Residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço", proprietário para "RUTH APOLINARIO DA SILVA", de janeiro/2021 até dezembro/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0071886-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:RITA DE CASSIA CAMPOS MELLO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:085.450.0037-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altera-se o uso para residencial, assim como "RITA DE CASSIA CAMPOS MELLO" passa a constar como proprietária do imóvel, conforme matrícula. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de novembro de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0071836-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CARMEN TERESA NASCIMENTO RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:147.153.0124-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Alterado complemento para 78 / 80 / 86 /110 /126 /128 e incluída a referência Cobasi, conforme requisitado, a partir de 11/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0072489-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCELO DE SOUZA SEVERINO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:061.067.0031-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 061.067.0031-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0064-8 (n° 208 ; AT= 106 m2 ; AC= 131 m2 ) E 0063-1 (n° 206 ; AT= 91 m2 ; AC= 113 m2 ) A PARTIR DE 11/2025 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0072146-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOAO TAKARA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:133.047.0039-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Incluído complemento 389, conforme situação fática e solicitação, a partir de 11/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0084335-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUZIA MIRLA FERREIRA DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 115.138.0037-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0081424-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA LUIZA FERULLO RITA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 085.277.0003-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para templo. Quanto ao padrão da construção, indefere-se o pedido. Ressalta-se que não foi juntada nenhuma prova de reforma do local ou evidência que justifique a alteração do padrão construtivo da edificação. A mera atualização do uso, por si só, não acarreta mudança no padrão da construção - a qual leva em consideração características que compõem a edificação. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2026.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0068842-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.327.0363-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse referente às frações de área do imóvel que ensejariam novo lançamento por situação fática, nos termos do art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tampouco apresentou documentação apta a individualizar as áreas pretendidas.

Para a viabilização do desdobro pretendido, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis, relativas às áreas a serem desdobradas (desdobro jurídico).

De ofício, atualizem-se os dados dos proprietários/possuidores, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens de Dirce Gabor.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0073966-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EGIDIO ROBERTO FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.074.0013-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Tendo em vista os documentos apresentados, verificamos ser improcedente o pedido de alteração do uso da construção. Ademais, DE OFÍCIO, cotejando-se a planta apresentada com as imagens aéreas disponíveis na rede mundial de computadores, constata-se que a área da quadra do último pavimento não está computada. Portanto, faz-se necessária a atualização da área construída do imóvel para "429,09 m²", com efeitos fiscais a partir de janeiro de 2021 no CIF - Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0083910-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.130.0006-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido de desdobro não pode ser acolhido, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para a correta identificação dos imóveis, bem como eventuais contribuintes. Para fins de individualização no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, é necessário apresentar documentação que permita a perfeita identificação dos lotes, incluindo: (i) localização exata do imóvel, com endereço completo e, quando aplicável, numeração predial; (ii) descrição perimetral e confrontações, indicando claramente os imóveis lindeiros em todas as direções; (iii) metragens de área total e, se houver, das respectivas áreas construídas; (iv) croqui ou planta atualizada que represente a configuração dos imóveis e suas frações; e (v) correlação da planta/croqui com o contrato ou instrumento particular apresentado com o qual se busca comprovar a posse sobre a fração ideal do imóvel. Alternativamente, o contribuinte poderá apresentar matrícula individualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, que permita a identificação inequívoca da área objeto do pedido. Enquanto não atendidos esses requisitos, não é possível proceder à individualização cadastral, devendo o imóvel permanecer com lançamento único no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0081346-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ILSO BARRETO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 157.065.0013-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel por WILLIANS RODRIGUES PORTO. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

De ofício, conforme planta, atualizada a Área Construída pra 721m², a partir de 01/2026.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0083391-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AECIO LEITE ROCHA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.478.0014-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido de desdobro não pode ser acolhido, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para a correta identificação dos imóveis e seus respectivos contribuintes. Para fins de individualização no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, é necessário apresentar documentação que permita a perfeita identificação dos lotes, incluindo: (i) localização exata do imóvel, com endereço completo e, quando aplicável, numeração predial; (ii) descrição perimetral e confrontações, indicando claramente os imóveis lindeiros em todas as direções; (iii) metragens de área total e, se houver, das respectivas áreas construídas; (iv) croqui ou planta atualizada que represente a configuração dos imóveis e suas frações; e (v) correlação da planta/croqui com o contrato ou instrumento particular apresentado com o qual se busca comprovar a posse sobre a fração ideal do imóvel. Alternativamente, o contribuinte poderá apresentar matrícula individualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, que permita a identificação inequívoca da área objeto do pedido. Enquanto não atendidos esses requisitos, não é possível proceder à individualização cadastral, devendo o imóvel permanecer com lançamento único no Cadastro Imobiliário Fiscal. Por fim, DE OFÍCIO, com base em imagens obtidas por meio do aplicativo Google Street View, atualiza-se o uso do imóvel para "cód. 14 - residência e outro uso (predominância residencial)", com efeitos fiscais a partir de janeiro de 2021 - haja vista a constatação de um templo à direita do lote (de quem da rua olha).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0068687-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FABIANO NOVAIS DIAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 057.032.0038-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Além disso, cabe ressaltar que a individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.882/2011, de modo a comprovar a aquisição de posse passível da incidência do IPTU, conforme o art. 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0083396-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANDERSON FERNANDES SOARES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 137.047.0003-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. A documentação apresentada não comprova, para fins jurídicos, a condição de proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel. Portanto, o pedido de desdobro não pode ser acolhido, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para a correta identificação dos imóveis e seus respectivos contribuintes. Para fins de individualização no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, é necessário apresentar documentação que permita a perfeita identificação dos lotes, incluindo: (i) localização exata do imóvel, com endereço completo e, quando aplicável, numeração predial; (ii) descrição perimetral e confrontações, indicando claramente os imóveis lindeiros em todas as direções; (iii) metragens de área total e, se houver, das respectivas áreas construídas; (iv) croqui ou planta atualizada que represente a configuração dos imóveis e suas frações; e (v) correlação da planta/croqui com o contrato ou instrumento particular apresentado com o qual se busca comprovar a posse sobre a fração ideal do imóvel. Alternativamente, o contribuinte poderá apresentar matrícula individualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, que permita a identificação inequívoca da área objeto do pedido. Enquanto não atendidos esses requisitos, não é possível proceder à individualização cadastral, devendo o imóvel permanecer com lançamento único no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0053214-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EUDES GONCALVES CAVALCANTI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 170.156.0023-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Com relação ao uso, a situação fática do imóvel, apurada por meio das imagens disponíveis na rede mundial de computadores e daquela anexada pelo declarante, indica que o cadastro está compatível com a realidade do imóvel, devendo ser mantido. No que tange ao Ano de Construção Corrigido (ACC) constante do cadastro (2021), verificamos que foi inserido no Cadastro Imobiliário Fiscal por meio da FAC nº 2641920, com base em fiscalização tributária no bojo do processo administrativo SEI! 6017.2024/0000353-6, não tendo sido apresentados, na presente solicitação, elementos que fundamentem a atualização, devendo ser mantido.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0083428-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MANOEL MIGUEL DA COSTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.026.0048-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido de desdobro não pode ser acolhido, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para a correta identificação dos imóveis e seus respectivos contribuintes. Para fins de individualização no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, é necessário apresentar documentação que permita a perfeita identificação dos lotes, incluindo: (i) localização exata do imóvel, com endereço completo e, quando aplicável, numeração predial; (ii) descrição perimetral e confrontações, indicando claramente os imóveis lindeiros em todas as direções; (iii) metragens de área total e, se houver, das respectivas áreas construídas; (iv) croqui ou planta atualizada que represente a configuração dos imóveis e suas frações; e (v) correlação da planta/croqui com o contrato ou instrumento particular apresentado com o qual se busca comprovar a posse sobre a fração ideal do imóvel. Faz-se necessária, assim, a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel - o qual identique, de maneira inequívoca, a configuração espacial de cada lote resultante, bem como os respectivos contribuintes. Ademais, DE OFÍCIO, com base na declaração do requerente, atualiza-se o logradouro do imóvel para constar como complemento os números "5981, 5982, 5983" no CIF - Cadastro Imobiliário Fiscal, a partir de janeiro de 2026.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079026-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS EDUARDO PEREIRA CORBETT

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 011.080.0003-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, assim como considerando a situação fática do imóvel e as imagens aéreas obtidas por meio de ferramentas digitais disponíveis, alteram-se as áreas construída e ocupada para 749 m² e 205 m², respectivamente; o tipo-padrão da edificação para "43 - Comercial Vertical C"; e PAVs para "4". Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de dezembro de 2025.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079759-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SAM RAPAPORT

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 098.071.0010-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido de alteração de área construída não aceito, uma vez que não restou suficientemente comprovada, nos autos, a efetiva redução da área construída do imóvel, em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a demolição declarada, sendo necessária, para a alteração pretendida, a juntada de fotografias internas recentes do imóvel que comprovem o alegado.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079971-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE NILSON FRANCISCO MACIEL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 301.055.0011-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido de alteração de área construída não aceito, uma vez que a planta apresentada é peça precária e incompleta, desprovida de quadro de áreas e de outras informações técnicas necessárias, não se revelando meio idôneo para a comprovação do declarado. Para a alteração pretendida, é necessária a apresentação de planta completa, com todos os elementos técnicos necessários, em especial quadro de áreas contendo a discriminação da área construída por pavimento, área construída total e área ocupada.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0071804-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SONIA VALERIA DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 165.128.0016-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O DESDOBRO FÁTICO EXIGE AQUISIÇÃO DE POSSE DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS. TODO O IMÓVEL SE ENCONTRA LANÇADO EM NOME DA REQUERENTE. SUGERE-SE A INDIVIDUALIAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIDO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0068884-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 154.163.0004-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. A cadeia sucessória não está completa. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0071220-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 057.264.0004-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0069213-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCELO ACURSI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 062.048.0013-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0056783-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LEANDRO DE OLIVEIRA FERRAZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: Inexistente

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

A área está lançada nos SQLs 037.101.0044-5 e 0046-1. O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. O lançamento pode se dar, ainda, por matrícula no registro de imóveis a ser lançada após a decisão do usucapião.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0071934-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: APARECIDA CUSTODIA PEREIRA POTENTE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 122.064.0031-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. Tal instrumento deve discriminar qual parte do lote pertence a qual, com contornos, espeficicação das metragens e demais detalhamentos.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0075695-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCELO PUCCI DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 046.190.0009-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Legitimidade não comprovada. Nada a providenciar, o contribuinte se encontra cancelado através do desdobro realizado no SEI 6017.2025/0020001-5, que atualizou a área construída para 933m².

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0016455-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DOUGLAS AGUILERA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 186.021.0056-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Não foi reconhecida a legitimidade do Sr. Douglas, tendo em vista a ausência de apresentação de procuração que o qualifique como representante legal do proprietário do imóvel.

Indefere-se o pedido de alteração do padrão do imóvel, uma vez que este se encontra não construído, o que inviabiliza a atribuição de padrão, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe:

Art. 3º. Para efeitos do IPTU, considera-se:
(...)
II - não construídos, os imóveis caracterizados como terrenos:
(...)
b) nos quais houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, construções de natureza temporária, ou que sejam ocupados por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.

De ofício, procedeu-se à alteração da incidência tributária de predial para territorial, com efeitos a partir de 06/2023.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0080105-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO CLIMERIO BEZERRA BESSA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 025.031.0102-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O cadastro foi atualizado conforme planta apresentada pelo próprio contribuinte no SEI nº 6017.2024/0102125-2 e também impugnado pelo contribuinte no SEI nº 6017.2025/0035723-2, que manteve a área construída de 308 m².

Conclui-se que a metragem de 308m² para a área construída da propriedade é mais compatível com a sua situação fática do que o valor declarado pelo contribuinte, devendo ser mantida no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0083783-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GALDINA PEREIRA DE ARAUJO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 226.025.0001-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, o que implica lançamento único do IPTU, nos termos do art. 93, § 4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Para a individualização dos lançamentos, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, alternativamente, para o lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição, por terceiro, da posse referente à fração de área do imóvel, conforme disposto no art. 93, § 1º, IV, do referido Decreto.

Ressalte-se que o mero contrato de divisão amigável não configura aquisição de posse por terceiro para fins tributários.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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6017.2025/0083117-1 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessada: MIRELLA DE VIZIA PARANHOS DE ALMEIDA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.431.300-9, como credor fiduciário e contribuinte, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, e, como devedor fiduciante, Arlindo Martins Silva Neto, CPF XXX.096.053-XX, e não como constou.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2026.

Processo nº 6017.2025/0071618-6
Interessado: ELISABETI TAMASHIRO
CPF: 031.xxx.xxx-44
SQL nº 032.138.0038-4
NL nº 02 de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024
Assunto: Conversão de Depósito Administrativo em Renda

DECISÃO:
Tendo em vista as informações constantes do presente, DETERMINO que os valores referentes ao depósito administrativo listados no documento 150371735 sejam convertidos em renda para as parcelas possíveis, corrigidos monetariamente da data de vencimento até a data de pagamento do depósito administrativo, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.107/2005.

As parcelas da NL 02 de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 do SQL 014.037.0036-2 deverão ser quitadas até o esgotamento do valor total depositado. Não sendo possível quitar todas as parcelas, o valor remanescente deverá ser devolvido e a parcela não quitada mantida para cobrança.

Os valores deverão ser corrigidos de acordo com o art. 32 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005;
Anote-se e publique-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2026.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 014.028.0076-2.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 150219829, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: LEA TOUBA ZAJAC IZAAK, CPF: XXX.478.588-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

PROCESSO: 6017.2025/0030801-0
INTERESSADO: LUIZ ANTONIO BARREIROS
SQL nº: 091.301.0034-8
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 091.301.0034-8 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2025/0015809-4
INTERESSADO: MIGUEL GOMES LOPES
SQL nº: 180.082.0045-5
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU referente ao imóvel de SQL 180.082.0045-5 para o exercício 2025, tendo em vista que o requerente não comprovou a propriedade do imóvel. Nome do vendedor no Contrato de Compra e Venda não é o mesmo do proprietário constante na matrícula do imóvel.

1.1 De ofício, retira-se o benefício concedido pelo Sistema de Isenção para Aposentados (SIIA), requerimento 00217267, exercício 2025, uma vez que a propriedade do imóvel não foi comprovada.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Enviar para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2025/0028234-8
INTERESSADO: IVONEIDE GOMES ANTENOR
SQL nº: 068.522.0177-5
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU referente ao imóvel de SQL 068.522.0177-5 para o exercício 2025, tendo em vista que a requerente era proprietária em janeiro de 2025 de mais de um imóvel no país. SQLs 067.038.142-6 e 068.522.0177-5.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento

Processo: 6017.2025/0039671-8
Interessado(a): Ricardo Taddei
SQL: 199.054.0816-8
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

PA nº: 6017.2025/0039228-3

CPF: ***.773.928-**

SQL: 025.053.0027-5, exercício 2024

Interessado: JOSEPH DIB BSAIBES

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de objeto.

1.1 Não há valores a restituir para o exercício pleiteado, pois o lançamento complementar (NL 02/2024, com vencimento em 30/06/24) é plenamente válido, e não foi cancelado. O crédito tributário é devido.

1.2 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0051739-6

CNPJ: 42.234.436/0001-95

Interessado: BVL Consultoria e Gestão Ltda.

Assunto: Restituição ISS

DECISÃO:

1.INDEFIROo pedido à inicial, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentação que ateste a destinação indevida do imposto para o Município de São Paulo e PGDAS - Apuração Retificadora referente aos meses que o requerente alega ter destinado indevidamente o imposto para o Município de São Paulo.

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0051939-9

CNPJ: 35.173.223/0001-35

Interessado: CS Geartech Manutenção e Inspeção de Redutores Ltda.

Assunto: Restituição ISS

DECISÃO:

1.INDEFIRO o pedido à inicial, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentação que ateste a destinação indevida do imposto para o Município de São Paulo.

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0051960-7

CNPJ: 36.341.621/0001-86

Interessado: Rangel Cursos e Treinamentos Ltda.

Assunto: Restituição ISS

DECISÃO:

1.INDEFIRO o pedido à inicial, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentação que ateste a destinação indevida do imposto para o Município de São Paulo.

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0052594-1

CNPJ: 14.998.437/0001-70

Interessado: Brumi Climatização e Manutenção em Ar Condicionado Ltda.

Assunto: Restituição ISS

DECISÃO:

1.INDEFIRO o pedido à inicial, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar anexo 2 (autorização do tomador de serviços) referente ao pedido de restituição do ISS recolhido indevidamente ao Município de São Paulo, conforme petição à inicial.

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0052616-6

CNPJ: 08.827.556/0001-68

Interessado: Marcos Luiz Garcia Ltda.

Assunto: Restituição ISS

DECISÃO:

1.INDEFIRO o pedido à inicial, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentação que ateste a destinação indevida do imposto para o Município de São Paulo.

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0052666-2

CNPJ: 03.276.273/0001-51

Interessado: Edro Engenharia Ltda.

Assunto: Restituição ISS

DECISÃO:

1.INDEFIRO o pedido à inicial, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar contrato firmado entre a Edro Engenharia Ltda. e a Arcanjos Security Ltda. atestando as informações contidas na NFS-e nº 179 e, consequentemente, o pagamento do imposto indevidamente ao Município de São Paulo.

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0052808-8

CNPJ: 42.344.710/0001-89

Interessado: Linha Criativa Arquitetura Design Ltda.

Assunto: Restituição ISS

DECISÃO:

1.INDEFIRO o pedido à inicial, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentação que ateste a destinação indevida do imposto para o Município de São Paulo e documentação comprobatória de que Rosinei Costa Barros tem poderes para representar a LMF Barros Participações Ltda.

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0034273-1

Interessado(a): PAULO CESAR PRADELLA SALES LTDA.

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 022.006.1181-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - PAULO CESAR PRADELLA SALES LTDA. CNPJ: 35.523.722/0001-05 - o valor de R$ 54.000,00 referente à guia nº 56.142.871-9 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0016232-6

Interessado (a): MARTINEZ SGARBI CIA EMP IMOBILIARIOS LTDA.

CPF/CNPJ: 31.666.853/0001-90

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 034.059.0088-3

DECISÃO:

1. À vista dos elementos, informações e do parecer constantes dos autos, INDEFERIDO. Não foi comprovado recolhimento a maior do imposto. Base de cálculo apurada de acordo com a lei 11.154/91.

1.1. A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

1.2. Com relação ao artigo 6º da LEI Nº 17.875, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 que alterou a base de cálculo do ITBI nos casos de arrematação, esta somente começou a produzir efeitos 90 dias após a publicação da lei. No presente caso, a arrematação se deu em janeiro/2021. Portanto, a regra citada não se aplica nessa transmissão.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º, parágrafo 3º, inciso I, do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Caso haja fatos novos, o contribuinte poderá impetrar novo processo, observando-se o prazo decadencial.

4. Publique-se e arquive-se.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2026.

COMUNICADO DICOP

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data de publicação deste Comunicado no D.O.C., a advogado abaixo relacionado:

ADVOGADO - OAB Nº - CPF

Tasso Luiz Pereira da Silva - OAB/SP: 178.403 - CPF: ***.583.908-**

SECRETARIA DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO - DICOP

Referência : Processo SEI 6017.2025/0053056-2

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 473.507/2025

Interessado : Aurélio Henrique Bebiano

CPF : xxx.243.758-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 150129548, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que o registro do débito referente ao lançamento de IPTU 01/2025 do SQL 086.390.1216-4 foi excluído automaticamente do CADIN após comprovação do pagamento.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : Processo SEI 6017.2025/0054894-1

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 606.733/2025

Interessado : Carmelo Domenico Stringelli

CPF : xxx.820.638-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 150132736, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que o registro do débito referente ao lançamento de IPTU 01/2025 do SQL 014.064.0268-0 foi excluído automaticamente do CADIN após comprovação do pagamento.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : Processo SEI 6017.2023/0007058-4

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 709/2023

Interessado : Fabio de Freitas Souza

CPF : xxx.364.118-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 150140905, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros dos débitos referentes aos lançamentos de IPTU 02/2017 a 02/2022 do SQL 045.138.0011-9 foram automaticamente excluídos do CADIN após substituição das Notificações de Lançamento.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo nº 6017.2025/0004635-0

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 1.247.055/2024

Interessado: BERICO VICENTE COLLA

CPF: xxx.089.968-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do Parecer consignado em documento nº 147319624, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que o registro no CADIN referente a débitos de IPTU, exercícios de 2014-2019, SQL 112.390.0033-1, se encontra suspenso, assim como a exigibilidade do crédito tributário, em função de adesão ao PPI.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI 6017.2025/0012900-0

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 2.476.937/2018

Interessado: OSVALDO DAL SECCO

CPF: xxx.220.608-xx

DECISÃO

1. Nada a providenciar, uma vez que, à vista do Parecer consignado no doc. 147352327, que passa a integrar esta decisão, não constam apontamentos no CADIN em nome de OSVALDO DAL SECCO, CPF: xxx.220.608-xx, exercícios de 2017-2018, vinculados ao imóvel de SQL 062.159.0106-7;

2. O cadastro nominal do imóvel já se encontra atualizado;

3. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI nº 6017.2025/0015328-9

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 15.030/2025

Interessado: DECIO LUIZ MALAGOLI

CPF: xxx.116.798-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes do presente expediente, em especial no Parecer consignado em doc. 147359120, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que a retirada dos registros referentes aos débitos de IPTU, exercícios de 2019-2024, NL 02, SQL 160.314.0005-6, do CADIN, ocorreu de forma automática com a exclusão do débito pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI nº 6017.2025/0019036-2

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 11.789/2025

Interessado: MARIA CRISTINA PASSARELLI LAPATE

CPF: xxx.702.088-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes do presente expediente, em especial no Parecer consignado em doc. 147467055, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que a retirada dos registros referentes aos débitos de IPTU, exercícios de 2019-2020, NL 02, SQL 085.148.0042-6, do CADIN, ocorreu de forma automática com a exclusão do débito pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo 6017.2024/0044892-9

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 783.958/2024

Interessado: MAIRA DE SIQUEIRA GIOS

CPF: xxx.327.178-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes deste processo e, em especial, nos termos do Parecer consignado em documento nº 147786627, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado em relação aos débitos de IPTU, exercícios de 2017-2023, referentes ao SQL 299.035.0895-4, uma vez que os registros no CADIN se encontram excluídos (exercício 2021, NL 01) ou suspensos (exercícios 2022-2023, NL 01 e 2017-2022, NL 02), assim como a exigibilidade do crédito tributário, em função de registro no Sistema da Dívida Ativa.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI 6017.2024/0048048-2

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 822.931/2024

Interessada: MARTA ALVES DO NASCIMENTO

CPF: xxx.980.378-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, em especial no Parecer consignado em doc. 147807259, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado em relação ao débito de IPTU, exercício de 2024 (NL 01), SQL 118.043.0008-9, uma vez que a exclusão dos registros referentes à Notificação de Lançamento no CADIN ocorreu de forma automática com a extinção dos débitos pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI 6017.2024/0065861-3

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 759.737/2024

Interessado: MANUEL FERNANDO RIBEIRO

CPF: xxx.160.218-xx

DECISÃO

1. Nada a providenciar, uma vez que, à vista do Parecer consignado no doc. 147822064, que passa a integrar esta decisão, não constam apontamentos no CADIN em nome de MANUEL FERNANDO RIBEIRO, CPF: xxx.160.218-xx, exercício de 2024, vinculados ao imóvel de SQL 105.155.0020-7;

2. O cadastro nominal do imóvel já se encontra atualizado;

3. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI 6017.2024/0073707-6

Assunto: Impugnação aos Comunicados CADIN nº 750.441/2024 e 1.000.740/2024

Interessada: SILVIA CASSAB JEHA

CPF: xxx.023.618-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, em especial no Parecer consignado em doc. 147827457, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado em relação aos débitos de IPTU, exercícios de 2024 (NL 02) e 2023 (NL 02), SQL 009.051.0028-1, uma vez que a exclusão dos registros referentes às Notificações de Lançamento no CADIN ocorreu de forma automática com a extinção dos débitos pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI 6017.2024/0080930-1

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 989.722/2024

Interessado: PATRICIA SILVA ALVES DA PALMA

CPF: xxx.759.058-xx

Advogado: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA, CPF: xxx.583.908-xx, OAB/SP: 178.403

DECISÃO

1. Nada a providenciar, uma vez que, à vista do Parecer consignado no doc. 148287640, que passa a integrar esta decisão, não constam apontamentos no CADIN em nome de PATRICIA SILVA ALVES DA PALMA, CPF: xxx.759.058-xx, exercício de 2024, vinculados ao imóvel de SQL 171.267.0290-5;

2. O cadastro nominal do imóvel já se encontra atualizado;

3. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo 6017.2025/0023379-7

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 30.476/2025

Interessado: CARLOS SOBRAL OLIVEIRA

CPF: xxx.740.904-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do Parecer consignado em documento nº 148248277, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros do débito de IPTU, exercício de 2025 (NL 01), referentes ao SQL 121.195.0062-1, no CADIN, se encontram suspensos, assim como a exigibilidade do crédito tributário, em função de registro no Sistema Novo IPTU.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0096737-3

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 560703/2023 e 1044247/2024.

Interessado: ROSELI DA SILVA SANTOS SOUZA.

CPF: xxx.468.718-xx

SQL: 183.116.0069-3

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos, NADA A DEFERIR, uma vez que os débitos em questão já não se encontram apontados no CPF do solicitante.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0096469-2

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 1018557/2024.

Interessado: ERIC BARRETO DE OLIVEIRA.

CPF: xxx.921.768-xx

SQL: 101.214.0012-2

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos, NADA A DEFERIR, uma vez que os débitos em questão foram excluídos pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0096348-3

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 1041073/2024.

Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA ABREU.

CPF: xxx.832.568-xx

SQL: 087.246.0013-1

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos, NADA A DEFERIR, uma vez que os débitos em questão foram suspensos pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : 6017.2024/0001209-8

Assunto : pedido de alocação da parcela 3 paga em duplicidade para quitação da parcela 25 do PPI 17.810.257-1

Interessado : NIVALDO MENEZES DE MATOS

CPF : XXX.162.878-XX

SQL : 052.357.0402-9

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido do contribuinte com CPF XXX.162.878-XX para alocação da parcela 3 paga em duplicidade para quitação da parcela 25 do PPI 17.810.257-1 porque essa transferência já foi efetuada em 11/01/2024.

2. Arquive-se como documental.

Referência : SEI 6017.2023/0071551-8

Assunto : localização do pagamento da parcela 25 do PPI 17.685.705-2

Interessado : MARIA TERESA ALVES FRANCO DONGHIA

CPF : XXX.759.068-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.759.068-XX para confirmação do pagamento da parcela 25 do PPI 17.685.705-2 porque o referido pagamento consta no sistema do PPI.

2. Arquive-se como documental.

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido do interessado de formalização de PPI com débitos de Termo de Permissão de Uso - TPU, uma vez que já foi formalizado o PPI nº 21.877.937-2, em 29/08/2024.

2. Intime-se e arquive-se.

DECISÃO

1. Nada a deferir quanto ao pedido apresentado no processo administrativo nº 6017.2024/0110529-4, protocolado em 26/12/2024, referente à adesão ao PPI 2024 para parcelamento de débitos de IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, relativos ao imóvel de SQL 110.228.0049-2, uma vez que o interessado já efetuou adesão, em 31/01/2025, ao PPI nº 21.969.371-4, no qual foram incluídos os débitos referentes aos exercícios de 2021 e 2022. Ressalte-se, ainda, que os débitos de 2023 foram quitados em 27/12/2024.

2. Intime-se e arquive-se.

DECISÃO

1. Nos termos da manifestação constante deste processo, a qual passa a integrar a presente decisão, nada a deferir quanto ao pedido de cancelamento do PPI nº 21.929.723-1, uma vez que embora a legislação não admita alteração nas condições do parcelamento, o referido PPI já se encontra integralmente quitado.

2. Intime-se e arquive-se.

DECISÃO

1. Nos termos da manifestação constante neste processo, a qual passa a integrar a presente decisão, nada a deferir quanto o pedido de rompimento antecipado do PPI nº 17.692.382-9, uma vez que o referido acordo já se encontra rompido. Ademais, os acordos celebrados no âmbito do PPI/2021 possuem caráter irretratável e irrevogável, sendo, portanto, incabível a antecipação do rompimento de parcelamento antes de decorrido o prazo previsto no art. 10 da lei 17.557/2021, ainda que em tese possa beneficiar o contribuinte, em observância à legislação municipal e ao princípio da isonomia entre os demais participantes do programa.

2. Intime-se e aguarde-se o prazo recursal.

DECISÃO

NADA A DEFERIR quanto à solicitação de baixa do pagamento da parcela nº 4 do PPI nº 21.799.152-1, considerando que o referido pagamento já foi reconhecido e que a baixa correspondente já se encontra devidamente processada, conforme demonstrado no extrato atualizado do acordo.

Arquive-se como documental.

DECISÃO

1. Nada a deferir quanto ao pedido do contribuinte de abatimento do saldo devedor do acordo, em razão da alegada duplicidade no pagamento da parcela nº 8 do PPI nº 17.684.161-0, uma vez que o valor recolhido em 31/05/2022 não se referia à parcela nº 8, mas sim a uma parcela avulsa de antecipação, que teve por efeito a quitação da parcela nº 40 do acordo. Assim, o valor pago em 31/05/2022 já foi automaticamente abatido do saldo das parcelas do PPI nº 17.684.161-0.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : 6017.2025/0071623-2

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : RICARDO BENTO TERRES

CPF : XXX.027.700-XX

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 148951117, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação ao débito de IPTU, exercício 2025, referente ao imóvel de SQL 010.020.0140-4, uma vez que o registro do débito já foi excluído do CADIN.

2. Intime-se e arquive-se.

PORTARIA 004/2026

A Diretora Técnica do Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro, Dra. Virginia Affonso Castilho Castro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

I - Alterar a Composição da Comissão de Revisão de Prontuários do Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro, ficando sua composição conforme relacionado abaixo:

Coordenador

Vagner Vasconcelos- -RF 6554148/1- ANS Médico

Membros

José Helder Albuquerque de Almeia- ANS Médico- RF 63192462

Carlos Alberto Ramos ANS- Médico RF 5790476/3

Paulo de Tarso Vieira de Campos- ANS Médico 61618242/4

Andreia Lima Farias Dorth- ANS Enfermagem- RF 8293252/2

Márcia Martins dos Santos - RF 6631991/3 - ANS -Enfermagem

Maria Regina Boldrini- AS Enfermagem- RF 8334943/2

Richard Lopes Brandelik - Assistente Administrativo de Gestão-RF 834.263.6/2

Paloma Genaro Bezerra - Auxiliar Administrativo- Seconci- CPF 537696078

Simone Pereira Lopes de Souza - Assistente Administrativo de Gestão - RF 834.785.9/2

Priscila Carrasqueiras Rodrigues - ASTS- Farmácia - RF 833.833.7/2

Rafaela Mariana de Oliveira D”angelo - CPF: 446.325.128-18 Biologista

Milena Guimarães dos Santos Oliveira- AS Enfermagem- RF 83333394/2

Joice Nascimento de Oliveira - ANS-Enfermagem - RF: 8319308/2

II- Caberá ao primeiro nomeado a coordenação das atividades e a última, o secretariado da Comissão

III - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0004138-0, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 072/2024-SMS/OPME, sendo detentora a HEXAGON DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 36.257.530/0001-67, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 260.073,60 (Duzentos e Sessenta Mil e Setenta e Três Reais e Sessenta Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.714/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005445-8, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 107/2024-SMS/OPME, sendo detentora a DABASONS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita sob CNPJ nº 61.519.955/0001-44, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 7.636.790,00 (Sete Milhões e Seiscentos e Trinta e Seis Mil e Setecentos e Noventa Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.361/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005455-5, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 109/2024-SMS/OPME, sendo detentora a ROMAMED COMERCIAL EIRELI EPP, inscrita sob CNPJ nº 02.237.494/0001-58, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 645.140,00 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil e Cento e Quarenta Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.440/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005463-6, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 110/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a HEXAGON DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA DE PRODUTOS MEDICOS - LTDA, inscrita sob CNPJ nº 36.257.530/0001-67, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 334.110,68 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil e Cento e Dez Reais e Sessenta e Oito Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.461/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005484-9, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 112/2024-SMS/OPME, sendo detentora a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 50.247.071/0001-61, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 3.088.366,00 (Três Milhões e Oitenta e Oito Mil e Trezentos e Sessenta e Seis Reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.482/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005701-5, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 089/2024-SMS/OPME, sendo detentora a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita sob CNPJ nº 50.247.071/0001-61, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 1.363.951,50 (Um Milhão e Trezentos e Sessenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.504/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005704-0, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 091/2024-SMS/OPME, sendo detentora a ROMAMED COMERCIAL EIRELI EPP, inscrita sob CNPJ nº 02.237.494/0001-58, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 1.210.178,00 (Um Milhão e Duzentos e Dez Mil e Cento e Setenta e Oito Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.511/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005418-0, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 102/2024-SMS/OPME, sendo detentora a AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 01.645.409/0003-90, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 38.080,00 (Trinta e Oito Mil e Oitenta Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.708/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005402-4, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 100/2024-SMS/OPME, sendo detentora a WTM SAUDE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.414.051/0001-09, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 1.228.800,00 (Um Milhão e Duzentos e Vinte e Oito Mil e Oitocentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.687/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005397-4, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 098/2024-SMS/OPME, sendo detentora a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 50.247.071/0001-61, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 475.164,00 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil e Cento e Sessenta e Quatro Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.675/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005494-6, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/2021 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 113/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob CNPJ n.º 04.408.009/0001-97, dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 12.494/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005692-2, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 088/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 17.094.914/0001-61, dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 12.696/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005380-0, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 094/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a BACE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 50.247.071/0001/61 , dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 144.904,00 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e quatro reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.653/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providência

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0004838-5, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 081/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a TOTAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA, inscrita sob CNPJ nº 21.310.535/0001-39 dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 2.368,00 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 12.334/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 035/2025-SMS/OPME, processo SEI nº 6110.2024/0014761-4, cujo objeto é o fornecimento do ITEM 01 - DISPOSITIVO INTERSOMÁTICO ANTERIOR, TIPO CAGE LOMBAR ALIF, EM TITÂNIO, firmada com a empresa SP INTERVENTION LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.364.767/0001-13, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 24/06/2026.

II - Publique-se

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subsequente ao termo de aditamento.

***ESTA PUBLICAÇÃO SUBSTITUI A QUE FOI PUBLICADA NO DIA 02/02/2026, PÁGINA 108.***

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0002773-6, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 038/2025-SMS/OPME, sendo detentora a AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita sob CNPJ nº 01.645.409/0003-90, dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 152.800,00 (cento e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 12.039/2026.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0000621-6, em especial a manifestação do Setor de Contratos, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 57.630/17 e Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, a título de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI, inscrita no CNPJ nº 55.401.178/0001-36, no valor total de R$ 2.451.537,23 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) - Nota Fiscal nº 2907 (doc. 149870555), conforme Encaminhamento nº 149873932, em razão da prestação de serviços de exames de apoio diagnóstico por imagem (ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea, ecocardiograma e radiografia) incluindo o fornecimento de todos os itens necessários para realização de exames e emissão/entrega de laudos tais como: mão de obra, insumos, fornecimento de vestes plumbíferas e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico-hospitalares disponibilizados para execução dos exames, nas unidades básicas de saúde (UBS), ambulatórios de especialidades (AE), centros de referência DST/AIDS (CR), hospitais municipais (HM), pronto socorros municipais (PSM) e assistência médica ambulatorial (AMA), na REGIÃO LESTE no período de 01/12/2025 a 31/12/2025.

II. Publique-se.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

IV. À CFO para as providências de processamento da Indenização/DEA, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

V. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência da recomendação contida no Parecer 150323767; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização e à realização de despesa sem prévio empenho.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo ordenado sob o SEI nº 6018.2025/0145001-0, a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com fundamento na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, REVOGO o Despacho Autorizatório SEI nº 148517900, publicado em 03/12/2025, pág. 175 (SEI 147234393), que autorizou a celebração do Termo publicado em 30/12/2025, pág. 50 (SEI 148714436) e pág. 325 (SEI 148714570), que autorizou a celebração do referido Termo de Convênio Nº 114/2025/SMS.G.SERMAP para prestar assistência à saúde de forma complementar por meio do Termo de Contrato nº 08/2025/CACAC/SERMAP/SMS.G (SEI 148182814), firmado com a instituição REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 61.599.908/0001-58, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o Repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL nos termos da Lei Nº 17.201 de 14/10/2019. A revogação fundamenta-se na inviabilidade da execução do objeto pretendido, conforme explicitado por SMS/CMAC/EMENDAS PARLAMENTARES (SEI 149979296), e a não assinatura do respectivo termo aditivo.
II - Publique-se.
III - Após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, levando-se em conta o teor do Parecer da COJUR (150238204).

I - À vista dos elementos contidos no presente processo n° 6018.2025/0143836-3, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, AUTORIZO, neste processo, o pagamento na conta corrente mantida pela matriz da STRYKER DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 02.966.317/0001-02, a despeito da contratação ocorrer no CNPJ da filial, CNPJ nº 02.966.317/0002-93, no valor líquido de R$ 188.184,20 (Cento e Oitenta e Oito Mil Cento e Oitenta e Quatro Reais e Vinte Centavos), referente à Nota Fiscal n° 217529 (SEI 148505074).

II - Publique-se.

III - Após, à SMS/CFO/LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO para as providências.

Processo nº. 6018.2025/0111675-7

I. A vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2025//0111675-7, em especial o Ofício nº. 806/2025/SMS (SEI 148578328) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa ORTOPEDIA JAGUARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 56.998.701/0034-84, pessoa jurídica de direito privado, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através do TERMO DE CONTRATO nº 010/2025 (SEI 119051248), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 41573/25 (SEI 124377838), referente à Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens n.º 143412118, a penalidade de multa no valor de R$ 1.845,28 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), correspondente ao atraso de 39 (trinta e nove) dias correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 267.061 (148537356), com fundamento no item 10.2.1 c/c 10.2.02, Cláusula Décima do Termo de Contrato e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: smscontratos@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.1/CONTRATOS/IPP para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes nestes autos (SEI 6018.2025/0126848-4), em especial a manifestação de SMS/AJ (149655070) desta Pasta, que, como razão de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, ACOLHO a Defesa Prévia apresentada pela empresa ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 23.552.212/0002-68 , aquisição por Dispensa de Licitação 379/2025, referente à aquisição consubstanciada pela Nota de Empenho nº 125760/2025 (145477539), e DEIXO DE APLICAR a penalidade de MULTA no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) correspondente a 6% (seis por cento) da Nota Fiscal nº 77246 (145478143), visto que a Contratada comprovou a disposição do material solicitado e, aguardava a autorização para entrega dentro do prazo previsto, em atendimento ao princípio da razoabilidade e com fundamento no art. 146 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

II. PUBLIQUE-SE.

III. A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0145129-7

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3/Abast (SEI 148221026 ), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa GOLD CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 26.685.436/0001-55, detentora da Ata de Registro de Preços nº 580/2025-SMS.G, (SEI 148220997), consubstanciada pela nota de empenho nº 149090/2025 (SEI 148221005), a penalidade de multa no valor de R$ 136,78 (cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos ) correspondente a 7% (sete por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 4.402 (SEI 148221021), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.3 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2026/0005179-3

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 12.418.191/0001-95, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preço nº 306/2025-SMS.G (SEI 149369980), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 155877/2025 (SEI 149370210), referente à Ordem de Fornecimento nº 8672/25-1 (SEI 149370210), a penalidade de multa no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 65289 (SEI 149370423), com fundamento no item 8.4.2 consubstanciado pelo item 8.4.3 da Cláusula Oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0143881-9

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Ateste (SEI 148027507) e da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.409/0003-90, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 801/2024-SMS.G (SEI 148027299), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 125158/2025 (SEI 148027332), referente a Ordem de Fornecimento nº 7093/25-1 (SEI 148027332), a penalidade de multa no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 951963 (SEI 148027447), com fundamento no item 8.4.2 consubstanciado pelo item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0146477-1

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.556.536/0001-11, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preço nº 912/2025-SMS.G (SEI 148416925), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 133876/2025 (SEI 148416954), referente à Ordem de Fornecimento nº 7503/25-1 (SEI 148416954), a penalidade de multa de R$ 60.354,99 (sessenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) que corresponde a 20 % (vinte por cento) sobre a Nota Fiscal nº 12664 (SEI 148417140), com fundamento no item 8.4.2 consubstanciado pelo item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2026/0004027-9

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste (SEI 149257054) e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa ODONTOMED T/A LTDA, inscrita sob CNPJ nº 27.205.945/0001-04, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preço nº 009/2025-SMS.G (SEI 149256983), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 155908/2025 (SEI 149256996), referente à Ordem de Fornecimento nº 8486/25-1 (SEI 149256996), a penalidade de multa no importe de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais), que corresponde a 19% (dezenove por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 1841 (SEI 149257032), com fundamento no item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2025/0143858-4, especialmente o Ateste da SMS-3/Abast (148026053) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (150226091), os quais acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 49.351.786/0011-52, referente a Ata de RP 134/2025-SMS.G (148026010), relacionada à aquisição consubstanciada pela Nota de Empenho nº 101957/2025 (148026026), a penalidade de MULTA no valor de R$ 11.126,66 (onze mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal 609.118 (148026050), com fundamento no item 8.4.2/8.4.3 da Ata de RP e no art. 162 c.c. art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

IV A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes nestes autos (6018.2026/0007777-6), em especial o Encaminhamento de SMS/SMS-3/GTC/MMH (149983474) e o Parecer da Coordenadoria Jurídica desta Pasta (150233757), que acolho como razão de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, ACOLHO a Defesa Prévia da empresa DISK LIFE COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.614.288/0001-45, no tocante ao atraso na entrega dos produtos, referente a Nota de Empenho nº 169360/2025 (SEI 149667192) e Ordem de Fornecimento nº 8926/25-1 (SEI 149667192), adquiridos por meio da Ata de Registro de Preço nº 1063/2025-SMS.G (SEI 149667131); e, DEIXO DE APLICAR a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.010,00 (dois mil dez reais) correspondente a 3% (três por cento) sobre a Nota Fiscal nº 11305 (SEI 149667264), eis que que as justificativas da empresa foram aceitas pela área técnica, com fundamento no art. 146 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0146354-6

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do SMS-3/GTC/MEDICAMENTOS, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa SANOFI-MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.588.595/0013-35, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preço nº 897/2025-SMS.G (SEI 148404547), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 146364/2025 (SEI 148404549), referente à Ordem de Fornecimento nº 8232/25-1 (SEI 148404549), a penalidade de multa no importe de R$ 21.268,00 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais) que corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota fiscal nº 28815 (SEI 148404554), conforme previsto no item 8.4.3 da cláusula oitava da Ata de Registro de Preço e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes nestes autos (SEI 6018.2025/0087898-0), em especial o Ateste (146999665) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013, à empresa D & D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.994.516/0001-48, contratação firmada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90629/2025-SMS.G e Termo de Referência (130592266), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 97850/2025 (130592278), a penalidade de multa no valor total de R$ 5.236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais) - ref. à Nota fiscal nº 6729 (146995636), com fundamento na Cláusula Décima Quinta, item 15.2.2, alíneas "b", "c" e "d", do Termo de Referência, e no art. 162 c.c. art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2025/0139288-6 especialmente o Ateste da SMS/SMS-3/ABAST (147303746) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (150186625), os quais acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.556.536/0001-11, detentora da Ata de Registro de Preços nº 912/2025-SMS.G (147302938), referente à aquisição consubstanciada pela Nota de Empenho nº 133876/2025 (147303018), a penalidade de MULTA no valor de R$ 85.880,80 ( oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos ) correspondente a 16% (dezesseis por cento) sobre os valores das Notas Fiscais de nºs 12.631 e 12.639 (147303292) com fundamento na clausula Oitava - item 8.4.3 e no art. 162 c.c. art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

IV A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0143854-1

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Ateste (SEI 148025898) e da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0009-75, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 210/2024-SMS.G (SEI 148025857), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 144976/2025 (SEI 148025871), referente a Ordem de Fornecimento nº 8108/25-1 (SEI 148025871), a penalidade de multa no valor de R$ 6.566,40 (seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 1036136 (SEI 148025895), com fundamento no item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº. 6018.2025/0145126-2

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2025/0145126-2, em especial o Ateste (148220953) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa GOLD CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ sob o nº 26.685.436/0001-55, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 977/2025-SMS.G (148220915), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 154129/25, referente a Ordem de Fornecimento nº. 7684/25-1 ( 148220946), penalidade de 6% (seis por cento) sobre o valor da nota fiscal nº. 4392 (148220950) no valor de R$ 23,64 (vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento no item 8.4.3 Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 162 da Lei nº 14.133/21.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2025/0147048-8 especialmente o Ateste da SMS/SMS-3/ABAST (148508466) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (150070452), os quais acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 17.700.763/0007-33, detentora da Ata de Registro de Preços nº 131/2025-SMS.G (148507874), referente à aquisição consubstanciada pela Nota de Empenho nº 131232/2025 (148508135), a penalidade de MULTA no valor de R$ 620,40 (seiscentos e vinte reais e quarenta centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) (146175231) do valor da Nota Fiscal nº 2534 (148508360), conforme previsto na cláusula Oitava - item 8.4.2 consubstanciado pelo item 8.4.3 da Ata de RP e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.