INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC - CNPJ: 62.277.207/0001-65

ASSUNTO: Qualificação como Organização Social (“OS”) na área de Saúde e inscrição no CENTS nessa qualidade.

DESPACHO:

I - Em revisão final dos documentos constantes do presente processo, em especial a última regularização do Estatuto Social realizada em atendimento ao Ofício (SEI 159397535), bem como as manifestações da Secretaria Municipal de Saúde (SEI 164197744) DEFIRO o pedido de qualificação como Organização Social - OS na área de Saúde, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC - CNPJ: 62.277.207/0001-65, e sua consequente inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, ficando cientificada a organização da necessidade de manutenção da composição do Conselho de Administração e demais requisitos expressos na Lei 14.132/2006 e do Decreto 52.858/2011.

II - PUBLIQUE-SE.