DECRETO Nº 64.987, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.229.999,14 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 8.229.999,14 (oito milhões e duzentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de fevereiro de 2026.

Documento original assinado nº 151424959

DECRETO Nº 64.988, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 44.900,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de fevereiro de 2026.

Documento original assinado nº 151883278

SEI 6073.2026/0000065-0

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento nos incisos IV e VII do artigo 1° e II do artigo 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO da Sra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, RF RF 947.102.2, Secretária Municipal de Relações Internacionais, nos dias 01 a 05 de março de 2026, com ônus para a Municipalidade e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para participar como palestrante no "Intercontinental Dialogues — Regulation & Investment ’26", evento organizado pela Universidade Goethe de Frankfurt, na Alemanha; bem como a realização de reuniões bilaterais de caráter institucional-internacional em Luxemburgo.

II - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria Municipal de Relações Internacionais, para adoção das providências subsequentes.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

Portaria 297, de 27 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000269-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. LORENA CONCEICÃO DOS SANTOS, RF 938.583.5, a partir de 06/02/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Alta Complexidade, da Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23030, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

2. ELTON HENRIQUE SILVA COSTA, RF 795.460.3, a partir de 13/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Itaquera - SAS IQ, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23161, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

3. RENATA APARECIDA RODRIGUES EVANGELISTA, RF 666.105.0, a partir de 25/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22950, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151715521

Portaria 298, de 27 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6027.2026/0003157-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor ARTHUR LEMES FULLER, RF 922.406.8, a pedido e a partir de 20/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Escola Municipal de Jardinagem - EMJ, da Coordenação de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - UMAPAZ, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23560, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151858644

Portaria 299, de 27 de fevereiro de 2026

Processo SEI 7810.2025/0001688-9

Nomeia representantes do Poder Público Municipal e de entidades da sociedade civil para compor o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí - OUCBT, para o biênio 2026-2028.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fulcro no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 63.840, de 29 de outubro de 2024,

CONSIDERANDO a indicação formal dos representantes dos Conselhos Participativos Municipais - CPMs para a composição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí - OUCBT, publicada no Diário Oficial da Cidade, em 17 de novembro de 2025; e

CONSIDERANDO a homologação do resultado das eleições dos representantes da sociedade civil para compor o referido Grupo de Gestão da OUCBT, publicada no Diário Oficial da Cidade, em 16 de dezembro de 2025, conduzidas conforme as diretrizes estabelecidas no Edital nº 1/2025/SPURBANISMO/OUCBT e nº 2/2025/SPURBANISMO/OUCBT;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, para integrar o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí - OUCBT, nos termos do art. 67 da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, regulamentado pelo Decreto nº 63.840, de 29 de outubro de 2024, para o biênio 2026-2028, os membros abaixo relacionados, na seguinte conformidade:

I - representantes do Poder Público Municipal:

a) São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo:

Titular: André Gonçalves dos Ramos, RF 0101338;

Suplente: Ana Carolina André Machado Simão Jacob, RF 0060844;

b) Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL:

Titular: Sueli Guerreiro Morales, RF 750.471.3;

Suplente: Paulo Leite Junior, RF 838.612.9;

c) Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

Titular: Vanessa Padiá de Souza, RF 750.400.4;

Suplente: Elaine Marques de Ornelas, RF 841.249.9;

d) Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA:

Titular: Paula Victória Santos Gonçalves de Souza, RF 947.944.9;

Suplente: Roberta Stucchi Gonçalves Marques, RF 784.025.0;

e) Secretaria do Governo Municipal - SGM:

Titular: Júlia Lopes Arcanjo, RF 940.202.1;

Suplente: Marcelo Pedro Mombelli, RF 937.872.3;

f) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB:

Titular: Antonia Ribeiro Guglielmi, RF 752.660.1;

Suplente: Fabio Ceridono Fortes, RF 10.325-5;

g) Departamento do Patrimônio Histórico - DPH, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC:

Titular: Mariana Rezende D'Oliveira, RF 930.527.1;

Suplente: Marcelo Andre Ferreira Leite, RF 897.203.6;

h) Subprefeituras Sé - SUB-SÉ, Mooca - SUB-MO, Ipiranga - SUB-IP e Vila Prudente - SUB-VP:

Titular: Igor Lopes Gantus, RF 897.362.8 (SUB-IP);

Titular: Clarissa Alves Francisco, RF 810.512.0 (SUB-SÉ);

Suplente: Alexandre Breviglieri de Almeida, RF 951.247.1 (SUB-MO);

Suplente: Elisete Aparecida Mesquita, RF 508.997.2 (SUB-VP);

II - representantes de entidades da sociedade civil:

a) entidades acadêmicas ou de pesquisa com atuação pertinente à OUCBT:

1. CHAPA USJT + IAB, composta por representantes da Universidade São Judas Tadeu e do Instituto Arquitetos do Brasil:

Titular: Elisa Ramalho Rocha, CPF XXX761728XX;

Suplente: Marlon Rubio Longo, CPF XXX625428XX;

b) entidades empresariais com reconhecida atuação no Perímetro de Adesão ou nas questões pertinentes à OUCBT:

1. Associação Comercial de São Paulo:

Titular: Beatriz Messeder Sanches Jalbut, CPF XXX624928XX;

Suplente: Eduardo Della Manna, CPF XXX404118XX;

c) organizações não governamentais com reconhecida atuação no Perímetro de Adesão da OUCBT:

1. Instituto Fabi Dias:

Titular: Paulino Portela da Costa Filho, CPF XXX613328XX;

Suplente: Fabiana de Souza, CPF XXX018278XX;

d) trabalhadores de empresas compreendidas no Perímetro de Adesão da OUCBT:

Titular: Jurandy de Souza, CPF XXX131465XX;

Suplente: Bertulina Pereira Medrado, CPF XXX828158XX;

e) Conselho Participativo Municipal - CPM, pertencentes à SUB-SÉ, SUB-MO, SUB-IP ou SUB-VP:

Titular: Rosângela de Oliveira Sivente - CPM Ipiranga, CPF XXX066348XX;

Titular: Wang Kim do Espírito Santo - CPM Sé, CPF XXX926848XX;

Suplente: Deyse Flavia do Nascimento - CPM Vila Prudente, CPF XXX075498XX;

Suplente: Péricles Formigoni - CPM Mooca, CPF XXX415058XX;

f) Conselho Municipal de Habitação - CMH, do segmento das entidades comunitárias e de organizações populares:

Titular: Maksuel José da Costa, CPF XXX727448XX;

Suplente: Sonia Aparecida da Cruz - CPF XXX031918XX;

g) moradores do âmbito do Perímetro de Adesão da OUCBT:

Titular: David Carlos Silva Garcia, CPF XXX4079XX;

Titular: Hélia de Almeida, CPF XXX348195XX;

Suplente: Isabel Cristina dos Santos, CPF XXX803198XX;

Suplente: Kelly Maiara de Loiola, CPF XXX378518XX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de fevereiro de 2026.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151571546

APOSTILA DA PORTARIA 277-PREF, DE 25/02/2026, PUBLICADA NO DOC DE 26/02/2026

Processo SEI 6013.2026/0001204-9

É a Portaria em referência apostilada para consignar que o nome correto é LUCILENE MORENO DA SILVA REIS, RF 897.368.7, vaga 28058, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151877725

APOSTILA DA PORTARIA 110-PREF, ITEM 16, DE 22/01/2026, PUBLICADA NO DOC DE 23/01/2026

Processo SEI 6016.2026/0003087-6

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora KÁTIA JOSEFA MARTINS TORRES COURAS, RF 774.554.1, vínculo 2, vaga 7358, é a partir de 20/01/2026, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151879045

Portaria nº 48 de 27 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6076.2026/0000046-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor ERLON DA SILVA LOPES, RF 814.872.4, para, no período de 24 de fevereiro a 02 de março de 2026, substituir o senhor RUI ALVES SOUZA JUNIOR, RF 941.206.9, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Turismo, em virtude do seu afastamento para participar da Feira Internacional de Lisboa - BTL Lisboa 2026, em Lisboa, Portugal.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 151669184.

Portaria nº 49 de 27 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6017.2026/0010819-6

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA, RF 805.920.9, para, no período de 05 a 07 de março de 2026, substituir o senhor LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, RF 805.664.1, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em virtude do seu afastamento para participar do 25º Congresso Internacional “Inovação que transforma cidades”, na cidade de Bogotá (Colômbia).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 151870692.

Título de Nomeação nº 160 de 27 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000269-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. VANESSA CORREIA GOMES, RF 911.914.1, excepcionalmente, a partir de 18/02/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Alta Complexidade, da Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23030, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

2. FERNANDA SILVA DOS SANTOS, RG 37.627.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Assistência Social - Itaquera - SAS IQ, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23161, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

3. LAURA BRASILEIRO DA SILVA, RG 50.545.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Assessoria de Comunicação Social - ACS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22951, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

4. VANESSA APARECIDA DE MORAES, RF 823.573.2, excepcionalmente, a partir de 18/02/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Regulacão das Organizações da Sociedade Civil, da Coordenação de Gestão de Parcerias - CGPAR, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22981, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

5. LORENA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, RF 938.583.5, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22950, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 151715818.

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 125-PREF., ITEM 2, DE 13/02/2026, PUBLICADO NO DOC DE 18/02/2026

Processo SEI 6024.2026/0001433-5

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que o nome correto é MARIA DA PAZ BERNADETE VIEIRA, RF 761.876.0, vaga 22949, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 151887030

SEI 6013.2026/0001173-5

I. Diante da solicitação formulada pelo interessado (doc. 151138550) e à vista das manifestações da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 151428702 e 151431237) e da Assessoria Técnica desta Pasta (doc. 151696872), que acolho e adoto como razão de decidir, e no uso da competência que me foi atribuída pelo artigo 4º da Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004 c/c o disposto no artigo 1º do Decreto nº 59.385, de 29 de abril de 2020, CESSO O AFASTAMENTO da servidora Lourdes Estevão de Araujo, RF nº 652.008.1 para o exercício de mandato de dirigente sindical no âmbito do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP, a partir de 04 de fevereiro de 2026.

II. Publique-se e encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão para ciência e providências de registro cadastral.

ENRICO MISASI
Secretário da Casa Civil

o seguinte documento público integra este ato 151700472

SEI 6010.2026/0000090-7

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Henrique Tavares Garcia de Goes, RF 842.841.7, nos dias 17 a 19 de março, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar do curso "Emendas Parlamentares - Curso Completo", em Brasília/DF.

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP/DGP.1, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo

SEI 6017.2026/0009967-7

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento no inciso VII do art. 1° do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007 e inciso II do art. 2° do Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018, AUTORIZO O AFASTAMENTO do Sr. Luis Felipe Vidal Arellano - RF 805.664.1, Secretário Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, de 18 a 20 de março, com a finalidade de participar da "1ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais de 2026" em Belo Horizonte/MG.

II - Publique-se e encaminhe-se à SF/COADM/DIGEP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

Portaria SGM 31, de 27 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6027.2025/0016365-3

Altera a Portaria SGM nº 248, de 6 de outubro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 1º da Portaria SGM nº 248, de 6 de outubro de 2025, e nomear o senhor Antonio Lucas Junior, RF 939.007.3, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para integrar a Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, nos termos da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, do Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011, do Decreto nº 58.625, de 08 de fevereiro de 2019, e do Decreto nº 59.505, de 08 de junho de 2020.

Art. 2º Cessar, em consequência, a nomeação da senhora Tatiana Martins Coelho, nomeada pela Portaria SGM nº 248, de 6 de outubro de 2025, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 27 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 151887125

Portaria SGM 32, de 27 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6074.2024/0005548-0

Designa os representantes do Poder Público Municipal para compor o Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo - COMPISP, para o triênio 2026/2029.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.248, de 26 de julho de 2010, que estabeleceu diretrizes para criação do Conselho Municipal dos Povos Indígenas, além de outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 52.146, de 28 de fevereiro de 2011, que criou, na Coordenadoria de Assuntos da População Negra - CONE, da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, o Conselho Municipal dos Povos Indígenas; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013, que alterou a denominação da Secretaria Municipal de Participação e Parceria para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para compor o Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo - COMPISP, como representantes do Poder Público Municipal, para o triênio de 2026/2029, os seguintes membros:

I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

a) Titular: Grécia Griselda Delgado Kama, RF 953.210.2;

b) Suplente: Ligia Maria Aguero da Silva Salomão, RF 886.715.1;

II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:

a) Titular: Marina Lopes Fernandes Alves, RF 777.639.0;

b) Suplente: Wilma Haruko Tanaka, RF 610.487.8;

III - Secretaria Municipal da Cultura e Economia Criativa:

a) Titular: Regiane Akemi Ishii, RF 948.222.9;

b) Suplente: Gabriella Rocha Galante, RF 953.653.1;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho:

a) Titular: Solange Aparecida Dias, RF 770.252.3;

b) Suplente: Michelle Paciukevich Rodrigues, RF 953.830.5;

V - Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Roseli Marcelli Santos de Carvalho, RF 581.042.6;

b) Suplente: Eva Aparecida dos Santos, RF 816.177.1;

VI - Secretaria Municipal de Habitação:

a) Titular: Adelita Maria da Silva, RF 735.491.6;

b) Suplente: André Luiz Martins dos Santos, RF 826.693.0;

VII - Secretaria Municipal da Saúde:

a) Titular: Catherine Russo Muñoz Espinoza Degan, RF 806.859.3;

b) Suplente: Cássia Liberato Muniz Ribeiro, RF 743.346.8;

VIII - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:

a) Titular: Susan Alves Bezerra Silva, RF 926.761.1;

b) Suplente: Vitória Santos Coelho Carvalho, RF 893.387.1.

Art. 2º Revogam-se:

I - Portaria SGM nº 504, de 16 de dezembro de 2021;

II - Portaria SGM nº 98, de 31 de maio de 2023;

III - Portaria SGM nº 132, de 4 de agosto de 2023;

IV - Portaria SGM nº 174, de 3 de setembro de 2024;

V - Portaria SGM 201, de 27 de setembro de 2024;

VI - Portaria SGM nº 201, de 29 de julho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 27 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 151879538

DO PROCESSO: 6011.2026/0000142-9

Interessado: SGM/Coordenadoria de Administração e Finanças

Assunto: Pagamento anuidade Associação Paulista de Municípios - APM - Exercício 2026

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos contidos no processo, especialmente as informações sob docs. 149321556, 150412136, 151834672, manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, doc. 151576858, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria nº 219/2018-SGM, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o pagamento à ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS, inscrita no CNPJ sob n.º 43.821.388/0001-02, referente à contribuição anual do exercício de 2026.

2. Em consequência, emita-se Nota de Empenho e liquidação, no valor de R$ 86.030,00 (oitenta e seis mil trinta reais), em favor da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS, inscrita no CNPJ sob n.º 43.821.388/0001-02, onerando neste exercício a dotação orçamentária 11.20.04.122.4001.2.100.3.3.50.41.00.00.1.500.9001.0.

3. PUBLIQUE-SE.

Quanto à especificação de provas, defiro a produção de prova técnica nas áreas de meteorologia/engenharia ambiental e urbanismo/tráfego, a ser apresentada pela interessada em forma documental. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos respectivos pareceres técnicos.

Quanto ao pedido de prova testemunhal, observo que, embora tenha sido formulado na defesa inicial, não foi reiterado ou justificado na especificação apresentada. Assim, entendo configurada a desistência tácita, razão pela qual o referido pleito perde o objeto.

Considerando o pedido formulado pela interessada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da documentação contábil segregada relativa exclusivamente ao Município de São Paulo, prazo este que coincide com o fixado para a juntada da prova técnica deferida.

Este despacho fundamenta-se nos arts. 46 e 47 da Lei Municipal nº 14.141/2006, art. 67 e 84 do Decreto nº 51.714/2010 e art. 11 da Instrução Normativa do Procon Paulistano.

Publique-se. Intime-se.

Designa servidores para atuarem como fiscais do PROCON Paulistano, nos termos do inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº 63.390/2024.

Portaria nº 01/2026-SMJ/PROCON, de 27 de fevereiro de 2026.

A COORDENADORA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº 63.390, de 6 de maio de 2024, e pela Instrução Normativa SMJ nº 01, de 16 de outubro de 2024, e considerando a Lei Municipal nº 18.292, de 25 de agosto de 2025, que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e define o PROCON Paulistano como órgão executor da política municipal de proteção e defesa do consumidor,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados, para atuação como agentes fiscais no âmbito da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, nos termos do inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº 63.390/2024, os seguintes servidores:

I - Ana Beatriz de Oliveira Silva - RF nº 940.323.0;
II - Caique Carvalho de Souza - RF nº 948.168.1;
III - José Batista da Silva - RF nº 952.536.0;
IV - Lucas Guimarães Rodrigues - RF nº 949.423.5;
V - Pedro Zacharias Conde Toron - RF nº 949.550.9.

Art. 2º Os fiscais designados deverão portar a Ordem de Serviço emitida pelo Diretor da Divisão de Fiscalização e, na ausência deste, pelo Coordenador da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, bem como a Cédula de Identificação Fiscal, durante o exercício de suas funções.

Art. 3º A designação prevista no artigo 1º é feita sem prejuízo das atribuições regulares dos servidores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO Nº 6013.2024/0003838-9

INTERESSADOS: PMSP/SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO / FVB LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

ASSUNTO: Auditoria realizada pela Controladoria Geral do Município no âmbito do Processo SEI nº 6067.2020/0018434-0, cujo objeto era a execução dos Termos de Contrato nº 63/SFMSP/2015 e Emergencial nº 19/SFMSP/2021, com determinação de aplicação de penalidades - Análise de Recurso Administrativo

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial o Relatório da CGM (SEI 103736756) e a manifestação da SEGES/AJ (SEI 150698994), os quais adoto como razão de decidir, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa FVB Locadora de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 11.068.349/0001-81, (SEI 148954985), mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão proferida pela Coordenadora da Coordenadoria de Administração e Finanças desta Pasta - SEGES/CAF (SEI 147835516), uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos e/ou fundamentos novos capazes de afastar a legalidade da penalidade questionada;

II - Nos termos do art. 36, § 2º, da Lei Municipal nº 14.141/2006, declaro o encerramento definitivo da instância administrativa;

III - Publique-se;

IV - Após, remetam-se os autos à SEGES/CAF para as demais providências.

PROCESSO Nº 6013.2024/0003836-2

INTERESSADOS: PMSP/SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO / FVB LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

ASSUNTO: Auditoria realizada pela Controladoria Geral do Município no âmbito do Processo SEI nº 6067.2020/0018434-0, cujo objeto era a execução dos Termos de Contrato nº 63/SFMSP/2015 e Emergencial nº 19/SFMSP/2021, com determinação de ressarcimento - Análise de Recurso Administrativo

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial o Relatório de Auditoria da CGM (SEI 103735180) e a manifestação da SEGES/AJ (SEI 150694932), as quais adoto como razão de decidir, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa FVB Locadora de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 11.068.349/0001-81 (SEI 148959823), mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão proferida pela Coordenadora da Coordenadoria de Administração e Finanças desta Pasta - SEGES/CAF (SEI 147905692), uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos e/ou fundamentos novos capazes de afastar a legalidade dos ressarcimentos questionados;

II - Nos termos do art. 36, § 2º, da Lei Municipal nº 14.141/2006, declaro o encerramento definitivo da instância administrativa;

III - Publique-se;

IV - Após, remetam-se os autos à SEGES/CAF para as demais providências.

INTERESSADO: Nelson Roberto Rodrigues

ASSUNTO: Pedido de aquisição de área pública localizada nos fundos da Rua João Ferrero Versino, nº 104 - Pirituba. Recurso contra despacho de indeferimento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações técnicas de SVMA (148099691) e CGPATRI (150526387), bem como as ponderações da Assessoria Jurídica (151560447) desta pasta, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 54, inciso II, § 1º, do Decreto Municipal nº 62.208/23, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Nelson Roberto Rodrigues, inscrito no CPF nº 851.XXX.XXX-15, representado por suas advogadas, Cristiane de Oliveira Silva, inscrita na OAB/SP 238.431 e Nilandia Jesus Cerqueira Martins, inscrita na OAB/SP sob o nº 286.692, ratificando a decisão proferida no Despacho ( 130721907) e determinando o encerramento definitivo do processo na esfera administrativa, nos termos do art. 36, §2º, da Lei Municipal 14.141/2006;

II - Publique-se;

III - Após, encaminhe-se à CGPATRI para providências em prosseguimento, incluindo a cobrança de indenização por uso irregular pretérito de área pública e encaminhamento para ciência da SUB/PJ e da SVMA.

Interessadas: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e Associação Educacional Nove de Julho - UNINOVE.

Assunto: Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Rede Somos. Aditamento para prorrogação do acordo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as manifestações da COGESS (144995821) e da Assessoria Jurídica (151752415), ambas desta pasta, com fundamento no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 1º, X, do Decreto Municipal nº 19.512/1984, AUTORIZO a formalização do 1º aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1/SEGES/2024 visando à prorrogação do ajuste pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, bem como APROVO a minuta de termo aditivo contida em SEI nº 151865369.

II - Publique-se. Após, à SEGES/COGESS para, observadas as ressalvas feitas pela Assessoria Jurídica, providências relacionadas à formalização do aditamento e demais medidas correlatas, especialmente em relação à execução dos termos de ajuste e respectivo acompanhamento.

SUBPREFEITURA SANTANA-TUCURUVI
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-38

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-ST/CPDU/SUSL
1991-0.013.801-0 LANCHONETE E RESTAURANTE RICK LTDA ME
ETIQUETA 30-002.268-91-11
DOCUMENTAL
CADASTRAMENTO DO DESPACHO NO SISACOE

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-38

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.006.068-6 ANDERSON MIGUEL DE FIGUEIREDO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2025-0.012.140-9 BEATRIZ GIOVANA KALENIK
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2019-0.038.848-7 RAFAEL GUIA PERINE
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.047.251-8 MARCOS DOS SANTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2020-0.000.470-5 MARCELO HIPOLITO DO REGO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.005.077-4 MARCELO MEDEIROS BESERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.008.212-9 JOAO MIRANDA LOURO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.143-5 SIDNEI JOSE DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.571-6 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.572-4 HELCIO PASSOS DE CAMPOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.573-2 HELCIO PASSOS DE CAMPOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.576-7 ALEX FALBO CIPOLLA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.583-0 PEPE IELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.584-8 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.585-6 LUIZ CARLOS COUTINHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.588-0 ANTONIO FERNANDES SOBRINHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.590-2 LINGQIN LUO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.597-0 WILSON FELIX JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.001.598-8 ANDRE VAINER
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.001.600-3 JOAO CARLOS FARAH
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.001.601-1 TULIO LAZANEO ZIRNBERGER
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

INTERESSADO: Tomador do Adiantamento - BRUNO MARTINELLI - Inciso VI do Art. 2º da Lei nº 10.513/88.

ASSUNTO: Participação no “CONEXÃO INOVA - FINALISTAS DA 6º EDIÇÃO - CONVERGÊNCIA 2026”, a realizar-se em Goiânia/GO nos dias 11 à 13 de março de 2026.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as justificativas e esclarecimentos prestados no documento SEI nº 151391426, as informações e parâmetros estabelecidos pela Coordenadoria de Administração e Finanças (151481644, 151532897 e 151621024) e as ponderações da Assessoria Jurídica (151793034), e com fundamento nos dispositivos da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 48.744/2007, bem como no artigo 2º, inciso VI da Lei Municipal nº 10.513/1988, AUTORIZO a concessão 03 (três) diárias no valor total de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) ao Senhor Bruno Martinelli, RF nº 839.045-2 e CPF indicado em SEI nº 151391130, servidor atualmente lotado na Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP, onde exerce a função de Coordenador (CDA 6 - correspondente a DAS 16 na Tabela anterior de Diárias para Viagens Nacionais - Portaria SF n° 74/19), para fazer frente às despesas relacionadas à sua participação no evento “CONEXÃO INOVA - FINALISTAS DA 6º EDIÇÃO - CONVERGÊNCIA 2026”, em Goiânia/GO, nos dias 11 a 13 de março de 2026

II - Consequentemente, autorizo a emissão de nota de empenho no valor de R$ 1.710,00 (mil e setecentos e dez reais), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva n° 19.563/26 (151612512 e 151621024);

III - PUBLIQUE-SE. Após, à Coordenadoria de Administração e Finanças para as demais providências em prosseguimento que forem necessárias.

INTERESSADA: Tomadora do Adiantamento - GABRIELA YIN CHEN - Inciso VI do Art. 2º da Lei nº 10.513/88.

ASSUNTO: Participação no “CONEXÃO INOVA - FINALISTAS DA 6º EDIÇÃO - CONVERGÊNCIA 2026”, a realizar-se em Goiânia/GO nos dias 11 a 13 de março de 2026.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as justificativas e esclarecimentos prestados no documento SEI nº 151387162, as informações e parâmetros estabelecidos pela Coordenadoria de Administração e Finanças (151441789, 151457432, 151479778 e 151613524) e as ponderações da Assessoria Jurídica (151658420), e com fundamento nos dispositivos da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 48.744/2007, bem como no artigo 2º, inciso VI da Lei Municipal nº 10.513/1988, AUTORIZO a concessão 03 (três) diárias no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Senhora Gabriela Yin Chen, RF nº 909.294-3 e CPF indicado em SEI nº 151385123, atualmente lotada no Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - LAB11, onde exerce a função de Assessora, para fazer frente às despesas relacionadas à sua participação no evento “CONEXÃO INOVA - FINALISTAS DA 6º EDIÇÃO - CONVERGÊNCIA 2026”, em Goiânia/GO, nos dias 11 a 13 de março de 2026.

II - Consequentemente, autorizo a emissão de nota de empenho no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva n° 19.444/26 (151578915 e 151613524);

III - PUBLIQUE-SE. Após, à Coordenadoria de Administração e Finanças para as demais providências em prosseguimento que forem necessárias.

I - Em face dos elementos constantes no processo administrativo SEI 6013.2022/0005415-1, em especial a manifestação da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário, sob doc.150086964, RATIFICO a ocorrência de despesa de exercício anterior - DEA, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 57.630/2017, em razão da necessidade de regularização da pendência da cota condominial do RESIDENCIAL VERTENTES DO MORUMBI (Av. Prof. Francisco Morato, nº 2203, Butantã, São Paulo -SP), imóvel municipal oriundo de herança vacante, no valor de R$ 1.303,42 (mil trezentos e três reais e quarenta e dois centavos) conforme doc.150144467, a ser pago em favor do CONDOMÍNIO VERTENTES DO MORUMBI, inscrito sob CNPJ nº 53.820.171/0001-23.

II - PUBLIQUE-SE. Na sequência, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DOF para providências.

I - Em face dos elementos constantes no processo administrativo SEI 6013.2022/0005218-3, em especial a manifestação da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário, sob doc.149911996, RATIFICO a ocorrência de despesa de exercício anterior - DEA, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 57.630/2017, em razão da necessidade de regularização da pendência de cota condominial de dezembro de 2022 do EDIFÍCIO CIDADE CAMPINAS (Rua Dr. Veiga Filho, nº 425, Santa Cecília, São Paulo - SP), imóvel municipal oriundo de herança vacante, no valor de R$ 1.282,70 (mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) conforme doc.149910792, a ser pago em favor do CONDOMÍNIO EDIFICIO CIDADE CAMPINAS, inscrito sob CNPJ nº 57.853.228/0001-41.

II - PUBLIQUE-SE. Na sequência, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DOF para providências.

I - Em face dos elementos constantes no processo administrativo SEI 6068.2021/0010532-3, em especial a manifestação da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário, sob doc.150650550, RATIFICO a ocorrência de despesa de exercício anterior - DEA, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 57.630/2017, em razão da necessidade de regularização da pendência da cota condominial de novembro de 2021 do EDIFÍCIO PAULO VI (Rua Conselheiro Furtado, nº 1108 , Liberdade, São Paulo - SP), imóvel municipal oriundo de herança vacante, no valor de R$ 1.755,58 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) conforme doc.149895869, a ser pago em favor do CONDOMÍNIO EDIFICIO PAULO VI, inscrito sob CNPJ nº 66.868.761/0001-78.

II - PUBLIQUE-SE. Na sequência, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DOF para providências.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001592-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOSE ANTONIO FERREIRA TOSTES, inscrito(a) no CPF sob nº532.***.***-00 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001534-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANDREA MARIA DE LIMA CARVALHO, inscrito(a) no CPF sob nº 391.***.***-20 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001509-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AMAURI JOSE PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 022.***.***-27 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001481-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CLEUSA DE LOURDES BRANDAO SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 045.***.***-06 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001435-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a EDUARDO TREVISAN, inscrito(a) no CPF sob nº 032.***.***-07 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001416-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCO ANTONIO BEZERRA BALTOR, inscrito(a) no CPF sob nº 279.***.***-74 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001404-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA JOANA MOREIRA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 611.***.***-72 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001402-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANTONIO CRISTINA PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 637.***.***-15 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001359-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CARLOS EDUARDO FONTANELLI, inscrito(a) no CPF sob nº 111.***.***-92 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001351-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JORGE MATSUZAKI, inscrito(a) no CPF sob nº 153.***.***-45 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001196-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a GIOVANNI RINALDO JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob nº 054.***.***-64 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0001108-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ROSSANA CARLA DA FONSECA, inscrito(a) no CPF sob nº 163.***.***-77 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo: 7410.2025/0018065-0

Interessada: Companhia de Engenharia de Tráfego (CET)

Assunto: Contratação registrada e adicional da ARP 15/SEGES-COBES/2025 dos Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e Locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida

DESPACHO:

Proc: 6042.2026/0000147-9

Interessado(a): Subprefeitura Jabaquara (SUB JA)

Objeto: Açúcar refinado amorfo acondicionado em pacote Consulta com Adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 151666780, com fundamento nos arts. 110 e 111, do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 001/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é o fornecimento de açúcar refinado amorfo e tem como detentora a empresa DNA Comércio e Representações Ltda. CNPJ n.º 13.524.344/0001-41, pela Subprefeitura Jabaquara (SUB JA), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para contratar, adicionalmente, 780 (setecentos e oitenta) pacote(s) de 1kg de açúcar refinado amorfo, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se á SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

Proc: 6013.2025/0001655-7

Interessadas: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COBES e Amã Comércio e Serviços de Instalação de Gás - CNPJ nº 74.261.652/001-16

Assuntos: ARP nº 002/SEGES-COBES/2025 - Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em botijão (P13 e P45). Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de março de 2026(inclusive). Aplicação de reajuste anual de preços.

DESPACHO:

PROCESSO Nº: 6040.2026/0000352-7

INTERESSADO: SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUB IT

ASSUNTO: Contratação adicional de café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas) - ARP 009/SEGES-COBES/2024.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 151666503, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2024, que tem como detentora a empresa , DPS Gonçalves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61, pela Subprefeitura de Itaim Paulista (SUB-IT), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para contratação registrada de 38 (trinta e oito) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo e contratação adicional de 392 (trezentos e noventa e dois) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo.

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas ao prosseguimento

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151837848 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por MARIA VERA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 4.775.856 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 565.934.068- 72 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151836798 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por SOLANGE SALUSSOLIA VAINI DE LIMA, brasileira, servidora pública, portadora do RG n. 13.532.484-1, CPF 043..944.848 - 47 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 151810356, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (Proc. 1007433-68.2026.8.26.0053 - 9ª VFP), proposta por NIVALDA DA COSTA OLIVEIRA, representada por seus curadores Lourival José da Costa e Vilma dos Santos Rabelo, perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 151810356;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151824669 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por MARIA TERESA DE LIMA, brasileira, Divorciado(a), RG n. 15.962.652-3, CPF n. 915.329.658-34 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151817300 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por RITA DE CASSIA ALVES , brasileira, casada , professora, Registro Funcional - RF 620884.3.00 , portadora da cédula de identidade nº 17.467.615-3 inscrita no CPF sob o nº 112.615.748-18 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151810934 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151809272 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151808245 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151839526 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1092576-93.2024.8.26.0053 - 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por EDSON RAMALHO CARDOSO, brasileiro, casado, Agente de Endemias, com documento de identidade RG nº 38.416.376-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 289.688.988-47, residente e domiciliada à Rua Elvis Presley, 57, Jardim Angélica, Guarulhos - SP, CEP: 07260-360; MARCO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, casado, Agente de Endemias, com documento de identidade RG nº 23.244.139-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 179.804.758-60, residente e domiciliado à Rua Maria Ligieri Brasiliense, 133, casa 2, Sítio do Piqueri, São Paulo - SP, CEP: 02318-370; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, Agente de Endemias, com documento de identidade RG nº 18.402.891-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.299.658-07, residente e domiciliado à Rua Cel. Marcilio Franco, 726 fundos, Vila Isolina, São Paulo - SP, CEP: 02079-000; RODRIGO ESQUIVOI, brasileiro, casado, Agente de Endemias, com documento de identidade RG nº 34.635.436-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 213.886.188-00, residente e domiciliado à Rua Emanuele Saporiti, 310, Vila Maria Alta, São Paulo - SP, CEP 02129- 070; VALDIR LUCAS MARTINS, brasileiro, casado, Agente de Endemias, com documento de identidade RG nº 16.183.356-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.235.878-76 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento, com início do pagamento em folha em março de 2026; deve ser considerados os reflexos no 13o. salário e férias; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 08.11.2019 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou o cadastramento em folha mencionado no item anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 151723947, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1009708-87.2026.8.26.0053, proposta por JORGE LUIZ FERREIRA, perante a 15ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 151723947;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151813382 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1012748-14.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por WANDA MARQUES DA SILVA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG nº 11.918.510-6, inscrita no CPF/MF nº 028.148.858-47 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 19.02.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151825472 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1099985-23.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por PAULO RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 7.157.591-1, inscrito no CPF/MF nº 007.034.818-94 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 18.12.2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151826771 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JOSÉ CARLOS CAMARGO MOREIRA, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador do RG 5.815.384-6 inscrito no CPF/MF 641.808.168-49 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151732148 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por MARLENE APARECIDA DAMACENO DE SOUZA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do documento de identidade RG nº 18.586.184-2, inscrita no CPF/MF nº 088.168.988-28 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151736985 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ELIANE PAULA BASTOS MARTINS, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do documento de identidade RG nº 32.731.347- X, inscrita no CPF/MF nº 269.052.993-91 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 151853419, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1152059-20.2025.8.26.0053, proposta por VALQUIRIA MARTINS PEREIRA, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda da remuneração da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 151853419;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151727932 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151823188 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por AGNALDO ROBSON DE CARVALHO NISTA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 18.532.579, inscrito(a) no CPF/MF nº 073.967.848-59 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151826093 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por RICARDO JOSÉ BORGES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 21.732.038-7, inscrito no CPF/MF nº 148.419.978-22 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151735665 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por Aparecida Sebastiana Rafaldini Nacacura e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151808892em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por CARLOS AUGUSTO XAVIER e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151807911 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG 15.799.834, inscrito no CPF/MF 021.980.048-01 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151812571 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1117031-88.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Ney Vasconcelos da Silva, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 373.246.242- 00, registro de identidade RG n° 36938476 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 200; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151732599 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1101203-52.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por EUCRAICE APARECIDA SILVA DE JESUS, RF: 7334672-1, RG: 178731079 - CPF Nº 63.456.028-09 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151840691 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por JOSE CARLOS LUZ, brasileiro, Casado(a), RG n. 10.239.591-3, CPF n. 933.298.068-34 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151826478 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por FELÍCIO ZANGRANDE, brasileiro, casado, servidor público municipal aposentado, portador do RG 4.345.540, inscrito no CPF/MF 810.522.008-34 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151836280 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ELVIRA FRANÇOSO GELORAMO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151737687 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JORGE JAIME MOREIRA TORRES, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 20.238.736- 7, inscrito(a) no CPF/MF nº 127.968.488-76 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151840863 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por JUCINEIDE SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 12.177.069-2, inscrita no CPF sob n° 083.515.758-01 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151837123 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por NILDA XAVIER RODRIGUES, brasileira, Divorciado(a), RG n. 12.593.038-0, CPF n. 014.322.748-30 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151807448 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por CARLOS ALBERTO JORGE ROSA, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº: 198663754, inscrito no CPF/MF sob n.º 114.849.878-88 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151808500 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por GLAUCIA MARIA NEGRAO MORENO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151810296 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ELAINE TOMAZ DA SILVA, CPF 013.297.018-01, RG 125.192.186, REG , ELIANA FERREIRA DA SILVA LUZ, CPF 127.518.618-14, RG 187.734.355, REG , JEFFERSON STEINBERG, CPF 074.204.538-29, RG 126.938.568, REG 5982.090.0-0, JENNER LAZZARO, CPF 055.923.638-77, RG 06.996.519, REG , JOSE CARLOS DE ARAUJO, CPF 652.790.508-49, RG 45.285.536; JOSE MARQUES, CPF 009.782.008-37, RG 96.230.071, JOSÉ MICHELOTO, CPF 044.587.968-87, RG 00.000.000, LEONILDA POSSEBÃO FERREIRA, CPF 136.266.368-95, RG 164.746.493, REG 6517.081.0-0; LUCIDE ESTEVA QUIRANTES CHECON, CPF 993.794.658-15, RG 103.355.315, REG 5530.644.0-1, MARIA APARECIDA DE PAULA UGARTE, CPF 134.835.738-01,RG 208.978.380 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151838662em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por RAIMUNDA SOUZA BELANGIER, RG n. 23.476.932-4, CPF n. 128.687.938-86 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151808551 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1083898-55.2025.8.26.0053 - 5 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por HELYANE MARIA PEREIRA DE SOUZA ALMEIDA, brasileiro(a), servidor(a) público(a), portador(a) do RG nº 10836384-3 SSP/SP, inscrito(a) no CPF sob nº 163.806.618-32 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151827156 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079581-14.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por MARIA APARECIDA SORGE, brasileiro (a), servidor (a) público (a) municipal, Portador (a) da Cédula de Identidade, RG sob n.º 10.143.703-1, inscrito (a) no CPF sob n.º 003.636.748-61 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 12.08.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151731528 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ROGÉRIO ANTONIO MATIAS, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 9.488.422-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 854.259.828-87 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151837436 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por MARLI OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade RG nº 13.723.453-3 SSP-SP, portadora do CPF/MF sob o nº 036.252.268-55 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151810077 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040565-53.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por MARIA ALICE ARRUDA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade, RG sob n.º 12.413.840-8, SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 022.429.548-90 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares e licença-prêmio percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 10/05/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 151871269, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1038924-30.2025.8.26.0053, proposta por MARIA HIROKO AIKAWA DOS SANTOS, DETERMINO cessar em definitivo os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 151871269;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151628823 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1019217-13.2024.8.26.0053 - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Patrícia de Cassia Martins Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial 03/2019 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151629834 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1008559-90.2025.8.26.0053 - 4a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo- Abono de Permanência, proposta por GILMAR JACINTO OMENA Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151739851 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1101528-61.2024.8.26.0053 -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, proposta por PAULO EDUARDO FERNANDES Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151632384 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042622-78.2024.8.26.0053 - 2a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo - Abono de Permanência, proposta por Mauro Eduardo Simões Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151704606 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida nos Autos nº 1060406-39.2022.8.26.0053 - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SAO PAULO /SP, proposta por ELIAS ALVES BEZERRA Re-ratifico o apostilamento anterior, para fazer constar a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral; Alterando-se, caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente; Elaborando-se demonstrativo detalhado das diferenças devidas, apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se: - Como termo inicial: o mesmo adotado no cumprimento anterior; Como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior; Deduzindo-se eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior; Indicando-se expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151722512 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1010106-44.2020.8.26.0053 - 10a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por TÂNIA FERREIRA LOBO MORAES, brasileira, casada, servidora pública aposentada, portadora da cédula de identidade nº.: 19.145.667-6, inscrita no CPF/MF sob nº.:117.564.718-78 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo as verbas incorporadas e permanentes, como sexta-parte, quinquênio, gratificação de atividade, gratificação permanente e a VOP, com o devido apostilamento do título, elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares antes da aposentadoria; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Terra Prometida

Interessado: Cosmo Adalgizo Mariano da Silva

Processo: 6014.2026/0000647-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150766869 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 150003966, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Cosmo Adalgizo Mariano da Silva, CPF: 695.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 59.296,91 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

PROCESSO SEI nº 6014.2025/0007513-3

Assunto: Atendimento habitacional

Interessados/as: Famílias removidas da região do Jardim Pantanal - Programa "Recupera Pantanal".

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI 151142234 e 151885337, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - "Auxílio Aluguel" aos munícipes abaixo relacionados, no valor de 600,00 reais com fundamento no Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

2. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) aos munícipes indicados acima, com fundamento no Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

3. A inclusão dos referidos munícipes na lista da demanda para atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022;

4. O encaminhamento do presente para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e na sequência, para DEPLAN para que proceda os registros pertinentes no sistema de informação HABITASAMPA.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 009/2023-SEHAB, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual; (ii) Adoção de nova Planilha Orçamentária; (iii) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro; (iv) Alteração do valor contratual vigente.

TERMO DE CONTRATO Nº 009/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001027-5 (Processo Contratação)

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2021/0002058-7 (Processo Licitatório)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO REURB SP, constituído pelas empresas: BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA., IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA., MODERA ENGENHARIA LTDA., e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA.

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial as justificativas técnicas apresentadas pelo Sr. Coordenador de SEHAB/CRF, constante nos Docs. (SEI nºs 150763980 e 151842870).

II - Considerando a solicitação do Consórcio contratado, constante no Doc. (SEI nº 150724850).

III - Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151741612).

IV - Pelos poderes outorgados pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

V - AUTORIZO, nos termos do artigo 57, §1º e no art. 65, inciso I, alínea ‘a’, c/c §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, a celebração do 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 009/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO REURB SP (CNPJ nº 50.053.310/0001-42), constituído pelas empresas BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA. (CNPJ nº 05.604.322/0001-63), IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. (CNPJ nº 57.394.447/0001-00), SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA. (CNPJ nº 36.162.226/0001-36), MODERA ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 28.256.567/0001-42) e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA. (CNPJ nº 06.006.378/0001-89), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica, nos termos dos incisos III e IV do art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93, à Coordenadoria De Regularização Fundiária - CRF, no âmbito do Programa De Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 4- REGIÃO - EXTREMO SUL, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 02 (dois) meses, a contar de 27/03/2026.

b) Adoção de nova Planilha Orçamentária, constante no Doc. (SEI nº 150725011), a qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 009/2023-SEHAB.

c) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 150725243), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 009/2023-SEHAB.

d) Alteração do valor contratual vigente, que passa de R$ 54.005.292,09 (cinquenta e quatro milhões cinco mil duzentos e noventa e dois reais e nove centavos) para R$ 54.351.430,76 (cinquenta e quatro milhões trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), representando um acréscimo de R$ 308.309,14 (P0) e R$ 37.829,53 (reajuste), correspondente a 0,76% do valor inicial atualizado e total de 25,76%, conforme demonstrativo constante no Doc. (SEI nº 150725358) e quadro constante no Doc. (SEI nº 150763980).

VI - AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor do CONSÓRCIO REURB SP (CNPJ nº 50.053.310/0001-42), constituído pelas empresas BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA. (CNPJ nº 05.604.322/0001-63), IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. (CNPJ nº 57.394.447/0001-00), SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA. (CNPJ nº 36.162.226/0001-36), MODERA ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 28.256.567/0001-42) e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA. (CNPJ nº 06.006.378/0001-89), no valor de R$ 1.722.206,92 (P0) e R$ 211.314,79 (reajuste), totalizando R$ 1.933.521,71, conforme cronograma de empenhamento constante no Doc. (SEI nº 150725358), apropriando-se do valor correspondente ao presente exercício, onerando a dotação nº 14.10.16.482.4006.3356.4.4.90.39.00.00.1.500.9001.0. Outrossim, AUTORIZO eventuais cancelamentos de saldos de empenho não utilizados.

VII - Publique-se;

São Paulo, 27 de fevereiro de 2026.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 4º Termo de Aditamento e publicação.

b) SEHAB/CRF para ciência e demais providências.

TERMO DE CONTRATO N. 008/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001028-3 (Processo Contratação)

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2021/0002058-7 (Processo Licitatóro)

CONCORRÊNCIA N. 006/SEHAB/2021.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO DGSP, (CNPJ sob n. 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, (CNPJ sob n. 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, (CNPJ sob n. 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 65.525.404/0001-44).

DESPACHO:

I - A vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a manifestação e justificativas apresentadas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária - SEHAB/CRF, constante no Doc. (Sei. 150588795).

II - Considerando que o Consorcio contratado por meio do Oficio 014/2026, constante no Doc. (Sei 150587794), apresentou solictação de aditamento no presente contrato.

III - Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc. (Sei 151794386).

IV - Pelos poderes outorgados pelo Título de nomeação n. 881, de 31 de dezembro de 2024, publicada no DOC de 01 de janeiro de 2025.

V - AUTORIZO com fundamento nos termos do artigo 57, parágrafo 1º e artigo 65, inciso I, alínea b, da Lei Federal 8.666/1993, a celebração do 4º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 008/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO DGSP, (CNPJ sob n. 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, (CNPJ sob n. 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, (CNPJ sob n. 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 65.525.404/0001-44), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica, nos termos dos incisos III e IV do art. 13 da lei federal n. 8.666/93, à Coordenadoria De Regularização Fundiária - CRF, no âmbito do Programa De Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 3- REGIÃO: SUDESTE E SUL, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 02 (dois) meses, a partir de 27/03/2026.

b) Adoção da nova Planilha Orçamentária, sem alteração do valor contratual, constante no Doc. (Sei 150588081), a qual passará a fazer parte integrante do Contrato n. 009/2023-SEHAB.

c) Adoção do novo Cronograma Físico e Financeiro, constante no Doc. (Sei 150588234), o qual passará a fazer parte integrante do Contrato n. 009/2023-SEHAB.

d) Conforme Doc. (Sei 150588795), as despesas decorrentes da contratação neste exercício onerarão a dotação orçamentária n. 14.10.16.482.4006.3356.4.4.90.39.00.00.1.500.9001-0

VI - AUTORIZO a emissão de notas de reserva e empenho em favor do CONSÓRCIO DGSP, (CNPJ sob n. 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA, (CNPJ sob n. 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, (CNPJ sob n. 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA, (CNPJ sob n. 65.525.404/0001-44), no valor de R$ 988.066,70 (novecentos e oitenta e oito mil sessenta e seis reais e setenta centavos) correspondente ao valor principal e no valor de R$ 121.235,78 (cento e vinte e um mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) correspondente ao reajuste, conforme cronograma de empenhamento constante no Doc. (SEI nº 150588234), onerando a dotação nº 14.10.16.482.4006.3356.4.4.90.39.00.00.1.500.9001.0 no presente exercício. Outrossim, AUTORIZO eventuais cancelamentos de saldos de empenho não utilizados.

VII - Publique-se;

São Paulo, 27 de fevereiro de 2026.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL | SEHAB

VIII - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 4º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/DAF/DIA para publicação.

6014.2026/0001085-8 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: David Marcelo Souza da Silva,

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipe: David Marcelo Souza da Silva, residente da Viela Sem Nome 19 Rua São Roque de Minas,619 - Jardim Peri , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0001066-1 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Marcos Paulo de Almeida,

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipe: a Sr. Marcos Paulo de Almeida,residente na Rua Mendonça junior n° 61 , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7° andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0001012-2 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Josue de Oliveira Munhoz

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o munícipe: Sr. Josue de Oliveira Munhoz portador do RG n° 40.XXX.XXX-X, residente Viela Sem Nome 71 Rua Taquaraçu de Minas s/n° - Jd. Peri , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4567 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0001090-4 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Roseli de Freitas

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a seguinte munícipe: Roseli de Freitas, residente da Viela Sem Nome 18 Rua São Roque de Minas, S/N - Jardim Peri , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0001101-3 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Izolde Xavier Y Rebollar

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a seguintemunícipe: a Sra. Izolde Xavier Y Rebollar, CPF: 443.XXX.XXX - XX , residente da Rua Mendonça Junior, número 61 - Cachoeirinha , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 3.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0016027-3

Abre Crédito Adicional de R$ 2.176.930,82 (dois milhões, cento e setenta e seis mil novecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.176.930,82 (dois milhões, cento e setenta e seis mil novecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada SEI doc. 151800672

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 3.064, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0008460-7

Abre Crédito Adicional de R$ 65.528,64 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.528,64 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada SEI doc.: 151807543.

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal da Educação

Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 3.065, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0015491-5

Abre Crédito Adicional de R$ 419.974,08 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 419.974,08 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada SEI doc.: 151805235

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal da Educação

Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0017061-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151715636), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 151131752).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2026/0011685-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151658098), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150586547).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2026/0003048-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151666232), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (149005990).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0149749-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151685010), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148906255).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0150109-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151655457), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148361222).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0149208-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151469003), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148849044).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0146333-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151658040), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148136529).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0146034-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151646814), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148277801).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0145190-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151648945), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148011866).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0145031-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151665694), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148876808).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0144350-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151729710), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147703506).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0143036-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151745075), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147287737).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0141225-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151699557), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147854911).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140987-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151704227), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147365735).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0141007-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151711984), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148014806).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0140462-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151611815), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150328129).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0139364-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151655189), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148654225).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0138378-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151650679), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146811503).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0137716-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151746409), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146463997).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0137189-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151621939), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146349132).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0136636-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151724629), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146235820).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0136830-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151722992), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146277592).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0136887-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151728608), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146287488).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0136939-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151720610), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146295652).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0136979-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151717164), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146302924).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0137043-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739911), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146370582).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135714-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739912), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146308563).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135828-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151648969), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146711847 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135140-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151748860), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145979508).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135214-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151754690), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145992314).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135289-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739914), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146487871).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135379-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151651758), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146330651).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135549-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151710627), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146289015).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134641-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739915), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145950299).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0134680-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739918), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146157654).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0134884-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151756323), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145942170).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134905-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151753611), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145947220).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134960-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739921), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145962729).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0135009-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151747217), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145960305).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134147-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151756773), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145809213).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134168-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151743456), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145812079).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134432-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151745808), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145862496).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134515-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151755581), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145872007).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0134620-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151700795), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145887914).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0133660-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (146355567), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146172209).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI:6016.2025/0133906-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739287), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145760335).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0133949-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151740995), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145833027).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132749-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739928), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146211339).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132231-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151732890), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145512955).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0009671-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151654527), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148104224).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132299-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151717727), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145501234).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132431-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151637015), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146706524).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132436-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151730705), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145520880).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132595-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151684282), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148685717).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0132525-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151721273), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145536163).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0054800-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151738568), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145807228).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0131922-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739936), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146169989).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0104590-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739950), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144982125).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130610-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151495934), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (149990401).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0106659-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151631917), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 143525952).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0131230-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739937), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146378897).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0131151-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151730619), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145454102).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0131417-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151588462), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145363822).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0128899-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151571865), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144949937).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0129008-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151735090), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145366231).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130785-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151734890), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145284593).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130155-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151706072), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146264115).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0129299-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151593856), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145346981).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0108893-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739947), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145922277).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0110664-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151616337), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147219754).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130624-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739939), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146082672).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0129256-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151548917), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145013786).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0128851-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151596627), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145098553).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0129114-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151573989), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144993988).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0128797-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151546397), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144931972).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0128554-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151716085), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144897318).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0127842-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151586384), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145203002).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0124706-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151570393), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144664169).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0128726-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151534345), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144948345).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0127085-2

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151623808), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144746132).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0126884-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151566967), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144739719).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0130640-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151739944), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146289566).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0130915-5

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151709824), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (148007631).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0130453-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151626992), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145215422 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0124310-3

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151628982), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144808819).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0127791-1

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151587093), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (151587558).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0128904-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151733981), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145323109).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0128805-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151732210), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145388469).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0129200-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151544210), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145008704).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0111432-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151634225), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145495524).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0127391-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151553930), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144710357).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0128705-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151696156), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145727048).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0122584-9

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151607777), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (150748924).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0110913-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151646574), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (147244743).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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Processo SEI: 6016.2025/0129249-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151625214), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145162253).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0125349-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151608415), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145138114).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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CHEFE DE GABINETE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0128643-0

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151551016), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (144919167).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0126114-4

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151708277), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (146751903).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0128782-8

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (151736360), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (145896374).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

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DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0020661-3

PORTARIA Nº 01, DE 26 DE fevereiro DE 2026

A Diretora de Escola da EMEF CEU Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Ricardo do Carmo Viana, R.F. nº 797.992.4/1 ;

- Samara Patrícia da Silva, R.F. nº 827.319.7/1;

- Elisete Maria Timóteo, R.F. nº 678.063.6/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0020661-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Soraya Reyes da Silva

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0009859-4

COMUNICADO Nº 24, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições, divulga a abertura de inscrição para vaga na função de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE, nos termos do Decreto 57.379/16, regulamentado pela Instrução Normativa SME Nº 14/2025, na EMEF CEU BUTANTÃ, situada na Av Eng. Heitor Ant^nio Eiras Garcia, 1.870, Jd Esmeralda, São Paulo - SP, CEP 05588-001 conforme segue:

1- As inscrições no CEFAI - DRE Butantã para o cadastro reserva 2026, será pelo link https://forms.office.com/r/UMFFjs9Yjd e anexar os documentos solicitados.

a) documentos pessoais;

b) demonstrativo de pagamento;

c) diploma de graduação e certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva;

d) currículo e Projeto de Trabalho, nos termos do Anexo VII da IN SME 14 de março de 2025;

Após o cadastro inicial, de acordo com a referida Instrução Normativa, o CEFAI entrevistará os candidatos, analisará o currículo e a proposta de trabalho e emitirá parecer que integrará a sua documentação no cadastro de reserva. Deste modo, o parecer emitido pelo CEFAI terá um caráter técnico com o intuito de contribuir com as discussões do Conselho de Escola.

A entrevista será agendada pelo CEFAI, via online.

Obs: Se já fez a ficha cadastral no CEFAI em 2026, não é necessário fazer novamente.

2 - A (O) candidata (o) deve realizar a inscrição na própria unidade escolar, 03/03, 04/03 e 05/03/2026 das 07h às 18h;

­­­3 - Reunião de Conselho de Escola no dia 13/03/2026, com primeira chamada 19h e segunda chamada 19h30 na própria unidade escolar;

4 - Condições para preenchimento da função de PAEE:

I- ser professor efetivo ou estável, podendo estar em período de estágio probatório (conforme INº 34 de 13/11/2024) de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

II - ser optante pela Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial de Formação JEIF, sendo vedada a designação de professores que optaram pela permanência na Jornada Básica do Professor - JB;

III - possuir habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva;

IV - quando em JBD, o professor deverá cumprir, obrigatoriamente, 10 h/a a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX, para atendimento a educandos e educandas;

V - disponibilidade para realizar o AEE colaborativo e no contraturno, atuando nos diferentes períodos de funcionamento da escola;

VI - conhecimento da legislação que organiza a Política Paulistana de Educação Especial e as diretrizes da SME;

§ 1º - Estarão dispensados do cumprimento obrigatório da JEX descrita no Inciso IV deste artigo os professores que acumulam cargos, desde que estejam designados para a função de PAEE em ambos os cargos.

§ 2º - Os Professores da RME, que atenderem os critérios estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo e que estejam regularmente matriculados em Cursos de Especialização em Educação Especial (Pós Graduação Lato Sensu) oferecidos por instituições de ensino superior, promovidos por SME/DIEE, poderão se inscrever e participar do processo seletivo para exercer a função de PAEE e PAAI e, serem designados mediante autorização do Secretário Municipal de Educação, em caráter excepcional.

5 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar comprovação de que detém as condições necessárias para preenchimento da função, e ainda, projeto de trabalho, cópia reprográfica do último demonstrativo de pagamento, atestado de horário, no caso de acúmulo de cargos e memorando da U.E. de lotação/exercício onde conste, entre outras, a informação de que há professor para assumir a regência de classes/aulas.

6- Outras informações poderão ser obtidas na própria Unidade Educacional.

Telefone: 11 3732-4530

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2021/0023738-2

PORTARIA Nº 61 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº 6016.2021/0023738-2, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI JARDIM CAPELA, localizado na Rua Visconde de Ribamar, 105, Jardim Capela, São Paulo, mantido por Caritas Campo Limpo - CCL, CNPJ 64.033.061/0001-38, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2017/0043538-1.

Art. 3º Os responsáveis pela Instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 62 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI JARDIM CAPELA, localizado na Rua Visconde de Ribamar, 105, Jardim Capela, São Paulo, mantido por Caritas Campo Limpo - CCL, CNPJ 64.033.061/0001-38, autorizado pela Portaria nº 61 de 26/02/2026.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação Campo Limpo

Portaria 32

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

Processo: 6016.2026/0011559-6

PORTARIA n.º 32, de 27 de fevereiro de 2026.

I - A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação da Capela do Socorro, Senhora Sônia Sueli Farina Leite, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria SME 6.634 de 12 de novembro de 2021, RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão Específica para Análise das Prestações de Contas dos Recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF), composta pelos seguintes membros:

Edinete Silva Rodrigues Silvério R.F.: 778.290.0/4

Vivian Miguez Probaos R.F.: 953.709.1/1

Katia Fabiana Aguiar De Freitas Menezes R.F.: 748.275.2/1

Adriana Klein Moreira R.F.: 669.156.1/2

Karina Miranda Carvalho de Sousa R.F.: 808.820.9/1

Neroaites Duque de Brito - R.F. 634.558/1

II - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

III - Publique-se

IV - Remeta-se à DRE-CS/Verbas e DRE-CS/DIAF-CT para providências na forma da Lei.

Sônia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

Portaria 33

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CAPELA DO SOCORRO

Processo: 6016.2026/0011560-0

PORTARIA n.º 33, de 27 de fevereiro de 2026.

I - A Diretora Regional de Educação da Capela do Socorro, Senhora Sônia Sueli Farina Leite, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria SME n.º 6.634 de 12 de novembro de 2021, RESOLVE, I- Fica constituída a Comissão de Acompanhamento da Execução do PTRF - Programa de Transferência de Recursos Financeiros, composta pelos seguintes membros:

Eduardo Antônio Domingues R.F.: 695.376.0/1

Eduardo Pires de Moraes R.F.: 782.968.0/3

Eduardo Souza Gonçalves R.F.: 945.532.9/1

Katia Gomes Brandão R.F.: 603.081.5/1

Marcelo Roschel da Cruz R.F.: 692.766.1/1

Beatriz Cristina Dos Santos Luiz R.F.:912.898.1/1

II - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação, revogada as disposições em contrário.

III - Publique-se

IV - Remeta-se à DRE-CS/Verbas e DRE-CS/DIAF-CT para providências na forma da Lei.

Sônia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação - Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA FREGUESIA / BRASILÂNDIA

Empresa: DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 58.408.204/0001-46

OBJETO: prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatório predial às unidades da Prefeitura do Município de São Paulo - Grupo03 (Norte)- DRE-FB

Processo: 6016.2022/0056147-5

I- À vista dos elementos contidos no presente e fundamentado pelo Lei nº 14.133/2021 artigo 72 inciso VII e Decreto Municipal nº 62.100/2022 artigo 56 e Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Decreto municipal 63.124/24 art.59 e as manifestações dos setores técnicos competentes e no uso de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318 de 22/08/2020 e Portaria de Nomeação Nº. 276 de 16/04/20 publicado em 17/04/20 AUTORIZO, a publicação da atualização dos servidores indicados como fiscais e suplentes do Contrato 08/SME/DRE-FB/2022, Empresa DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 58.408.204/0001-46, sendo:

- Daniel Bocchini, RF: 797.850.2- Fiscal

- Sinval de Jesus, RF: 849.681.1- 1º Suplente

- Luiz Antônio Evangelista RF: 692.684.3- 2º Suplente

- Gilson Carlos Ferreira, RF: 930.826.1- 3º Suplente

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para DIAF - Núcleo de Compras e Contratos, para providências cabíveis e posteriores continuidade.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação.

INTERESSADA: Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia

ASSUNTO: 137/SME/DRE-FB/2023 - MANUTESP - MANUTENÇÃO ESPECIALIZADAS LTDA- CNPJ nº 33.138.351/0001-12.

PROCESSO: 6016.2023/0120597-6

OBJETO: Prestação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva em cabine primária (uma unidade) para a sede administrativa da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia.

I- À vista dos elementos contidos no presente e fundamentado pelo Lei nº 14.133/2021 artigo 72 inciso VII e Decreto Municipal nº 62.100/2022 artigo 56 e Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Decreto municipal 63.124/24 art.59 e as manifestações dos setores técnicos competentes e no uso de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318 de 22/08/2020 e Portaria de Nomeação Nº. 276 de 16/04/20 publicado em 17/04/20 AUTORIZO, a publicação da atualização dos servidores indicados como fiscais e suplentes do Contrato 137/SME/DRE-FB/2023, Empresa MANUTESP - MANUTENÇÃO ESPECIALIZADAS LTDA- CNPJ nº 33.138.351/0001-12, sendo:

- Luiz Antônio Evangelista RF: 692.684.3- Fiscal

- Sinval de Jesus, RF: 849.681.1- 1º Suplente

- Daniel Bocchini, RF: 797.850.2- 2º Suplente

- Gilson Carlos Ferreira, RF: 930.826.1- 3º Suplente

II - Ficam designados como fiscais aqueles já indicados atualmente.

III - Encaminhe-se ao Setor Financeiro para as para as providências contábeis cabíveis.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº51 (CEEP) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0072067-5

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 142/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53, e alterações referente à EMEI OLGA BENÁRIO PRESTES.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 142/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº52 (CEEP) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0075953-9

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 187/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53, e alterações referente à EMEF ANTÔNIO PEREIRA IGNÁCIO.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 187/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº53 (CEEP) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0070491-2

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 193/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54, e alterações referente à EMEF PROF. JOÃO DE LIMA PAIVA.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 193/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº54 (CEEP) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0070298-7

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 163/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 54, e alterações referente à EMEF PROF. MARIA APARECIDA MAGNANELLI FERNANDES.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 163/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº55 (RELATORIA) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074205-9

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI ADHEMAR FERREIRA DA SILVA, constituída pela Portaria nº 103/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Carla Renata de Castro Duarte RF/VC 712.319.1/2:

Relator: Caio Cesar de Sousa Yoshioka RF/VC 801.783.2/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 58/2020 (relatoria), publicada no DOC de 10//07/2020, página 13 e alterações.

PORTARIA Nº56 (RELATORIA) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071996-0

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEU CEI ÁGUA AZUL, constituída pela Portaria nº 102/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Edineia Spinoza Pedroso RF/VC 744.452.4/1:

Relator: Tathiane da Silva Caetano RF/VC 803.999.2/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 272/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 52 e 53 e alterações.

PORTARIA Nº57 (RELATORIA) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074329-2

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI CIDADE TIRADENTES, constituída pela Portaria nº 204/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 52 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Débora Kelly da Silva RF/VC 743.697.1/3:

Relator: Shirlene Claro Lacerda RF/VC 713.412.6/2:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 273/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 53 e alterações.

PORTARIA Nº58 (RELATORIA) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0074233-4

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI FREI TITO DE ALENCAR LIMA, constituída pela Portaria nº 29/2025 (comissão), publicada no DOC de 20/02/2025, página 63 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Cássia de Jesus Moura RF/VC 840.396.1/1:

Relator: Maria Helena Dantas dos Santos Neves RF/VC 712.356.6/2:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 62/2025 (relatoria), publicada no DOC de 14/03/2025, página 13 e alterações.

PORTARIA Nº59 (RELATORIA) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0072067-5

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI OLGA BENÁRIO PRESTES, constituída pela Portaria nº 142/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Noelle da Silva Santos RF/VC 799.375.7/1:

Relator: Karina Sales Aragão RF/VC 807.836.0/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 283/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 54 e alterações.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2026/0004818-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Vila Chuca

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 149229258, laudo de vistoria DOC SEI nº 149229539, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022 . AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 149229735 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0140584-7

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: EMEI Professora Olandya Peres Ribeiro

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 146914483, laudo de vistoria DOC SEI nº 146914555, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022 . AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 146914600 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0053791-0

À vista dos elementos contidos no presente, que acolho, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 5318/20, autorizo a remessa dos autos para PROCED, em razão das faltas consecutivas da servidora Simone Amaro Rodrigues, RF 721.823-1/1, do período entre no período de 20.02.2024 à 05.11.2024, nos termos dos artigos 147-A, inciso II do Decreto 58.697/2019;

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0002523-6

PORTARIA Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2026

O Diretor de Escola do CEI Jardim São Pedro da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Josefa Francisco Alves, RF 837.246.2/1

- Carolina Marcondes Celestino, R.F. 803.317.0/1

- Patricia Kelly de Lima Spilla, R.F. 713.153.4/2

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2026/0002523-6 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2025/0110763-3

PORTARIA Nº 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEF 8 de Maio da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria n° 1, de 04 de setembro de 2025, publicada em DOC de 05 de setembro de 2025, página 579, nos autos do processo SEI n° 6016.2025/0110763-3

RESOLVE:

Art.1 - Excluir da citada Portaria o servidor abaixo:

- Fernanda Ribeiro dos Santos, R.F. nº 809.177.3/1;

Art. 2 - Incluir na Comissão o servidor abaixo:

Marcelo Henrique dos Santos, RF n° 849.792.3/1;

Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria n° 1 de 04 de setembro de 2025, publicada em DOC de 05 de setembro de 2025.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0017604-8

PORTARIA Nº 01 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEF Ayres Martins Torres, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Pedro Graldo Testi Junior, R.F. 750.113.7/5;

Cristiane Kelly de Aquino Pereira, R.F. 847.847.3/1;

Larissa Miori Riveglini, R.F. 846.510.0/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo nº 6016.2026/0017604-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0013337-3

PORTARIA Nº 16 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Tânia Magalhães Pio Rodrigues; RF 808.306.1

Denise Regina da Costa Aguiar; RF 638.851.5

Christianne Duarte Gregório de Almeida; RF 694.618.6

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0013337-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0013878-2

PORTARIA Nº 17 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Silvana do Valle Silva; RF 622.622.1

Maria Cristina dos Anjos Avanti; RF 692.468.9

Nilva Alves Pereira dos Santos; RF 754.142.2

Mauro Messias Filho; RF 299.803.3

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0013878-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0017740-0

PORTARIA Nº 26 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Luiz Fernando Nogueira Oliveira; RF 772.164.1

Eliana Bastos Novaes; RF 754.605.0

Gidalva Santos Santana; RF 744.105.3

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0017740-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0017659-5

PORTARIA Nº 27 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Alexandre Pereira da Silva; RF 720.973.8/2

Adilson Sebastião de Sousa; RF 569.718.2/2

Bartira Cruz Landim Belarmino; RF 676.417.7/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0017659-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2025/00041346-3

PORTARIA Nº 02/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretora de Escola do CEU EMEF Conceição Aparecida de Jesus, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria n.º 01, de 28 de março de 2025, publicada em DOC de 04/04/2025, página 179, nos autos 6016.2025/00041346-3

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da citada Portaria a seguinte servidora:

- ITAMARA ROCHA D ANGELO, R.F. 802.319-1/1.

Art. 2º - Incluir na Comissão a servidora:

- ALESSANDRA APARECIDA GROCHENISK DE LIMA, R.F. nº 738.534-0

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria 01/2025.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2021/0107055-4

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

CEI NAIR SALGADO

6016.2023/0045766-1. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 081428080 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 081420888 do processo administrativo supracitado.

CEI VÓ XINHA

6016.2023/0089600-2. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 087208379 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 087110409 do processo administrativo supracitado.

CEI AUGUSTA CORDEIRA DA ROCHA

6016.2023/0074531-4. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 087988282 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 087979888 do processo administrativo supracitado.

CEI LAR BATISTA DE CRIANÇAS MANDAQUI

6016.2024/0103710-2. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 107918508 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 107873800 do processo administrativo supracitado.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEF PROFESSORA NILCE CRUZ FIGUEIREDO

PORTARIA nº 01, 12/02/2026

SEI nº 6016.2025/0121409-0

O Diretor de Escola da EMEF Professora Nilce Cruz Figueiredo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. Célia Aparecida Ferreira R.F. 771.201.4/2, Professora de Educação Fundamental Il e Ensino Medio, QPE 21D, lotada e em exercício na EMEF Nilce Cruz Figueiredo, E.H. 162800000390000, a pena de SUSPENSÃO por 1 (um) dia, por descumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, e inciso II discriminar o aluno por preconceitos ou distinções de qualquer espécie do artigo 52 da Lei Nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Vivian de Lima Machado

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEF FREI ANTÔNIO SANT’ANA GALVÃO

SEI nº 6016.2026/0013349-7

PORTARIA Nº 01, de 19/02/2026

O Diretor de Escola da EMEF FREI ANTÔNIO SANT’ANA GALVÃO no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a senhora Débora Apoliana Oliveira Crisóstenes, R.F. 806.615.9 vínculo 1, Coordenador Pedagógico, QPE20 C, lotado e em exercício EMEF FREI ANTÔNIO SANT’ANA GALVÃO, E.H 16.28.000.000.20000, a pena de SUSPENSÃO, por 03 (três) dias, por descumprimento ao disposto nos incisos III e XI do artigo 178 e "caput" do art. 179 da Lei nº 8.989/79 c.c. art. 51, inciso XI da Lei 14660/07, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Janaína Mendes de Caria Souza

Diretor de Escola

__________________________________

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEBS MADRE LUCIE BRAY

PORTARIA Nº 05, 19 DE FEVEREIRO DE 2026

SEI nº 6016.2026/0018425-3

O Diretor de Escola da EMEBS “Madre Lucie Bray“, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao Sr. Janser Carlo Steffen, RF 909.082.7/2, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, padrão QPE 14A, lotado e em exercício na EMEBS “Madre Lucie Bray“, E.H. 162800000040000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III e XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Patrícia Fernandes Rosa

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069927-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do CEI ROSA SABAG ADDAS constituída pela Portaria nº 18, de 12/02/2021, publicada no DOC de 16/02/2021, pg. 13.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Tatiane Andrea Fernandes, RF 7733526/2, Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Art.2º Incluir na relatoria de Najara Helena Adamo dos Santos RF 8125449/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 18/2021.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N°6016.2019/0069966-8

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DA SERVIDORA DA RELATORIA

PORTARIA Nº 24, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI JARDIM MAIA constituída pela Portaria nº 300, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 63 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na relatoria de Priscila Bezerra Cardoso de Oliveira, RF 7300701/2, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 300/2019.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 01, de 24 de fevereiro de 2026.

6016.2024/0030084-5

A Diretora de Escola da EMEF Professora Josefa Nicácio Araujo, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 01, de 14 de Março de 2024, publicada no DOC de 20/03/2024, pág. 27, referente ao SEI nº 6016.2024/0030084-5.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão a servidora Leandra Reichenbach Cereda, RF 8838046/2

Art. 2º Incluir na Comissão o servidor Ana Paula da costa Rodrigues Scher Lima, RF 8211744/1

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2024 que.

Marilucia Ferreira da Silva RF 5796300/3

Diretor de Escola

Anexo (151850836)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0020669-9

PORTARIA Nº 01/2026 de 26/02/2026

O Diretor de Escola da EMEI Doutor Vital Brazil, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- ANA FLAVIA DE OLIVEIRA PINTO, R.F. nº 795.371.2/1;

- ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA, R.F. nº 681.153.1/2;

- CARLA DAMISKI TEIXEIRA DE CASTRO, R.F. nº 682.259.2/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0020669-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0021866-2

PORTARIA Nº 01/2026 de 26/02/2026

O Diretor de Escola da EMEF Padre Gregório Westrupp, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Francinete Maria Lima Feliciano, R.F. nº 692.790.4/1;

- Renata Leite de Almeida Cruz, R.F. nº 809.213.3/1;

- Sandra Regiane Bonfim Lira, R.F. nº 826.358.2/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0021866-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0020670-2

PORTARIA Nº 01/2026 de 25/02/2026

O Diretor de Escola da CEI Jardim Tietê, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Patrícia Apolinário Bertolucci, R.F. nº 812.546.5/1;

- Paula Roberta Felix de Souza, R.F. nº 795.062.4/1;

- Daniela Botaro Boleli, R.F. nº 805.210.7/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0020670-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0016738-3

PORTARIA Nº 01/2026 de 24/02/2026

O Diretor de Escola da EMEI PROFESSOR JOSÉ VICENTE DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03 e Portaria 01/2026

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Branca Maria da Silva Cardozo, RF: 739.0769/1;

- Keila de Freitas Silva, RF: 823.967.3/1;

- Solange Esteves dos Santos Rodrigues, RF: 786.621.6/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0016738-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0020665-6

PORTARIA Nº 01/2026 de 25/02/2026

O Diretor de Escola do CEI Parque Santa Madalena, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- CINTIA DE CASSIA SILVA SALES, R.F. nº 7527331/1;

- REGINA RIBEIRO BORGES, R.F. nº 7446047/1;

- JANAÍNA DE OLIVEIRA, R.F. nº 7388829/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0020665-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

PORTARIA SF nº 44, de 27 de fevereiro de 2026

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no § 3° do artigo 14 da Lei n.º 13.701, de 24 de dezembro de 2003, bem como o Decreto n.º 53.151, de 17 de maio de 2012 e alterações, e a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11 de maio de 2016;

RESOLVE:

1. Ficam aprovados, para vigorar a partir de 2 de março de 2026 até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF n.º 257/83, observando-se, ainda, o disposto nos subitens abaixo:

1.1. Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

1.2. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

1.3. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

2. No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada, nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III, anexa.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Tabela I - 151819921

Tabela II - 151820398

Tabela III - 151820632

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 11 de março de 2026 Hora: 09h30
664 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2024/0043575-4
Recorrente: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA.
CCM: 5.438.610-1
CNPJ: 16.881.623/0001-50
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Pugliese Pincelli (OAB 172.548) Subseção (SP).
Relator: VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.820.217-2, ISS/AII 6.820.218-0, ISS/AII 6.820.641-0, ISS/AII 6.820.643-7, ISS/AII 6.820.645-3, ISS/AII 6.849.384-3, ISS/AII 6.849.385-1, ISS/AII 6.849.386-0, ISS/AII 6.849.387-8, ISS/AII 6.849.388-6, ISS/AII 6.849.389-4, ISS/AII 6.849.390-8, ISS/AII 6.849.391-6, ISS/AII 6.849.392-4, ISS/AII 6.849.393-2, ISS/AII 6.849.394-0, ISS/AII 6.849.395-9, ISS/AII 6.849.396-7, ISS/AII 6.849.397-5, ISS/AII 6.849.398-3, ISS/AII 6.849.399-1, ISS/AII 6.849.400-9, ISS/AII 6.849.401-7, ISS/AII 6.849.402-5, ISS/AII 6.849.403-3, ISS/AII 6.849.404-1, ISS/AII 6.849.405-0, ISS/AII 6.849.406-8, ISS/AII 6.849.407-6, ISS/AII 6.849.408-4, ISS/AII 6.849.409-2, ISS/AII 6.849.410-6, ISS/AII 6.849.433-5, ISS/AII 6.849.434-3, ISS/AII 6.849.435-1, ISS/AII 6.849.436-0, ISS/AII 6.849.437-8, ISS/AII 6.849.438-6, ISS/AII 6.849.439-4, ISS/AII 6.849.440-8, ISS/AII 6.849.441-6, ISS/AII 6.849.442-4, ISS/AII 6.849.443-2, ISS/AII 6.849.444-0, ISS/AII 6.849.445-9, ISS/AII 6.849.446-7, ISS/AII 6.849.447-5, ISS/AII 6.849.448-3, ISS/AII 6.849.449-1, ISS/AII 6.849.450-5, ISS/AII 6.849.451-3, ISS/AII 6.849.452-1, ISS/AII 6.849.453-0, ISS/AII 6.849.454-8, ISS/AII 6.849.455-6, ISS/AII 6.849.456-4, ISS/AII 6.849.457-2, ISS/AII 6.849.458-0, ISS/AII 6.849.459-9, ISS/AII 6.849.460-2, ISS/AII 6.849.461-0, ISS/AII 6.849.462-9, ISS/AII 6.849.463-7, ISS/AII 6.849.464-5, ISS/AII 6.849.465-3, ISS/AII 6.849.466-1, ISS/AII 6.849.467-0, ISS/AII 6.849.468-8 e ISS/AII 6.849.469-6

PA: 6017.2025/0069752-1
Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA
CCM: 4.881.465-2
CNPJ: 18.033.552/0001-61
Advogado(s): Dr(a) Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303.020) Subseção (SP); Dr(a) Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 112.310) Subseção (RJ).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.890.594-7 e ISS/AII 6.890.596-3

PA: 6017.2025/0017978-4
Recorrente: GIESECKE + DEVRIENT CURRENCY TECHNOLOGY BRASIL SERVIÇOS E CO
CCM: 2.713.327-3
CNPJ: 02.648.810/0001-84
Advogado(s): Dr(a) Thaís Silveira Araújo (OAB 397.254) Subseção (SP).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.869.497-0 e ISS/AII 6.869.498-9

PA: 6017.2024/0074437-4
Recorrente: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA
CNPJ: 61.105.474/0001-92
Advogado(s): Dr(a) Flavio Renato Oliveira (OAB 235.397) Subseção (SP).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 066.356.0033-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 066.356.0033-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 066.356.0033-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 066.356.0033-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2024/0109584-1
Recorrente: EDUARDO SCHECHTMANN
CPF: ***.024.108-**
Advogado(s): Dr(a) Kelli Cristina Menezes (OAB 445.026) Subseção (SP).
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 012.099.0014-9 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 012.099.0014-9 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 012.099.0014-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 012.099.0014-9 EXERCÍCIO 2023 NL 04 e IPTU/NL SQL 012.099.0014-9 EXERCÍCIO 2024 NL 03

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0063483-8 (doc. nº 151382827) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão prolatada pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0029929-1 (doc. nº 151383231), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - Alega a Recorrente que a decisão recorrida foi parcialmente favorável à Recorrente para que a área construída privativa e o tipo fossem alterados conforme a situação fática, entretanto, o mesmo não aconteceu com a área construída comum e o padrão de construção; que não há como prosperar o entendimento dos Ilustres Julgadores, pois carece de respaldo legal e diverge da jurisprudência deste E. Conselho Municipal de Tributos, razão pela qual a matéria em questão merece ser analisada pelas Câmaras Reunidas; que neste sentido a Recorrente traz aos autos a ementa da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 6017.2025/0029929-1 (Decisão Paradigma), que julgou recurso ordinário do contribuinte; que naquela oportunidade, reconheceu-se a necessidade de atualização da área construída pela situação fática do imóvel, conforme se verifica na ementa reproduzida, o que demonstra que a decisão objeto do presente recurso não respeitou e não aplicou o entendimento já manifestado por este E. CMT; que da ementa se pode verificar a similitude fática entre os casos, uma vez que ambos tratam da tributação pelo IPTU e da solicitação do contribuinte para alteração da área considerada construída, conforme a situação fática; que o entendimento do recurso paradigma, contudo, não foi observado no recurso ora interposto, visto que a área comum considerada para cálculo da área construída total não refletiu a situação fática do imóvel, discriminada no Anexo Auxiliar, mas sim aquela descrita na matrícula, que inclui área comum coberta e descoberta, a qual não deve ser considerada para cálculo do IPTU; que na decisão paradigmática a área construída foi apurada de acordo com a situação fática, que é exatamente o que se busca no presente recurso, de outro lado, in casu a área comum construída foi apurada de acordo com os dados constantes da matrícula do imóvel.

6. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

6.1. Ausência da demonstração, de forma precisa, da divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005 - Com efeito, a simples transcrição da ementa extraída da decisão paradigma não é suficiente para a admissibilidade do presente recurso, devendo ser demonstrado o dissenso interpretativo por meio do cotejo analítico entre as referidas decisões, de maneira que se possa identificar, de forma clara, a divergência interpretativa, o que não ocorreu no presente caso;

6.2. Inexistência de similitude fático-jurídica entre as decisões recorrida e paradigma - De fato, na decisão recorrida tratou-se da apuração da área construída bruta total de unidade autônoma de edifícios em condomínio para fins de lançamento de IPTU que, nos termos do art. 29 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, corresponde a soma da área construída privativa de cada unidade mais a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte, a qual foi apurada de acordo com os dados constantes da matrícula do imóvel. Já na decisão indicada como paradigma, diferentemente, tratou-se da apuração da área construída bruta de imóvel não em condomínio, a qual foi apurada com base na planta do imóvel em questão que era condizente com a situação fática. Desta forma, as decisões cotejadas se referem a situações fático-jurídicas diversas, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada;

6.3. Apuração de área construída - matéria eminentemente fática - A análise e julgamento de tal matéria passaria, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso às Câmaras Reunidas em sede de Recurso de Revisão, conforme precedentes deste Colegiado.

7. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - PADRÃO CONSTRUTIVO. Aduz a Recorrente, neste ponto, que o imóvel faz parte do CONDOMÍNIO “CENESP - CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO PAULO”, que possui características construtivas do padrão “4-E”, conforme ficha de avaliação de padrão anexada ao respectivo processo administrativo; que, no entanto, a unidade ora em debate (antiga Casa de Caldeiras), atualmente utilizada como escritório, tem características próprias bem diferentes do restante do condomínio, adequando-se ao padrão “3-C”. A Recorrente requer o reenquadramento para o padrão C, em observância ao princípio da boa-fé, da razoabilidade e da estrita legalidade.

7.1. Entretanto, inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, o recurso não merece prosseguir também neste ponto, visto que a Recorrente limitou-se a combater os lançamentos fiscais em relação ao padrão construtivo sem demonstrar, contudo, a divergência de interpretação que a decisão recorrida teria dado à legislação tributária, tampouco indicou a decisão paradigmática proferida por outras Câmaras Julgadoras deste Tribunal Administrativo que a caracterizaria, o que inviabiliza a interposição do presente recurso.

8. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final administrativa, nos termos do art. 151, III, do CTN, informamos que, de acordo com o disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/2005, as impugnações e recursos tempestivamente interpostos (o que é o caso dos autos) suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento do contencioso administrativo fiscal.

9. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

10. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

11. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento. Após o encerramento do contencioso administrativo, dê-se cumprimento à determinação da 2ª Câmara Julgadora: “De ofício, encaminhe-se o processo à DICLE para atualizações cadastrais, conforme encaminhamento constante do SEI 6017.2025/0042262-0, especialmente em relação ao ACC, que não foi considerado neste Recurso Ordinário.”

Conselho Municipal de Tributos,

19 de fevereiro de 2026

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0097774-3 (doc. nº 151585292) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0027997-5 (doc. nº 151585457), ora apresentada como paradigmática.

5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA BASE DE CÁLCULO DO ISS - GESTÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. Alega a Recorrente que o ponto central da controvérsia reside na definição da base de cálculo do ISS para as atividades da Recorrente; que o acórdão recorrido, ao considerar a totalidade dos ingressos financeiros como receita de serviços, viola a correta interpretação do conceito de “preço do serviço”; que a Recorrente atua como fundação de apoio, gerenciando recursos que não lhe pertencem, mas que são destinados às ICTs para a execução de projetos; que a sua “remuneração” corresponde exclusivamente à verba retida para custeio de suas Despesas Operacionais e Administrativas (DOAs), o restante é mero repasse, um ingresso financeiro que não representa receita própria; que o STJ já pacificou o entendimento de que em atividades de intermediação, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento ou comissão, excluindo os valores repassados a terceiros; que embora o caso trate de empresas de trabalho temporário, o princípio é o mesmo: o imposto só pode incidir sobre o “preço do serviço”, que é a sua receita ativa, e não sobre valores que apenas transitam pela sua contabilidade (STJ, AgRg nos EREsp: 1197799 SP 2012/0226842-2 - Primeira Seção); que de forma similar, o TJ-SP decidiu no caso de operadoras de planos de saúde que a base de cálculo do ISS deve ser a taxa de administração, excluindo os valores repassados aos profissionais e à rede conveniada; que a lógica é idêntica: a operadora (assim como a fundação recorrente) é uma intermediária, e sua receita tributável é a taxa de gestão, não o montante total movimentado (TJ-SP - Apelação Cível: 10032241120188260482 - 18ª Câmara de Direito Público); que os recursos geridos pela Fundação pertencem às ICTs e aos projetos de pesquisa, sendo a remuneração da Recorrente (a taxa de administração) a única base de cálculo possível para o ISS, sob pena de se tributar o patrimônio de terceiros e violar o conceito de “preço do serviço” estabelecido em lei; que este Egrégio Conselho já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que, em atividades de intermediação ou gestão, o ISS deve incidir apenas sobre a comissão ou taxa de administração, e não sobre o valor total da operação; que essa distinção é crucial e encontra amparo em recentes e elucidativas decisões deste próprio Conselho; que em julgado sobre receitas de instituições financeiras, a 4ª Câmara Julgadora (Processo 6017.2025/0027997-5 - Acórdão Paradigma) diferenciou com precisão as atividades-fim, que são os serviços remunerados prestados ao cliente, das atividades-meio, que são meros procedimentos acessórios e preparatórios para viabilizar o serviço final; que da mesma forma, os recurso geridos pela Fundação pertencem às ICTs e aos projetos de pesquisa; que a gestão e o repasse desses valores são a atividade-meio da Recorrente, indispensável para a sua atividade-fim, que é o apoio e fomento à pesquisa; que a remuneração por essa atividade-fim (a taxa de administração) é a única base de cálculo possível para o ISS.

5.1. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o recurso não merece prosperar, neste ponto, pelos seguintes motivos;

5.2. Inicialmente, cabe esclarecer que as decisões judiciais colacionadas pela Recorrente não se prestam a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária apta a ensejar o presente recurso, conforme disposto no artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Eis o teor da norma: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto suas indicações como decisões paradigmáticas por não se compatibilizarem com a hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido;

5.3. Quanto à decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0027997-5 (Acórdão Paradigma), não serve de paradigma, neste caso, pois além de inexistir similitude fático-jurídica com a decisão recorrida, a suposta divergência apontada pela Recorrente está registrada em posicionamento vencido que não integrou a fundamentação do voto vencedor que conduziu o referido Acórdão;

5.4. Ademais, a análise e julgamento de tal matéria (apuração da base de cálculo) passaria, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso às Câmaras Reunidas em sede de Recurso de Revisão, conforme precedentes deste Colegiado.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE CONTRATOS DE PATROCÍNIO INSTITUCIONAL. Neste ponto, aduz a Recorrente que o v. Acórdão também se equivocou ao enquadrar os valores recebidos a título de patrocínio para o evento “Agrifutura” como receita de serviço tributável; que a decisão partiu da premissa de que, por terem sido realizados em eventos da Recorrente, configuram contraprestação por um serviço; que é fundamental distinguir Patrocínio Promocional (com clara contrapartida de publicidade, este sim um serviço tributável) de Patrocínio Institucional, que se caracteriza como um fomento, um apoio ou doação para a realização de atividades alinhadas aos objetivos institucionais da entidade, sem uma contraprestação de serviço direto ao patrocinador; que os recursos recebidos para o “Agrifutura”, um evento de inovação no agronegócio, enquadram-se nesta segunda categoria, pois o objetivo não foi prestar um serviço de publicidade à patrocinadora, mas sim viabilizar um evento de interesse público e alinhado à missão da Recorrente; que a mera menção do nome dos apoiadores no material de divulgação do evento não descaracteriza a natureza de fomento da verba, trata-se de um gesto de cortesia e transparência, uma consequência acessória do patrocínio, e não a sua causa ou objeto principal; que o serviço de publicidade, tributável pelo ISS, pressupõe uma obrigação de resultado com foco em promover a marca do contratante, o que manifestamente não ocorre no presente caso; que a jurisprudência do TJ-SP corrobora essa distinção; neste sentido as Apelações Cíveis 1014969-43.2020.8.26.0053 e 0101983-73.2006.8.26.0053; que a tributação integral desses valores como “preço do serviço” representa uma interpretação equivocada da natureza jurídica do contrato de patrocínio, em divergência com a jurisprudência dos tribunais.

6.1. Contudo, o recurso não merece prosseguir também neste ponto, visto que a Recorrente apenas tece considerações jurisprudenciais sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso;

6.2. Como já explicitado no subitem 5.2. acima, decisões judiciais não se prestam a demonstrar o dissenso interpretativo da legislação tributária, motivo pelo qual descarto suas indicações como decisões paradigmáticas por não se compatibilizarem com a hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido.

7. TERCEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMALIDADE CONTÁBIL. Por fim, a Recorrente defende que o Acórdão recorrido conferiu presunção absoluta de veracidade ao laudo de auditoria, afirmando que a Recorrente não logrou provar documentalmente a natureza das subcontas contábeis que deveriam ser excluídas da tributação; que a questão não é de reexame de prova, mas sim de qualificação jurídica da prova à luz do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário; que este princípio impõe à autoridade julgadora o dever de buscar a realidade dos fatos, a essência das operações, que deve prevalecer sobre a mera formalidade contábil ou literalidade da escrita fiscal; que a Recorrente apresentou os contratos e convênios que inequivocamente demonstram a natureza de “recursos de terceiros” dos valores que transitaram por suas contas; que ignorar a prova da efetiva natureza jurídica das operações em favor de uma laudo de auditoria que se ateve à formalidade contábil é violar o princípio da verdade material; que a escrituração contábil é uma representação formal, mas o fato gerador do tributo nasce da realidade material da operação e que ao desconsiderar os contratos que comprovam que os recursos pertencem a terceiros, o v. Acórdão recorrido privilegiou a verdade formal (o laudo de auditoria) em detrimento da verdade material (a realidade dos fatos provada pelos contratos), o que constitui um erro de direito e uma violação direta aos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Nesse sentido a decisão do CARF - Acórdão nº 3801-001.859 e TJ-SP - Apelação Cível 10085913220248260053 - 18ª Câmara de Direito Público.

7.1. Entretanto, novamente a Recorrente apenas tece considerações jurisprudenciais sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso;

7.2. Reiteramos que decisões judiciais e decisões administrativas federais exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não se prestam a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária apta a ensejar o presente recurso, mas somente decisões proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo, conforme disposto no artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005.

8. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

9. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

10. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

24 de fevereiro de 2026

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Preliminarmente, resta INDEFERIDO o pedido de declaração de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, visto que não contemplado pela hipótese autorizativa do recurso interposto com base no artigo o art. 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que pressupõe a demonstração precisa da divergência de interpretação da legislação tributária entre decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras ou entre estas e as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo. Com efeito, não podem ser conhecidas em sede de Recurso de Revisão nulidades arguidas pela Recorrente desacompanhadas da demonstração do dissídio em relação à interpretação da legislação tributária, conforme precedentes de Câmaras Reunidas deste CMT. Confira-se: “RECURSO DE REVISÃO. NULIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. Não desafiam recurso de revisão eventuais nulidades identificadas no acórdão recorrido, em relação às quais não haja dissídio....” [...] “Por sérios que possam ser, quaisquer vícios que fulminem de nulidade o julgado produzido pelas câmaras baixas não desafiam recurso de revisão. As Câmaras Reunidas são instância revisora excepcional, voltada - ao menos no tocante ao recurso de revisão - à uniformização da jurisprudência do Conselho, e não à correção pura e simples de error in judicando eventualmente cometidos na instância inferior. Não conheço, pois, do argumento de nulidade lançado no recurso.” (Recurso de Revisão nº 2013-0.034.246-0).

5. Quanto ao mérito, o recurso não pode prosperar. Com efeito, em que pese sua irresignação, a Recorrente limitou-se a combater o lançamento tributário em questão sem demonstrar, contudo, a divergência de interpretação que a decisão recorrida teria dado à legislação tributária, tampouco indicou a decisão paradigmática proferida por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo que a caracterizaria, em descumprimento ao contido no art. 49, da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, in verbis: Art. 49. Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. § 1º O recurso de que trata este artigo, dirigido ao Presidente do Conselho, deverá conter indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência. [...] (g.n.). Desta forma, de acordo com o § 3º do art. 49 da citada lei, na ausência da demonstração do dissenso interpretativo o recurso merece ser indeferido de plano. Eis o teor da norma: § 3º Na ausência da indicação a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, quando não ocorrer a divergência alegada, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com súmula do Conselho Municipal de Tributos ou tese aprovada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou, ainda, quando se tratar de recurso intempestivo, o pedido será liminarmente rejeitado pelo Presidente do Conselho.(Redação dada pela Lei nº 17.557/2021). (grifamos)

6. Diante do exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

7. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

8. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

24 de fevereiro de 2026

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Preliminarmente, esclarecemos que o presente Recurso de Revisão não abarca a Notificação de Lançamento 02/2024, tendo em vista já ter sido “Estornada” e substituída pela Notificação de Lançamento 03/2024, conforme doc. nº 151677507.

5. Quanto ao mérito, em que pese os esforços argumentativos do Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

5.1. (i) Ausência de indicação da decisão paradigma - a Recorrente limitou-se a combater as Notificações de Lançamento do IPTU em questão sem demonstrar, contudo, a divergência de interpretação que a decisão recorrida teria dado à legislação tributária, tampouco indicou a decisão paradigmática proferida por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo que a caracterizaria, em descumprimento ao contido no art. 49, da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Confira-se: Art. 49. Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. § 1º O recurso de que trata este artigo, dirigido ao Presidente do Conselho, deverá conter indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência. [...] (g.n.). Desta forma, de acordo com o § 3º do art. 49 da citada lei, na ausência da demonstração do dissenso interpretativo o recurso merece ser indeferido de plano. Eis o teor da norma: § 3º Na ausência da indicação a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, quando não ocorrer a divergência alegada, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com súmula do Conselho Municipal de Tributos ou tese aprovada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou, ainda, quando se tratar de recurso intempestivo, o pedido será liminarmente rejeitado pelo Presidente do Conselho.(Redação dada pela Lei nº 17.557/2021)(grifamos);

5.2. Nesse sentido, cabe esclarecer que as decisões judiciais colacionadas pela Recorrente não se prestam a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária apta a ensejar o presente recurso, mas somente decisões administrativas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo, conforme disposto no artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Portanto, descarto suas indicações como decisões paradigmáticas por não se compatibilizarem com a hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido;

5.3. (ii) Matéria eminentemente fática - a análise e julgamento pelas Câmaras Reunidas de tal matéria (apuração da área construída), por ser eminentemente fática, passaria necessariamente pela revisitação das provas coligidas aos autos, o que é defeso em sede de Recurso de Revisão, cujo único objetivo é pacificar teses jurídicas, e não reavaliar provas, conforme precedentes deste Colegiado. Confira-se a título de exemplo: NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº [...]. Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8).

6. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, informamos que, nos termos do disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/2005, as impugnações e recursos tempestivamente interpostos (o que é o caso dos autos) suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento do contencioso administrativo fiscal.

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica o Recorrente, desde logo, intimado quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento. Após o encerramento do contencioso administrativo, dê-se cumprimento à determinação da 4ª Câmara Julgadora no sentido de “...como providência de ofício, propõe-se o encaminhamento dos autos à DIMAP, nos termos sugeridos pela Digna Representação Fiscal, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à compatibilização do Mapa Digital com a efetiva configuração fática e cadastral do imóvel.”

Conselho Municipal de Tributos,

25 de fevereiro de 2026

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0036268-6 (doc. nº 147578634) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0003077-3 (doc. nº 147578629); e pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0065894-6 (doc. nº 147578644), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - Alega a Recorrente que apresentou todos os documentos solicitados no momento da apresentação de sua impugnação, permitindo, inclusive, que o Ilustre Relator concluísse em seu voto, em conformidade com o parecer fiscal, que a Recorrente não possui “movimentação econômica no período”, o que por via de consequência, pode-se concluir que não auferiu receita oriunda de transações imobiliárias envolvendo os imóveis objeto da integralização de capital, em linha com a determinação do texto Constitucional, bem como a legislação Municipal que regulamenta a aplicação da norma; que mesmo raciocínio entabulado se encontra brilhantemente exposto pelo Ilustre Relator em voto divergente no processo 6017.2022/0065894-6 (Decisão Paradigma 1); que o voto do Eminente julgador está em linha com a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, quando instado a se manifestar e aplicar a tutela judicial, seguiu esse entendimento, expostos nas razões do voto no recurso de apelação nº 1010584-81.2021.8.26.0032 que tramitou na 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; que foi essa solução adotada pela 2ª Câmara Julgadora no Acórdão proferido no processo administrativo nº 6017.2020/0003077-3, datado de 24/02/2021 (Acórdão Paradigma 2), no qual a Conselheira Relatora expressou entendimento análogo ao voto divergente exarado no Acórdão ora combatido, bem como da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, carreada no presente processo administrativo; que a matéria demandada no acórdão paradigma e, objeto de deliberação pela 2ª Câmara Julgadora, é análoga ao caso em comento, qual seja, o fato não auferir receitas no período a ser considerado para a aferição da imunidade, logicamente permite concluir que não houve atividade preponderantemente imobiliária, o que atrai a aplicação da norma imunizante; que é justamente esse o ponto destacado pela ora Recorrente, que entende que deve ser aplicado ao caso dos autos, pois referida divergência não restou constatada no curso do processo fiscalizatório, sendo apenas pontuada pela Representação Fiscal quando da manifestação a impugnação apresentada pela Recorrente.

6. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

6.1. Verifica-se, inicialmente, que a decisão do Recurso Ordinário nº 6017.2022/0065894-6 (Acórdão Paradigma 1) não se insere na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 3ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, que assim prescreve: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Ademais, a suposta divergência apontada pela Recorrente está registrada em posicionamento dissidente vencido que não integrou a fundamentação do voto vencedor que conduziu o referido Acórdão. Portanto, descarto a sua indicação como decisão paradigmática e afasto, por consequência, o exame de eventual divergência que nela possa estar caracterizada;

6.2. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigmática (Recurso Ordinário nº 6017.2020/0003077-3 - 2ª CJ - Acórdão Paradigma 2), de modo que não podem ser comparadas para fins de demonstração do dissenso interpretativo apto a ensejar o presente recurso;

6.2.1. De fato, na decisão recorrida os lançamentos de ITBI-IV foram mantidos diante da constatação de que a Fiscalização teria comprovado a falsidade da declaração de uso dos imóveis, sendo que a Recorrente não teria apresentado razões para afastar tais acusações, motivo pelo qual não foi reconhecida a não incidência do ITBI-IV nas referidas transações imobiliárias. Esclareceu-se, ainda, quanto à alegação da Recorrente de que a fiscalização teria utilizado o Valor Venal de Referência - VVR como base de cálculo, a análise dos autos indicaria que o arbitramento não teria levado em conta o VVR, mas laudos de avaliação especial elaborados pelo setor específico. Demais disto, segundo Declaração de Voto firmada pela maioria dos Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora, a ausência de registro de receitas aliada a ausência de registro adequado das despesas comprometeria a fidedignidade dos registros contábeis da empresa, prejudicando a análise de preponderância da atividade exercida pela empresa, quesito essencial para o reconhecimento da não incidência do ITBI-IV na integralização de capital, à luz da legislação aplicável. O julgamento foi assim ementado: EMENTA - ITBI. NÃO SE PODE CONHECER DE ALEGAÇÕES QUESTIONANDO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, § ÚNICO DA LEI N. 14.107/2005. CONTABILIDADE E DECLARAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS. NO CASO, A FISCALIZAÇÃO DEMONSTRA QUE OS IMÓVEIS INCORPORADOS PELA RECORENTE TÊM SIDO UTILIZADOS COM FINALIDADE COMERCIAL IMOBILIÁRIA, SEM O DEVIDO REFLEXO NA CONTABILIDADE. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O ÔNUS DE AFASTAR O LAUDO DE ARBITRAMENTO MUNICIPAL É DA RECORRENTE, DE SORTE QUE O MERO QUESTIONAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI ESTÁ PRESCRITA NO ART. 38 DO CTN E NO ART. 7º DA LEI N. 11.154/1991. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO;

6.2.2. Por outro lado, na decisão prolatada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0003077-3 (Acórdão Paradigma 2), diferentemente da decisão recorrida, verificou-se que, naquele caso concreto, em que pese o fato do contribuinte ter recebido receita de equivalência patrimonial de sua investida devidamente contabilizada, não seria possível afirmar que essas receitas seriam de origem imobiliária; além disso, as receitas em participações com empresa coligada teriam sido contabilizadas na Demonstração do Resultado do contribuinte como Receita Não Operacional, motivo pelo qual o lançamento foi cancelado. Constou da ementa do julgamento: EMENTA - ITBI-IV - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - OCORRÊNCIA DO FATO TRIBUTÁVEL - NÃO FOI COMPROVADA A PREPONDERÂNCIA IMOBILIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI 11.154/91 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;

6.2.3. Como se pode constatar, as decisões cotejadas são divergentes em razão dos contextos processuais que se apresentaram em cada caso concreto. Assim, as situações fáticas e jurídicas abordadas nas decisões mostram-se distintas e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

7. Quanto às decisões judiciais colacionadas pela Recorrente, esclarecemos que não se prestam a demonstrar o dissenso interpretativo apto a ensejar o presente recurso, mas somente decisões administrativas exaradas por outras Câmaras Julgadoras ou as Câmaras Reunidas deste Colegiado, conforme disposto no artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Eis o teor da norma: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

8. Em relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência, esclarecemos que a instrução complementar não constitui um direito subjetivo do contribuinte, mas uma faculdade dos julgadores, nas hipóteses em que seu livre convencimento fundamentado ainda não estiver consolidado, o que não se verificou na decisão recorrida. A título de informação, no Acórdão Paradigma 2 converteu-se em diligência o julgamento do Recurso Ordinário 6017.2020/0003077-3 apenas para a correção da representação processual do contribuinte.

9. Por fim, quanto ao pedido de devolução de todos os prazos recursais, dado a alteração nos critérios de julgamento, como forma de aplicar o enunciado no parágrafo 3º, do art. 15, da Lei Municipal nº 14.107/2005, esclarecemos que, neste ponto, a Recorrente apenas tece considerações sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso.

10. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

11. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

12. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

27 de fevereiro de 2026

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 151798187

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Incisos I, II e III

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e à vista dos elementos constantes do presente, com fundamento incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, regulamentados pelo Decreto Municipal nº 48.592/2007 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome da servidora Rose Nogueira Tully, RF 922.050.0, CPF nº XXX.314.888-XX no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para cobertura de despesas de pequeno vulto, manutenção de bens móveis e conservação e adaptação de bens imóveis durante o mês de Março/2026, ficando autorizada também a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.08.1.759.1383.0 , consoante Nota de Reserva nº 20.199/2026 (151755587).

ATOS E DESPACHO DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 46, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Os Restos a Pagar Não Processados, inscritos no exercício de 2025, classificados no inciso I do § 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022, terão validade para liquidação até as seguintes datas, a partir das quais serão automaticamente cancelados:

I - 29/06/2026, cuja ação orçamentária seja destinada à Eletrificação da frota de veículos do Sistema Municipal de Transporte Coletivo;

II - 29/04/2026, quando se tratar de despesas do órgão orçamentário 16 (“SME”);

III - 29/04/2026, quando se tratar de despesas classificadas na categoria econômica de “Despesas de Capital”, ressalvados os casos enquadrados no inciso I deste artigo;

IV - 29/04/2026, para as Notas de empenhos de número 127491, 173078, 173202, 173246 e 173295, todas do exercício de 2025.

Parágrafo Único. Fica mantido o prazo de 27/02/2026, para liquidação dos restos a pagar não processados das demais despesas classificadas no inciso I do § 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 151859755

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Especifica os procedimentos para requerimento, análise e operacionalização das remissões do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU previstas na Lei nº 18.379, de 5 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os pedidos de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos da Lei nº 18.379, de 5 de janeiro de 2026, deverão ser formalizados mediante requerimento do interessado, observado o procedimento e a documentação previstos nesta instrução normativa.

§ 1º A remissão não será aplicada de ofício, sendo indispensável a apresentação de requerimento devidamente instruído.

§ 2º É vedada, em qualquer hipótese, a restituição de valores eventualmente recolhidos, nos termos da Lei nº 18.379, de 2026.

Art. 2º Os requerimentos de remissão deverão ser protocolados por meio do Sistema de Atendimento Virtual - SAV, nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Até eventual criação de item específico no SAV, o enquadramento previsto no “caput” deste artigo deverá ser utilizado para todos os pedidos de remissão tratados nesta instrução normativa.

Art. 3º Compete à Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS a análise e decisão dos pedidos de remissão previstos nesta instrução normativa.

CAPÍTULO II

DA REMISSÃO RELATIVA A TEATROS E ESPAÇOS CULTURAIS

Art. 4º Os pedidos de remissão relativos a imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais serão analisados à luz do art. 1º da Lei nº 18.379, de 2026, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - utilização exclusiva ou predominante do imóvel como teatro ou espaço cultural;

II - caráter artístico e cultural da entidade responsável pela utilização;

III - acesso direto por logradouro público ou espaço semipúblico de circulação;

IV - capacidade máxima de até 700 (setecentas) pessoas sentadas por sala;

V - inexistência de administração por partidos políticos ou por empresas sem finalidade cultural.

Parágrafo único. Verificada a utilização apenas predominante, a remissão incidirá proporcionalmente sobre a área efetivamente utilizada para os fins previstos em lei, conforme apuração técnica.

Art. 5º O requerimento deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - estatuto social da entidade e atos constitutivos atualizados;

II - ata de eleição da diretoria vigente;

III - matrícula atualizada do imóvel;

IV - contrato de locação, comodato ou instrumento equivalente, se for o caso;

V - planta do imóvel, com indicação da capacidade de público por sala e dos acessos;

VI - declaração de uso do imóvel, indicando se a utilização é exclusiva ou predominante, bem como informando, em termos percentuais, qual a área utilizada para os fins previstos em lei;

VII - documentos complementares que comprovem o efetivo exercício da atividade cultural;

VIII - declaração de inexistência de qualquer vínculo com partidos políticos ou empresas sem finalidade cultural.

CAPÍTULO III

DA REMISSÃO RELATIVA A TEMPLOS RELIGIOSOS

Art. 6º Os pedidos de remissão relativos a imóveis utilizados como templos religiosos observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 18.379, de 2026, combinado com o art. 13 da Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025.

Art. 7º Poderá requerer a remissão:

I - o titular do imóvel; ou

II - a entidade religiosa locatária do imóvel à época do fato gerador.

Art. 8º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos obrigatórios:

I - contrato de locação vigente à época do fato gerador, quando aplicável;

II - estatuto social e ata registrados da entidade religiosa;

III - matrícula atualizada do imóvel;

IV - comprovante de inscrição no CNPJ;

V - declaração firmada pelo requerente ou representante legal de que o imóvel era utilizado exclusivamente como templo de qualquer culto ou atendia às condições do art. 13 da Lei nº 18.330, de 2025;

VI - documento de identificação do representante legal ou procurador e respectiva procuração, se for o caso.

§ 1º O requerimento que não estiver instruído com todos os documentos obrigatórios será indeferido de plano, facultada a apresentação de novo pedido com documentação completa.

§ 2º A remissão abrange fatos geradores ocorridos até ou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, nos termos da Lei nº 18.379, de 2026.

CAPÍTULO IV

DA REMISSÃO RELATIVA ÀS ENTIDADES CULTURAIS REPRESENTATIVAS DE IMIGRANTES E SEUS DESCENDENTES

Art. 9º Os pedidos de remissão relativos a imóveis integrantes do patrimônio de entidades culturais representativas de imigrantes e seus descendentes observarão o disposto no art. 5º da Lei nº 18.379, de 2026.

Art. 10. O requerimento deverá ser apresentado pelo representante legal da entidade ou por procurador regularmente constituído, e instruído com, no mínimo:

I - documento de identificação do representante legal ou procurador;

II - procuração, se for o caso;

III - estatuto social;

IV - ata de eleição da última diretoria;

V - matrícula atualizada do imóvel, escritura, auto de imissão de posse ou documento equivalente;

VI - documentos que comprovem a utilização do imóvel para fins culturais representativos de imigrantes e seus descendentes no período abrangido pela remissão, tais como fotos, vídeos, cartazes, “folders” e publicações em redes sociais;

VII - relatório de atividades do exercício a que a remissão se refere.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A análise dos pedidos de remissão limitar-se-á aos exercícios expressamente previstos na Lei nº 18.379, de 2026, não alcançando o exercício corrente.

Art. 12. Verificada a inexistência de débitos pendentes, a remissão não produzirá efeitos financeiros, sendo vedada qualquer restituição.

§ 1º Se qualquer declaração prevista nesta instrução normativa for eivada de falsidade material ou ideológica, ou houver sido expedida com dolo ou má-fé, os órgãos de representação judicial do Município representarão criminalmente em desfavor dos signatários e de todos os demais que eventualmente tenham concorrido para tanto, sem prejuízo da cassação retroativa da remissão, da imediata inscrição em Dívida Ativa dos correspondentes créditos e da propositura prioritária de execução fiscal.

§ 2º Os créditos inscritos em dívida ativa abrangidos por quaisquer das remissões da Lei nº 18.379, de 2026, deverão observar, no que couber, o disposto na Portaria Intersecretarial SF/SNJ/PGM nº 5, de 25 de junho de 2015.

Art. 13. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir orientações complementares e atualizar os fluxos operacionais necessários à execução desta instrução normativa.

Art. 14. A Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-J, na seguinte conformidade:

“Art. 1º-J. A partir de 1º de fevereiro de 2026, na ausência de disposição contrária, deverão ser protocolizados por meio do SAV os processos relacionados ao pedido de remissão do IPTU, referentes a:

I - teatros e espaços culturais - Distrito de Bela Vista, instituída pela Lei nº 18.379, de 5 de janeiro de 2026;

II - templos religiosos, instituída pela Lei nº 18.379, de 2026;

III - entidades culturais representativas de imigrantes e seus descendentes - Distritos da Liberdade, Vila Mariana e Saúde, instituída pela Lei nº 18.379, de 2026;

IV - demais remissões aprovadas em legislação específica.” (NR)

Art. 15. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 151832655

Portaria SF/SUREM nº 10, de 26 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Para o sorteio número 175 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 3.101.639 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o hash 5c3d4fb52533d014b654fc706f1262c1.

Art. 2º O código hash mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado Message Digest Algorithm 5 - MD5.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Thiago Rubio Salvioni

Subsecretário da Receita Municipal

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0009074-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:THAIS RIBEIRA ISHIKI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:087.131.0017-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da declaração apresentada, altere-se o uso para comercial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de julho de 2025.

De ofício, com fundamento na Matrícula nº 529.239 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, altere-se a área de terreno para 162 m² e a testada para 11 m, com efeitos a partir de junho de 2025; e atualizem-se os dados do proprietário do imóvel, com efeitos a partir de julho de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0009099-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:RAFAEL OLIVEIRA DOS ANJOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:069.130.0020-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Incluído endereço dos fundos no cadastro (Rua Conceição da Barra 229), mas mantido endereço do imóvel para a rua em que está sua frente principal (Rua durval clemente 280, 284, 288 e 290).

Caso haja intenção de desdobro, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0009396-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSE CARLOS RIBEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.283.0110-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Alterado número relativo ao SQL 152.283.0110-1 para 108 conforme stiuação fática.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0009471-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JULIANE MASSIMINO GARCIA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:151.124.0072-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Incidência alterada para predial comercial a partir de 04/2024 conforme situação fática (inauguração constante da rede mundial de computadores). Área construída inclui piscinas descobertas - 293m².

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0012666-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IVO RIBEIRO FARIAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 181.102.0001-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Alterado endereço conforme matrícula e situação fática. SQL 181.102.0001-9 alterado para RUA DA MOENDA 187.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0010445-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELIANA ELIAS BARBIZAN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:104.011.0087-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 104.011.0087-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 104.011.0315-2 (n° 728; AT= 121; AC= 227) E 104.011.0316-0 (n° 724; AT= 170; AC= 102 ) A PARTIR DE 01/2027. De ofício, atualiza-se o lote 104.011.0087-0 conforme planta apresentada e situação fática, a partir de 01/2021: AC 328, ACC 2004

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0004009-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MAURICIO DAVID RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:116.528.0036-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se a numeração de porta do imóvel para nº 223. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de02/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0011153-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ANA MARIA ARES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:015.024.0040-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 03/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0011533-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CRISTIANO EMILIO SCHULZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:101.263.0012-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 169.882 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno para 1.225 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 03/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0010326-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FRANCISCO XAVIER DE MENESES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.099.0024-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as certidões de matrícula nº 162.570 e nº 405.696 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno para 369 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de fevereiro/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081768-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:GERSON LAURENTINO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:134.086.0002-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Em razão da apresentação da Matrículas nº 91.114 do 12 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, defere-se o desdobro fático do imóvel de contribuinte nº 134.086.0002-2, com efeitos a partir de 01/2026.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

• 0039-1: nº 26-B, AT 130 m² e AC 199 m²;

• 0040-5: nº 26-A, AT 130 m² e AC 191 m²;

Mantêm-se as demais características anteriormente atribuídas ao lote pai, com efeitos cadastrais extensivos aos novos lotes ora individualizados.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0003361-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ADEMAR PEREIRA DE MORAES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:199.018.0072-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 199.018.0072-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 199.018.0117-5 (n° 48; AT= 105; AC= 133), 199. 018.0118-3 (n° 46 ; AT= 105 ; AC= 132) E 199.018.0119-1 (n° 44; AT= 105 ; AC= 132) A PARTIR DE 02/2026 . De ofício, alterado o lote pai para o período de 11/2025 a 01/2026: AC 396, PAD 12, ACC 2025, conforme DTCO.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0008639-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LUANA PEREIRA REGGIANI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:159.222.0112-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO: Aceita

A numeração já fora alterada em 30/01/2026. Nada a providenciar.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0011492-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FRANCISCO DA ROCHA LUZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.311.0004-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 152.311.0004-7 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 01/2027:

152.311.0067-5 (n°398; AT= 123m²; AC= 199m²)

152.311.0068-3 (n°392; AT= 123m²; AC= 141m²)

De ofício, altere-se a área construída do SQL 152.311.0004-7 para 340 m², a área ocupada para 172 m² e o padrão para 1-C, no período de 01/2021 a 12/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0003091-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CARMELITA DIAS GONZALES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:075.052.0151-4 E 075.052.0152-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA OS SQLs 075.052.0151-4 E 075.052.0152-2 POR ENGLOBAMENTO NO LOTE FISCAL 0171-9 (n° 666; AT= 706 m² ) A PARTIR DE 09/2025.

DE OFÍCIO, PROMOVEMOS A ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE PREDIAL PARA TERRITORIAL , CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA, A PARTIR DE 10/2022.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0004853-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SERGIO DUARTE DIAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:068.075.0036-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 068.075.0036-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0288-5 (n° 749; AT= 150; AC= 179) E 0289-3 (n° 753; AT= 145; AC= 183) A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026.

EM FACE DA DTCO Nº 2025.0002138-2, ALTERE-SE DE OFÍCIO A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL Nº 068.075.0036-1 PARA 362 M², COM EFEITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO:

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